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O hábito de multiplicar palavras no inglês jurídico: um padrão cultural1 Ao lermos textos jurídicos em inglês é comum nos depararmos constantemente com trechos que consideramos altamente redundantes, como o abaixo: "Any encumbrance, assignment or purported encumbrance or assignment of Franchisee's rights, privileges or interests under this Agreement without the Company's written consent shall be null and void, of no force and effect, and shall constitute grounds for termination of this Agreement as provided in Section 18 hereof". Essa redundância, todavia, possui uma explicação histórica. A origem da tendência de unir sinônimos no inglês jurídico é atribuída ao período do chamado Early Modern English. O fenômeno consistia em unir nova terminologia na área jurídica - oriunda de uma língua estrangeira - com um termo já existente na língua inglesa. Uma palavra funcionava como glosa à outra para dar inteligibilidade a pessoas de várias origens lingüísticas e, ainda, para reunir a linguagem jurídica do Early English com a do Norman French. As combinações ocorriam entre o inglês com o, francês, o latim, o celta e o escandinavo. Segundo Mellinkoff (1963), não apenas no período do Early Modern English, mas também durante o período anterior, o do Old English, já havia uma tradição de associar sinônimos originados de línguas diferentes e tal fato floresceu no período do Middle English. Segundo o autor: Esse antigo vício de misturar línguas e o culto aos sinônimos que ocorreu durante o período do Old English somou-se ao do período do Middle English produzindo uma duplicação de palavras de uma forma nunca antes vista. Com depósitos de palavras celtas, nórdicas, latinas e, agora, francesas, o armazém de bens lexicais estava destinado a transbordar. E transbordou, espalhando sinônimos bilíngües por toda parte, e estabelecendo um hábito transportado ao presente. O que antes pode ter sido considerado uma tradução necessária, logo passou a ser um estilo consagrado2. Abaixo alguns exemplos de combinações entre línguas diferentes: wracke and ruine Old English: Old French poynaunt and sharpe Old French: Old English lord and sire Old French: Old English safe and sound French: Middle English Vale notar que o estilo ao qual Mellinkoff se refere na citação acima é o estilo da língua inglesa como um todo. Isto é, as combinações passaram a fazer parte do inglês, não só da linguagem jurídica, mas também da literatura e da linguagem geral. O constante recurso à sinonímia passou a ser um elemento decorativo característico da linguagem jurídica e do inglês como um todo, resultante do choque entre línguas distintas sem que tenha sido, necessariamente, de um processo consciente. Exemplos de combinações presentes tanto na linguagem geral quanto na linguagem jurídica Linguagem jurídica e na língua geral Exclusivos da linguagem jurídica by and with each and all each and every from and after have and hold heed and care hold and keep let or hindrance act and deed breaking and entering deem and consider fit and proper give, devise, and bequeath right, title and interest shun and avoid will and testament Este hábito de multiplicar palavras foi tão forte que extrapolou as combinações de palavras oriundas de línguas diferentes. Nesse sentido, temos exemplos de combinações em que ambos os elementos semânticos têm origem na mesma língua: might and main, em Old English, e part and parcel, em francês. Além de passarem a integrar o estilo da língua inglesa, alguns outros fatores, segundo Mellinkoff, teriam contribuído para a proliferação dessas combinações, formando binômios. Um fator mais antigo, que data do período do Old English, seria a tradição oral do direito inglês. Segundo Mellinkoff, esses binômios teriam desempenhado nessa tradição um papel importante, pois, por possuírem ritmo e valerem-se de aliterações, parecem auxiliar na memorização fator muito útil para as sociedades predominantemente ágrafas existentes no período do Old English. Segundo Mellinkoff (1963:43): A veia do ritmo corre pela linguagem jurídica, às vezes em palavras faladas tradicionais, às vezes transportado para o que está apenas escrito. A distância é curta entre os mais antigos juramentos anglo-saxônicos e ao redundante, porém poético the truth, the whole truth, and nothing but the truth, palavras que datam do Old English, usadas em um juramento prestado até hoje. O poder da aliteração também ajudou a preservar no direito tautologias como to have and to hold, mind and memory, new and novel, aid and abet, part and parcel, safe and sound, rest, residue and remainder, ao passo que outros ritmos ajudam a preservar a multiplicações como remise, release and forever quitclaim; give, devise and bequeath; e o mais próximo ready willing, and able. Nem todas essas combinações são do Old English [...], mas a tradição do ritmo na common law inaugura-se no início do período do Old English3. Assim, devido à oralidade da linguagem jurídica, um recurso que acabou contribuindo para que combinações fixas se imiscuíssem na língua inglesa foi a presença da aliteração, que, segundo Malkiel (1959:123), funcionaria como um amálgama entre os componentes dos binômios. A aliteração está presente em wracke and ruine, safe and sound, por exemplo. Ainda em relação à oralidade, Garner (2002:193) atribui a consolidação do uso dos binômios à própria tradição oral, pois o uso de quase-sinônimos daria mais tempo para que o ouvinte assimilasse o discurso do falante. Um outro fator apontado por Mellinkoff como responsável pela proliferação dessas combinações lexicais (tanto de binômios, trinômios como de polinômios) no direito inglês foi o fato de os advogados e escriturários, principalmente durante o século XVII, serem remunerados de acordo com o número de páginas que produziam. Dessa forma, procuravam empregar o maior número de palavras a fim de aumentar a extensão dos documentos. Logicamente, essa multiplicação de palavras elevava o custo de serviços jurídicos. A quantidade de palavras desnecessárias nos documentos jurídicos ainda hoje é um fato bem conhecido do advogado do século XX (Mellinkoff, 1963:190) e do advogado do século XXI também. Apesar de ser resultado de diversos fatores, a proliferação da tendência de combinar palavras sinônimas ou quase-sinônimas teria sido um processo demorado, porém duradouro e que teria trazido conseqüências para a língua inglesa, entre elas, a prolixidade da linguagem jurídica. É o que observamos na citação abaixo: Quer seja a repetição uma tradução intencional com o objetivo de acomodar duas culturas, quer seja decorrente de erro, é um dos resultados do choque entre línguas. A língua inglesa sobreviveu a diversos choques, e a linguagem jurídica foi uma de suas prolixas vítimas. Essa preferência do inglês em se combinar com sinônimos de línguas estrangeiras remonta do celta ao escandinavo [...], ao latim [...], e ao francês [...]. Não se trata de uma explicação completa para a tautologia jurídica, mas é um padrão que começa cedo e fica até tarde4 (Mellinkoff, 1963:39). Assim, até hoje ao consultarmos leis ou outros documentos jurídicos percebemos que a tendência de combinar palavras permanece, como podemos observar a partir do exemplo que abriu este breve artigo. Por fim, podemos, ainda, afirmar que essa tendência à repetição que marca os padrões lexicais revela também padrões culturais. O sistema da common law não foi marcado pelas grandes rupturas que caracterizam o sistema romano-germânico como, por exemplo, a publicação de códigos que revolucionaram o direito como o Corpus Júris Civilis e o Code Napoléon. Portanto, as influências externas de outras línguas foram aspiradas pelo inglês, em vez de rejeitadas5. A common law é conhecida pela continuidade histórica de seu direito considerado produto de uma evolução permanente sem perturbações de revoluções, tendo nisso motivo de muito orgulho6 (David, 1998:283). Referências: a) CARVALHO, L. (2007) A tradução de binômios em contratos de common law à luz da lingüística de corpus. [Dissert. Mestr.] FFLCH/USP b) DAVID, R. (1997) Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes. c) GARNER, B. (2002) The elements of legal style (2nd edition) New York: Oxford University Press. d) MALKIEL, Y. (1959) Studies in irreversible binomials. In: Língua 8, pp. 113-160, reprinted in 1968 in essays in linguistic theme. Berkely/Los Angeles: University of California Press. e) MATULEWSKA, A. (2006) A brief history of the Polish legal language. Second European IAFL Conference on Forensic Linguistics / Language and the Law. Universitat Pompeu Fabra. Barcelona, September (2006) [ comunicação] f) MELLINKOFF, D. (1963) The language of the law. Eugene: Resource Publications. _________1Artigo adaptado de Carvalho (2007).2The ancient addiction to language mixture and the Old English relish for synonym joined the Middle English period to produce word-doubling on an unprecedented scale. With deposits of Celtic and Norse, Latin, and now French, the storehouse of word material was filled to overflow. It did, scattering bilingual synonyms in every direction, and establishing a habit that has carried into the present. What may have once been rationalized as necessary translation soon became a fixed style.3The vein of rhythm runs through the language of the law, sometimes in traditional oral words, sometimes carried over into what is only written. It is a short step from the most ancient Anglo-Saxon oaths to the redundant but poetic the truth, the whole truth, and nothing but the truth, Old English words joined in an oath still current. The power of alliteration has also helped preserve in the law tautologies such as to have and to hold, mind and memory, new and novel, aid and abet, part and parcel, safe and sound, rest, residue, and remainder, while other rhythms help keep alive the duplicating remise, release, and forever quitclaim; give, devise and bequeath; and more meaningful ready, willing, and able. Not all of these combinations are Old English [.], but the tradition of rhythm in the common law begins here in the earliest part of the Old English period.(1963:43).4Yet whether repetition is deliberate translation to accommodate two cultures or arises through error, it is one of the results of a collision of languages. The English language has survived several such collisions, and the language of the law has been one of the wordy victims. This penchant of English of coupling with foreign synonyms may be traced from Celtic to Scandinavian [.], Latin [.], and French [.]. It is by no means a complete explanation of law tautology, but the pattern begins early and stays late. (Mellinkoff, 1963:39).5O oposto ocorreu no curso da história da Polônia que foi anexada pela Prússia, Áustria e Rússia. No Direito da Polônia, a cada ruptura de poder, apagavam-se as influências lingüísticas anteriores que eram substituídas pela língua dominante, impossibilitando que mais de uma língua coexistisse na linguagem jurídica (Matulewska, 2006).6"O jurista inglês - que subestima a continuidade dos direitos continentais, convencido de que a codificação provocou uma ruptura com a tradição destes direitos - gosta de valorizar a continuidade histórica do seu direito; este surge-lhe como sendo produto de uma longa evolução que não foi" (David, 1998:283).______

Nível de alçada 1) O lexema alçada possui quatro acepções segundo o Aurélio, das quais apenas a segunda classifica como jurídica: - "Tribunal coletivo e ambulante que, visitando os povos, lhes administrava justiça. - Limite máximo de valor dentro do qual um órgão judicial pode conhecer da causa, ou pode julgá-la sem recurso para outro órgão. - Jurisdição, competência - Limite da ação, autoridade ou influência de alguém". 2) O Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva define alçada por: - "a competência atribuída ao juiz, em face do valor da causa proposta, respeitada a que for cometida à jurisdição privativa". 3) Consultamos, ainda, alguns dicionários jurídicos bilíngües, dois dos quais trazem traduções para o termo alçada, a saber: a) Castro (2006) i) amount restriction ii) jurisictional amount iii) jurisictional range iv) jurisdicion limited by the amount in controversy v) limited jurisdicion b) Noronha (2006) i) court of appeals ii) limit 4) Em seguida, tendo em vista que a dúvida da leitora reside em uma expressão e não em um único termo, na busca de uma tradução adequada, examinamos a língua em uso. 5) Assim, ao buscar exemplos da expressão nível de alçada em contexto, observamos que é empregada, na maior parte das vezes, nas acepções de 'competência, poder, responsabilidade', não tendo sido encontrados exemplos atuais em que a expressão tenha sido utilizada em contextos relativos ao valor da causa. Conseqüentemente, das dezenas de exemplos examinados, selecionamos um para cada uma das acepções. 6) A expressão em contexto: a) O Sistema permitirá que uma pessoa com o nível de alçada superior possa aprovar o Pedido b) Certamente que cada um possui seu nível de alçada de responsabilidade e decisões. c) Aplicam-se os Arts. 7º e 8º, inclusive no que se refere ao nível de alçada a ser delegada ao IRB. d) .... aos contratos administrativos que estejam situados no nível de alçada decisória do Presidente... 7) Tradução em contexto: Para sugerirmos uma tradução, adotamos o recorte dos contextos acima em que nível de alçada poderia ser traduzido por, respectivamente: a) level of authority, às vezes representado pelo acrônimo LOA b) level of responsibility c) authority d) jurisdiction, pois o sema 'decisão' faz parte do lexema. 8) Referências: a) Buarque de Holanda Ferreira, Aurélio. (2006) Novo Dicionário Aurélio, (CD-ROM). Editora Positivo. b) Castro, M. M. de (2006) Dicionário de Direito Economia e Contabilidade Inglês/Português Português/Inglês. Belo Horizonte . c) Goyos Júnior, D. N. (2006) Dicionário Jurídico Inglês/Português Português/Inglês. 6. ed. São Paulo: Observador Legal. d) De Plácido e Silva. (2005). Vocabulário Jurídico . Rio de Janeiro: Forense. ______

O concurso de ações 1) O concurso de ações ou a concorrência de ações "indica a evidência de duas ou mais ações de que se pode utilizar a pessoa para o mesmo fim. (...)" (de Plácido e Silva, 2005). 2) A expressão em latim concursus actionum é traduzida por concurrence of actions em English (2000). 3) Ao examinar o sistema de direito civil moderno, Mackeldey (2008) define a concurrence of actions, de forma semelhante à definição acima, como "a situação em que diversas ações convergem em uma única pessoa1". 4) Entretanto, assim como tempos diversas expressões para o sintagma (e.g. concurso de ações, concurso de preensões, concorrência de ações etc.), em inglês americano, também encontramos múltiplas expressões utilizadas no contexto do concurso de ações, a saber: plurality of actions, plurality of claims em, por exemplo, no caso Gold Seal Co. v. Weeks, Secretary of Commerce et al (1954)2 , além de concurrence of claims, concurrent actions. 5) Conseqüentemente, são diversas as possibilidades de tradução. Abaixo resumimos as principais empregadas em inglês e português. a) Em inglês: i) concurrence of actions / claims ii) plurality of actions / claims iii) concurring actions / claims iv) concurrent actions / claims b) Em português: i) concurso de ações ii) concurso de pretensões iii) concorrência de ações iv) ações concorrentes 6) Referências: a) De Plácido e Silva, . (2005). Vocabulário Jurídico . Rio de Janeiro: Forense. b) English, A. (2000). A Dictionary of Words and Phrases Used in Ancient and Modern Law, Vol. 1. Frederick: Beard Books. c) Mackeldey, F. (2008). Compendium Of Modern Civil Law V1 (1845). New York: Kessinger Publishing, Llc. _______ 1"Several actions meet in one and the same person" 2United States Court of Appeals for the District of Columbia Circuit. - 209 F.2d 802 ______

Unanimous Shareholder Agreement 1) Na coluna da semana passada (1/9/08), abordamos 'A diferença entre contrato, contract e agreement' sem, contudo, - por óbvias limitações -, esgotar todas as acepções dos referidos termos. Assim, dando continuidade ao tema, - aproveitando oportuna indagação de uma leitora - , abordaremos mais uma das múltiplas ocorrências do termo agreement. 2) Pergunta-se: "Qual seria a tradução de unanimous shareholder agreement, expressão encontrada no bylaws de uma empresa canadense?" 3) Definição e natureza: De acordo com a Canada Business Corporations Act (CBCA, Section 1461), um unanimous shareholder agreement é um contrato escrito celebrado entre todos os acionistas de uma empresa, ou entre os acionistas e terceiros, que restringe, no todo ou em parte, os poderes dos directors na administração da empresa e de seus respectivos negócios. O unanimous shareholder agreement "é um acordo entre todos os acionistas em relação à administração da empresa. É tanto um contrato entre os acionistas quanto um instrumento previsto em lei para tratar da governança interna da empresa2 ". 4) Requisitos: A partir da definição acima, vemos que se trata de um acordo por escrito com a assinatura de todos os acionistas, cuja finalidade é limitar os poderes dos gestores na administração da empresa. Assim, presentes ambos elementos, temos um unanimous shareholder agreement, de acordo com o CBCA. 5) Na legislação brasileira, a manifestação da vontade unânime dos acionistas exigida por lei - o consentimento unânime dos acionistas - é encontrada tanto no Decreto-Lei n.º 2.627 de 26 de setembro de 1940 como na Lei n.º 6.404 de 1976, a saber: a) No Decreto-Lei n.º 2.627/40: i) Art. 72. A sociedade anônima ou companhia brasileira somente poderá mudar de nacionalidade mediante o consentimento unânime dos acionistas. ii) Art. 137. A sociedade anônima ou companhia entra em liquidação: ... c)... pelo consentimento unânime dos acionistas, manifestado em instrumento público (artigo revogado pela Lei 6.404/76) iii) Art. 150. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no ato constitutivo ou nos estatutos... (artigo revogado pela Lei 6.404/76) b) Lei n.º 6.404/76 (Lei das SAs): i) Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. 6) Todavia, apesar de haver expressão com semas afins, não encontramos nada tão específico como o unanimous shareholder agreement, i.e., um acordo entre os acionistas com o objetivo único de limitar, total ou parcialmente, os poderes dos gestores3. 7) Tradução: À luz do exposto, para evitar a utilização de uma expressão já conhecida no sistema pátrio e que possui definição outra, uma possível solução seria a criar um neologismo, tal como acordo unânime de acionistas, já utilizado em tradução publicada no corpo do Decreto n.º 86.268 de 6 de agosto de 1981. ________ 1"An otherwise lawful written agreement among all the shareholders of a corporation, or among all the shareholders and a person who is not a shareholder, that restricts, in whole or in part, the powers of the directors to manage the business and affairs of the corporation is valid." 2"It is an agreement among all the shareholders of a corporation in relation to the management of the corporation. It is both a contract between shareholders and an instrument authorized by statute that deals with the internal governance of the corporation." (Clique aqui) 3Se algum leitor - especialista na área - tiver mais informações, tenho certeza de que nos beneficiaríamos muito de sua contribuição ______

A diferença entre contrato, contract e agreement 1) Os contratos são considerados textos difíceis de traduzir e de ler (Mayoral Asensio, 2003). A dificuldade tem início com o título, pois em português temos contrato e, em inglês, contract e agreement. 2) A doutrina brasileira define contrato como um "acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (Diniz, 1999). 3) Em inglês, por outro lado, um contract "pode ser definido como uma relação de troca criado por um acordo oral ou escrito entre duas ou mais pessoas, contendo pelo menos uma promessa, e reconhecido e passível de execução pela lei." (Blum, 2004). 4) O objetivo essencial de uma relação contratual, de acordo com o sistema da common law, é a troca (exchange). Isso é justificado por ser o comércio de bens, serviços e de direitos intangíveis fundamental para a economia e a sociedade, sendo a principal função do contract facilitar e regular essas trocas (exchanges) (Blum, 2004). 5) Exchange - Portanto, o elemento exchange é da própria essência da relação contratual por meio da qual cada uma das partes dá alguma coisa para receber outra em troca (Blum, 2004). Conseqüentemente, a common law exige que alguma coisa de valor seja dada por ambas as partes, pois promessas gratuitas não são passíveis de execução nos termos da lei (Koffman & Macdonald, 1998). 6) Contract - A definição apresentada por Blum (2004) acima é mais restrita que a de contrato adotada no Brasil. Pois, de acordo com a família de direito da common law um contrato é um acordo (agreement) com obrigações de ambos os lados (Koffman & Macdonald, 1998). 7) Onerosidade - No nosso sistema jurídico, que pertence à família de direito romano-germânica, a onerosidade de ambos os lados não é um elemento essencial para caracterizar um contrato. Conhecemos diversos contratos gratuitos como, por exemplo, o contrato de doação. 8) Contrato - Isso faz com que o termo contrato se aproxime mais da definição de agreement que é "um entendimento mútuo entre duas ou mais pessoas sobre seus direitos e deveres referentes a obrigações passadas ou futuras" (Black's 2004: 74). 9) Hiperônimo - Em um agreement, não há necessidade de quid pro quo, abrangendo, portanto, o próprio termo contract e, assim, permitindo uma maior aproximação com o nosso sistema jurídico. 10) Referências: a) BLACK'S Law Dictionary (1990) org. Bryan Garner (8.a. edition). St. Paul, Minn.: Thomson West. b) BLUM, Brian A. (2004) Contracts - Examples & Explanations. New York: Aspen Publishers. c) CARVALHO, L. (2007) A tradução de binômios em contratos de common law à luz da Lingüística de Corpus. [Dissertação de Mestrado] FFLCH/USP. d) DINIZ, M.H. (1999) Tratado Teórico e Prático dos Contratos. São Paulo: Saraiva. e) KOFFMAN, L. & MACDONALD, E. (1998) The Law of Contract. Surrey, GB: Tolley Publishing Company f) MAYORAL ASENSIO, Roberto. (2003) Translating official documents. Manchester & Northhampton: St. Jerome ______

A extinção da sociedade no direito americano: dissolution, liquidation e winding up 1) No sistema americano, o processo de extinção (termination) de uma sociedade ocorre em duas fases: dissolution e liquidation ou winding up. 2) Dissolution - A dissolução de uma sociedade pode ocorrer de três formas: a) by acts of partners, i.e. por vontade dos sócios. Algumas situações que dão origem à dissolução da sociedade neste caso são: conclusão do objeto social (accomplishment of the objective), retirada de sócio (withdrawl) b) by operation of law, i.e., em virtude de lei. Nessa espécie de dissolução estão incluídas as situações de falecimento de sócio (death of partner), insolvência ou falência de sócio (bankruptcy of a partner) e própria falência da sociedade (bankruptcy). c) by judicial decree, i.e., por ordem judicial. Para que este tipo de dissolução ocorra, é necessária ação judicial como, por exemplo, a de interdição de um dos sócios julgado incapaz (adjudicated mentally incompentent). 3) A liquidation ou winding up ocorre após a dissolução da sociedade e respectiva notificação dos sócios que, a partir de então, não poderão criar novas obrigações para a pessoa jurídica, porém deverão concluir os negócios pendentes à época da dissolução. Assim, as atividades realizadas durante essa fase incluem: a) cobrança (collecting assets) b) pagamento de dívidas (paying debts) c) distribuição a cada sócio da parte que lhe cabe na sociedade se houver (distribution) 4) No contexto de extinção da sociedade (portanto não confundir com liquidation of debt, por exemplo), liquidation ou winding up é o processo pelo qual todo o patrimônio da sociedade é convertido em dinheiro e distribuído entre credores e sócios/acionistas, respeitados os direitos de preferência. A liquidation pode ser realizada pela própria sociedade quando a dissolução parte dos sócios/acionistas (amigável ou voluntária), ou por pessoa designada pelo juízo (liquidator), no caso de dissolução determinada judicialmente ou decorrente de disposição legal (forçada). 5) Semelhanças entre os sistemas brasileiro e americano - Em ambos os sistemas, por exemplo, a dissolução pode ser entendida como o momento em que a sociedade manifesta a intenção de pôr fim a suas operações. Outros elementos semelhantes são os fatos que dão origem à dissolução previstos na lei brasileira (art. 206, da Lei das SAs1 e art. 51 do Código Civil2). A liquidação também possui definição muito semelhante à de liquidation e, tanto durante uma como durante a outra, novos negócios não podem ser celebrados, continuando apenas os já iniciados para serem ultimados (art. 51 do Código Civil). 6) Tradução - Em decorrência das semelhanças dos termos dissolution e liquidation / winding up com a terminologia adotada no Brasil, seria, em regra adequado, empregar dissolução para dissolution e liquidação para liquidation e winding up. 7) Observação - Vale notar que o alto grau de semelhança não equivale ao de total correspondência, conseqüentemente, é necessário examinar detalhadamente o contexto em que os termos aludidos estão sendo empregados. 8) Referências: a) (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. b) Emerson. W., R. (2003). Business Law (Barron's Business Review Series). Hauppauge NY: Barron's Educational Series. c) Jentz, G., & Miller, R. (1999). Fundamentals of Business Law. Cincinnati: Western Educational Publishing. _________ 1A sociedade pode ser dissolvida, de acordo com a Lei das SAs: de pleno direito; por decisão judicial ou por decisão da autoridade administrativa competente. 2A sociedade pode ser dissolvida, de acordo com o Código Civil: expirado o prazo ajustado da sua duração; por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios; por mútuo consenso de todos os sócios; pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem; por vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado. ______

A classificação de condutas ilícitas em inglês 1) Uma das classificações (levels of offense) adotadas nos Estados Unidos para as condutas ilícitas abrange: a) misdemeanors ou petty offenses, minor crimes ou summary offenses, i.e. crimes de menor potencial ofensivo: i) class A misdemeanor ii) class B misdemeanor iii) class C misdemeanor iv) infraction b) felonies ou crimes of violence, major crimes ou serious crimes, são crimes de maior potencial ofensivo. São definidos por crimes, tentados ou não, cometidos por meio de uso de força física contra a pessoa ou o patrimônio. 2) O que define se uma conduta ilícita pertence a uma determinada classe de misdemeanors é a multa aplicada. Abaixo os valores previstos no U.S. Code (federal): i) misdemeanor com resultado morte, o valor máximo é de U$ 250 mil ii) misdemeanor Class A sem resultado morte, o valor máximo de U$ 100 mil iii) misdemeanor Class B ou C sem resultado morte, o valor máximo de U$ 5 mil iv) infraction, valor máximo U$ 5 mil 3) Em regra, os misdemeanors são punidos com multa (fine penalty) e/ou penas mais brandas de reclusão (confinement). Cada estado possui sua própria classificação e seus próprios tipos de pena. 4) No caso dos felonies, a multa máxima prevista no U.S. Code é de U$ 250 mil. Esses crimes são punidos com períodos de reclusão superiores a um ano ou com morte. Alguns exemplos: burglary(furto mediante arrombamento/chave falsa), arson (incêndio), rape (estupro) e murder (homicídio). Há diferenças entre as penas de estado para estado. 5) Tradução - Na ausência de correspondentes em português, a melhor forma de transmitir o conteúdo da mensagem seria adotar uma tradução 'estrangeirizadora' acompanhada de uma explicação do termo. Assim, por exemplo, misdemeanor class A poderia ser traduzido por 'crime de menor potencial ofensivo de nível A', deixando claro que, na esfera federal por exemplo, o nível A é mais grave que os níveis B e C. Por outro lado, infraction e violation poderiam ser traduzidos por 'infração', pois os termos possuem diversos semas em comum. Por fim, felony, poderia ser traduzido por 'crime de maior potencial ofensivo' ou, ainda, 'crime grave' ou, dependendo do contexto, 'crime hediondo' em se tratando de tipos penas previstos na lei respectiva. ______

Tandem 1) O lexema tandem é empregado, na língua geral em inglês, mais frequentemente, na expressão adverbial in tandem, para designar 'em conjunto, juntamente com' (Collins Dictionary, 2006): 2) Exemplos da expressão em fontes em língua inglesa: a) Their respective companies may often work in tandem.1 b) The couple may even fly through the air awkwardly, in tandem.2 c) But either as a compensation or as a contributing factor, the entrance of women into non-legal unions at increasingly earlier ages has occurred, in some cases in tandem with late age at marriage.3 3) Na linguagem jurídica, registramos o sintagma nos seguintes contextos: a) Contratos i) '.any right that was granted in tandem with a Company Stock Option shall also be cancelled.' ii) .direitos concedidos juntamente com uma stock option também serão revogados... b) Atas i) The goal of the Committee is to work in tandem with the [.] Commission. ii) O objetivo do Comitê é trabalhar em conjunto com a Comissão. c) Marcas e patentes i) 'Brand Partnering: Trade Marks Used In Tandem' ii) Associação entre marcas: marcas utilizadas em conjunto 4) Exemplos de marcas utilizadas em conjunto (in tandem): a) Lojas Americanas e Blockbuster b) United Airlines and Starbucks c) British Airways e a OMS 5) A aliança de/associação entre marcas, também conhecida como 'brand affinity marketing', é uma tendência mundial e depende de contratos celebrados entre os titulares das marcas que deverão, inexoravelmente, respeitar os direitos do consumidor. 6) Conclusão - A expressão in tandem possui a mesma acepção tanto na língua geral como na de especialidade, i.e., em conjunto, juntamente com etc. 7) Curiosidade: O lexema tandem também é utilizado para designar uma bicicleta com dois lugares como aquela do refrão da famosa Daisy Bell de Harry Dacre: "Daisy, Daisy give me your answer do I'm half crazy, all for the love of you It won't be a stylish marriage I can't afford a carriage But you'll look sweet on the seat Of a bicycle built for two We will go "tandem" as man and wife Ped'ling away down the road of life!" _______ 1Guardian, electronic edition of 1989.. London: Guardian Newspapers Ltd, 1989. 2Life on earth. Attenborough, David. UK: Collins, 1988, pp. 11-200. 3Optimum conditions for childbearing. Acsadi, George T F. UK: International Planned Parenthood Federation, 1986, pp. 1-97. ______

Appeal: sustained, denied, reversed (Segunda parte da pergunta) "An appeal is when you ask one courtto show its contempt for another court".Finley Peter Dunne (1867 - 1936) 1) O que é appeal? De acordo com o American Heritage: a) The transfer of a case from a lower to a higher court for a new hearing. (A transferência de uma ação para uma instância superior para novo julgamento) b) A case so transferred. (A ação transferida.) c) A request for a new hearing.(Pedido de novo julgamento) 2) Quais as partes de um appeal? Um appeal envolve duas partes: a parte apelante ou recorrente (appellant ou plaintiff in error) que procura alterar a decisão proferida por instância inferior (lower court) e parte apelada ou recorrida, chamada appellee ou respondent. 3) Quais os instrumentos da apelação? No sistema da common law, um appeal, em regra, não tem início com o instrumento de apelação (appellate brief). O appellant, em primeiro lugar, deve informar em notice of appeal sua intenção de recorrer. Só depois o appellant entra com a apelação propriamente dita. Em seguida, a parte contrária, submete um responsive brief ao qual o recorrente pode responder com um final brief. A figura da notice of appeal é interessante, pois a mera manifestação da intenção de recorrer de uma das partes acaba abrindo espaço para acordos. É alto o índice de acordos entre a apresentação da notice of appeal e as sustentações orais (oral arguments), ou até mesmo antes da protocolização do próprio recurso - apesar de a prática de submeter notice of appeal sem a intenção de dar seguimento ao recurso ser considerada pouco ética. 4) Appeal = recurso - Apesar de, muito provavelmente, o leitor já ter notado, tendo em vista o emprego do termo nos parágrafos acima, vale ressaltar que o termo appeal corresponde ao termo recurso em português e não apenas ao recurso de apelação. Assim, um recurso administrativo, por exemplo, também é um tipo de appeal. 5) Passando à indagação do leitor, quais as traduções dos possíveis desfechos de um appeal? a) sustained - recurso mantido / julgado procedente b) denied - recurso negado / julgado improcedente c) reversed - recurso reformado 6) Mais desfechos - Além desses resultados, em muitos casos, o desfecho de uma appeal é o de os autos serem devolvidos à instância inferior com determinação para a realização de novos procedimentos ou até mesmo com orientação de julgamento, respectivamente. a) appeal remanded for further proceedings b1) appeal remanded with direction to render judgment b2) appeal remanded with direction to dismiss 7) The right to appeal - Nos Estados Unidos o direito de recorrer não é absoluto e é concedido de duas formas: a) por questão de direito (matter of right) - nos casos em que a lei dispõe que a parte, naquele determinado caso, possui direito de recorrer; b) por discrição da instância superior (discretion) - como no caso da Suprema Corte, por exemplo, que é um tribunal com poder discricionário para selecionar, entre as centenas de recursos que recebe ao ano, aquilo que vai julgar. Em outras palavras, os membros da Suprema Corte passam mais tempo decidindo sobre aquilo que vão julgar que, propriamente, julgando. Um dos critérios adotados por este tribunal é a ação objeto da apelação ter reflexo nacional ou em grande parcela da população. Por essa e outras razões, diferentemente do STF, a Suprema Corte não é um tribunal constitucional. E o que acontece com os pedidos de apelação que chegam e não são julgados pela Suprema Corte? Esse poderia ser objeto de outra coluna.... 8) E como hoje é 11 de agosto: Feliz dia do Advogado! ______

Os verbos dos órgãos julgadores (Primeira parte da pergunta) 1) Rule, hold e judge são verbos que descrevem ações decisórias praticadas por órgãos julgadores: juízes, árbitros, tribunais, conselhos. 2) Outros verbos e sintagmas verbais utilizados na linguagem jurídica em inglês para expressar diferentes graus de tomada de decisão são: abjudicate, ascertain, come to a conclusion, conclude, decide legally, decree, determine, find, fix, make a decision, pass judgement, propound, resolve, rule, settle, bem como appraise, arbitrate, assess, censere, condemn, consider, deem, discern, draw a conclusion, examine, pass sentence upon, pronounce, try, sencentce, value, weigh, declare, preside over, command, compel, entre outros. 3) Como podemos ver, a lista é extensa, portanto abordaremos na coluna de hoje os três verbos destacados pelo leitor na primeira parte da pergunta1 : judge, rule e hold. 4) O hiperônimo dos três é o verbo decide, o mais geral. De acordo com o American Heritage e seus exemplos: a) rule implica decisão tomada por alguém/órgão investido de poder (decision is handed down by someone in authority) i) Exemplo: The committee ruled that changes in the curriculum should be implemented. ii) Possível tradução: O comitê determinou que as alterações ao curriculum deveriam ser implementadas. b) hold é definido por julgar ou determinar (adjudge ou decree): i) Exemplo: The court held that the defendant was at fault. ii) Possível tradução: O juiz considerou o réu culpado. c) judge é definido por apreciar e decidir em uma instância judicial, julgar (hear and decide on in a court of law; try): i) Exemplo: judge a case. ii) Possível tradução: julgar uma ação. 5) O Black's apresenta as seguintes definições na acepção de decisão, com os respectivos exemplos: a) hold é próprio de instância judicial para julgar ou decidir em matéria de direito ('(of a court) to adjudge or decide as a matter of law'). i) Exemplo: This court thus holds the statute to be unconstitutional. ii) Possível tradução: Este juízo considera a lei inconstitucional. b) rule decidir questão jurídica (to decide a legal point). i) Exemplo: The court ruled on the issue of admissibility. ii) Possível tradução: O juiz emitiu uma decisão sobre a questão da admissibilidade. c) judge não é apresentado como verbo,apenas como substantivo para designar 'juiz'. 6) Por que judge não aparece no Black's2? Provavelmente porque o Black's é um dicionário de especialidade e os especialistas preferem outro verbo em vez de judge. E que verbo seria esse? Try. Portanto, em vez da expressão 'to judge a case', um advogado anglófono usa as formas mais idiomáticas: i) 'to try a case' e ii) 'the case was 'tried'. 7) Há diferenças entre hold e rule? Uma diferença de acordo com as definições dos dicionários é o verbo hold ser empregado mais em contexto judiciário. O termo court, por exemplo, ocorre mais com hold que com rule. Da mesma forma que o substantivo committee ocorre mais com o verbo hold que com rule. Mas nada impede que, em muitos casos, como nos exemplos abaixo, rule ou hold sejam utilizados sem prejuízo do sentido: a) 'The committee ruled/held that the complaint is sufficient in form.' b) 'While the court ruled/held that Newsom lacked authority to act, it did not rule on the validity of the law itself.' 8) Então não há diferença? Há sim. Há diferenças no uso. Ou seja, podemos observar diferenças entre rule e hold examinando as palavras que co-ocorrem (as colocações) com hold e rule e/ou as estruturas em que são empregados. 9) Assim, na estrutura baixo (sujeito + verbo + that) não há diferença entre hold e rule: a) 'The court held that no enforceable agreement was created' como b) 'The court ruled that no enforceable agreement was created.' - O juiz considerou que não existira contrato entre as partes. 10) Porém, o mesmo não ocorre nos exemplos abaixo em que o primeiro período é idiomático e o segundo é uma construção considerada artificial. a) 'The court held the defendant liable.' - O juiz considerou a ré culpada. i) 'The court ruled the defendant liable.' (x) b) 'The court ruled on the case.' - O juiz decidiu a ação. i) 'The court held on the case.' (x). 11) Algumas conclusões: a) Em vez de judge, preferir try. b) Verificar as colocações e estruturas antes de utilizar rule e/ou hold. i) Na fórmula 'sujeito + verbo + that', tanto rule como hold são utilizados. ii) Com 'liable', assim como com 'responsible' e 'accountable', o verbo correto é 'hold' - hold liable/responsible/accountable. iii) Com 'case', o verbo que mais ocorre é 'rule' - rule on the case. 12) Substantivos - Os substantivos que correspondem aos verbos ilustrados são: a) hold - holding b) rule - ruling c) judge - judgment d) try - trial 13) Referências: a) (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. b) (2002). Oxford Collocations Dictionary for Students of English. New York: Oxford University Press, USA. c) (2004). The American Heritage College Dictionary, Fourth Edition with CD-ROM (American Heritage College Dictionary). Boston: Houghton Mifflin. d) Burton, W. (1998). Burton's Legal Thesaurus, 3rd Edition. New York: McGraw-Hill. e) Gifis, S., & Gifis, S. (1996). Law Dictionary (Law Dictionary, 4th ed). Hauppauge NY: Barron's Educational Series. f) Martin, E. (2003). A Concise Dictionary of Law (Oxford Paperback Reference). New York: Oxford University Press. _________ 1A segunda parte da pergunta será abordada na semana que vem. 2Informação de acordo com a 8.ª edição. Se alguém encontrar entrada para o verbo em outra edição, eu gostaria muito de saber. Também não foram encontradas entradas para o verbo judge em Martin (2003) Gifis (1996). ______

Ex officio: Ex-officio? 1) O latim e o inglês: nota histórica - A evolução do inglês é, normalmente, dividida em três períodos: o do Old English (até a conquista normanda em 1066), o do Middle English (1066 a 1500) e o do Modern English (1500 a 1800). a) Até a conquista normanda, período do Old English, o território que conhecemos hoje por Grã-Bretanha era dividido em tribos que falavam línguas anglo-saxônicas e celtas. Além disso, a ilha era constantemente invadida ao norte por povos germânicos. Eram várias as línguas usadas no Direito que era próprio de cada tribo e, predominantemente, oral. b) O segundo período, o do Middle English, encerra o período da influência germânica e inaugura o da influência do latim e do francês. Assim, a partir de 1066, enquanto o francês era a língua da corte, o latim predominava no Direito, pois era a língua do clero, dos instruídos, ou seja, dos juízes da coroa e dos redatores de documentos oficiais, leis, cartas e ordens. c) A influência do latim foi tão intensa no inglês que, por dois séculos, foi usada como língua do direito escrito. Mesmo, mais tarde, durante o ápice da influência do francês na linguagem jurídica, o latim ainda era usado nos documentos de maior importância. 2) O papel do latim no inglês foi tão marcante que até hoje são empregadas inúmeras expressões latinas na linguagem jurídica em inglês (e.g. inter partes, ceteris paribus, in camera, certiorari, a mensa et thoro). 3) Entretanto, se observarmos as expressões latinas no inglês e as utilizadas no português do Brasil, veremos que: a) muitas diferem (i.e. há expressões em latim no inglês jurídico que não são utilizadas no português e vice-versa) e, b) que, apesar de muitas coincidirem, as acepções dessas expressões (que à primeira vista nos são familiares) nada têm em comum: como no caso de ex officio, e também no de in rem, inter partes, entre outras. 4) Assim, tendo em vista que as acepções de expressões em latim idênticas poderem variar de uma língua para a outra (inglês <> português), haverá repercussões na tradução. Em outras palavras, em muitos casos, a tradução de uma expressão em latim utilizada no inglês poderá ser uma expressão em português (não em latim) no português e vice-versa. 5) Observemos o caso de 'ex officio' na indagação do leitor: a) Grafia - A diferença começa a ser sentida a partir da grafia: i) em português escrevemos 'ex officio' sem o sinal diacrítico, ii) em inglês, com: 'ex-officio'. b) Acepções i) Em português, a expressão é aplicada, nas palavras do leitor "às situações em que o juiz pode praticar determinado ato sem prévio pedido das partes". ii) Em inglês, aplica-se o sintagma em contextos em que um indivíduo em virtude de ser titular de um determinado cargo, também exerce um outro (ex-officio member). 1) O exemplo mais prototípico é o caso de o Vice-Presidente dos Estados Unidos ocupar, em decorrência do cargo (e não por eleição), a presidência do Senado. 2) Um outro exemplo, no contexto empresarial, é o fato de o CEO (Chief Executive Officer) ser, em regra, membro do Board of Directors (Conselho de Administração). 6) Traduzir latim por inglês/português - Com o exame das acepções acima, verificamos que, se ao traduzirmos um documento do inglês para o português, mantivermos a expressão em latim, na prática, tradução não haverá, mas confusão. 7) Como traduzir 'ex officio' em inglês? No sistema americano, há uma regra de processo civil adotada por diversos estados segundo a qual há uma série de defenses que podem ser levantadas a qualquer tempo e por qualquer uma das partes ou pelo juiz. Na esfera federal, essas defenses são conhecidas como The 12(b) defenses e tratam da competência, do foro, da citação, entre outros. 8) Termo específico - Não é raro, no sistema americano, que uma ação seja extinta por incompetência do órgão julgador, por exemplo, mas, normalmente, o fato é trazido à tona pela outra parte. O mesmo ocorrendo para o caso de prescrição ilustrado pelo leitor em sua pergunta. Conseqüentemente, não encontramos um termo/sintagma em inglês para a expressão 'decisão ex officio' em português, cabendo ao tradutor, pelo menos, duas alternativas: a) criar um neologismo, tais como: i) unwaivable defense - transmite a idéia da obrigatoriedade da decisão em relação ao juiz; ii) jurisdictional defense - ressalta que a decisão provém do juiz e não das partes. b) utilizar uma paráfrase: i) a decision the court must issue by force of law - se entendermos que é obrigação do juiz; ii) a decision the court may issue without being required to by the parties - se entendermos que se trata de faculdade do juiz. 9) Inexistência de termo específico - A falta de uma expressão em inglês para traduzir o termo 'ex officio' utilizado no nosso sistema pode ser mais um reflexo das diferenças entre as culturas jurídicas em tela (brasileira e anglo-americana) em que os papéis desempenhados por advogados e juízes em muito diferem. 10) Referências: a) Carvalho, L. (2007) A tradução de binômios nos contratos de common law à luz da lingüística de corpus. Dissertação de Mestrado. FFLCH/USP. b) Tesdahl, D. (2005). The Nonprofit Board's Guide to Bylaws: Creating a Framework for Effective Governance. Boardsource: Boardsource. c) Mellinkoff, D. (1963). The Language of the Law. Boston: Little, Brown. ______

Contratar com a sociedade 1) 'Contratar com a sociedade, com a administração pública, etc.' é uma construção que ocorre não só em contratos sociais, mas também em editais de licitação, diplomas legais e livros de doutrina. 2) Exemplos1: a) "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;" b) "declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;" c) "suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos." 3) Em inglês, encontramos algumas construções aplicadas em contextos semelhantes, tais como 'do business with', 'engage in business with': 4) Exemplos2: a) The Agent and its affiliates may accept deposits from, lend money to act as trustee under indentures of, and generally engage in any kind of business with, the Borrower; b) [.] may not be awarded or perform work as a contractor, supplier, subcontractor, or consultant under a contract with any public entity, and may not transact business with any public entity [.]; c) Conduct any business with any banking or financial institution with respect to any of my accounts, including, but not limited to, making deposits and withdrawals; d) [.] your Rubio's Store and the books and records of any person(s), corporation or partnership which holds, or does business with, the Franchise. ________ 1Fonte: CorTec (clique aqui) 2Carvalho, L. (2007) A tradução de binômios nos contratos de common law à luz da lingüística de corpus. Dissertação de Mestrado. FFLCH/USP. ______

Bullying 1) Bully é termo utilizado para designar pessoa cruel, intimidadora, muitas vezes agressiva, principalmente em relação a indivíduos mais fracos ou menores. Bullying é a ação praticada por bullies (pl.). 2) É termo empregado, em regra, no contexto escolar para designar alunos que intimidam ou praticam, reiteradamente, violência moral ou física contra colegas mais novos ou mais fracos. 3) Apesar de ser uma conduta com graves conseqüências1 para as vítimas, o bullying, em regra, raramente é punido como crime, pois a violência entre crianças e jovens em idade escolar é, muitas das vezes, aceita pela sociedade como parte do processo natural de 'amadurecimento'. Por exemplo, um caso que seria considerado 'crime de lesão corporal' se fora praticado por adultos, recebe o nome de 'briga' quando ocorre entre alunos em uma escola, não recebendo a atenção devida por parte dos professores, diretores ou da polícia. 4) Bullying na Grã-Bretanha: Pesquisas realizadas na Grã Bretanha apontam que "37% dos alunos de primeiro grau e 10% do segundo grau admitem ter sido vítima de bullying, pelo menos, uma vez por semana"2. 5) Bullying no Brasil - Pesquisa realizada pela ABRAPIA (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e a Adolescência.) em 2002 com mais de cinco mil alunos da 5.ª à 8.ª série em 11 escolas na cidade do Rio de Janeiro "revelou que 40,5% desses alunos admitiram ter estado diretamente envolvidos em atos de bullying, naquele ano, sendo 16,9% alvos, 10,9% alvos/autores e 12,7% autores de bullying"3. 6) Bullying nos Estados Unidos - Mais recentemente, muitos estados passaram a aprovar legislação anti-bullying devido à pressão exercida por parentes de vítimas. O estado da Flórida, por exemplo, aprovou na House of Representatives, em abril de 2008, a Jeffrey Johnston Stand Up for All Students Act. O nome da lei homenageia Jeffrey Johnston que faleceu em 2005 por bullycide. 7) A referida lei, que ainda aguarda votação no Florida Senate, apresenta a seguinte definição de bullying4: "Bullying" é infligir, de forma sistemática e crônica, dano físico ou sofrimento psicológico em um ou mais alunos e pode envolver: 1. Gozação; 2. Isolamento social; 3. Ameaça; 4. Intimidação; 5. Perseguição; 6. Violência física; 7. Furto; 8. Assédio sexual ou racial; 9. Humilhação em público; ou 10. Destruição de propriedade. 8) Projeto de lei 350/2007 - No Brasil, também sentimos uma mobilização da sociedade para lidar com o fenômeno. Em São Paulo, a Assembléia Legislativa chegou a aprovar em setembro de 2007 o projeto de lei 350/2007 que instituía o Programa de Combate ao Bullying. O projeto, que foi alvo de veto5 em outubro do mesmo ano, definia e classificava a conduta, bem como obrigaria as escolas públicas e privadas a adotarem medidas preventivas para combatê-la. Apesar de o programa estadual anti-bullying não ter sido aprovado, há diversas organizações e campanhas6 que se ocupam da prevenção e combate do problema. 9) Na ausência de lei específica que tipifique bullying, é possível punir algumas das condutas de bullying valendo-se dos tipos penais existentes (e.g. ameaça, lesão corporal, assédio sexual, injúria, furto etc.). Vale lembrar que como, em regra, as condutas abrangidas pelo bullying são praticadas por menores de idade, elas estão sujeitas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.690/90). 10) Em relação à tradução do termo, podemos afirmar que, até o presente, ela tem sido dada pelo empréstimo lexical do inglês, pois não só os estudos e publicações na área de psicologia e medicina em português tendem a utilizar o lexema em inglês7 , como também os da área jurídica. O próprio projeto de lei 350/2007 emprega o termo em língua inglesa. 11) Termos relacionados: a) bullied - pessoa vítima de bullying b) bullycide8 - suicídio cometido por vítima de bullying c) cyberbullying - bullying cometido pela internet d) school bullying - bullying escolar e) workplace bullying - bullying praticado no local de trabalho ________ 1O bullying é considerado um assunto de saúde pública. Há muitos estudos médicos sobre o impacto do bullying na infância. Ver, por exemplo: BAUER, NS et al. Childhood bullying involvement and exposure to intimate partner violence. Pediatrics. 2006; 118(2): 235-42.; e DILL, EJ et al. Negative affect in victimized children: the roles of social withdrawal, peer rejection, and attitudes toward bullying . J Abnorm Child Psychol. 2004; 32(2): 159-73. 2Projeto de lei 350/2007 da AL/SP. 3Programa de Redução do Comportamento Agressivo entre Estudantes (clique aqui) 4"Bullying" means systematically and chronically inflicting physical hurt or psychological distress on one or more students and may involve: 1. Teasing; 2. Social exclusion; 3. Threat; 4. Intimidation; 5. stalking; 6. Physical violence; 7. Theft; 8. Sexual or racial harassment; 9. Public humiliation; or 10. Destruction of property. 5Projeto e veto disponíveis na íntegra no site da ALESP (clique aqui). 6Diga não ao Bullying (clique aqui); Observatório da infância (clique aqui), entre outros 7Bullying escolar - perguntas e respostas (Fante e Pedra, 2008) 8Site do livro Bullycide in America (clique aqui) com histórias de mães cujos filhos cometeram suicídio em decorrência do bullying que sofreram na escola. ______

Rape e Estupro 1) A tradução de rape por estupro é a mais prototípica. Entretanto, como veremos abaixo, estupro é apenas uma das possíveis traduções de rape. 2) No Brasil, o crime de estupro é considerado crime contra os costumes e contra a liberdade sexual. O crime está previsto no art. 213 do Código Penal que o define: "Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". 3) Portanto, de acordo com o nosso sistema penal1 , o crime de estupro só pode ser praticado por um dos sexos (masculino) contra vítima do sexo oposto (feminino). Trata-se de, na terminologia jurídica em inglês, um gender -specific crime. 4) Por outro lado, no sistema anglo-americano, o crime de rape é considerado um sex crime e um sexual assault (crime de violência sexual). Além disso, os sujeitos ativo e passivo do crime de rape podem pertencer a qualquer um dos sexos, fazendo com que o hiperônimo inclua figuras como: oral rape, anal rape, male rape etc. 5) As figuras acima, no Brasil, costumam ser classificadas como atentado violento ao pudor que, de acordo com o art. 214 do Código Penal é: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal". 6) Curiosidade: Que as mudanças no direito são mais lentas que as transformações sociais... No Reino Unido, em 1991, a House of Lords2 passou a considerar crime3 o estupro (rape) na relação matrimonial sob a justificativa de que a lei deveria ser alterada porque o casamento passou a ser encarado como uma relação de igualdade entre os cônjuges. Antes disso, o estupro no curso do casamento, - que não era considerado crime -, baseava-se em uma manifestação do jurista Sir Matthew Hale (séc. XVIII) segundo o qual "ao casar-se com um homem, a mulher consente em manter relações sexuais com ele, e não pode retirar este consentimento" (Elliot & Quinn, 1998). 7) As penas - Enquanto no Brasil os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são punidos com reclusão de 6 a 10 anos, nos Estados Unidos diversos casos do crime de rape recebem pena de prisão perpétua (life imprisonment). 8) Campo semântico de rape: abuse, assault, attack, defile, molest, ravish, sexually abuse, sexually assault, violate. (Burton, 1998) 9) Termos relacionados a) statutory rape - estupro ou atentado violento ao pudor com violência presumida (e.g. contra menor de idade) (art. 224, CP) b) acquaintance rape - estupro ou atentado violento ao pudor cometido por pessoa que a vítima conhece c) date rape - estupro ou atentado violento ao pudor cometido por alguém que estava acompanhando a vítima em ocasião social (e.g. jantar) d) marital / spousal rape - estupro ou atentado violento ao pudor cometido pelo marido contra sua mulher e) rape by means of fraud - posse sexual mediante fraude (art. 215, CP) ou atentado ao pudor mediante fraude (art. 216, CP) f) relationship rape - estupro ou atentado violento ao pudor cometido pelo namorado da vítima 10) Referências: a) Burton, William C. (1998) Burton's Legal Thesaurus, 3rd Edition. New York: McGraw-Hill. b) Elliot, C. & Quinn, F. (1998) English Legal System, 2nd Edition. London and New York: Longman. c) Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West, 2004. _______ 1Apesar de o dicionário Aurélio definir estupro por: "Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação". A definição no referido léxico não especifica o sujeito ativo do crime. 2A mais alta instância em matéria civil e criminal. Possui poder vinculante sobre todas as demais instâncias do judiciário do Reino Unido. 3No caso R v R (1991), a House of Lords revogou norma de common law - válida por séculos - de que o estupro dentro do casamento não é considerado crime. ______

Charge e Complaint 1) Complaint a) Em inglês, a peça inaugural de uma ação civil ou criminal é denominada complaint. b) Em português, a petição vestibular recebe diversos nomes, entre eles, queixa-crime, denúncia (penal) e petição inicial (cível). Todos os termos podem ser traduzidos por complaint, sendo os primeiros mais especificamente denominados criminal complaints e o segundo, civil complaint. c) As partes envolvidas na ação que se inicia em inglês são: o plaintiff (autor) e o defendant (réu). d) Assim como em nosso sistema jurídico, ao protocolizar (file) a complaint, o réu deve receber citação (summons) para apresentar a contestação (answer / response). 2) Charge a) Além das acepções aqui apresentadas, o termo charge(s) possui diversas outras dependendo do ramo do direito (direito processual, direito das sucessões, direito de propriedade, direito contratual etc.). b) No caso apresentado pela leitora (i.e. na esfera penal), charges são: i) os crimes imputados ao réu indiciado - charged with (verbo) ou charges against (substantivo) -, ou seja, a acusação formal antes de iniciada a ação penal; ii) as acusações feitas contra o réu pelos crimes supostamente cometidos que constam da criminal complaint ou, iii) em caso de julgamento pelo júri, os crimes cometidos pelo réu informados no endereçamento oral (oral instructions) do juiz ao corpo de jurados antes de o referido júri dar início às deliberações. ______

Verbos modais na língua geral e na linguagem jurídica: shall, should, can, may, will, might, would... 1) A língua inglesa conhece uma categoria de verbos denominada 'verbos modais' (modal auxiliary verbs). Os modais são utilizados antes da forma infinitiva de outros verbos e acrescentam certos significados a esses verbos referentes à obrigação, à liberdade de agir e ao grau de certeza (Swan, 1995). 2) Swan (1995), que estuda a língua geral, apresenta, com base no significado, uma classificação para os verbos modais com base no grau de certeza e de obrigação. 3) Segundo o grau de certeza os modais são classificados de acordo com Swan (1995): a) certeza absoluta: i) I shall be leaving in July. ii) Things won't be all right. b) probabilidade/possibilidade: i) She should / ought to be here soon. ii) We may be moving soon. c) pouca probabilidade: i) I might see you again - who knows? ii) We could be millionaires one day. d) possibilidade teórica ou habitual: i) Paris can be very warm in September. ii) Brazilian students may find it easy to learn Spanish. e) condição: i) If things had been different, life would have been easier. 4) Segundo a força da obrigação e a liberdade de agir, Swan (1995) classifica os modais em1: a) obrigação: i) Students must register at the tutorial office in the first week of course. b) proibição: i) You can't come in. c) recomendação: i) You should try to work harder. d) vontade, disposição, insistência: i) I'll pay for the drinks. e) permissão: i) Can I borrow your keys? f) falta de obrigação: i) You needn't work this Saturday. g) habilidade: i) She can speak six languages. 5) Mas o que acontece na linguagem de especialidade? Diferentemente da língua geral, os modais utilizados na linguagem jurídica estão em menor número. 6) Em estudo de 13 contratos bancários, Rossini, (2005) constatou que os modais mais utilizados são: shall, may e will. 7) O corpus de estudo da autora totaliza 87.675 palavras (tokens) das quais 3.126 são diferentes (types). No corpus, shall ocorre 1.243 vezes representando 1,42%2 das palavras. 8) Em sua pesquisa, Rossini (2005) não abordou should, dada a baixa ocorrência do lexema na linguagem contratual. 9) Para observar o que ocorre em outro corpus de linguagem contratual geral, verificamos a ocorrência desses modais no CorTec3 que possui um pouco mais de 200 mil palavras. Os resultados foram: Modal Ocorrências no CorTec shall 2.767 may 792 will 529 should 21 10) Após verificar ocorrências em Rossini (2005) e no CorTec, optamos por examinar os contextos em que os modais shall e should ocorrem, pois a eles se refere a dúvida do leitor. Em seguida contrastamos shall e should buscando auxiliar o operador da linguagem na tradução desses lexemas. 11) Shall - Exemplo do emprego de shall: a) The term of this Agreement shall expire June 30, 2001, (the"Term"), but shall be automatically extended for an unlimited number of successive two (2) year terms from the initial or any subsequent expiration date unless either party shall give written notice to the other party, at least one (1) year before the date the Term is due to expire. i) Na cláusula acima, que trata da duração do contrato, as partes acordaram que o contrato terminará (1.º shall) em 30 de junho, mas será prorrogado (2.º shall) por períodos sucessivos de dois anos, salvo se as partes enviarem (3.º shall) comunicado, necessariamente por escrito, em sentido contrário. Como podemos observar, todos os "shalls" se referem a obrigações. 12) Should - Exemplo do emprego de should: a) Either party may terminate this Agreement immediately should any Software become, or in either party's opinion be likely to become, the subject of a claim of infringement of any intellectual property right. i) Na cláusula acima, as partes terão a faculdade (may) de pôr fim ao contrato no caso de (should) o referido software ser objeto de litígio. 13) Por meio da análise dos contextos em que shall e should são empregados, é possível verificar a natureza cogente e obrigatória de shall e a natureza condicional ou de probabilidade de should. Rossini (2005) verifica, em uma primeira análise, que shall ocorre com "verbos que fazem referência a obrigações e deveres, como, por exemplo, pay (pagar), bear (suportar o risco), reimburse (indenizar), fail (falhar), cease (deixar)". 14) A diferença entre esses modais fica ainda mais evidente quando observamos a ocorrência de ambos no mesmo período. 15) Shall e should - Exemplos de shall e should no mesmo período. a) The provisions of this section shall not prevent the entire Agreement from being void should a provision which is the essence of the Agreement be determined to be void. i) De acordo com o trecho acima, o disposto em uma determinada seção do contrato não impedirá (shall not) que todo o contrato seja declarado nulo no caso de (should) cláusula essencial à natureza do contrato for declarada nula. b) Products hereunder shall be based on the terms and conditions set forth herein and in the applicable Purchase Order provided that, if any discrepancy should occur between the terms and conditions of this Agreement and of the Purchase Order, this Agreement shall prevail. i) Em havendo (should) discrepância - que poderá ou não ocorrer - entre as cláusulas do contrato e a ordem de compra, a cláusula estabelece que o contrato prevalecerá (shall). 16) Referências: a) Swan, M. (1995). Practical English Usage. New York: Oxford University Press, USA. b) Rossini, A. M. Z. P. (2005) A linguagem dos contratos bancários internacionais em inglês: um estudo descritivo baseado em lingüística de corpus. Mestrado em lingüística aplicada e estudos da linguagem da PUC/SP. ______ 1Exemplos entre aqueles dados pelo autor (Swan, 1995). 2Na coluna do dia 09/06/2008 (Os advérbios...), vimos que os advérbios em here- e there- representam um pouco mais de 1% da linguagem contratual. Portanto, conhecendo 'shall' ficam faltando apenas 97,5%! 3Projeto Comet (clique aqui) ______

Special Master 1) O special master exerce função específica na justiça (federal e/ou estadual), sendo nomeado em ações de alta complexidade para assistir ao juiz da causa. Em regra, é profissional do direito, pois sua função é definida como quasi-judicial. 2) De acordo com a interpretação das Federal Rules of Civil Procedure (Rule 531 ) e da jurisprudência, a indicação de um special master é sempre excepcional. 3) A Suprema Corte, no caso La Buy v. Howes Leather Company (1957), dificultou a indicação de special masters limitando-a a situações de altíssima complexidade. 4) O caso Cronin v. Browner (2000), do District Court for the Southern District of New York, estabeleceu diversas situações em que a indicação de um special master é permitida, entre elas, execução de ordem judicial, realização de acordo em ações intricadas. 5) O termo special master pode ser considerado um hiperônimo2 no inglês, pois abrange outros cujas acepções são mais específicas como, referee (árbitro), auditor (auditor), examiner (aquele que colhe depoimentos de testemunhas/partes), etc. 6) Assim, tendo em vista que no português não temos termo correspondente, pois nosso sistema jurídico não prevê esta figura, seria necessário verificar qual a função exercida pelo special master na ação em questão ou fornecer uma paráfrase ou a definição do sintagma. _________ 1A Rule 53 do FRCP está disponível no LII (clique aqui) 2Termo cuja acepção é mais genérica. ______

Os advérbios na linguagem contratual em inglês: herein, hereinafter, hereto... 1) Para levantar quais os advérbios iniciados em here- (e.g. herein, hereinafter etc.) utilizados na linguagem contratual em inglês, consultamos o CorTec (Corpus Técnico Científico) disponível no site do Projeto COMET da USP1. 2) A parte do CorTec consultada foi o Corpus2 de Direito Contratual composto por 48 instrumentos contratuais escritos originalmente em inglês. 3) Este corpus3 possui mais de 200 mil palavras (tokens) das quais 6.041 são diferentes entre si (types). 4) Ou seja, o período "The occurrence of a Force Majeure Event shall not give either party the right to terminate this Agreement", possui 18 palavras (tokens) e 17 (types), pois 'the' aparece 2 vezes. 5) No Cortec, a razão type/token (índice que mede a riqueza lexical) é de 2,96. Assim, podemos afirmar, com base em dados quantitativos, que a linguagem contratual é uma linguagem extremamente repetitiva. 6) De fato, as fórmulas lexicais da linguagem contratual pouco variam em inglês e as cláusuals-padrão (boilerplate) se repetem praticamente ipsis litteris em inúmeros contratos. 7) Essa repetição lexical fica ainda mais evidente quando calculamos a ocorrência dos advérbios iniciados por here- e there-. Esses advérbios correspondem a, respectivamente, 1261 e 835 ocorrências em um corpus de 204 249 palavras. 8) Em outras palavras, os advérbios iniciados por here- e there- correspondem a 1,02% da linguagem jurídica contratual representada no CorTec. 9) Conseqüentemente, entre as palavras lidas em um contrato, é provável que, aproximadamente, 1 em cada 100 seja um advérbio iniciado em here- e there-. 10) Portanto, dada a altíssima freqüência desses advérbios na linguagem jurídica em inglês, o profissional que lida com contratos em língua inglesa precisa conhecê-los. Para tanto, foram identificados no CorTec: Advérbios iniciados em here- Advérbios iniciados em there-  hereafter  hereby  herefrom  herein  hereinabove  hereinafter  hereof  hereon  hereto  heretofore  hereunder  herewith  thereafter  thereby  therefore  therefrom  therein  thereof  thereon  theretofore  thereunder  thereupon  therewith 11) Plain English Movement - Antes de fornecermos as traduções para os advérbios em questão, é preciso ressaltar que diversos autores que escrevem sobre a linguagem jurídica em inglês compartilham da opinião de que eles devem ser evitados, pois "carregam pouco ou nenhum conteúdo" (Garner, 2002:191). 12) Here- v. There- - A diferença entre os advérbios iniciados por here- e os iniciados por there- é o fato de os primeiros fazerem referência ao documento que está sendo lido e os segundos a documentos anexados ou relacionados ao documento principal. 13) A seguir, daremos exemplos4 de possíveis traduções para períodos em que os advérbios em tela ocorrem, ressaltando que muitas vezes eles desaparecem na tradução o que evidencia a natureza supérflua desses lexemas. 14) Hereafter a) Prices, discounts, and terms shall be subject to change from time to time hereafter. b) Os preços, os descontos e os prazos estarão sujeitos a alterações periódicas. 15) Hereby a) The Parties hereby agree that SUPPLIER shall supply to EPT Products under the following terms: b) O FORNECEDOR proverá determinados produtos à EPT nos termos das cláusulas abaixo: 16) Herein a) As used herein, "disability" or "incapacity" shall mean a lack of capacity to receive and evaluate Information effectively. b) No presente contrato, os termos "inabilidade" e "incapacidade" correspondem à falta de capacidade de receber e avaliar a Informação de forma eficaz. 17) Hereinabove a) All payments due and payable hereunder shall be made at the addresses hereinabove set forth. b) Os pagamentos serão efetuados no endereço informado acima. 18) Hereinafter a) (hereinafter referred to as "COMPANY") b) (doravante denominada "EMPRESA") 19) Hereof a) [..] without invalidating the remaining provisions hereof. b) sem invalidar as demais cláusulas do presente contrato. 20) Hereon a) The parties hereto voluntarily and intentionally waive any rights they may have to a trial by jury in respect of any litigation based hereon. b) As partes renunciam ao direito a um julgamento por júri em qualquer litígio resultante do presente contrato. 21) Herefrom a) If any provision herein is held to be invalid, it shall be considered deleted herefrom and shall not invalidate the remaining provisions. b) Se for determinada a invalidade de uma das disposições deste contrato, a referida disposição será excluída do presente e não ensejará a invalidade das demais. 22) Hereto a) [.] the amounts listed in Attachment 1 attached hereto. b) [...] os valores arrolados no Anexo 1 do presente contrato. 23) Heretofore a) Company has heretofore delivered to the Lessor Parties the most recently completed annual report. b) A Empresa forneceu aos Locadores versão completa e mais recente do relatório anual. 24) Hereunder a) Ver 'hereinabove' 25) Herewith a) The Members acknowledge that not withstanding the right of to terminate or suspend its services in accordance herewith they may have continuing duties under applicable Law. b) Os Membros estão cientes de que, respeitado o direito de rescindir ou suspender os serviços nos termos do presente, poderá haver obrigações decorrentes da Lei aplicável. 26) Obras consultadas: a) Asensio, R. (2003). Translating Official Documents (Translation Practices Explained). manchester: Saint Jerome Publications. b) Child, B. (2001). Child's Drafting Legal Documents, 2d (American Casebook Series®) (American Casebook Series). United States of America: West Publishing Company. c) Garner, B. (2001). A Dictionary of Modern Legal Usage (Oxford Dictionary of Modern Legal Usage). New York: Oxford University Press, USA. d) Garner, B. (2001). Legal Writing in Plain English: A Text With Exercises. Chicago: University Of Chicago Press. e) Garner, B. (2002). The Elements of Legal Style. New York: Oxford University Press, USA. f) Hughes, B., & Varo, E. (2002). Legal Translation Explained (Translation Practices Explained). Manchester: St Jerome Pub. g) (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. __________ 1Projeto Comet (clique aqui) 2Um 'corpus' é um conjunto de textos em formato eletrônico criteriosamente compilado com o fim de realizar pesquisa científica. 3Para consultar os dados do corpus em português, acessar o link acima. 4Exemplificamos apenas com os advérbios em here- dada a diferença entre esses e os advérbios em there- ter sido explicada no número 12 acima. ______

Advogados e títulos: J.D., LL.B, Esq., LL.M e Ph.D 1) Os nomes dos advogados americanos são, por vezes, exibidos das seguintes formas: a) John Doe, J.D. b) Jane Doe, LL.B. c) John Doe, Esq. d) Jane Doe, LL.M. e) John Doe, Ph.D. 2) Juris Doctor (abr. J.D.) - Emprega-se este título após o nome de uma pessoa que tenha cursado a faculdade de Direito em uma instituição reconhecida pela ordem dos advogados dos Estados Unidos (American Bar Association). 3) O termo Juris Doctor não deve ser confundido com o doutorado em Direito (Ph.D in Law) em que Ph.D corresponde a Philosophiae Doctor ou Doctor of Philosophy. 4) Brasil e EUA - Ao contrário do que ocorre no Brasil, é raro nos Estados Unidos os advogados receberem o tratamento de Doctor. Referido tratamento é conferido apenas ao profissional que possui título de doutor (Ph.D in Law). Outras abreviaturas para o título de doutor, que dependerão do programa, da instituição de ensino e do sistema jurídico em questão, são: a) S.J.D que corresponde a Doctor of Juridical Science, em latim Scientiae Juridicae Doctor e b) LL.D que corresponde a Doctor of Laws, em latim Legum Doctor. 5) Brasil e EUA - Enquanto nos Estados Unidos, o Bacharel em Direito é chamado de Juris Doctor, nos demais países de common law, confere-se o título de Legum Baccalaureus ou Bachelor of Laws (LL.B) ao indivíduo formado em Direito (e.g. Canadá e Austrália). Em regra, os advogados que exercem a profissão nos Estados Unidos, acrescentem Esq., após o nome. 6) Esquire (abr. Esq.) - Nos Estados Unidos, Esquire é utilizado após o nome de um advogado habilitado na ordem dos advogados. Entretanto, o termo não deve ser usado como pronome de tratamento direto (i.e. em conversas presenciais), mas apenas em correspondências, cartões de visita, documentos etc. 7) Legum Magister (masculino) / Legum Magistra (feminino), cuja abreviação é LL.M, é utilizado após o nome de um(a) Mestre em Direito (Master of Laws). É título mais alto que J.D. e Esq. Legum, abreviado por LL, é o plural possessivo de lex. 8) Normalmente, o título LL.M vem acompanhado da área de estudo (e.g. LL.M in Family Law, LL.M in Taxation). 9) Mr. e Ms. - É importante ressaltar que os títulos J.D., LL.B, Esq., LL.M e Ph.D, não se combinam com Mr. e Ms. Portanto, usa-se Blake Stephen Howald, Esq. ou apenas Mr. Blake Stephen Howald, mas nunca Mr. Blake Stephen Howald, Esq. Entretanto, é possível combinar alguns títulos como, por exemplo, Blake Stephen Howald, Esq., Ph.D. ______

Alimentos: Alimony, Spousal Support, Maintenance, Palimony, Galimony, Child Support e Parental Support 1) Alimentos, em português, é definido por De Plácido e Silva como: "Pensões, ordenados, ou outras quantias concedidas ou dadas, a título de provisão, assistência ou manutenção, a uma pessoa por uma outra que, por força de lei, é obrigada a prover as suas necessidades alimentícias e de habitação". 2) Como podemos observar, o termo alimentos em português é empregado tanto na relação entre cônjuges como na relação entre ascendentes e descendentes. Basta que haja uma obrigação de alimentar prevista em lei. Não é o que acontece no inglês em que temos mais de um termo para designar alimentos, com base nas partes envolvidas na relação alimentícia. 3) Primeiramente, temos o lexema cognato alimony que é utilizado para designar "o valor devido (allowance), em virtude de ordem judicial, por um cônjuge (spouse) ao outro, para prover o sustento deste último, após ou no curso da ação de separação ou divórcio. Também designado spousal support e maintenance" (Black's). 4) Assim, o termo alimony só é empregado no caso de relação matrimonial. Portanto, corresponde a apenas uma das acepções do termo alimentos no português. 5) No caso de outras uniões, encontramos na esfera não técnica: a) Palimony para o valor pago por uma das partes quando casadas não forem. Garner (2005) informa que o termo surgiu na década de 70 e é jocoso, apesar de ser cada vez mais freqüente. b) Galimony também é termo jocoso e foi empregado para designar palimony entre lésbicas. (Garner, 2005) 6) Em segundo lugar, na relação entre ascendente e descendente, temos os termos: a) Child support quando se trata da obrigação de "os pais contribuírem com o sustento e educação de uma criança até a maioridade, emancipação ou término da educação secundária" (Black's) e b) Parental support no caso da obrigação de alimentar dos filhos. 7) Tipos de alimony: a) alimony / maintenance in gross - quantia paga em uma única parcela por uma das partes à outra finda a relação matrimonial, não é passível de modificação b) alimony pendente lite (pending litigation) - quantia paga por um dos cônjuges enquanto perdurar a ação por alimentos c) lump-sum alimony - quantia paga em uma única parcela por uma das partes à outra finda a relação matrimonial, não é passível de modificação d) periodic alimony / permanent alimony (quantia paga semanal ou mensalmente por tempo indeterminado por uma parte à outra após o término da relação conjugal)- alimentos definitivos e) provisional / temporary alimony (quantia paga por um dos cônjuges enquanto durar ação por alimentos) - alimentos provisionais f) rehabilitative alimony - quantia paga por um dos ex-cônjuges para que o outro possa se qualificar para obter emprego finda a relação matrimonial g) reimbursement alimony - quantia paga por um dos ex-cônjuges ao outro em decorrência dos gastos do segundo para a formação ou desenvolvimento profissional do primeiro 8) Em síntese, o termo alimentos, tendo em vista o contexto, poderá ser traduzido por: a) alimony, maintenance, spousal support b) palimony c) galimony d) child support e) parental support 9) Obras consultadas: - Cretney, S., & Masson, J. (1997). Cretney's Principles of Family Law. Hong Kong : Sweet & Maxwell. - De Plácido E Silva, . (2005). Vocabulário Jurídico . Rio de Janeiro: Forense. - Krause, H. (1995). Family Law in a Nutshell. St. Paul, MN: West Group Publishing. - Garner, B. (2001). A Dictionary of Modern Legal Usage (Oxford Dictionary of Modern Legal Usage). New York: Oxford University Press, USA. - (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. ______

Lawyer e Attorney Be Thou my speaker, taintless pleader, Unblotted lawyer, true proceeder! Sir Walter Raleigh (1552-1618) 1) Lawyer e Attorney são termos do direito americano, comumente, utilizados como sinônimos, pois, em muitos contextos, é possível empregar um pelo outro. Apesar dessa correspondência, ambos possuem, também, elementos (semas) específicos. 2) Lawyer, de acordo com o Black's, é o 'indivíduo habilitado para exercer a advocacia'. 3) No mesmo vocabulário, attorney possui as seguintes acepções: a) 'aquele indicado para agir em nome de outrem', um representante legal (ou procurador). Nesse caso, também denominado attorney-in-fact, private attorney. b) 'indivíduo que exerce a advocacia'. Também conhecido por, lawyer, attorney-at-law. 4) Podemos sintetizar os semas dos termos lawyer e attorney da seguinte forma:    Lawyer Attorney   1 - indivíduo que possui procuração (judicial ou não), mandatário - profissional formado em direito - profissional habilitado para exercer a advocacia 2 - profissional formado em direito - profissional habilitado para exercer a advocacia   3 - profissional no exercício advocacia 5) Sintetizando as informações acima, é possível afirmar que: - o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (e.g. He is a lawyer by training) - o termo attorney é utilizado para mandatários em geral (e.g. representantes legais de uma empresa), bem como para os profissionais no exercício da advocacia (e.g. attorney-at-law) 6) Palavras que ocorrem com lawyer: clever, competent, good, successful, leading, senior, experienced, qualified, practicing, academic, defence, prosecuting, prosecution, corporate, government, foreign, international, local, civil, civil rights, commercial, constitutional, criminal, divorce, human rights, libel, injury (Oxford Collocations Dictionary, 2002) 7) Campo semântico de attorney: advocate, attorney-at-law, barrister, counsel, counselor, counselor-at-law, jurisconsult, jurisprudent, jurist, lawyer, learned counsel, legal adviser, legal practitioner, legist, member of the bar, officer of the court, pleader, procurator, publicist, solicitor (Burton's Legal Thesaurus, 1998) 8) Termos relacionados - power of attorney - procuração - attorney fees - honorários advocatícios - attorney of record - advogado constituído para representar o cliente em juízo - attorney-client relationship - relação cliente-advogado - research attorney - advogado especializado em pesquisa, pareceres - briefing attorney - advogado especializado em elaborar peças (e.g. petições, recursos) - called to the bar - profissional do direito membro da ordem dos advogados - law firm - escritório de advocacia 9) Obras consultadas: - (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. - (2002). Oxford Collocations Dictionary for Students of English. New York: Oxford University Press, USA. - Burton, W. (1998). Burton's Legal Thesaurus, 3rd Edition. New York: McGraw-Hill. ______

Assassinato e assassination 1) Assassinato e assassination são falsos cognatos, ou seja, palavras que aparentam ser o que não são. 2) No Brasil, o termo assassinato é utilizado no caso de homicídio cometido 'mediante paga ou promessa de recompensa'. Portanto, um dos elementos da definição do termo é o fator relacionado à 'motivação' do assassino. 3) Em inglês, um homicídio para ser considerado assassination depende do status político da vítima. 4) Assim, pessoas comuns são objeto de murder ou manslaughter (homicídio doloso ou culposo), já pessoas que desempenham papel político, são assassinated por um assassin. 5) Língua em contexto:  Less than a month after the assassination of Martin Luther King.  800 secret files on the John F Kennedy assassination may be released.  Elections had been delayed by last month's assassination of Rajiv Gandhi. _______ Fonte: Collins (clique aqui) ______

Procurador(ia), corregedor(ia) e defensor(ia) 1) Procurador possui diversas acepções em Direito (De Plácido e Silva1 ), dentre as quais: a) "Pessoa que trata ou administra negócios de outrem, em virtude de mandato, o mandatário".  No sistema anglo-americano, tais atividades são realizadas por um agent, substitute ou proxy. Este último, também utilizado para denominar o instrumento, i.e., a procuração. b) "O procurador judicial, o advogado".  Nesse caso, o procurador é o attorney ou o attorney-in-fact, aquele que detém procuração judicial (power of attorney). c) "Na Administração Pública, o representante do estado", o Procurador do Estado.  No sistema da common law, esse cargo é exercido pelo State Attorney. d) "O procurador chefe dos demais procuradores", o Procurador Geral.  Em inglês, o Attorney General. 2) Corregedor, no mesmo vocabulário, é o "órgão de segundo grau do Poder Judiciário, encarregado da fiscalização e disciplina dos serviços judiciários dos juízos a quo, objetivando zelar pelo bom funcionamento da justiça. Estendeu-se a expressão aos demais Poderes, criando-se as corregedorias no Parlamento e nos órgãos do Poder Executivo". a) Comptroller2 - Em inglês, não há um termo específico para o órgão corregedor do Poder Judiciário. Entretanto, no setor público, usa-se comptroller, para o órgão fiscalizador de contas, principalmente. No Brasil, comptroller é termo utilizado pela Corregedoria Geral da União (CGU). b) Ombudsman3 - Há, também, a figura do ombudsman que é, na administração pública4 de diversos países de língua inglesa, a autoridade competente para receber, investigar e relatar reclamações dos cidadãos sobre os órgãos públicos. Assim, possui algumas funções de órgão corregedor, prevalecendo, todavia, as de ouvidoria. 3) Defensor também possui mais de uma acepção (De Plácido e Silva), entre elas: a) "Toda pessoa que defende uma outra" o advogado.  Em inglês, lawyer, attorney ou defense counsel. b) "Órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, integral e gratuita em todos os graus, dos necessitados", o defensor público.  Nos Estados Unidos, é o public defender que representa, criminalmente, os indivíduos incapazes de arcar com os honorários de um advogado. O public defender não é, necessariamente, um staff attorney, i.e., funcionário contratado para o cargo de defensor, mas pode ser indicado (appointed).  No caso de ações fora da esfera criminal nos Estados Unidos, a assistência (legal aid) é oferecida por instituições (ex.: community legal clinics) ou escritórios de advocacia que prestam ou oferecem atendimento à população de baixa renda (pro bono legal services).  Como grande parte da assistência aos carentes e necessitados nos Estados Unidos, não é exercida pelo estado, espera-se que os advogados (apesar não haver lei obrigando) realizem trabalho pro bono. Alguns escritórios, exigem que seus advogados cumpram um determinado número de horas por ano. Outros fazem doações a programas de assistência jurídica, em vez prestar o serviço gratuitamente. 4) Termos relacionados: a) corregedor - comptroller b) corregedoria - comptroller's office c) defensor público - public defender d) defensoria - public defender office e) mandatário - agent, substitute, proxy f) ouvidor - ombudsman g) ouvidoria - office of the ombudsman h) procuração - proxy i) procuração judicial - power of attorney j) procurador do estado - state attorney k) procuradoria do estado - state attorney's Office l) procurador geral do estado - attorney general m) procurador judicial - attorney, attorney-in-fact ________ 1De Plácido e Silva . (2005). Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense. 2Pronuncia-se da mesma forma que controller, i.e. sem o 'p'. 3Lexema de origem sueca que ingressou no inglês, e em outras línguas, a partir da década de 50. 4A figura do ombudsman também existe no setor privado. ______

Quotaholder, stockholder e shareholder 1) Quotaholder, como vimos na coluna de 7/4/08, não é, propriamente, um termo da língua inglesa, mas uma manifestação da apropriação do inglês pelos falantes de português. Assim, seu uso deveria limitar-se a contextos muito específicos em que, por exemplo, todos os envolvidos tenham conhecimento da realidade brasileira. Caso contrário, o emprego do termo, muito provavelmente, causaria estranheza e falta de naturalidade. Nessas situações, o falante deveria preferir member ou partner como formas mais idiomáticas de sócio-quotista. 2) Assim, sócio-quotista e stockholder  não são sinônimos, pois enquanto o primeiro se refere às Sociedades Limitadas, o segundo é usado para designar sócios de Sociedades por Ações. 3) Por outro lado, stockholder e shareholder são considerados sinônimos (Black's e Garner) e são empregados para designar proprietários ou detentores de ações de uma empresa: os acionistas. 4) Além de stockholder e shareholder, temos ainda, os termos stockowner e shareowner com a mesma acepção. Entretanto, shareholder é o termo mais utilizado no inglês americano para designar acionista. 5) Termos relacionados: a) blue sky laws - legislação estadual que regula a emissão e venda de ações entre estados b) common shares - ações ordinárias c) dummy shareholder - acionista 'laranja' ou 'testa de ferro' (dependendo do contexto) d) majority shareholder - acionista majoritário e) minority shareholder - acionista minoritário f) outstanding shares - ações em circulação g) preferred shares - ações preferenciais 6) Referências: a) Garner, B. (2001). A Dictionary of Modern Legal Usage (Oxford Dictionary of Modern Legal Usage). New York: Oxford University Press, USA. b) Nogueira, D. (2000). Vocabulário para Balanços e Relatórios Anuais Português-Inglês Inglês-Português (Mil & Um Termos). São Paulo: Special Book Services Livraria Ltd. c) Nogueira, D. (2000). Vocabulário para Direito Societário Português-Inglês Inglês-Português (Mil & Um Termos). São Paulo: Special Book Services Livraria Ltd. d) W., J. (2003). Business Law (Barron's Business Review Series). Hauppauge NY: Barron's Educational Series. e) (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West. ______

Conspiração: conspiration ou conspiracy? When the Night doth meet the NoonIn a dark conspiracyJohn Keats 1) Conspiração é, dentre as acepções do Aurélio "1.Ato ou efeito de conspirar; maquinação, trama. 2.Conluio secreto". No vocabulário De Plácido e Silva, é "[...] o concerto em preparo por vários indivíduos, na intenção de executar um plano subversivo contra os poderes constitutivos, mais propriamente para atentar contra os governantes" e "quando a conspiração se promove para atentar contra o regime, mais propriamente é uma conjuração". 2) Conspiration é, para o American Heritage: a) o ato de conspirar; e, b) o esforço conjunto para atingir determinado objetivo. 3) Em inglês, há, ainda, conspiracy que, segundo o mesmo léxico, é: a) um acordo para executar, conjuntamente, uma ação ilegal, ilícita ou subversiva; b) um grupo de conspiradores; c) (Jur.) um acordo entre duas ou mais pessoas para cometer um crime ou atingir um objetivo por meio de uma ação ilegal; e, d) a união de forças por desígnio sinistro: a conspiracy of wind and tide that devastated coastal areas. 4) Conspiration x Conspiracy - Apesar de ambos os lexemas estarem dicionarizados é interessante notar que: a) A partir das definições acima, nota-se que conspiracy é, tal como conspiração, carregada de sentido negativo1, enquanto conspiration parece possuir sentido mais neutro. b) Na linguagem jurídica em inglês, encontramos conspiracy nas acepções de conspiração e formação de quadrilha (Black's, Garner, Burton). Não foram encontrados registros de conspiration. c) Tampouco foram encontradas ocorrências de conspiration em um corpus2 - representativo da língua inglesa contemporânea - de 56 milhões de palavras3. Assim, podemos afirmar que se trata de uma palavra em desuso. 5) Campo semântico de conspiracy: abetment, agreement to accomplish an unlawful end, agreement to commit a crime, coalescence, coalitions, collusion, combination, combined operation, compact, compliance, complicity, composition, concert, confederacy, connivance, contrivance, agreement, intrigue, intriguery, joint effort, joint planning, maneuvering, plan, plot, proposal, scheme, treasonable alliance, underplot, unlawful combination, unlawful contrivance, unlawful plan, unlawful scheme (Burton's Legal Thesaurus). 6) Termos relacionados: a) conjuration: conjuração b) conspiracist, conspiratorialist: aquele que possui uma teoria de conspiração c) conspiracy theory: teoria da conspiração d) conspiracy to monopolize: formação de monopólio e) conspirator: conspirador f) conspiratorial: conspirador g) conspire: conspirar, formar quadrilha h) coup, coup d'etat: golpe, golpe de estado 7) Referências: Burton, William C.. Burton's Legal Thesaurus, 3rd Edition. New York: McGraw-Hill, 1998. De Plácido E Silva,. Vocabulário Jurídico . Rio de Janeiro: Forense, 2005. Garner, Bryan A.. A Dictionary of Modern Legal Usage (Oxford Dictionary of Modern Legal Usage). New York: Oxford University Press, USA, 2001. Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary (Standard Edition)). Mason, Ohio: Thomson West, 2004. The American Heritage College Dictionary, Fourth Edition with CD-ROM (American Heritage College Dictionary). Boston: Houghton Mifflin, 2004. __________ 1Fato comprovado pelas palavras que mais ocorrem com conspiracy: murder, theories, charges, defraud, charged, theory, trial, cause, theorists, fraud, guilty (Fonte: Clique aqui) 2Conjunto de textos criteriosamente selecionados e em formato eletrônico, representativo de uma língua ou parte dela. 3Collins (clique aqui) ______

Quotaholder 1) No Brasil, os sócios de uma Sociedade Limitada (art. 1.052 e ss do CC) são denominados sócios, sócios-quotistas ou quotistas. 2) No sistema americano em que a matéria é regulada por leis estaduais1, há duas principais figuras de sociedade por responsabilidade limitada: a Limited Liability Partnership (LLP) e a Limited Liability Corporation (LLC). a) LLP - Sociedade em que um sócio (partner) não é responsável pela negligência de outro sócio ou empregado. É a forma mais adotada por escritórios de advocacia e de contabilidade. b) LLC - Sociedade caracterizada pela responsabilidade limitada dos sócios (members) e pela gestão realizada pelos próprios sócios (member managers) ou por um administrador (manager) 3) Correspondentes - Tendo em vista que as figuras acima se aproximam da Sociedade Limitada prevista na legislação brasileira, a tradução correspondente para sócio-quotista, seria partner ou member. 4) E o quotaholder? Apesar de não encontrarmos registros dicionarizados do termo quotaholder na linguagem jurídica em inglês, - não há entrada para o termo no Black's, Garner ou Gifis -, não é possível negar sua existência: são milhares ocorrências no Google. É verdade que muitas ocorrências do termo estão em sites de dúvidas, mas muitas se fazem presentes em documentos, contratos, declarações, etc. Todavia, sempre no contexto do Brasil. Portanto, podemos dizer que se emprega quotaholder dentro de um contexto cultural específico: o brasileiro. 5) Tupiniquinglish - Além do Tupiniquinglish, há também o Spanglish, o Gerlish, o Hindlish, entre outros "ingleses". A condição de lingua franca faz com que o inglês possua mais falantes não-nativos que nativos atualmente (Crystal). Assim, a influência de outras línguas, incluindo o português, é incalculável. E contê-la, impossível, pois a partir do momento que uma comunidade passa a falar outra língua ela se 'apropria' (Crystal) dessa língua e passa a influenciá-la. Assim, poderíamos considerar quotaholder uma expressão dessa influência e apropriação. 6) Conclusão - Por termos os correspondentes partner e member para sócio-quotista em inglês, para uma tradução idiomática (i.e. natural, que não cause estranheza a um público inserido na cultura anglo-americana) essas seriam a melhor opção. Entretanto, no caso de o tradutor desejar marcar o texto (i.e. destacar diferenças culturais) ou se ele tiver por público conhecedores da realidade brasileira, quotaholder seria uma opção adequada. Portanto, tudo dependerá do objetivo da tradução: ser natural ou ser marcada. Ou, na classificação de Venuti: domesticadora ou estrangeirizadora. 7) Referências: a) Dicionários Black's Law Dictionary. (2004) 8th Edition. Saint Paul: Thomson West. Garner, B. (2001) A Dictionary of Modern Legal Usage. New York: OUP. Gifis, S. H. (1996) Law Dictionary. 4th Edition. Haupage: Barrons. b) Direito Emerson, R. W. (2004) Business Law. 4th Edition. Haupage: Barrons. c) Língua e Tradução Crystal, D. A revolução da linguagem. Trad. Ricardo Quintana. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor. Venuti, L. (1995) A History of Translation. London: Routledge. _________ 1Diversos estados adotam a Uniform Limited Liability Company Act (ULLCA) de 1996, alterada em 2006 e a Uniform Limited Partnership Act (ULPA) de 1916, última alteração em 2001. ______

Evidência e Evidence "Related somehow they may be,-The sedge stands next the sea,Where he is floorless, yet of fearNo evidence gives he."Emily Dickinson 1) Em inglês, de acordo com o Black's Law Dictionary, evidence é: a) algo [incluindo depoimentos, documentos e objetos] que faz prova da existência ou da inexistência de um determinado fato; b) o conjunto de elementos, principalmente depoimentos e provas, apresentado perante um juízo em uma ação judicial;e, c) o direito que rege a admissibilidade daquilo que é apresentado como prova no curso de uma ação judicial. 2) E o que diz a linguagem jurídica brasileira sobre evidência ? Podemos afirmar que a linguagem jurídica brasileira não conhece evidência na acepção de prova. E isso fica claro ao consultarmos as obras terminográficas da área como o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva em que não há entrada para o termo evidência. Essa constatação, corrobora-a a ausência do termo evidência em nossos Códigos de Processo. 3) Evidence corresponde a prova. - O termo prova ocorre 113 vezes no CPP e 57 no CPC, além de contar com, nada menos que, 28 entradas (de prova a prova testemunhal) em quase cinco páginas no Vocabulário De Plácido e Silva em contextos similares ao de evidence. E não há uma única ocorrência de evidência. 4) Então por que há tantas traduções de evidence por evidência ? Acredito que por duas razões: a) Porque muitas pessoas que traduzem linguagem jurídica caem na armadilha dos falsos cognatos, i.e., palavras que parecem ser o que não são. E o Direito está cheio delas (e.g. evidence, consideration, agreement, execute). b) Porque evidência, na acepção de prova, é considerado um anglicismo cujo uso corrente na linguagem coloquial remonta a 50 anos (SANTOS, 2006)1 . 5) Evidence e Proof - Não poderia deixar de mencionar o termo proof nesta coluna, pois está intimamente relacionado a evidence que difere de "proof por uma nuance: proof é o efeito ou o resultado da evidence" (SANTOS, 2006). Isto é, após a prova (evidence) ser estabelecida ela passa a ser designada proof. Assim, em inglês, ônus da prova corresponde a burden of proof e não 'burden of evidence'. Nosso direito não faz essa distinção. Ao tradutor, cabe examinar minuciosamente o contexto em que o termo prova está sendo usado para eleger entre evidence e proof. 6) Termos relacionados: a) admissible evidence - prova admissível b) burden of proof - ônus da prova c) circumstancial evidence - prova indireta d) immaterial evidence - prova irrelevante e) negative proof - prova negativa f) written evidence , literal proof - prova literal, prova documental 7) Conclusão - Portanto, há diferença entre evidence e evidência na linguagem jurídica. Nesse caso, o termo evidence deve ser traduzido por prova respeitando os usos e convenções da língua de chegada. Por outro lado, não há essa mesma diferença na língua geral em que se pode usar evidência. 8) Dica: Para explorar o tema, consultar: a) SANTOS, A. S. (2006) Dicionário de anglicismos e de palavras inglesas correntes em português. Rio de Janeiro: Elsevier. b) SANTOS, A. S. (2007) Guia prático da tradução inglesa. Rio de Janeiro: Elsevier. _________ 1Apesar de os dicionários Aurélio, Houaiss e Michaelis ainda não terem incorporado essa acepção, o único dicionário de língua portuguesa verdadeiramente baseado nos 'usos' do português já a inclui. Trata-se do Dicionário de Usos do Português do Brasil do Prof. Francisco Borba da UNESP. ______

Resolução, rescisão e resilição 1) Não que a definição dos termos acima seja pacífica, cara Dr.ª Maria Paula, mas se, a título de recorte para essa coluna, entendermos ser: a) resolução a extinção do vínculo contratual por fato não imputável ao devedor (e.g. força maior); b) rescisão a extinção do vínculo contratual por falta imputável ao devedor, i.e., inadimplemento contratual; e, c) resilição a extinção do contrato por vontade das partes, seja bi ou unilateral. Observaremos que, em todos os termos, está presente o elemento (i.e. sema) extinção do vínculo contratual. 2) Em inglês, a 'extinção do vínculo contratual' é denominada termination que é a extinção do vínculo contratual por decurso do tempo, prazo, conclusão ou descontinuidade. A common law possui diversos tipos de termination, entre eles: a) terminaton for force majeure ou termination caused by Act of God (resolução) - extinção do contrato por caso fortuito ou força maior; b) termination for breach e termination for default (rescisão) - extinção do vínculo por inadimplemento contratual; e, c) termination for convenience (resilição) - extinção do vínculo por conveniência de uma ou de ambas as partes. 3) Exemplo de cláusula - Ao tratar da extinção do vínculo contratual, é comum, nos contratos em inglês, a respectiva cláusula ser divida em: a) termination without notice (independentemente de notificação) e, b) termination with notice (mediante notificação). Abaixo um exemplo1 de Termination clause incluindo as três espécies de termination abordadas acima. 4) Termination of Agreement a) without Notice - This Agreement shall terminate, without notice, upon the occurrence of any of the following events: (a) in the event of reasons beyond the control of party, which may include but are not limited to an act of God, war, civil disturbance, court order, or labor dispute; (b) in the event of a breach of by either Party hereto resulting in damages to the other Party; (c) [.] b) with Notice - In addition, either party may terminate this Agreement unilaterally and without cause, by written notice to the other party of such intent to terminate the Agreement. Such termination shall be effective as of the date specified in such notice". 5) Rescission - A linguagem jurídica em inglês conhece, ainda, o termo rescission empregado em expressões como mutual rescission e agreement of rescission que corresponderiam ao nosso distrato. 6) Termos relacionados: a) cláusula resolutiva - termination clause b) data da resolução - termination date c) motivos para extinção do contrato - grounds for termination d) rescisão de contrato sem justa causa - termination without cause e) rescisão de contrato com justa causa - termination for cause f) resolução antecipada - early termination _______ 1Projeto Comet (clique aqui) ______

Leis, convênios e resoluções 1) Lei Complementar x Supplementary Law A Lei Complementar no direito brasileiro é destinada a complementar, explicar matéria constitucional. Uma das diferenças entre a LC e a Lei Ordinária (apesar de seus efeitos serem, em regra, os mesmos) é o quórum necessário: maioria absoluta na primeira, maioria simples na segunda. O direito americano não faz essa distinção na designação das leis, mas possui, evidentemente, leis federais. Assim, por serem, tanto a LC como a LO, leis federais, ambas poderiam ser traduzidas como [Federal] Acts/Laws ou Federal/Brazilian Legislation conforme o contexto. De acordo com o 'Guia Prático de Tradução Inglesa' (A. S. dos Santos, 2007): "Act. significa lei, (...): an Act of Congress (..) Observe o emprego tanto deste cognato como de law, sendo act o termo que figura na designação da lei". Ver exemplos abaixo: a) In 1963, Congress passed the Equal Pay Act-a part of the Civil Rights Act of 1964 b) A provision in the 1990 Clean Air Act c) Legislation such as the Flammable Fabrics Act and the Child Protection and Toy Safety Act d) The execution of policy was defined by Act of Parliament e) Clique aqui para ver mais exemplos Atenção ao usar Law (e.g. Federal Law), pois pode ter a acepção de Direito também (e.g. Direito Federal v. Lei Federal). 2) Convênio x Convetion Em linguagem jurídica, o termo convention, é mais usado em contextos internacionais (juntamente com treaty, pact, protocol, declaration,etc.) para se referir a acordos sobre temas específicos entre países. Por exemplo: a) The UN Convention on the Rights of the Child ratified by. b) The Paris Convention for the protection of industrial property c) Clique aqui para ver mais exemplos Assim, convention e convênio podem ser considerados falsos cognatos ou falsos amigos, i.e., palavras que parecem ser o que não são. Quando o termo convênio for usado para designar as relações entre, em muitos casos, órgãos públicos e particulares, o correspondente em inglês seria, meramente, agreement ou ainda collaboration agreement dependendo da natureza das obrigações. 3) Resolução x Resolution Enquanto os termos acima podem ser considerados falsos cognatos, resolution e resolução podem ser consideradas palavras (quase) cognatas, i.e., são (quase) o que parecem ser. Resolutions são usadas para expressar, formalmente, a intenção ou ato de um órgão deliberativo, principalmente legislativo. Outra acepção é a de um ato formal aprovado por um conselho autorizando determinada medida, negócio, indicação etc. Exemplo da segunda acepção são as shareholders resolutions usadas para ratificar os atos do conselho de uma empresa. No direito administrativo brasileiro, as resoluções podem ser do legislativo, do judiciário ou executivo. Com o exame das acepções dos termos em tela, vemos que a diferença entre eles reside no poder do qual emanam, mas que, em ambos os casos, encontramos o elemento 'público'. Assim, é possível afirmar a correspondência entre resolução e resolution é próxima e, portanto, resolution poderia ser empregada como equivalente tradutório de resolução. 4) Para explicar ao cliente Para auxiliar o cliente estrangeiro a compreender o processo legislativo no Brasil (Brazilian law-making process), em vez de fornecer apenas a tradução dos termos que não possuem correspondentes no sistema jurídico de origem, em certos contextos, seria mais apropriado oferecer uma explicação. Assim, a título de exemplo, alguns dos atos resultantes do processo legislativo brasileiro poderiam ser transmitidos em inglês da seguinte forma: a) emendas à constituição - constitutional amendments b) leis complementares - federal statutes passed by supermajority voting requirement on issues or topics previously established under the Brazilian Constitution (e.g. Laws creating a new Brazilian State) c) leis ordinárias - federal statutes passed by simple majority voting d) medidas provisórias - statutes enacted by the President, which must be eventually passed by congress to continue in effect ______

Solicitor ou Barrister? 1) Solicitor e Barrister são dois termos usados para denominar as duas classes de advogado no direito inglês (Inglaterra, Irlanda do Norte, algumas províncias do Canadá, etc.). 2) Enquanto o Solicitor é o advogado que orienta e representa clientes nas instâncias inferiores, o Barrister é o advogado que possui permissão para atuar nos tribunais superiores e, normalmente, é o profissional contratado para emitir pareceres especializados. 3) O primeiro contato de um cliente, em regra, é com um Solicitor que o orienta, elabora documentos, participa de negociações, firma acordos e prepara os casos para julgamento. Se a ação for a um tribunal superior, o Solicitor (e não o cliente) contata um Barrister e lhe transmite todas as informações necessárias. 4) Para se tornar um Barrister, é preciso ser admitido em um dos 'Inns of Court' (Ordens dos Barristers) da Inglaterra. O conjunto de Barristers de todos os Inns é chamado de Bar. Daí o termo Bar Association para designar a Ordem dos Advogados. 5) Por outro lado, a Ordem dos Solicitors é denominada Law Society. 6) A indumentária também difere, enquanto os Solicitors trajam ternos e gravatas, os Barristers usam toga e peruca branca. 7) Termos relacionados: a) disbar (v.), debarment (s.), disbarment (s.): ser excluído/exclusão da ordem dos advogados b) barristerial (adv.) (lawyerly): relativo a um advogado, "barristerial immunity" ________ Dica: Na excelente comédia, "Um Peixe chamado Wanda" (Dir. Charles Crichton, 1998), há um Barrister muito caricato. ______