Migalaw English

Preposições em dobro no inglês jurídico No inglês jurídico, é extremamente comum encontrarmos preposições empregadas juntas. A literatura sobre linguagem jurídica aborda diretamente diversos desses binômios: by and with (Mellinkoff,1963); for and in consideration of, for and during, from and after, over and above (Faulk & Mehler, 1994); by and between, for and on behalf of, over and above (Mayoral Asensio, 2003); under or in connection with, under or in respect of, by or against, by or on behalf of, by or on account of, entre outros (Rossini, 2005). Para Mellinkoff (1963) e Garner (2001), o uso de mais de uma preposição é um clássico exemplo da redundância na linguagem jurídica em inglês. Trata-se, segundo os autores, de um fenômeno a ser evitado. Os autores apontam uma única exceção, - de direito constitucional -, a expressão by and with the advice of the Senate. Essa expressão é empregada durante a posse de membros do governo e, por ser uma forma consagrada em lei, segundo os autores, não poderia ser evitada. De fato, não poderia ser evitada na linguagem jurídica em inglês. Porém, em se tratando de tradução, somos da opinião de que todos os binômios formados por preposições devam ser simplificados em prol da idiomaticidade (i.e. naturalidade) da língua de chegada. Assim, ao traduzirmos 'This agreement is entered into by and between A and B...', a tradução mais natural em português não seria, de forma nenhuma, 'O presente contrato é celebrado por e entre A e B'. Em se privilegiando a naturalidade na linguagem jurídica em português, adotar-se-ia apenas a preposição entre. Para ilustrar a frequência de binômios formados por preposições e demonstrar a grande probabilidade de nos depararmos com eles quando em contato com o inglês jurídico, levantamos - em um corpus eletrônico de mais de 700 mil palavras em direito contratual (Carvalho, 2007) - as respectivas ocorrências: foram mais de 60! Estão em ordem de frequência. Binômios formados por preposições em ordem de frequência in and to on or before by and between from and against with or without by or on from and after of or in by or against to and under at or prior of or in by and among to and from before or after by or for in or to by or under for or on with or into by and through for and in on or prior to and including under or in at or from for or against of or to on or about on or after to or for to or in against and from at or before by or with from or out in or about of or against to and including to or upon before or at between or among by or at by or through during and after during or after for or in for or on from or in from or to in or on of and for of or in on or in through and including to or from to or in to and in to or in upon or with with or as with or in ________________ Referências: Carvalho, L. (2007) A tradução de binômios nos contratos de common law à luz da linguística de corpus. Dissertação de mestrado. FFLCH/USP. Disponível em https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8147/tde-06112007-110242/ Faulk, M. & Mehler, I. (1994) Elements of legal writing. A guide to the principles of writing clear, concise, and persuasive legal documents. Garner, B. (2001). Legal Writing in Plain English: A Text With Exercises. Chicago: University of Chicago Press. Mellinkoff, D. (1963). The Language of the Law. Boston: Little, Brown. Rossini, A. (2005) A linguagem dos contratos bancários internacionais em inglês: um estudo descriivo baseado em linguística de corpus. Dissertação de mestrado, PUC/SP. ______

Under no inglês jurídico Ao examinar corpora eletrônicos em inglês - CorTec/COMET1 e COCA -, observamos que no inglês jurídico under surge nas seguintes categorias gramaticais: 1. Como preposição:  "[.] any Acceptance Notice under Section 4 hereof shall be given only to [company]."2  Tradução: "[.] o Notificação do Aceite previsto na Cláusula 4 do presente contrato será enviado apenas à [empresa]."  "Logs purchased by WI under this Agreement shall be delivered pursuant to JH's usual delivery procedures[...]."  Tradução: "A madeira adquirida pela WI nos termos do presente Contrato serão entregues de acordo com os procedimentos-padrão de entrega da JH."3 2. Como prefixo formando uma nova palavra, em que under e a palavra à qual se uniu não têm autonomia uma em relação à outra. Assim, understanding não é igual a under+standing:  "This Agreement contains the entire agreement and understanding of the parties [.]."4  Tradução: "O presente Contrato perfaz o total do avençado entre as partes [...]."  "The Tenant undertakes that one full set of keys to the new locks shall at all times be provided at the Tenant's expense to the landlord or the Agents."5  Tradução: "O locatário obriga-se a arcar com o custo das chaves novas para as novas fechaduras e fornecê-las ao locador ou a seus procuradores." 3. Como prefixo que confere ao termo base ao qual se uniu o sema de 'inferioridade', 'insuficiência', permitindo que as duas unidades sejam nitidamente identificadas e passíveis de separação.  "[..] the president has already nominated a few people to these new undersecretary positions [.]."  Tradução: "O presidente já indicou algumas pessoas para os novos cargos de subsecretário."  "Many normative theories underdetermine what the legal rules should be in the absence of substantial information about the effects of the rules."6  Tradução: "Muitas teorias normativas não definem totalmente em que deveriam constituir as normas jurídicas na ausência de informação significativa sobre os efeitos dessas normas."  "I don't ever underestimate the power and voice of the president of the United States, particularly this president [.]."  Tradução: "Nunca subestimo o poder e a voz do presidente dos Estados-Unidos, principalmente os desse presidente [...]." Observa-se que as sugestões de tradução para o português em muitos casos não preservam a categoria gramatical do termo de partida, pois na busca de correspondentes optamos sempre por uma tradução idiomática na língua-alvo, ou seja, uma tradução que se aproxima da linguagem naturalmente produzida pelo discurso jurídico de chegada. _______________ 1https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html 2Fonte do exemplo: CorTec/COMET 3Fonte do exemplo: CorTec/COMET 4Fonte do exemplo: CorTec/COMET 5Fonte do exemplo: CorTec/COMET 6Fonte do exemplo: https://legaltheorylexicon.blogspot.com/2003/12/legal-theory-lexicon-016-positive-and.html ______

Warrant como verbo Nas colunas anteriores, oferecemos exemplos da tradução de warrant para o português. Examinamos, warrant como substantivo seguido de outros nomes (em colocações nominais) e verbos (em colocações verbais) e como adjetivo. Dando prosseguimento ao tema, abordaremos, com base em corpora eletrônicos e, consequentemente, com base em exemplos reais que ocorrem naturalmente em inglês, algumas traduções de warrant como verbo. Para levantar as ocorrências de warrant na classe gramatical eleita, a expressão de busca adotada, no COCA1 por exemplo, foi warrant.[v*]. Os exemplos números 1, 3 e 8, foram retirados do CorTec/COMET/USP2, os demais do COCA. 1. asseverar: "The Landlord warrants that he is the sole owner of the leasehold and/or freehold (as the case may be) interest in the Premises [.]" 2. autorizar: "In the cases of politically disfavored individuals, the King's courts had often set unreachably high bail and imposed unpayable fines for comparatively minor offenses which, under the Habeas Corpus Act of 1679, warranted bail before conviction, and for which the legally proper punishments were fines." 3. declarar: "Client represents and warrants that the information supplied to Nominee by Client or any agent or representative of Client in connection with this agreement is accurate and complete." 4. determinar: "Juries did not convict bondswomen for their crimes to the degree their alleged violations of the law would seem to warrant, certainly not when compared to slave men." 5. exigir: "Plans may change as circumstances warrant." 6. justificar: "Then, this April, based on a tip, police raided Rachel's apartment and found what they say was enough to warrant a felony charge for running a drug house." 7. merecer: "Rehnquist did not define what constitutes the requisite ideological content necessary for First Amendment protection. In the commercial speech opinions he wrote after Virginia Pharmacy, he offered little more to explain how he would define speech warranting constitutional protection." 8. prometer, obrigar-se a: "The Landlord warrants that he will comply with the Gas Safety (Installation and Use) (Amendment) (No 2) Regulations." 9. reclamar, requerer: "The following section describes some of the factors that appear to warrant consideration." 10. ser digno de; conseguir em virtude de seus méritos: "[.] Arizona State University, before its graduation ceremonies yesterday, announced a new scholarship program named for the president, but President Obama did not receive the usual honorary degree that presidents get speaking at graduations because in this university' s view, President Obama had not done enough on the job or have been on the job long enough to warrant an honorary degree."3 _________________ 1Corpus of Contemporary American English disponível em https://www.americancorpus.org 2CorTec - Corpora Técnicos do Projeto COMET disponível em https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html 3Corpus of Contemporary American English disponível em https://www.americancorpus.org ______

Mais colocações verbais com o termo warrant Dando continuidade às colocações apresentadas na semana passada, abaixo, mais algumas colocações verbais com o termo warrant na estrutura verbo + warrant. Os correspondentes são sugeridos por nós, os exemplos, extraídos do COCA1. 1. pull a warrant (informal) - pedir mandado  "Did you pull a warrant for Whitman's apartment?" 2. request a warrant - solicitar/requerer mandado judicial  "Birmingham police do not make arrests, she said, but instead force her to take a witness before a magistrate and request a warrant." 3. require a warrant - exigir mandado judicial  "The stored records ordinarily require a court order or require a warrant in connection with a crime." 4. rescind a warrant - anular mandado judicial  "That way the warrant can be rescinded." 5. secure a warrant - obter mandado judicial  "The store officer was advised to secure a warrant." 6. see a warrant - ver mandado judicial  "This clip shows families asking in vain to see a warrant or get an explanation." 7. seek a warrant - obter/solicitar/requerer mandado judicial  "Liberalize the rules for domestic spying, they urged. Free the National Security Agency (NSA) to use its powerful listening technology to eavesdrop on terrorist suspects on U.S. soil without having to seek a warrant for every phone number it tracked." 8. serve a warrant - intimar por mandado  "The law requires that when served a warrant, we comply with the warrant and let the judicial system determine our ultimate guilt or innocence." 9. sign a warrant - assinar/expedir/emitir mandado judicial  "The warrant was signed by a judge from another branch of government." 10. sign off on a warrant - assinar/expedir/emitir mandado judicial  "I'm dealing with the express wishes of the district attorney and the judge that signed off on the warrant here." 11. swear out a warrant - obter mandado judicial [mediante declaração prestada sob juramento]  "Why don't I go to Sheriff Klock, swear out a warrant, and we see who's right?" __________________ 1Corpus of Contemporary American English disponível em https://www.americancorpus.org ______

Colocações verbais com o termo warrant Além de co-ocorrer com determinados nomes (e.g. arrest warrant - mandado de prisão), o substantivo warrant co-ocorre naturalmente com lexemas de outras classes gramaticais como preposições (e.g. without a warrant - sem mandado) e verbos (e.g. execute a warrant - cumprir mandado). Acerca das colocações verbais, Tagnin (2005) esclarece que: 'Existem substantivos que co-ocorrem naturalmente com determinados verbos, mas que podem diferir de uma língua para outra'. Em outras palavras, embora em português usemos os verbos anular, cumprir e intimar com mandado, em inglês as traduções correspondentes a essas combinações comportam verbos diferentes, tais como rescind, execute e serve, respectivamente. Abaixo, algumas colocações verbais com o termo warrant na estrutura verbo + warrant. Os correspondentes são sugeridos por nós, os exemplos, extraídos do COCA1. 1. arrest on a warrant - prender com mandado judicial  "On October 3, spymaster Werner Grossman was arrested on a warrant issued some time earlier, but was released the next day." 2. execute a warrant - cumprir mandado judicial  "On April 2004, agents from the Bureau of Land Management (BLM) and the U.S. Forest Service surrounded a trailer outside Grants, New Mexico, to execute a search warrant." 3. get a warrant - obter/conseguir mandado judicial  "As for the necklace that was left on the grave in California, it did not contain any relevant DNA, but detectives still have enough of a case against Castaneda to get a warrant for his arrest." 4. have a warrant - possuir mandado judicial  "I have a warrant to search this warehouse." 5. issue a warrant - expedir/extrair mandado judicial  "In one week's time we were able to get enough evidence to convince a judge to issue a warrant to go seize that property." 6. justify a warrant - justificar expedição de mandado judicial  "Both benches said that since I haven't talked to Whitman yet, they didn't believe I had enough probable cause to justify a warrant at this time." 7. need a warrant - precisar de mandado judicial  "But do you need a warrant for this kind of information?" 8. obtain a warrant - obter mandado judicial  "Investigators obtain a warrant and search Garcia's $900,000 home, 15 miles from the casino." 9. order a warrant - emitir/expedir mandado judicial  "A student leader, he took to the jungles when Diem's police ordered a warrant for his arrest." 10. produce a warrant - produzir mandado judicial  "He was questioning Armand Rojas, the day-shift doorman, but stopped as soon as Harry appeared at the door, and produced a warrant to search the apartment." _______________ 1 Corpus of Contemporary American English disponível em https://www.americancorpus.org ______

A tradução de warrant como adjetivo Nas últimas três colunas da série 'warrant', abordamos colocações nominais com o termo na formação substantivo + warrant (e.g. arrest warrant, search warrant etc). Na coluna de hoje, em destaque - com exemplos e respectivas traduções - as colocações em que o termo warrant possui função de adjetivo. A partir dos correspondentes sugeridos, é possível observar que, ao realizar uma tradução optando por uma tradução que privilegia a idiomaticidade, i.e. a naturalidade, na língua-alvo, não são raras as ocasiões em que a classe gramatical dos termos ou sintagmas na língua de partida precisam ser alterados na de chegada. Em outras palavras, em muitos casos adjetivos não são necessariamente traduzidos por adjetivos nem substantivos por substantivos, verbos por verbos etc. 1. warrant requirement - necessidade de mandado judicial  "Congress reached the same conclusion in 1986, specifically refusing to impose a warrant requirement on the radio portion of a cordless telephone communication."1 2. warrant check - consulta de mandados criminais, consulta de mandados em carga  "[..] "He knows everyone needs to do something to take care of themselves down here," said one long-haired young woman in short shorts and a thin cotton blouse as she waited in handcuffs for Garrity to run a warrant check on her."2 3. warrant arrest - prisão por mandado  "The officer showed up at this Leominster home, attempting to conduct a warrant arrest involving an alleged drug dependency."3 4. warrant officer - oficial de justiça, policial  "Once an officer, always an officer. And I had been a warrant officer by rank, and a criminal investigator by occupation." 5. warrant application - pedido de expedição de mandado judicial  "In addition, Judge Brown ruled that even if the information the confidential sources provided was the product of torture, defense lawyers had presented no evidence that the FBI agent who prepared the warrant application was aware that they had been tortured."4 6. warrant clause - garantia constitucional de necessidade de mandado judicial para realização de buscas e apreensões  "The warrant clause also limits the scope of a search by requiring that police describe with particularity the place to be searched and the things to be seized."5 ____________________ 1 Fonte: Corpus of Contemporary American English 2 Fonte: Corpus of Contemporary American English 3 Fonte: Corpus of Contemporary American English 4 Fonte: Corpus of Contemporary American English 5 Fonte: Corpus of Contemporary American English ______

Mais colocações nominais do termo warrant como substantivo Concluindo a primeira parte do tema inaugurado na coluna "A tradução de warrant como substantivo", apresentamos mais colocações nominais do termo warrant e respectivos exemplos de contexto. 1. murder warrant - mandado de prisão por homicídio  "Palo Alto police had been tailing him for hours while waiting for a Santa Clara County judge to sign the murder warrant."1 2. execution warrant (também death penalty warrant) - mandado de execução de pena de morte  "A few days later, the Missouri state supreme court issued a revised execution warrant, changing the date of execution from January the 27th to February the 10th, 1999."2 3. theft warrant - mandado de prisão por furto  ".It would be a beautiful world if we could serve every petty theft warrant we get, said Detective Lori Kratzer."3 4. daytime warrant - mandado judicial a ser cumprido durante o dia  "Ron' s lawyers determined that the police search warrant was a daytime warrant, barring police from entering Ron' s house after 10 at night." 5. failure-to-appear warrant - mandado de prisão por contumácia  "Two weeks later he was arrested again on a failure-to-appear warrant."4 6. no-bail felony warrant - mandado de prisão por crime inafiançável  "Earlier this year, Desantiago, who has two eyeballs tattooed on the back of his head and " 666 " on his forehead, was wanted again -- this time on a narcotics warrant and a no-bail felony warrant for violating his probation."5 7. surveillance warrant - ordem judicial para investigação criminal  "The government could ask for a special surveillance warrant to track individual spies or terrorists."6 8. truth serum warrant - ordem judicial autorizando aplicação de droga da verdade  "We've never had such a thing as a truth serum warrant - but we've never had the Twin Towers blown up either."7 9. material witness warrant - mandado de prisão de testemunha-chave  "A material witness warrant usually is used in criminal cases to make sure that elusive witnesses will be available for a trial or a deposition."8 10. warrant for contempt - ordem de prisão por desacato  "Forthwith, he was ordered arrested on a Senate warrant for contempt."9 No ano que vem, trataremos do termo warrant em colocações verbais e warrant como verbo. Em tempo: Feliz 2010! ____________________ Referências: Davies, Mark. Corpus of Contemporary American English. Disponível em: https://www.americancorpus.org/ Davies, Mark. Time Corpus of American English. Disponível em: https://corpus.byu.edu/time/ ____________________ 1 Fonte: Corpus of Contemporary American English 2 Fonte: Corpus of Contemporary American English 3 Fonte: Corpus of Contemporary American English 4 Fonte: Corpus of Contemporary American English 5 Fonte: Corpus of Contemporary American English 6 Fonte: Corpus of Contemporary American English 7 Fonte: Corpus of Contemporary American English 8 Fonte: Corpus of Contemporary American English 9 Fonte: Time Magazine Corpus ______

Colocações nominais do termo warrant como substantivo Na coluna da semana passada, vimos dez colocações do termo warrant na acepção de mandado e ordem judicial. Dando prosseguimento ao tema, selecionamos outras dez colocações e exemplos extraídos a partir dos dois mesmos corpora eletrônicos: o Corpus of Contemporary American English1 e o Time Corpus of American English2. 1. search and seizure warrant - mandado de busca e apreensão  "He proffered Whitman the search and seizure warrant."3 2. extradition warrant - ordem de extradição  "With Spanish extradition warrant, British police arrest former Chilean dictator Augusto Pinochet for questioning."4 3. abduction warrant - mandado de prisão por crime de sequestro  "Martin's real name is Stephen Fagan, and on the day of his arrest on the abduction warrant, his daughters, now 23 and 21, had two shockers dropped in their lap."5 4. disorderly conduct warrant - mandado de prisão por perturbação da ordem  "In Nedrow, N.Y., two deputy sheriffs served a disorderly conduct warrant on Mrs. Minnie King, who swallowed half of it."6 5. outstanding warrant - mandado de prisão não cumprido  "When the article disclosed that the increasingly threatening Bob Jones was Bob Higgins, the police moved quickly to serve him with the outstanding warrant."7 6. fraud warrant - mandado de prisão por crime de fraude  "A New York City detective who saw a sketch of him on television realized that he bore a striking resemblance to a Kenneth Kimes, who had been arrested just the previous day with his mother Sante on an outstanding fraud warrant from Utah."8 7. fugitive warrant - mandado de prisão de foragido da justiça  "After that, a federal judge dismissed a fugitive warrant against him for breaking out of an Alabama jail in 1948."9 8. human-rights warrant - mandado de prisão por crimes contra a humanidade  "General Augusto Pinochet Ugarte, former dictator of Chile, is arrested in a London clinic on a human-rights warrant."10 9. larceny warrant (também theft warrant) - mandado de prisão por furto  "Up stepped the detective with an old larceny warrant to take Herbert Hannigan to jail."11 10. blanket warrant - mandado de prisão que não contém a identificação do nome da pessoa a ser presa  "By this week 26 had admitted participation in the lynching, 31 were charged with a blanket warrant for murder."12 ____________________ Referências: Davies, Mark. Corpus of Contemporary American English. Disponível em: https://www.americancorpus.org/ Davies, Mark. Time Corpus of American English. Disponível em: https://corpus.byu.edu/time/ ___________________ 1 Disponível em: https://www.americancorpus.org/ 2 Disponível em: https://corpus.byu.edu/time/ 3 Fonte: Corpus of Contemporary American English 4 Fonte: Corpus of Contemporary American English 5 Fonte: Time Magazine Corpus 6 Fonte: Time Magazine Corpus 7 Fonte: Time Magazine Corpus 8 Fonte: Time Magazine Corpus 9 Fonte: Time Magazine Corpus 10 Fonte: Time Magazine Corpus 11 Fonte: Time Magazine Corpus 12 Fonte: Time Magazine Corpus ______

A tradução de warrant como substantivo Na linguagem jurídica em inglês, o termo warrant ocorre como verbo e como substantivo. Entretanto, ao contrário do que ocorre com outros termos cujas formas verbal e nominal são ortograficamente idênticas - por exemplo, claim (s.) e claim (v.) - as acepções de maior ocorrência de warrant (s.) e warrant (v.) são bem distintas. Em outras palavras, o substantivo warrant pouco tem a ver com o verbo. Em primeiro lugar, examinemos warrant como substantivo. De acordo com dicionário Black's, as acepções de warrant (s.) correspondem a: 1. mandado ou ordem judicial - e.g. arrest warrant 2. ordem de pagamento - e.g. interest warrant 3. espécie título de crédito - e.g. county warrant 4. bônus de subscrição - subscription/stock warrant Entretanto, ao examinarmos diversos corpora em língua inglesa, jurídicos e de língua geral, observamos que a primeira acepção é a mais frequente. Devido a essa constatação, selecionamos as principais colocações de warrant - na acepção de mandado/ordem judicial - de acordo com o Corpus of Contemporary American English1, que contém 400 milhões de palavras de fontes diversas (jornais, livros, artigos acadêmicos etc.) reunidas a contar de 1990 e o Time Corpus of American English2, com 100 milhões de palavras reunidas a partir das edições da revista Time publicadas a partir da década de 20. Na coluna de hoje, portanto, apresentamos 10 dos resultados obtidos, com base nesses dois corpora, para a pesquisa das colocações formadas por substantivo + warrant (e.g. arrest warrant, search warrant). Selecionamos também exemplos de contexto extraídos dos mesmos corpora de estudo, bem como respectiva sugestão de tradução para o português do Brasil. Colocações de warrant 1. alimony arrears warrant - mandado de prisão por atraso em pagamento de pensão alimentícia  "Earlier this month Dick and Rita barricaded themselves in a Manhattan ho tel suite, while outside two deputy sheriffs waited to serve Dick with an alimony arrears warrant sworn out by his second wife, Cinemactress Joanne Dru."3 2. arrest warrant - mandado de prisão  "A Mexican judge on Saturday refused to issue an arrest warrant, but prosecutors say they will appeal."4 3. assault warrant - mandado de prisão por lesão corporal  "A Durham lawyer with ties to the Tar Heels would swear out an assault warrant against Heyman over an altercation with a North Carolina male cheerleader during the brawl."5 4. bench warrant - mandado judicial  "In neighboring Victoria, two New York detectives finally served their man with a bench warrant, charging 17 counts of grand larceny."6 5. court warrant - mandado judicial  "Over the weekend, he said his decision to let the intelligence community listen in on phone calls between Americans and terror suspects without a court warrant is legal."7 6. death warrant - mandado de execução de pena de morte  "By law, a death warrant must be carried out on a specified date."8 7. deportation warrant - ordem de deportação  "In Yonkers, N.Y., Mrs. Earl Browder, 56, Russian-born wife of the former head of the American Communist Party, charged with perjury and illegal entry into the U.S., was served with a deportation warrant by immigration agents."9 8. drug warrant - mandado de busca e apreensão de narcóticos  "In March 1996, the police entered Mr. Brown's apartment on a drug warrant and sprayed his bedroom with 123 bullets after, they say, he fired on them."10 9. search warrant - mandado de busca  "One case she presided over, U.S. v. Falso, seemed likely to go against police who had charged a man with possessing child pornography after they entered his house on a wrongly issued search warrant."11 10. seizure warrant - mandado de apreensão  "I am Special Agent Ana Grey with the FBI. We have a seizure warrant for your office."12 Nas próximas semanas, continuaremos com mais colocações nominais - e verbais - de warrant e também trataremos de warrant como verbo. ________________ Referências: (2004). Black's Law Dictionary, Eighth Edition (Black's Law Dictionary - Standard Edition). Mason, Ohio: Thomson West. Davies, Mark. Corpus of Contemporary American English. Disponível em: https://www.americancorpus.org/ Davies, Mark. Time Corpus of American English. Disponível em: https://corpus.byu.edu/time/ ________________ 1 Disponível em: https://www.americancorpus.org/ 2 Disponível em: https://corpus.byu.edu/time/ 3 Fonte: Time Magazine Corpus 4 Fonte: Time Magazine Corpus 5 Fonte: Corpus of Contemporary American English 6 Fonte: Time Magazine Corpus 7 Fonte: Corpus of Contemporary American English 8 Fonte: Corpus of Contemporary American English 9 Fonte: Time Magazine Corpus 10 Fonte: Corpus of Contemporary American English 11 Fonte: Corpus of Contemporary American English 12 Corpus of Contemporary American English ______

Teste seu conhecimento sobre colocações As colocações são palavras que se associam ou que andam juntas. Na língua, essas associações ocorrem sem que sejam, necessariamente, baseadas em uma relação de significado. Elas vão além: são estabelecidas por convenção linguística. Em outras palavras, a comunidade de falantes convencionou combinar e empregar determinadas associações lexicais em detrimento de outras. Assim, fala-se 'perdas e danos' e não 'danos e perdas', 'douto juízo' e não 'sábio juízo', 'egrégio tribunal' e não 'admirável tribunal', entre outras, muitas outras. O conhecimento das colocações faz parte natural do repertório linguístico-cultural dos falantes de uma língua. E o nível de proficiência em uma determinada língua é diretamente proporcional ao nível de conhecimento sobre as colocações. Por conseguinte, é natural que em nossa língua A (que em muitos casos é a nativa) sejamos capazes de produzir um número muito maior de combinações lexicais naturais que em línguas B ou C (i.e. língua estrangeira ou segunda, terceira língua), por exemplo. Para ilustrar o tema, elaboramos dois exercícios: um em português outro em inglês.  Formar colocações comuns à linguagem jurídica em português a partir dos verbos abaixo (verbo + substantivo): 1) aditar 2) arrolar 3) denegrir 4) emendar 5) executar 6) impetrar 7) intentar 8) interrogar 9) nomear 10) recorrer 11) reformar 12) revogar Fácil e rápido não foi? Passe agora para o exercício abaixo e compare o tempo que você levou e o número de acertos.  Formar colocações comuns à linguagem jurídica em inglês a partir dos verbos abaixo (verbo + substantivo): 1) amend 2) appear 3) assess 4) award 5) challenge 6) comply 7) examine 8) execute 9) file 10) levy 11) sustain 12) uphold Algumas sugestões exemplificativas de colocações com os verbos dos exercícios:  Exercício 1 1) aditar contrato 2) arrolar testemunha 3) denegrir imagem, reputação 4) emendar constituição 5) executar contrato, sentença 6) impetrar mandado de segurança 7) intentar ação 8) interrogar testemunhas, partes 9) nomear para cargo público, perito 10) recorrer da sentença, da decisão, do acórdão 11) reformar decisão, sentença 12) revogar lei, decisão, artigo  Exercício 2 1) amend law, constitution, agreement 2) appear before the judge, in court 3) assess damages, charges, lease 4) award damages, reasonable attorney's fees, compensation 5) challenge a lawsuit, a theory 6) comply with the law, policies 7) examine a witness, expert witness 8) execute an agreement, an instrument, a will 9) file a lawsuit, a claim, an appeal 10) levy taxes, assessments being levied against 11) sustain an objection, damages 12) uphold a decision, an appeal ______

Colocações de lawsuit Na semana passada, abordamos algumas colocações da palavra ação, um correspondente de lawsuit. Na coluna de hoje, mudando a direção da combinação linguística, i.e., partindo do inglês, apresentamos alguns possíveis correspondentes de colocações verbais formadas com o termo lawsuit. Todos os exemplos foram retirados do Corpus of Contemporary American English1, que pode ser explorado também por expressões de busca. Assim, para encontrar as colocações verbais com lawsuit empregamos a sequência [v*] a lawsuit.  bring a lawsuit: entrar com ação o Exemplo: "In the rest of the world, if you bring a lawsuit and lose you have to make the other side whole by paying the lawyers' fees."  contest a lawsuit: contestar ação o Exemplo: "The artist involved also did not have the money to fight a lawsuit."  defend a lawsuit: representar em ação o Exemplo: "From the moment the insurance company asks the lawyer to defend a lawsuit, the lawyer has to consider ethical obligations and to whom they are owed."  dismiss a lawsuit: julgar uma ação improcedente o Exemplo: "The Bush administration asked a federal judge to dismiss a lawsuit by General Electric and uphold the Superfund toxic waste cleanup law."  drop a lawsuit: desistir da ação o Exemplo: "'But the Yankees' ownership fired him, ostensibly because he refused to drop a lawsuit against Vincent..."  face a lawsuit: sofrer ação o Exemplo: ".the police department needed to enact a genderneutral policy or face face a lawsuit from male officers or others who wanted light-duty assignments for non-pregnancy-related reasons."  file a lawsuit: entrar com ação o Exemplo: "In the Wolfes case, were they right to file a lawsuit against some of the kids they say were parties to the bullying?"  lose a lawsuit: perder uma ação o Exemplo: "Wisconsin lost a lawsuit last year after a judge said it violated the separation of church and state."  settle a lawsuit: por fim a ação por meio de acordo o Exemplo: "PricewaterhouseCoopers said it would pay $50 million to settle a lawsuit filed by Raytheon shareholders who claimed the auditing firm signed off on misleading financial statements."  threaten a lawsuit: ameaçar ingressar com ação o Exemplo: "Finally, after she threatened a lawsuit, she got a face-to-face meeting with the club's officers."  win a lawsuit: ganhar uma ação o Exemplo: "After an arduous court battle, I won a lawsuit against the train company, the result of which ensures my medical care." _________________ 1 https://www.americancorpus.org/ ______

Colocações de 'ação': procedente e improcedente O termo colocação, do inglês collocation, foi empregado pela primeira vez pelo linguista britânico Firth para descrever palavras que normalmente 'andam juntas' (Tagnin, 2007). É esse o caso do lexema ação com os lexemas procedente e improcedente. Um outro exemplo de colocação comum à área jurídica é a formada por egrégio e tribunal. O lexema egrégio costuma ocorrer mais com tribunal que com qualquer outra palavra em português - ainda que, com frequência bem menor, forme colocações com juízo, presidente, ministro. Sabemos que a força que une palavras em uma colocação varia. No caso de procedente e improcedente, por exemplo, além de os termos co-ocorrerem com ação, formando ação (im)procedente, co-ocorrem também nas formações: pedido (im)procedente, pergunta (im)procedente, argumento (im)procedente, resposta (im)procedente e recurso (im)procedente - essas últimas colocações, já abordadas em uma de nossas colunas (Appeal: sustained, denied, reversed - II - clique aqui). Ter conhecimento sobre palavras que costumam 'andar juntas' é essencial para o domínio de uma língua, pois apenas um falante verdadeiramente proficiente possui conhecimento de combinações lexicais que não se baseiam em relações de significado e se encontram na esfera da idiomaticidade, i.e., da naturalidade. Esse conhecimento é ainda mais valioso para o tradutor, pois uma tradução dependerá, em muitos casos, da colocação que as palavras formam. Palavras que andam juntas em uma língua, não andam necessariamente juntas em outra. Assim, em ação improcedente, em obediência às combinações próprias da língua inglesa, a tradução de improcedente poderia ser dismissed/rejected lawsuit. Por outro lado, no caso de argumento improcedente, além de dismissed e rejected, entre outras possíves traduções estariam barren/indefensible/lame/weak argument, que, por sua vez, não poderiam ser utilizados na tradução da acepção do termo improcedente quando acompanhado de ação. Por fim, em resposta à indagação do leitor, a tradução: - ação improcedente: lawsuit dismissed, lawsuit rejected Exemplo: "On August 15, 1996, the Schreier lawsuit was dismissed with leave to amend."1 - ação procedente: lawsuit accepted Exemplo: "1st milk lawsuit accepted. A chinese court has officially accepted the first lawsuit seeking compensation for last year's tainted milk scandal."2 Vale observar que, em português, a colocação é formada por um substantivo e um adjetivo. Por outro lado, em inglês, a colocação que mais naturalmente ocorre, na mesma acepção jurídica da língua de partida, é a formada por um substantivo e verbo. Consequentemente, para garantir uma tradução idiomática, é preciso também traduzir classes gramaticais, já que nem sempre verbos são traduzidos por verbos, adjetivos por adjetivos, substantivos por substantivos etc. ________________ Referências: Tagnin, S. E. O. (2005). O jeito que a gente diz. São Paulo: Disal. ________________ 1 Fonte do exemplo: Label, Wayne. (2006) Accounting for Non-Accountants: The Fast and Easy Way to Learn the Basics. Sourcebooks: Neperville. 2 Fonte do exemplo: https://www.straitstimes.com/Breaking%2BNews/Asia/Story/STIStory_354583.html [Recuperado em 19/11/09] ______

Arcaísmos a evitar na linguagem jurídica em inglês Os adeptos do Plain English Movement, - movimento que defende a simplificação da linguagem jurídica -, recomendam que os arcaísmos não sejam utilizados, pois obnubilam a comunicação. Essa posição vai de encontro com a mentalidade dos profissionais do direito inglês que, segundo Mellinkoff, acreditam que 'Quanto mais morta [uma palavra] melhor'1; pois ela conferiria uma suposta precisão à terminologia jurídica tendo em vista que, supostamente, a referida palavra não teria sofrido alteração desde a época de Coke2. E, prossegue o autor, evidentemente, em uma área tão tradicional do conhecimento, tudo que é antigo é tido como positivo. Felizmente, essa visão já não predomina nos atuais livros sobre estilo e escrita jurídica. Garner, por exemplo, oferece uma lista de arcaísmos a evitar. A essa lista acrescentamos informações sobre a classe gramatical, os sinônimos e os possíveis correspondentes em português: a) alack (interj.) que expressa sofrimento, arrependimento ou alarme. b) anent - (prep.) regarding; concerning: sobre c) anon - (adv.) at another time; later. In a short time; soon: antes, logo d) belike - (adv.) probably; perhaps: talvez e) divers - (adj.) various; several; sundry: vários, diversos f) fain (adv.) - preferably; rather: prefrencialmente, em vez de g) fain (adj.) - 1. ready; willing: pronto, disposto. 2. pleased; happy: satisfeito, contente 3. obliged; required: obrigatório, exigido h) haply - (adv.) by chance; by accident: por acaso, acidentalmente i) howbeit - (conj.) although: ainda que j) maugre - (prep.) notwithstanding; in spite of: apesar de k) methinks - (v.) it seems to me: a meu ver l) perchance - (adv.) perhaps; possibly: talvez, possivelmente m) shew (v.) passado de show: mostrar, demonstrar n) to wit - (idiom.) that is to say; namely: isto é, a saber o) verily - (adv.) 1. in truth; in fact: de fato 2. with confidence; assuredly: certamente p) whilom - (adv.) at a past time; formerly: no passado, antigamente q) withal - (adv.) 1. in addition; besides: além disso 2. despite that; nevertheless: apesar de r) wot - (v. tr.) to be or become aware of; learn: estar ciente, tomar ciência s) wroth - (adj.) wrathful; angry: furioso _______________________ Referências: (2004). The American Heritage College Dictionary, Fourth Edition with CD-ROM (American Heritage College Dictionary). Boston: Houghton Mifflin. Garner, B. (2001). A Dictionary of Modern Legal Usage (Oxford Dictionary of Modern Legal Usage). New York: Oxford University Press, USA. Mellinkoff, D. (1963). The Language of the Law. Boston: Little, Brown. ________________ 1 'The deader, the better'. 2 Sir Edward Coke Coke, jurista e político inglês, autor dos Institutes of the Laws of England (1628-64), a primeira obra importante de doutrina a ser escrita parcialmente em inglês. ______

Os arcaísmos na linguagem jurídica em inglês A linguagem jurídica em inglês é marcada por arcaísmos léxicos, morfológicos e semânticos. Esses arcaísmos referem-se, respectivamente, a palavras ou expressões, a estruturas ou formações de palavras e a acepções em desuso ou raras em outras áreas do discurso, porém não no discurso jurídico. Os arcaísmos na linguagem jurídica em inglês são palavras oriundas do inglês antigo (Old English) e do inglês médio (Middle English). O primeiro era o inglês falado até a conquista normanda (Norman Conquest) em 1100 no território da atual Inglaterra. O segundo é considerado o inglês falado entre 1100 até, aproximadamente, 1500, quando se inicia o período do inglês moderno (Modern English). A elevada ocorrência de arcaísmos e a formalidade que, em parte, decorre deles têm o objetivo de conferir à linguagem jurídica alto grau de autoridade e prestígio. Segundo Tiersma os arcaísmos 'separam o processo judicial da vida comum, tornando-o importante e especial'; além disso, 'uma linguagem formal, arcaica e formulaica confere uma aura de atemporalidade que torna o Direito praticamente eterno e, portanto, ainda mais inspirador de confiança e respeito'. E é assim, de acordo com o mesmo autor, que 'o Judiciário reforça sua legitimidade retratando-se como uma instituição sólida, imutável e tradicional'. Outrossim, o emprego de arcaísmos auxiliaria os profissionais especializados a manter o monopólio da linguagem jurídica em inglês, pois 'aos clientes que se deparam com documentos jurídicos impenetráveis, alternativa não resta que não a de buscar os serviços de um advogado para interpretá-los' (Tiersma). Exemplos de arcaísmos na linguagem jurídica em inglês: a) arcaísmos léxicos  Lexemas iniciados em Here- (herein, hereunder etc.), There- (therein, thereunder etc.), Where- (wheretofre, whereof etc.) que eram 'comuns no inglês medieval em que o falante do Middle English, em vez de dizer under it ou under that, empregava hereunder ou thereunder'1. Esses advérbios são também empregados no discurso religioso e são frequentes na King James Bible. b) arcaísmos morfológicos  Ye, antiga forma plural de you, sobrevive em Hear ye, expressão utilizada para abrir sessão de julgamento. c) arcaísmos semânticos  Witnesseth, antiga forma verbal empregado em construções como This policy witnesseth that... (Crystal & Davy) (A presente apólice certifica que...), sofreu deslocamento semântico ao passar a ser empregado isoladamente no início dos contratos, logo após a qualificação das partes, com a acepção de 'O presente é um contrato válido regido pelas seguintes cláusulas2' (Tiersma). _______________________ Referências: Crystal, D. & Davy, D. (1969) Investigating English Style. London: Longmann. Tiersma, P. (2000). Legal Language. Chicago: University Of Chicago Press. Tiersma, P. The Nature of Legal Language, https://www.languageandlaw.org/NATURE.HTM recuperado em 30/10/2009 _______________________ 1 A tradução desses lexemas foi abordada na coluna "Os advérbios na linguagem contratual em inglês: herein, hereinafter, hereto..." publicada no Migalhas em 9/6/2008. 2 'This is a legal contract; the following are its terms.' ______

A Terminologia Jurídica e a Tecnologia A terminologia é a 'disciplina linguística dedicada ao estudo científico dos conceitos e dos termos usados nas línguas de especialidade' (Pavel & Nolet, 2002). A palavra terminologia também 'pode compreender o conjunto dos termos próprios da arte, da ciência ou de qualquer técnica' (Vilela, 1995). Portanto, terminologia jurídica pode ser definida pelo estudo científico dos termos empregados no universo do direito ou pelo conjunto dos termos desse universo. O objetivo principal da pesquisa terminológica é 'identificar termos que comunicam conhecimentos especializados' (Pavel & Nolet 2002). E por 'termo' ou 'unidade terminológica' entendemos: "Palavra (termo simples), grupo de palavras (termo composto), sintagma, símbolo ou fórmula que designam um conceito de uma área específica. (Pavel & Nolet, 2002)". Assim, os termos identificados em nossas colunas semanais são palavras ou grupos de palavras que comunicam conceitos de uma área específica i.e., do Direito. A identificação desses termos é feita com base nas perguntas dos leitores e seus correspondentes e abonações são apontados com base em obras de referência especializadas e principalmente, com o auxílio de ferramentas eletrônicas (e.g. corpora eletrônicos, programas). Há uma grande vantagem em valer-se da informática na terminologia; pois, no passado, toda atividade terminológica, desde a identificação de termos, a análise e a entrega do produto final, era feita manualmente. Em outras palavras, os termos eram colhidos um a um em fontes materiais, como livros e/ou revistas, de acordo com a subjetividade do pesquisador. Hoje, por meio dos corpora e base de dados eletrônicos, a informática assegura menor subjetividade na escolha dos termos, 'ganhos de produtividade, de qualidade e acessibilidade sem precedentes'. (Pavel & Nolet, 2002). A título de exemplo de corpora compilados para fins terminológicos, temos os corpora do Proyecto corpus textual especializado plurilingüe1 do IULA (Institut Universitari de Linguística Aplicada) da Universidade Pompeu Fabra e o CorTec (Corpora Técnicos) do Projeto COMET  (Corpus Multilíngue para Ensino e Tradução) da Universidade de São Paulo. Ambos possuem subcorpora jurídicos e o último pode ser livremente acessado on-line. _______________________ Referências: PAVEL, S. & NOLET, D. (2002) Manual de terminologia. Trad. Enilde Faulstich. Direção de Terminologia e Normalização Departamento de Tradução do Governo Canadense. _______________________ 1https://www.iula.upf.es/corpus/corpuses.htm 2https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/ ______

Os regimes de prisão e sua tradução em inglês Segundo o art. 32 do Código Penal brasileiro, as espécies de pena são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Na coluna de hoje, forneceremos possíveis termos correspondentes para a tradução das primeiras e a de seus respectivos regimes, com base na terminologia adotada pelo sistema inglês. As penas privativas de liberdade (prison sentences) são classificadas em pena de reclusão e de detenção (time in prison, imprisonment, incarceration) e devem ser executadas de forma progressiva (downgrading incarceration conditions). A Common Law não conhece a subdivisão das penas restritivas de liberdade em penas de reclusão e de detenção. Assim, ambas podem ser traduzidas pelos termos fornecidos acima. Entretanto, nos casos em que é preciso individualizá-las, o tradutor poderá valer-se de pelo menos duas estratégias. A primeira seria não traduzir o termo, fazendo um calque (empréstimo lexical), i.e. manter o termo em português. Outra estratégia seria criar um neologismo para o termo próprio da cultura de partida. No caso em tela, detenção poderia ser traduzido por detention. Porém, vale lembrar e advertir que tudo dependerá do contexto, pois dentro da Common Law, o termo detention tem acepções outras como a de prisão temporária e a de atraso forçado. Em relação aos regimes de cumprimento das penas (prison conditons) privativas de liberdades, o sistema penal brasileiro possui três: fechado, semi-aberto ou aberto (art. 33, § 1º, a, b e c ): a) no regime fechado (closed conditons), a execução da pena se dá em estabelecimento fechado (closed facility) de segurança máxima (top-security facility, maximum security facility) ou média (medium-security facility); b) no regime semi-aberto (semi-open conditions), a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (work prison1); c) no regime aberto (open conditions), a execução da pena é em casa de albergado ou estabelecimento adequado (open prison2). De acordo com as regras do regime fechado (art. 34), o preso (inmate, prisoner) fica sujeito a: - trabalho no período diurno (work during the day) e - isolamento (individual cell) durante o repouso noturno. No regime semi-aberto (art. 35), o condenado (convict) fica sujeito a: - trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (minimum-security facility), - a trabalho externo é admissível (day release jobs), - a frequência a cursos supletivos profissionalizantes (technical training), de instrução de segundo grau (high-school education) ou superior (university education). No regime aberto (art. 36), o condenado deverá cumprir sua pena (serve his sentence) fora do estabelecimento (outside prison facility) e: - trabalhar (work), - frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada (to be on a day-release program3), - permanecer recolhido durante o período noturno (be on a curfew) e nos dias de folga (day off). _____________________ 1Adotamos um hiperônimo para a tradução. 2Idem 3Idem ______

Procurement e sourcing Os termos procurement e sourcing dentro do campo semântico de purchase1, possuem a acepção de comprar, adquirir. Todavia, cada um deles apresenta semas particulares. Procurement, por sua vez, corresponde à aquisição de produtos e serviços por pessoa jurídica de direito público ou privado de acordo com critérios preestabelecidos. No caso de aquisição realizada por ente público, em português, empregamos o termo licitar em vez do hiperônimo comprar. procure (v.)  adquirir, comprar - "The systems that we do procure must be superior in their quality to those of any potential adversary".2  licitar - "The government is procuring computers for use in schools in increasing numbers to meet rising demand from parents."3 procurement (n.)  aquisição, compra - "He should be able to manage the funds provided and use it for the procurement of goods meant for the programme."  licitação - "The real problem in Indonesia is that there are flaws in the system, the procurement process, for example, that give people the chance to steal [..]" Sourcing, no campo semântico em questão, corresponde à aquisição de produtos ou matéria prima de outra localidade geográfica ou de outra empresa. source (v.)  adquirir, comprar - "We are committed to sourcing gold and other metals produced under the highest social, human rights, and environmental [conditions]"  terceirizar - "Across America, restaurants are committing to the idea of sourcing their food from local purveyors, a trend that supports small family farm [.]" sourcing (n.)  aquisição, compra - "While companies like to boast of having an ethical sourcing program, such programs make it harder to hire the lowest bidder."  terceirização - "John, age 55, was in charge of sourcing products, merchandising, and virtually everything else." Quando empregados conjuntamente, como no caso de Procurement and Sourcing Department, uma tradução adequada - de acordo com uma teoria do sentido (théorie du sens - theory of sense) - seria apenas Departamento de Compras. Vale ressaltar que não se deve confundir sourcing com outsourcing. Ainda que, outsourcing possa ser traduzido também por terceirização, o termo corresponde à aquisição de produtos e serviços de terceiros com o objetivo de reduzir custos (cut costs). Em outras palavras, o sema 'redução de custos' é elemento necessário de outsourcing. _________________ 1 Em outros contextos e campos semânticos, procure e procurement possuem outras acepções como, por exemplo: obter, aliciar. O mesmo vale para source e sourcing que podem corresponder a: ser fonte de, originar. 2 Fonte dos exemplos, salvo quando mencionada outra: Corpus of Contemporary American English disponível em https://www.americancorpus.org/ 3 Fonte do exemplo: Webster's Quotations, Facts and Phrases por Inc Icon Group International [Google Books] ______

Os modos de tradução e interpretação São diversos os modos de tradução e interpretação. Em muitos casos, a diversidade de termos dá margem a uma certa confusão terminológica e falantes acabam produzindo sintagmas como tradução simultânea - que não é, como veremos abaixo, o termo adequado. Por essa razão e a fim de elucidar os principais modos de tradução e interpretação, oferecemos a breve descrição abaixo: 1. Tradução - A tradução é um processo de mediação linguístico-cultural realizado por meio escrito por profissional denominado tradutor. Ela pode ser simples ou juramentada e divide-se em: a. Tradução propriamente dita - realizada na direção da língua estrangeira para a língua materna b. Versão - realizada na direção da língua materna para língua estrangeira. 2. Interpretação - Processo de mediação linguístico-cultural realizado por meio oral por profissional denominado intérprete. Possui duas categorias principais - simultânea e consecutiva - que, por sua vez, também apresentam subdivisões. a. Consecutiva - realizada sem o auxílio de equipamentos. Reflete diretamente na duração do evento, pois uma palestra de uma hora, por exemplo, será interpretada em período semelhante. i. interpretação consecutiva tradicional - realizada após o intérprete escutar a íntegra ou um trecho significativo do discurso do orador. Utilizada em eventos formais. Era o modo tradicionalmente adotado pela Liga das Nações e antes do advento da interpretação simultânea. ii. interpretação consecutiva intermitente - realizada após o intérprete escutar um ou poucos períodos do discurso do orador. Também chamada de interpretação sentence-by-sentence ou ping-pong. Trata-se de modo mais dinâmico que permite maior interação entre o orador e o público-alvo de sua fala. Modo empregado em conference calls, reuniões ou treinamentos com público reduzido. b. Simultânea - realizada com ou sem o auxílio de equipamentos. A interpretação não é propriamente simultânea, mas, ao contrário da consecutiva, o intervalo entre a fala e a interpretação (décalage) é tão pequeno (de poucas palavras) que fez com que este modo fosse qualificado simultâneo. Permite que a fala do orador e a interpretação se encerrem praticamente ao mesmo tempo refletindo, positivamente, na duração do evento. Subdivide-se em: i. interpretação simultânea tradicional - realizada, em regra, por dois intérpretes, para um grande público, com auxílio de equipamentos de som, cabine de vidro, microfones etc. Este modo de interpretação ganhou espaço no pós-guerra e foi empregado nos Julgamentos de Nuremberg devido ao número de línguas em questão: francês, inglês, russo e alemão. Caso fosse utilizada apenas a interpretação consecutiva, os julgamentos teriam tido o dobro da duração. A partir de Nuremberg, esse modo de interpretação passou a ser adotado pela ONU e hoje é o mais comum e amplamente empregado em congressos, palestras, simpósios etc. ii. interpretação simultânea sussurrada - realizada ao pé-do-ouvido do receptor, em voz baixa, para um ou dois ouvintes. Também conhecida por whispering ou chuchotage. ______

Mais advérbios na linguagem jurídica em inglês "Yes, there are things which we cannot learn, and there is no use in fretting about it. I cannot learn adverbs; and what is more I won't."Mark Twain Na língua geral em inglês, a maioria dos advérbios é facilmente identificada devido à terminação em -ly (e.g. completely, easily, happily). Na linguagem jurídica, advérbios em -ly também ocorrem em abundância (e.g. highly, unreasonably, timely, promptly, duly). Entretanto, como a referida linguagem de especialidade é marcada por um registro (nível de formalidade) mais alto, há muitas ocorrências também de advérbios que não fazem parte do repertório da linguagem coloquial (e.g. herein, hereinbefore, thereafter) e daqueles cuja forma (type) difere da dos advérbios que mais comumente ocorrem na língua geral1. Dentre eles:  imprimis (adv.) primeiramente, em primeiro lugar - "Imprimis, The defendant covenanted, that the vessel being tight, staunch, and substantial, well manned, tackled, apparelled, and furnished as is usual for vessels in the merchants service, and for the voyage thereinafter mentioned, the master William Wilson, or some other proper person in his stead, should take, receive, and properly stow on board the said vessel, all such lawful goods, wares, and merchandizes [.]"2  pell-mell (adv.) de modo desordenado, indiscriminadatamente - "The result was a pell-mell rush to break the American monopoly, at any cost in terms of lives, [.]"  seriatim (adv.) em série, consecutivamente, um após o outro - "Likewise, the American Declaration of Independence imitated the seriatim listing of wrongs that opened the English Declaration of Rights, [.]"  withal (adv.) também - "[.] the horde now descending upon our shores is densely ignorant, yet dull and superstitious withal; lawless, with a disposition to criminality; [.]" ______________ 1Fonte dos exemplos: Corpus of Contemporary American Englisch (COCA), disponsível em https://www.americancorpus.org/ 2Fonte do exemplo: "Reports of cases argued and determined in the courts of Common pleas and Exchequer chamber, with tables of the names of the cases and the principal matters" [Recuperado em 8/9/09 em https://www.archive.org/stream/reportscasesarg74chamgoog/reportscasesarg74chamgoog_djvu.txt ] ______

A tradução do termo licença no contexto trabalhista: leave No cenário trabalhista, conhecemos diversos tipos de licença, remunerada (paid) ou não (unpaid) pelo empregador, sem ou com garantia de emprego (job protected leave). Nesse contexto, a tradução do termo licença para o inglês é, em regra, leave [of absence]. Tanto o termo leave como o termo licença formam colocações com diversos outros termos. Entre essas combinações lexicais temos1: licença adoção - foster care leave "Foster care leave: When an employee becomes a foster parent, he/she may request and be granted up to 12 weeks of leave, to be taken any time during the 12 months beginning with the date of placement of the child."2 licença gestante - pregnancy leave "Failing to credit female workers for pregnancy leave in their pensions amounts to a current violation of antidiscrimination laws." licença maternidade - maternity leave "Out of 177 countries surveyed, 169 offer paid maternity leave, 145 guarantee paid sick days, 137 mandate paid vacation[.]" licença médica - medical leave "Troubling news tonight for Apple cofounder and CEO Steve Jobs. Jobs is taking a medical leave of absence until the end of June." licença não remunerada - unpaid leave [The] "Family and Medical Leave Act, which allowed workers at larger firms to take unpaid leave because of pregnancy or medical conditions." licença paternidade - paternity leave "[.] we all know that the concept of men taking paternity leave is still taboo in plenty of workplaces." licença remunerada - paid leave [In] "BULGARIA Moms receive 45 days of paid leave prior to their due date, and can take a full two years of paid leave per child." licença saúde - sick leave, disability leave "In 1978, Congress passed the Pregnancy Discrimination Act, which required companies to offer pregnancy leave on equal terms with disability leave policies for men." licença trabalhista - worker's leave "Unless there is a relevant agreement for another date, the worker's leave year begins on the date employment commenced [.]"3 Atenção para o cognato license (e.g. driver's license), pois nem sempre representará a alternativa de tradução mais idiomática. __________ 1Os exemplos foram retirados do Corpus of Contemporary American English (clique aqui), salvo quando indicada outra fonte. 2Fonte do exemplo: (clique aqui) acessado em 4/9/09. 3Fonte do exemplo: Lewis, D. & Sargeant, M. Essentials of Employment Law. London: CIPD (p. 125). ______

Advogado em gíria Além dos termos empregados no meio profissional para designar advogado, como lawyer, attornery, solicitor, barrister, counsel, - dependendo do inglês que você está falando e da atividade que o profissional exerce - , a língua inglesa está repleta de lexemas depreciativos para (des)qualificar os profissionais do direito. Muitos deles são empregados em filmes, piadas, bestsellers e acabam sendo traduzidos por palavras usadas genericamente em português, ou seja, que não se referem, especificamente, aos profissionais do direito. Tal fato decorre da expressão que cada língua faz de suas relações culturais, pois a língua inglesa veicula as características da cultura jurídica em inglês, o português da cultura jurídica em português, e assim por diante. Com isso, buscamos, por meio dos termos abaixo, oferecer uma ligeira ilustração da cultura jurídica que o inglês expressa deixando que o leitor tire suas próprias conclusões. Ressaltamos que o conteúdo dos termos - com exceção dos números 5 e 6 - pode ser extremamente ofensivo em determinados contextos.  advogado (gíria) 1. ambulance chaser (gir.) advogado de porta de cadeia 2. brief (gir.) termo genérico para advogado usado pela polícia 3. dump truck (gir.) advogado de defesa que costuma aceitar qualquer ação 4. hired gun (gir.) advogado altamente especializado contratado para resolver um problema difícil ou complexo 5. legal beagle (gir.) advogado esperto, vivo 6. legal eagle (gir.) advogado, esperto, vivo 7. lip (gir.) advogado criminalista de fala insolente 8. mouthpiece (gir.) advogado de defesa [em filmes antigos] 9. shark (gir.) advogado desonesto, ganancioso e sem princípios 10. shyster (gir.) advogado antiético e inescrupuloso. [etmol. do alemão Scheisser] ______

Condenado às custas O Código de Processo Civil brasileiro (art. 19 e ss) faz referência a diversos tipos de despesas processuais (litigation costs). Determina o CPC que as partes provenham as despesas dos atos que realizam ou requerem até o final da ação (art. 19), mas que o vencido ou a parte sucumbente (losing party) pagará ao vencedor ou parte vencedora (winning party, successful party, prevailing party) as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (attorney fees, counsel fees) (art. 20). Assim, segundo o art. 20, §1.º, o juiz condenará nas despesas o vencido, que, em inglês, pode corresponder a the court will assess/tax costs against the losing party, como no exemplo1 abaixo:  "The juvenile court taxed reasonable attorney fees and costs against the petitioners, the prevailing parties, in a private involuntary termination of parental rights action." Uma outra possibilidade de tradução é afirmar que a parte vencedora terá direito ao ressarcimento das custas, como em:  "Our statutes provide "[c]osts shall be recovered by the successful [party] against the losing party". Iowa Code § 625.1."2 As despesas, todavia, não abrangem apenas as custas dos atos do processo (litigation costs) e honorários profissionais (attorney fees, counsel fees), mas também, de acordo com o art. 20, §2.º:  despesas por viagem - travel expenses,  diária de testemunha - witness per diem e  remuneração de assistente técnico - expert witness fees. Nos casos em que os litigantes (parties to the lawsuit) forem, em parte, vencedores e vencidos (art. 21), ou nos casos em que houver transação entre as partes (settlement) (art. 26) do CPC prevê que os honorários e despesas sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes que, em inglês poderia ser traduzido por:  "the court may apportion costs equally between the parties" - no caso de distribuição igualitária.  "the court may apportion costs against various parties in accordance with the extent of the parties' liability" - no caso de distribuição proporcional à responsabilidade de cada uma das partes. _______________ 1Fonte do exemplo: https://www.judicial.state.ia.us/supreme_court/recent_opinions/20051209/05-0016.asp?Printable=true 2Fonte do exemplo: https://www.judicial.state.ia.us/supreme_court/recent_opinions/20051209/05-0016.asp?Printable=true ______

Termos fundamentais em inglês jurídico: common law Dando prosseguimento ao tema dos Termos fundamentais em inglês jurídico, selecionamos o sintagma common law que possui diversas acepções. Selecionamos, portanto, as principais, juntamente com as respectivas abonações.1 Em regra, sugerimos não traduzir o sintagma, todavia cabe ao tradutor decidir se essa é, realmente, a melhor solução para o seu texto. Common law pode ter acepção de: 1. Sistema jurídico anglo-americano, o adotado na Inglaterra e na maioria de suas ex-colônicas. Um sistema que difere do romano-germânico (civil law system) por ter origem no stare decisis, princípio segundo o qual uma decisão judicial anterior (precedent) vincula as posteriores.  ". world today, the institutions associated with the domestic operation of states -- civil and common law systems, public bureaucracies, police forces, fiscal administrations, legislatures, judiciaries." 2. Direito jurisprudencial (case law), o direito desenvolvido pelos tribunais, em oposição ao direito derivado de leis promulgadas pelo legislativo (statutory law) ou da constituição (constitution).  "We know that a common law, developed case by case, occasionally moderated by legislated enactments." 3. Fonte do direito inglês (source of English law) juntamente com a Equidade (Equity) e a legislação (legislation). Enquanto a common law desenvolveu-se a partir do direito costumeiro ou consuetudinário (customary law) e era aplicada pelos tribunais reais (king's court), a equidade era produto, inicialmente do próprio monarca e, mais tarde, da chancelaria (court of chancery). A equity foi desenvolvida para conferir mais justiça às decisões dadas em common law e era essencialmente inspirada pelo direito canônico (canon law).  "Whatever the common law prescribed as punishment for particular conduct remained so, however harsh." _______________ 1Exemplos extraídos do Corpus of Contemporary American English, disponível em https://www.americancorpus.org/ ______

Compensação v. Compensation Na coluna da semana passada, abordamos o termo compensation apontando suas possíveis traduções para o português e alertamos sobre o falso cognato, compensação sem, contudo, apresentar sua tradução. Assim, para complementar a coluna anterior, e não deixar dúvidas no ar, pois o leitor poderia estar se perguntando como traduzir compensação em inglês, abaixo uma sugestão de verbete. compensação (n.) 'acerto de contas caracterizado pelo cancelamento de débitos recíprocos, minimizando pagamentos em dinheiro' (Dicionário Aurélio) 1. offset  "[.] no right of offset will exist with respect to any Rent or other sums payable under the Master Lease covering the Property." 2. set-off  "[.] nor shall Tenant be entitled to any abatement or reduction (except as provided in Section 11(c)), set-off, counterclaim, defense or deduction with respect to any Basic Rent, additional rent or other sum payable hereunder [.]" _______________ Referências: (2004). Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11. CARVALHO, L. (2005). Corpus Técnico de Instrumentos Contratuais (Compilação). ______

Termos fundamentais em inglês jurídico: compensation Compensation é considerado um termo fundamental em inglês jurídico para os falantes de português do Brasil por duas razões. A primeira, devido a sua alta ocorrência nos textos legais. A segunda, em virtude do cognato [falso] compensação. Portanto, há muitas chances de o leitor se deparar com o termo muitas vezes e se, inadivertidamente, presumir que se trata de uma palavra cognata, poderá incorrer em um erro de tradução. Compensation possui duas principais acepções. Uma delas, é indenização, a qual foi abordada na coluna 'Indenizar e suas acepções em língua inglesa' (clique aqui). A segunda, remuneração. Ambas são apresentadas, com abonações, no Guia Prático de Tradução Inglesa (Santos, 2007): "COMPENSATION s. Da mesma forma que para o v., não se diz "compensação" na linguagem trabalhista brasileira, mas indenização: Workers who have been unfairly dismissed may claim compensation from their employers, podem reclamar indenização dos empregadores. (EUA) Salário: Our teachers accept less compensation than the American teachers, Nossos professores aceitam salários mais baixos do que os norte-americanos." Corroborando o verbete em Santos (2007), abaixo, com suas possíveis traduções para o português, as acepções encontradas para compensation no subcorpus de Instrumentos Contratuais (Carvalho, 2005) do CorTec (Corpora Técnicos) desenvolvido dentro do Projeto COMET da FFLCH/SUP.1 compensation (n.) 1. remuneração  "My Agent shall be entitled to reasonable compensation for any services provided as my Agent." 2. salário  "The Consultant's compensation shall be that specified below." 3. indenização  "Except as otherwise herein provided, Tenant hereby irrevocably assigns to Landlord any award, compensation or insurance payment to which Tenant may become entitled by reason of Tenant's interest in the Premises [.]" 4. ressarcimento  "Company hereby agrees to provide compensation and reimbursement for travel and other reasonable business expenses incurred by Consultant under the scope of this agreement." _______________ 1Todos os exemplos foram retirados do do CorTec https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html _______________ Referências: CARVALHO, L. (2005). Corpus Técnico de Instrumentos Contratuais (Compilação). Santos, A. S. (2007). Guia Prático de Tradução Inglesa. São Paulo: Campus Elsevier. ______

Termos fundamentais em inglês jurídico: jurisprudence Mais um entre os termos que consideramos fundamentais em inglês jurídico é o termo jurisprudence que, apesar de não ser um termo de alta frequência em inglês, seu cognato em português, jurisprudência, ocorre tanto que pode levar a traduções e versões inadequadas. Assim, para evitar problemas na comunicação entre as duas línguas, reproduzimos integralmente o verbete para jurisprudence do Guia Prático de Tradução Inglesa (Santos, 2007): "JURISPRUDENCE s. É a "ciência, teoria, filosofia e estudo do Direito", sent. menos corrente em "jurisprudência", em que predomina a acep., por sua vez menos importante no cognato ing., "conjunto de souluções das às questões de Direito pelos tribunais superiores" (AU3). *Sistema legal/jurídico: American jurisprudence. *Ramo do direito: Roman jurisprudence, Direito romano." Corroborando o verbete em Santos (2007), abaixo as acepções encontradas para jurisprudence no American Corpus fornecendo algumas de suas possíveis traduções para o português. jurisprudence (n.) 1. sistema jurídico  "It is directly derived from fiqh (Islamic jurisprudence), extensively discussed and written about by high-ranking Shia clergy." 2. estudo do direito, estudo de sistemas jurídicos  "[.] Griswold focuses primarily on Smith's published work, largely ignoring the notes on jurisprudence and rhetoric that have provided the grist for many interpretive mills in recent years." 3. ramo do direito  direito inglês - "[.] strict liability rules were certainly introduced in England at an immature stage of English jurisprudence, and an undeveloped stage of agriculture, manufactures, and commerce, [.]" 4. saber jurídico, opinião [jurídica]  "[...] Justice Scalia's jurisprudence also tends to disavow the legitimacy of judicial review." 5. jurisprudência (obs. jurisprudence é muito menos utilizado nesta acepção que case law)  "The constitutional jurisprudence of the United States Supreme Court rationally considers these important societal interests." _______________ 1Todos os exemplos foram retirados do Corpus of Contemporary American English: disponível em https://www.americancorpus.org/ ______

Termos fundamentais em inglês jurídico: court Em continuidade ao tema inaugurado na semana passada, Termos fundamentais em inglês jurídico, na coluna de hoje abordaremos o termo court. Entendemos por termos fundamentais ou elementares, aqueles que, em virtude de sua alta ocorrência no discurso jurídico, são essenciais para que o receptor do referido discurso atinja um nível inicial de compreensão da área de especialidade. Court, assim como legal pode ser uma palavra cognata (corte) em alguns contextos, mas essa, definitivamente não é a regra. Portanto, a partir do exame de exemplos autênticos em linguagem natural em inglês1, nos quais o termo court aparece em diversos sintagmas nominais, vejamos algumas de suas possíveis traduções para o português. court (n.) 1. corte  Suprema Corte - "[.]he privately suggested to some at the time he was nominated to the Supreme Court." 2. tribunal  tribunal de justiça - "[.] the [Supreme] Court reversed the judgments of the Ohio Supreme Court, the Ohio Court of Appeals, the trial judge, and the jury [.]" 3. juiz  juiz - "According to Lopez, they complained about his writing to the court [.]" 4. juízo  em juízo - "Although the attorney general defends the cases in court, Brunner has hired an outside lawyer to manage the mess [.]" 5. judiciário  recorrer ao judiciário - "[.] women held their own property and often went to court to defend their rights [.]" 6. instância  alta instância - "In Roe v. Wade, the highest court in the land declared that the most important document in the land approved of abortion [.]"  instância inferior - "In fact, it requires a search of the lower court decisions to identify the nature of the gross obscenities the Court protected with the First Amendment."  instância superior - ver alta instância Na semana que vem, daremos seguimento ao tema "Termos fundamentais em inglês jurídico". Até lá! _______________ 1Todos os exemplos foram retirados do Corpus of Contemporary American English: disponível em https://www.americancorpus.org/ ______

Termos fundamentais em inglês jurídico: legal O leitor indaga sobre quais seriam os termos básicos para o início do estudo em inglês jurídico. A partir de hoje, abordaremos alguns deles a começar pelo termo legal que, a princípio, parece ser uma palavra meramente cognata. Apesar de legal, em português, ser, de fato, uma das acepções de legal, em inglês, não é aquela a apresentar maior número de ocorrências, ou seja, a mais comum. A partir do exame de exemplos autênticos em linguagem natural em inglês1, nos quais o termo legal aparece em diversos sintagmas nominais, será possível observar que há três principais traduções para legal. A primeira e a mais comum é jurídico. A segunda, é legal. E, no terceiro caso, vermos que preservar o termo na tradução para o português implica um texto pouco idiomático, portanto, sugerimos que seja omitido e preservada sua colocação, i.e., a palavra que com legal forma o sintagma. Entretanto, as possibilidades de tradução não se limitam a esses três casos, portanto, a partir do número 3 abaixo, apresentamos algumas outras que, certamente, também não esgotam o tema, mas aqui ficam registradas para justificar a escolha do termo como um dos mais elementares no estudo do inglês jurídico. legal 1. legal  definição legal - "[.] the judiciary or legislature adopts "the union of any two persons" as the legal definition of civil marriage."  diploma legal, lei - "[.] significant changes have occurred without adequate preparation in most Latin American nations, where the legal instruments regulating water sectors have not been modified for decades."  exigência legal - "[.] programs and projects only allow it when they need to comply with a legal requirement or when they have to implement the recommendations of international agencies." 2. jurídico  assessor jurídico - "A senior legal adviser to the foreign secretary, Jack Straw, has quit the Foreign Office because [.]"  norma jurídica - "Do moral norms operate in the sphere of the law? Does morality determine legal rules and practices?"  princípio jurídico - "[.] management is usually fragmented and it is often subject to vague, arcane and/or contradictory legal principles [.]"  sistema jurídico - "In so doing, the American legal system has put its highest moral imprimatur on a loathsome procedure [.]"  teoria jurídica - "Nothing in Aquinas's legal theory or in the thought of modern natural law theorists, such as myself, [.]"  terminologia jurídica - "[.] Israelis and Jordanians invented legal terminology to suit particularly local requirements in their 1994 peace treat [.]" 3. ___ (o termo legal é omitido na tradução para evitar casos de pleonasmo ou de pouca idiomaticidade em português)  direito - "At Runneymede, England, on June 15, 1215, King John of England signed the Magna Carta in which he conceded a number of legal rights to his barons and to the people."  contrato - "On 1 January 2004, the Tucumn Water Authority, in a legal agreement with the Tucumn water employees union, was designated a state corporation [.]"  doutrina - "And to be fair, debates in the legal literature may filter into the public's conscience in such a way as to have [.]"  jurista - "[.] the key players in the constitutional debates surrounding marriage (lawyers, judges, and legal scholars) had little specialized knowledge about marriage[.]" 4. lícito  "[.]Rodham Clinton, for example, still claim they want abortion to be safe, legal, and rare [.]" 5. de advogado, advocatício  honorários de advogado, honorários advocatícios - "Although legal costs are a regular expense of ours, the level of legal costs facing us as a result of the Actions is much larger than [.]" 6. do direito  estudioso do direito  ver 3.c  "Kent, author of Kent's Commentaries, and one of the most influential American legal minds of all time, had a personal story that illustrates how foreign this impulse [.]"  filósofo do direito - "Natural Law and Natural Rights, that revived interest in natural law among analytic legal philosophers in our time."  fonte do direito - "[.] on distinctive techniques of legal analysis, such as how to identify and understand legal sources and how to work with statutes, precedents, [.]"  história do direito - "In Anglo-American legal history, it happened when the state took over the role of the church [.]"  sujeito de direito - "[.] function as consumers and sellers, and act in various ways as citizens, as legal subjects, and as participants in a global economy."  profissional do direito  "The annual report is widely read throughout the legal profession."  "It allows a legal practitioner to act for both parties to a real property transaction." ___________________ 1Todos os exemplos foram retirados do Corpus of Contemporary American English: disponível em https://www.americancorpus.org/ ______

As áreas do direito e sua tradução para o inglês - Parte IV Três de nossas colunas anteriores foram dedicadas à nomenclatura em inglês de diversas áreas do direito em português. Hoje, com as sugestões de dois leitores, apresentamos algumas que ainda não haviam sido abordadas com as abonações de praxe. direito notarial - notarial law The course in Notarial Law covers family and matrimonial property law, inheritance law, company and corporation law, property law, international private law and tax law1. § registros públicos : notarial records, notarial archives direito registral - ver direito notarial direito médico - medical law Three main areas within medical law are the law on confidentiality, negligence and other torts in relation to medical treatment and the criminal law in relation to medical practice and treatment2. direito sanitário - sanitation law (pouco utilizado) A city official said the ban, based on a 1992 sanitation law, is aimed at villagers who bring their idle animals to town [.]3 Subáreas do direito sanitário - um exame do contexto poderá indicar que o uso dos sintagmas abaixo poderá servir de tradução para o sintagma de partida. food safety/sanitation law The objective of Food Sanitation Law is to secure the safety of FD by controlling the risk of health hazards caused by ingestion of FD4. plant protection law The Plant Protection Law requires any importer of fresh fruits to submit an "Application for Inspection of Plants and Import-Prohibited Articles" to the plant protection station at a designated port of entry5. water supply and sanitation law In particular, the government is drafting a new General Water Law and Water Supply and Sanitation Law after various previous attempts6. ______________________ 1Fonte do exemplo: https://www.vu.nl/en/programmes/masters-in-dutch/programmes/n-p/notarial-law-llm-pt/index.asp 2Fonte do exemplo: https://www.sanjayingley.com/?p=16 3Fonte do exemplo: https://www.americancorpus.org/ 4Fonte do exemplo: Bagchi Debasis. (Ed.) Nutraceutical and Functional Food Regulations in the United States and Around the Worldpor (p. 260) 5Fonte do exemplo: https://www.pic.or.jp/en/market/fruits.htm 6Fonte do exemplo: https://iep.univ-lille2.fr/lib/tele.php?chemin=../enseignants/fichier/787-Dominican_Republic.doc ______________________

On conviction on indictment A leitora indaga acerca da tradução, do inglês britâncio para o português, da expressão on conviction on indictment no contexto do período: "Offences under this Act shall be punishable either on conviction on indictment or on summary conviction". Na expressão, o termo menos marcado é conviction que corresponde a condenação, isto é, a conviction resulta de uma sentença (verdict) que conclui pela culpabilidade do réu (finds the defendant guilty). O antônimo de conviction é acquital (absvolvição), ou seja, neste caso o juízo (court of law) absolve o réu (finds the defendant not guilty) ou conclui pela insuficiência de provas (not proven). O segundo termo da expressão em tela é considerado marcado culturalmente, pois não encontramos equivalência próxima no nosso sistema. O indictment é uma acusação formal de crime exigida no caso de crimes de maior potencial ofensivo (felony, serious offense, indictable offense) punidos com pena restritiva de liberdade (punishable by imprisonment). No caso da Inglaterra e do País de Gales, o indictment parte de um public prosecutor (promotor público) do Crown Prosecution Service (promotoria pública). No passado, o indictment era sempre enviado enviado ao grande júri (grand jury) que decidia se havia ou não elementos para uma ação penal por meio de um documento chamado true bill, no primeiro caso, e no bill, no segundo. Hoje, o autor da ação penal (plaintiff), em regra, pode optar por enviar o pedido de ação penal diretamente ao juiz. Neste caso, a peça processual de acusação (charging instrument) é denominada accusation ou complaint e não recebe a denominação indictment. Em outras palavras, nos países de common law, indictment só é empregado nas ações levadas ao júri e pelo júri é apreciado1. Com isso, podemos concluir que o indictment é um pedido de abertura de processo penal e que, apesar de ser um documento nos moldes da denúncia e/ou da queixa-crime no Brasil, com elas não se confunde, pois essas últimas são exigidas para dar início a qualquer ação penal, respeitado o tipo de ação penal - i.e. se pública ou privada, respectivamente. Assim, em virtude das características dos sistemas jurídicos envolvidos na tradução, não encontramos termo correspondente a indictment. Podemos, contudo, à luz do exposto, sugerir as seguintes traduções a serem apreciadas de acordo com o contexto: - on conviction on indictment: em condenação por crime de maior potencial ofensivo em condenação por crime levado a júri - "Offences under this Act shall be punishable either on conviction on indictment or on summary conviction". Os crimes previstos nesta Lei serão levados a júri ou processados sumariamente. ____________ 1 Ver a 5.ª e a 6.ª emendas da Constituição dos Estados Unidos. ______