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A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes
21.nov.2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

De acordo com o sistema de precedentes materializado no CPC de 2015, há alteração no Estado de Direito, ativador da cláusula rebus sic stantibus, em relações de trato sucessivo, como, por exemplo, na previdência complementar fechada, a partir de teses fixadas em recursos especiais repetitivos.

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