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O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 7 Caminhando em direção à conclusão da série de colunas sobre "O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial", apresentamos a penúltima característica que selecionamos a partir do sistema americano que contribuem para a celeridade processual. Legal Forms : A adoção de legal forms (modelos, formulários-padrão) disponibilizados pelo juízo a quo, normalmente no site do próprio tribunal, em todas as esferas da justiça, promove a padronização das peças processuais. Trata-se de uma medida simples que promove maior eficiência na leitura das referidas peças pelo órgão julgador, pois possibilita que o juiz leitor identifique todas as informações necessárias àquela peça em muito menos tempo que o tempo despendido com a leitura de documentos formatados cada qual ao gosto do respectivo advogado do caso. Uma medida simples como essa atua também como instrumento de combate a peças meramente protelatórias. Os legal forms, em muitos casos, estabelecem também o número máximo de palavras permitido. Esse é também um exemplo de como a tendência de valorização da objetividade e da simplificação da linguagem jurídica presente na tradição da Commom Law podem agilizar as fases do processo. Há muitos outros aspectos interessantemente simples e eficazes resultantes da adoção de legal forms pela justiça americana. Entre eles, uma curiosidade dos modelos de petição inicial (claim forms) é o fato de já conterem o mandado de citação (notice of summons). Assim, em vez de ser integralmente elaborado pelo tribunal (o que demanda tempo, funcionários e recursos), o mandado é protocolizado junto com a inicial e já preenchido pelo autor da ação. ______

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 6 Uma outra característica do sistema americano que concorre para a promoção do direito a um julgamento célere é a possibilidade de os advogados das partes colherem os depoimentos de testemunhas, peritos, partes, etc. na fase denominada Discovery - ou fase (extrajudicial) de produção de provas  - e também durante o Trial - ou julgamento. Testimony at deposition:  Tanto na esfera penal quanto na civil, seja durante procedimentos preliminares ou durante o julgamento formal, é possível que um depoimento seja prestado fora da sala de audiências, sem a presença de um juiz. A diferença entre testimony in a courtroom e testimony at a deposition é que o primeiro é prestado em juízo e o segundo, perante os advogados das partes e de um profissional com fé pública (court reporter) que transcreve o depoimento e o apresenta posteriormente ao juiz.  A maior parte dos testimonies at deposition ocorrem durante a chamada Discovery phase. E cabe destacar que se trata de uma fase completamente liderada pelos advogados com pouquíssima intervenção do juízo, que, em regra, apenas recebe progress reports para se manter informado de como está o andamento desta fase. Por outro lado, durante a Discovery os advogados passam a ter acesso a uma gama de informações que lhes permite avaliar melhor a real possibilidade que têm de ganhar ou perder a ação em tela e, não raro, durante a Discovery há um alto índice de acordos (settlement), economizando, portanto, toda a fase do Trial subsequente. ______

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 5 Nas últimas semanas, apresentamos alguns dos procedimentos preliminares (pre-trial procedures) no sistema jurídico americano que possibilitam a obtenção de uma decisão judicial antes mesmo de haver julgamento. Decision to charge, Investigation, Grand Jury/Preliminary Hearing e Plea Agreement foram os procedimentos abordados até agora. Conforme o sistema de pleading, há, ainda, outro procedimento que contribui para a celeridade possibilitando que haja punição pela conduta ilícita - ainda que a punição seja mais branda - e economia processual: é a apresentação voluntária Coming Forward: Assim como o indivíduo que está sendo investigado pode negociar a sua pena por meio da delação premiada (whistle blowing), uma empresa que está sendo investigada sob o Foreign Corruption Practices Act (FCAP), por exemplo, pode também se apresentar voluntariamente durante ou antes das investigações, consentir em servinvestigada para entrar em um acordo (settlement) sem que seja processada - o que poderia ensejar uma punição mais dura e gastos altíssimos com a ação. Um caso bem ilustrativo foi o da gigante alemã Siemens. As agências do governo americano investigavam, em um esforço cojunto com autoridades de países onde a Siemes matinha negócios, atos de corrupção praticada pela Siemens em relação às autoridades locais em troca de favorecimento em licitações de obras públicas. O governo americano ao iniciar um esforço para processar a Siemens, tendo em vista que a empresa, desde 2001, aparecia na lista de empresas da bolsa de valores de Nova Iorque fez com que a Siemens - para evitar o processo - se apresentasse para se beneficiar das vantagens legais decorrentes da apresentação voluntária. No acordo que foi apresentado para solucionar o caso nos Estados Unidos, a Siemens concordou em pagar $ 1,34 bilhão em multa ao governo americano, além de apresentar uma proposta de auditoria interna. ______

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 4 Dando seguimento ao tema, abaixo mais duas características da fase pré-processual do sistema americano que contribuem com a promoção do direito a um julgamento célere previsto na Constituição dos Estados-Unidos. Grand Jury ou Preliminary hearing: O texto da Quinta Emenda da Constituição americana garante a todas as pessoas acusadas de um crime o direito de os fatos serem examinados por um júri popular (nesse caso, o Grand Jury) responsável por estabelecer a existência de elementos suficientes para que uma ação penal seja instaurada. Contudo, a Suprema Corte entende que: o direito não é obrigatório em todos os Estados americanos (em muitos estados o Grand Jury foi substituído pelo Preliminary Hearing, que tem a mesma função, porém desempenhada por um juiz e não por jurados) e a decisão do Grand Jury é dada após análise dos fatos e provas apresentados apenas pela promotoria (i.e. não há participação do réu ou de sua defesa). O objetivo do Grand Jury ou do Preliminary Hearing é definir se existe causa provável para a instauração da ação penal, sendo uma oportunidade para avaliação das provas com o intuito de determinar se existem de fato provas suficientes que justifiquem o trabalho e os custos de um futuro julgamento formal. Plea agreement: Ainda antes de o acusado ser efetivamente submetido a um julgamento formal, existe a possibilidade de negociação da pena entre os advogados de defesa e a promotoria. O acordo pode ocorrer antes da data do julgamento e resulta na solução de casos criminais. O procedimento oferece uma alternativa de redução de tempo e custos, tanto para o sistema quanto para o réu. Em regra, benefícios reais são oferecidos ao réu em troca da declaração de culpa. Existem 3 tipos de Plea Bargaining: 1) o réu assume a culpa por um crime menor do que aquele cometido; 2) a promotoria se compromete em retirar outras acusações pendentes contra o indivíduo; 3) o réu se declara culpado perante a promotoria em troca da solicitação ao juiz por uma pena mais leve. ______

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 3 Na semana passada, analisamos alguns números e características do sistema jurídico americano que nos fizeram levantar a seguinte pergunta: o que torna o sistema jurídico americano capaz de materializar decisões finais em tempo inferior ao de muitos outros sistemas jurídicos? Em grande parte, os elementos que promovem o direito à celeridade 'processual' (the right to a speedy trial) estão presentes na fase 'pré' processual, ou seja, antes de o processo se instaurar. Estima-se que, tanto em âmbito estadual quanto Federal, um processo em potencial não se materialize em, pelo menos 90% dos inquéritos criminais. Os procedimentos preliminares que ocorrem antes da instauração do processo (pre-trial procedures) são projetados de forma eficiente para permitir que se chegue a decisões judiciais finais - de acordo com sistema de pleading - antes que o julgamento criminal (criminal trial) tenha início. Vejamos, a partir de hoje, algumas características da fase pré-processual que ajudam a promover a celeridade no sistema americano: Decision to charge: Nos Estados Unidos, a promotoria não tem obrigatoriedade de apresentar denúncia caso julgue que não existem elementos suficientes para obter uma condenação. Ou, ainda, o promotor possui independência para decidir concentrar seus esforços em casos que terão mais repercussão, resultados mais rápidos ou efeitos mais relevantes (e.g. ao avaliar o potencial resultado de dois casos, o promotor possui discricionariedade para decidir processar o que terá um resultado mais certo). Investigation: Em âmbito Federal, os promotores também podem solicitar das agências investigadoras do governo americano mais detalhes sobre determinado ato criminoso sem necessitar de autorização judicial. O mesmo vale para pedidos de quebra de sigilo bancário e telefônico. Enfim, os promotores possuem uma atuação maior na fase das investigações e do inquérito. Na semana que vem, daremos continuidade ao tema. Até lá! ______

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 2 A Constituição Americana é conhecida mundialmente por ser a mais antiga e mais sucinta em vigor no mundo : foi ratificada em 1791 e recebeu apenas 27 emendas desde então. Os americanos se orgulham tanto de sua Carta Magna que, em 2003, foi construído o National Constitution Center, com exibições e programações dedicadas a contar a história do documento. As 10 primeiras Emendas (Amendments) são conhecidas como Declaração dos Direitos (Bill of Rights). Dentre elas está a Emenda 6 (Amendment VI) que garante o direito a um julgamento célere - the right to a speedy trial.  Segundo a Emenda 6 o indivíduo que responde por processo penal tem direito a ser julgado dentro de um período de tempo razoável, perante um júri popular e de acordo com as especificidades das leis do Estado no qual ele foi preso e/ou responde pelo crime.  Amendment VI - In all criminal prosecutions, the accused shall enjoy the right to a speedy and public trial, by an impartial jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall have been previously ascertained by law, and to be informed of the nature and cause of the accusation; to be confronted with the witnesses against him; to have compulsory process for obtaining witnesses in his favor, and to have the Assistance of Counsel for his defence. No âmbito jurisprudencial, a Suprema Corte estabelece como determinar se o direito do indivíduo a um julgamento célere foi violado. Em Barker v. Wingo, a Suprema Corte Americana estabeleceu quatro critérios: 1) tempo de espera pelo julgamento; 2) motivo do atraso; 3) o momento em que e a forma pela qual o réu reivindica o direito à celeridade; 4) os níveis de prejuízos causados ao réu devido ao atraso.  De acordo com o primeiro critério, o tempo de espera pelo julgamento começa a correr a partir da data da prisão ou da denúncia do acusado, o que ocorrer primeiro. Porém, até hoje ainda não foi estipulado o limite de tempo que representa uma ameaça ao direito. No que diz respeito ao motivo do atraso, a Suprema Corte entende que a promotoria não pode adiar o julgamento para se beneficiar, salvo em casos como o de garantir a presença de testemunhas ou resolver questões práticas importantes. No âmbito legislativo, como os Estados Unidos não possuem um sistema penal único, o tempo considerado razoável pelo direito Fderal, por exemplo, é de 100 dias conforme o Speedy Trial Act. No Mississipi, por outro lado, o Mississipi Speedy Trial Act estipula limite de 270 dias para que tenha início o julgamento após a audiência preliminar, exigindo uma justificativa "convincente" para a extrapolação desse prazo.  Contudo, o indivíduo pode esperar anos para ser formalmente denunciado. Nessa mesma linha, a Suprema Corte possui decisões (case law) em que não considera violação do direito a um julgamento célere um período de detenção de vários anos (ver United States v. Loud Hawk). Trocando em miúdos : é possível sim ficar esperando anos por um julgamento nos Estados Unidos. Portanto, poderíamos afirmar que - apesar de importantes e significativos - fatores como garantia constitucional, critérios jurisprudenciais e prazos legais não bastam nem são capazes de promover um julgamento célere nos Estados Unidos. Deve haver outros fatores que fazem do sistema americano um sistema jurídico capaz de materializar decisões finais em tempo muito inferior ao de muitos outros sistemas jurídicos mundiais. Quais fatores seriam esses ? ______  

O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 1 No último dia 21 de março o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso apresentou uma proposta de emenda à constituição (PEC) sugerindo a redução do número de recursos ao STF e ao STJ. O objetivo é promover mais agilidade na Justiça brasileira, quase sempre associada à morosidade - principalmente quando comparada a outras tradições jurídicas, como a Commom Law em termos de número de recursos existentes, número de instâncias, competência, entre outros. Em debate na FGV, no dia em que apresentou a 'PEC dos Recursos', o ministro Peluso atribuiu como principais causas da longa duração dos trâmites processuais brasileiros a multiplicidade de recursos e o sistema de quatro instâncias, que, não raro, resultam em decisões finais que levam décadas. A PEC do ministro vem ao encontro do direito à celeridade processual - isto é, direito a uma decisão dentro de um prazo que não comprometa o futuro benefício das partes envolvidas. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de Dezembro de 2004, o direito à celeridade da tramitação processual passou a estar explicitamente previsto no texto da Magna Carta. Mas, ainda que a Constituição de 1988 tenha passado a contemplar o direito à celeridade processual apenas em 2004 (Emenda Constitucional 45), este direito já estava presente no espírito do poder constituinte originário, uma vez que a carta de 88 inspirou-se na Declaração dos Direitos Universais do Homem (1948). Além disso, o Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 no qual assumia obrigação jurídica de julgar qualquer pessoa, em esfera penal, em prazo razoável; e ao tornar-se signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, não só reiterou essa obrigação como também a estendeu a todas as outras esferas do direito (como civil, trabalhista, fiscal, etc.). De qualquer forma, a Emenda nº 45 inaugurou a materialização do direito à celeridade processual. Introduziu as questões de Repercussão Geral nos recursos extraordinários. Assim, o STF passou a ter discricionariedade para selecionar os Recursos Extraordinários a serem julgados de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Esperava-se que com o uso desse filtro recursal ocorresse uma diminuição do número de processos encaminhados ao STF. Na mesma linha, a proposta da PEC dos Recursos do ministro Peluso propõe algumas outras medidas muito importantes, como a imediata execução das decisões judiciais logo após a decisão dos tribunais de segunda instância concorrendo. As medidas da PEC visam fazer o imprescindível para promover um judiciário célere: diminuir o número de ações que chegam à mais alta corte do país. Os recursos consomem mais de 90% do tempo de trabalho do STF. Em 2010, cerca de 33.000 processos foram distribuídos no Supremo, uma média de 280 processos por mês para cada ministro. E o STJ recebeu mais de 200.000 processos novos só no ano passado, quando mais de 300.000 ações foram julgadas, em uma média superior a 10.000 por ministro. Esses números são estratosféricos se comparados aos da Suprema Corte americana. Estima-se que cheguem à Suprema Corte cerca de 10.000 ações no total. Dessas, 8.000 são petitions for writ of certiorari ou, mais informalmente, cert petitions, i.e., pedidos de recursos de decisões de instâncias inferiores. Dentre os pedidos apenas cerca de 100 são deferidos, e desses cerca de 85 são efetivamente apreciados e julgados pelo plenário. Mas, ainda que os números da Suprema Corte pareçam ser o objeto da mais alta aspiração do nosso sistema, os americanos também estão preocupados com o aumento expressivo de seu volume de ações e consequente aumento do prazo necessário para se chegar a uma decisão final. Ao ser perguntado sobre o tempo que uma ação leva para chegar ao final no seu District, um juiz Federal, com muito constrangimento me respondeu em voz baixinha: "Dois anos". Será que um dia chegaremos lá? ______

Trocando em miúdos Para complementar a coluna Simplificando juridiquês (clique aqui)1, selecionamos alguns exemplos de legalese (juridiquês) e sua tradução em plain language (linguagem simplificada). Porém, antes de passar aos exemplos, elencaremos algumas das características mais marcantes do legalese e com base nas quais os exemplos foram selecionados. O legalese é marcado por: 1. períodos excessivamente longos, palavras desnecessárias 2. sujeitos indeterminados, ocultos ou em posição fraca no período (e.g. discurso indireto) 3. verbos fracos (e.g. voz passiva e nominalizações em excesso) 4. arcaísmos 5. expressões estrangeiras 6. jargão 7. 'such' e 'said' como artigos 8. omissão de artigos definidos e indefinidos ('the' e 'a' e 'an') 9. ausência do emprego da primeira e segunda pessoas (I, we, you) 10. tentativa de ser politicamente correto empregando he/she ou his/her 11. binômios, trinômios e polinômios. Confira alguns exemplos: Juridiquês Inglês simplificado arguendo (latim) for the sake of argument behoove (arcaísmo) to be necessary/proper Defendant denies she hit plaintiff. The defendant denies that she hit the plaintiff. feme covert (Law French) married woman feme sole (Law French) single woman hereinabove (advérbios compostos) above hereinbelow (advérbios compostos) below seriatim (latim) in turn thenceforth (advérbios compostos) after that It is a sort of a total experience that he/she would assume that his/her belief should guide his/her behavior? (pronomes masculino e feminino) It is a sort of a total experience that one would assume that one's belief should guide one's behavior?2 All sales of Logs to WI under this Agreement shall be governed by the terms and conditions set forth in the Notice of Availability.3 (voz passiva, palavras desnecessárias) The terms and conditions in the Notice of Availability shall govern all sales of Logs to WI under this. JH shall have the right to sell Logs to customers other than WI until such time as WI shall notify JH that WI is again able to accept delivery of Logs purchased from JH hereunder.4 (such como artigo) JH has the right to sell Logs to customers other than WI until WI notifies JH that WI is again able to accept delivery of Logs purchased from JH. The Guarantor shall have duly authorized, executed and delivered the Guaranty in the form of Exhibit E attached hereto.5 (trinômios, advérbios compostos) The Guarantor shall sign the Guaranty in the form of Exhibit E attached. __________ 1Simplificando o juridiquês. 2Fonte do exemplo: https://corpus.byu.edu/coca/ 3Fonte do exemplo: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html 4Fonte do exemplo: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html 5Fonte do exemplo: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html ______

Decisões judiciais em inglês No curso de uma ação judicial, o juízo se manifesta de diversas formas, ora decidindo (decisões interlocutórias, sentença, acórdão), ora dando seguimento regular ao processo (despacho). Tanto no sistema brasileiro como no americano, o termo decisão (decision) é utilizado como hiperônimo, servido para designar tanto as decisões tomadas no curso do processo como as que a ele põem fim. No sistema americano, os principais termos empregados para as decisões ou manifestações do juízo são: 1) order - Decisão do juízo em relação a uma motion, i.e. pedidos das partes no curso do processo. Equivale à decisão interlocutória no nosso sistema. 2) opinion - Fundamentação (reasoning) e decisão da ação pelo juízo. No sistema da common law, possui algum efeito vinculante (controlling authority). 3) judgment - Geralmente dado ao final de uma opinion. É o equivalente ao dispositivo na sentença no sistema brasileiro. 4) holding, também chamado de doctrine ou ruling - A seção da opinion que responde à questão jurídica levantada pelos fatos, ou seja é a decisão referente a questões de direito (ratio decidendi). Corresponde à própria sentença no processo brasileiro. Contém elementos como o julgamento, fatos, análise dos fatos, decisão, fundamentação e resumo de fatos específicos do caso e principais consequências jurídicas. É elemento importante, pois estabelece as regras (rules) ou decisão (ruling) definidas pelo juízo que serão obrigatoriamente aplicados a casos parecidos no futuro. 5) decision - Termo genérico usado para se referir a judgment, opinion ou holding. 6) obiter dictum ou obiter dicta ou simplestmente dictum ou dicta. Parte da fundamentação (reasoning) que não é essencial à decisão por conter informações não essenciais à ação em questão. Não possui efeito vinculante na common law, porém poderá causar impactos em decisões futuras. Dicta da Suprema Corte são comumente citados. 7) decree - Termo obsoleto correspondente a judgment. Evite-o. 8) denial - Decisão denegatória de pedido (motion) feito pelas partes no curso do processo. Vale notar que o termo sentence não aparece entre os termos em inglês utilizados para expressar os tipos de decisão judicial. E já sabemos o porquê, pois sentence foi assunto de coluna passada (clique aqui). ______

O uso do hífen em palavras compostas no inglês jurídico Na língua inglesa, as palavras compostas podem ser classificadas segundo a forma de: a) Fechadas: formadas por justaposição ou aglutinação Exemplo: counterclaim, schoolchildren b) Abertas: formadas por palavras separadas Exemplo: trier of fact, prima facie case c) Hifenizadas: formadas por hífen Exemplo: hit-and-run accident, cross-examination Na coluna de hoje, abordaremos alguns exemplos do uso de substantivos compostos por hifenização na linguagem jurídica em inglês, devido a suas peculiaridades. Assim como no português, no inglês o hífen une palavras para formar palavras compostas (compound words). Entretanto, o sinal diacrítico desempenha um papel mais marcante na língua inglesa por estar presente em um número maior de situações tendo em vista o alto grau de substantivação da língua inglesa. Os principais casos de hifenização são: 1) Palavras dicionarizadas grafadas com hífen: Exemplo: short-lived, tax-exempt 2) Palavras usadas com modificadores: Exemplo: well-reasoned opinion, well-founded argument 3) Palavras com os prefixos 'all', 'ex' e 'self' Exemplo: self-incrimation, ex-partner, all-American 4) Para evitar encontro de duas vogais iguais Exemplo: re-enact, co-opt 5) Palavras com 'elect' Exemplo: president-elect, governor-elect, secretary-treasurer elect 6) Números de twenty-one a twenty-nine, frações na condição de adjetivos Exemplo: the twenty-fifth objection, two-thirds majority 7) Palavras que unem número e substantivo Exemplo: twenty-year old defendant, ten-year term 8) Palavras que compartilham o mesmo segundo elemento Exemplo: nine- and ten-acre tracts of land 9) Palavras que combinam o nome das partes Exemplo: attorney-client privilege, husband-wife tort action ______

Expressões em latim no inglês jurídico Na coluna, Ex officio : Ex-officio? (clique aqui), traçamos um breve histórico do papel do latim no inglês jurídico e levantamos os problemas decorrentes da tradução dessas expressões para o português. No português jurídico, assim como no inglês jurídico, há uma abundância de expressões latinas. Entretanto, apesar de essas expressões serem oriundas do 'latim', elas passaram pelo filtro de uma outra língua e se tornaram parte do português e do inglês. Como resultado, na tradução, temos casos em que : 1) Uma mesma expressão de origem no latim é usada por ambas as línguas, porém com acepções diferentes. É o caso de inter partes. 2) Certas expressões em latim em uma língua não são usadas em latim na outra. Por exemplo, erga omnes em português. 3) Diferentes expressões em latim são usadas para expressar uma mesma acepção em duas línguas diferentes. É o que ocorre com rebus sic stantibus em português e ceteris paribus em inglês. Para familiarizar o leitor, o latim utilizado no inglês jurídico, selecionamos as expressões abaixo com exemplos autênticos1 e definições em português. Expressões em latim frequentes no inglês jurídico Contexto Tradução em português afidavit "According to the affidavit, the morning Jackson died, Murray first gave Jackson the sedative Valium at 1:30". Documento com fé pública alias "One police report said Davis' alias was R.A.H. -- " rough as hell " -- a reference to his street acumen". Alcunha, nome falso caveat emptor "The burden should not be on the consumer, caveat emptor - let the buyer beware - but rather on the company before they put the product out, to ensure that it's safe and that it's healthy and that the consumers will not be liable for any damages". O comprador é responsável por conferir o produto que adquire compos mentis "The only question is whether or not the defendant is compos mentis, and to answer that issue the government calls Burkhardt". Pessoa capaz ex parte "The primary purpose of this right was to prevent depositions or ex parte affidavits, such as were sometimes admitted in civil cases, being used against the prisoner in lieu of a personal examination and cross-examination of the witness". Não realizado na presença das partes in camera "There could be in camera proceedings so that the judge can look at the photographs and determine whether or not they're going to be". No gabinete do juiz inter alia "Central and eastern European states, for example, are urged, inter alia, to create laws, civilian-dominated ministries of defense, and parliamentary committees, and to appoint civilian ministers of defense". Entre outras coisas obter dictum "The Director has indicated that he views the portion of the Tribunal's decision dealing with efficiencies as obiter dictum and that he will continue to apply efficiencies in the (total welfare) manner contemplated by his Merger Enforcement Guidelines". Dizeres [em uma decisão judicial] que não têm poder de vincular as partes pro bono "John Tennison is actually innocent and did not receive a fair trial, " said court papers filed by his pro bono federal court lawyers, Elliot Peters and Ethan Balogh of San Francisco's Keker &; Van Nest law firm". Gratuitamente subpoena "The Alaska Legislature is investigating the matter and may subpoena Palin's husband, Todd". Ordem de órgão julgador _________ 1Exemplos retirados do COCA (Corpus of Contemporary American English) ______  

Conversa com um terminógrafo Lexicógrafo é o profissional que se ocupa da elaboração de dicionários, obras de referência que buscam representar o universo de uma língua geral (i.e. o português do Brasil). Por outro lado, quando se trata de representar uma linguagem de especialidade (i.e. linguagem jurídica), assim como o objeto de estudo muda, muda também a denominação do profissional: este passa a ser designado terminógrafo. A entrevista abaixo foi concedida à MigaLaw por um terminógrafo nato e dedicado. Marcílio Moreira de Castro é também advogado, tradutor público juramentado e autor do Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade. Seu dicionário, iniciado há 11 anos e comercializado de forma independente desde 2007, foi enfim publicado, na íntegra, no ano passado por uma grande editora. Durante a entrevista, além de nos contar sobre como surgiu a ideia de elaborar um dicionário jurídico bilíngue, Marcílio fala também sobre a importância do estudo comparado do Direito na tradução, das diferenças e semelhanças entre o português e o inglês jurídico, do papel do Plain English Movement e dos desafios da tradução jurídica. MigaLaw : Fale-nos sobre sua formação, experiência profissional e sobre a presença e importância do inglês ao longo de sua carreira. Marcílio Moreira de Castro : Sou formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Comecei a traduzir no primeiro semestre da Faculdade de Direito, em 1999. Minha iniciação ocorreu em razão de um e-mail que escrevi para o Danilo Nogueira. Apresentei-me e pedi ajuda para entrar no mercado de tradução jurídica. Sem seu auxílio e seu incentivo, eu talvez não tivesse prosseguido na profissão. Sempre gostei muito de estudar inglês e, desde o início da faculdade de Direito, estava convencido de que gostaria de realizar um estudo jurídico bilíngue e me especializar em cooperação jurídica internacional e tradução de textos jurídicos. MigaLaw : Qual a principal diferença entre o inglês e o português jurídico ? Qual é o mais complexo e por quê ? MMC : Ambos são igualmente complexos. A grande diferença talvez seja o movimento "Plain English" que ganhou força nos EUA nas últimas duas décadas, capitaneado pelo jurista e linguista Bryan Garner, o editor do Black's Law Dictionary e autor de diversos livros sobre linguagem jurídica. Este movimento propõe o uso de uma linguagem jurídica mais acessível e menos pedante. No Brasil os profissionais do Direito ainda não demonstram preocupação com clareza e simplicidade de estilo, mas isso vai mudar. Acredito que em breve nós também contaremos com um movimento a favor do uso da "Linguagem Comum" em contextos jurídicos. MigaLaw : Na comunicação entre profissionais do Direito, o senhor poderia citar aspectos culturais que poderiam interferir nesta comunicação ? Quais seriam as principais diferenças culturais entre a common law e a civil law ? MMC : Buscamos sempre as diferenças, mas eu gostaria de dizer que as semelhanças são muito maiores. Por exemplo, as consequências jurídicas de um descumprimento contratual ou da prática de um crime tendem a ser muito semelhantes tanto no Brasil quanto em qualquer outro país do mundo ocidental. Um tradutor jurídico bem treinado consegue aproximar os dois sistemas jurídicos com o mínimo de atrito. Como exemplo das principais dificuldades pode-se citar os falsos cognatos, que muitas vezes geram dificuldades de comunicação. Por exemplo : 'sentence' erroneamente traduzido por 'sentença', e 'tribunal' em português erroneamente traduzido para o inglês como 'tribunal'. E traduções aparentemente simples, mas que são feitas de forma equivocada por leigos. Por exemplo : 'júri popular' traduzido por 'popular jury', ou 'breach of contract' vertido como 'quebra de contrato'. São detalhes que muitas vezes podem prejudicar todo o sentido do texto traduzido ou conferir à tradução um aspecto artificial e afetado. MigaLaw : Qual é a importância e o papel da tradução jurídica nas relações comerciais internacionais ? MMC : A comunicação jurídica bem feita previne conflitos. Um contrato bem redigido e traduzido não gerará falsas expectativas para nenhuma das partes. Além disso, este idioma é essencial em todas as transações internacionais, mesmo quando nenhuma das partes é nativa no inglês. MigaLaw : O senhor poderia citar alguns exemplos de terminologia jurídica que representam desafios na tradução entre o português o inglês ? Como lidar com esses desafios ? MMC : Não se intimide diante do 'juridiquês'. Muitas vezes uma frase empolada pode ser traduzida de forma simples. Por exemplo, recebi um e-mail de uma tradutora há poucos dias perguntando como poderia traduzir a frase : 'O autor se enquadra na hipótese legal de miserabilidade'. A melhor tradução é muito simples : 'The plaintiff is legally poor'. MigaLaw : Como o senhor começou a escrever o dicionário e por quê ? MMC : No início, não pensava em escrever um Dicionário. O que fazia era estudar as disciplinas jurídicas na faculdade e simultaneamente ler livros das disciplinas correspondentes nos EUA. Por exemplo, lia na faculdade o livro do Fábio Ulhoa Coelho, o clássico Direito Comercial. E ao mesmo tempo lia em casa o livro 'The Law of Corporations', de Robert Hamilton. O método seguido foi o da comparação. Lia uma expressão no livro em português, anotava em um rascunho. Ao me deparar com a expressão correspondente no livro americano, transcrevia para outro arquivo e citava a referência. E foi assim durante todo o curso. Por isso o Dicionário é tão abrangente, pois cobri todas as disciplinas estudas na faculdade, desde Direito de Família, passando por Direito Tributário, Societário, Comercial, Constitucional e assim por diante. E isso me ajudava bastante nas traduções. Ao realizar esse estudo, ganhava não só velocidade de trabalho, mas também confiança sobre quais termos e expressões utilizar. Realizei este trabalho sozinho. No início, não pensava em vender. Só comecei a comercializá-lo em 2007, pois muitas pessoas começaram a pedir cópias da obra. Outro fator que me encorajou a realizar esta pesquisa foi a ausência de obras similares no mercado. Os dicionários então existentes eram apenas apanhados de termos, falhavam ao não traduzir expressões e não citavam referências bibliográficas. Esse foi outro aspecto que sempre busquei seguir : citação de referências bibliográficas. Na Faculdade de Direito, os professores tiram pontos do aluno sempre que ele não cita a bibliografia ou seus fundamentos em testes e trabalhos. Busquei seguir este modelo, pois o embasamento em referências bibliográficas é fundamental para conferir credibilidade a qualquer estudo acadêmico ou prático. Quanto ao tempo para concretizar o trabalho, até agora são 11 anos. Mas ainda não terminei. E nunca vou terminar, pois de fato é impossível terminar um Dicionário. MigaLaw : O seu dicionário teve impressão própria durante muito tempo. Por que uma obra tão rica e tão completa demorou tanto para sair por uma grande editora ? MMC : Várias editoras se interessaram em publicar, mas todas impunham condições. Elas queriam reduzir o tamanho da obra, retirar os termos de Economia e Contabilidade, retirar as abonações, ou então simplesmente resumir os verbetes. Uma visão comercial simplista que iria resultar em um dicionário com as mesmas falhas dos já existentes. Mas meus termos eram bastante claros : a obra deveria ser publicada integralmente ou nada. Até que a Forense, provavelmente a maior e mais respeitada editora jurídica do Brasil, convidou-me para publicar a obra integralmente e sem qualquer modificação. Isso foi em 2009. O resultado veio no lançamento em 2010 em São Paulo. MigaLaw : O seu dicionário é obra de referência para tradutores. Ao escrevê-lo, esse era o público-alvo em mente ? Quais seriam as características de um dicionário útil para o tradutor ? MMC : O público alvo não é composto apenas de tradutores, mas inclui todos que precisam de inglês jurídico. Tanto é que hoje uma grande parte das vendas é feita para escritórios de advocacia e estudantes de mestrado e doutorado. Quanto às características, o essencial é que o dicionário não se limite a um apanhado de traduções de termos. Tradução de termos é algo quase inútil para o tradutor. O que nós precisamos é tradução de expressões dentro de contextos e muitas explicações e notas sobre as nuances semânticas dos termos e expressões. E precisamos também de bastantes notas bibliográficas para embasar as traduções, pois temos que prestar conta da qualidade de nosso trabalho para o cliente. Para mais informações com o entrevistado (clique aqui) ______

Simplificando o juridiquês Quem nunca ouviu piadas e reclamações sobre o excesso de formalismo e jargões em textos jurídicos? Para o operador do Direito e para o próprio legislador, ambos treinados para interpretar e redigir leis, reclamações desta natureza podem parecer infundadas, pois o formalismo e o uso de jargões são muitas vezes considerados uma marca da linguagem jurídica. Contudo, a linguagem do Direito permeia todos os setores da sociedade, das responsabilidades de um médico ou professor até mesmo uma fatura de conta telefônica. E devido à crescente insatisfação do público leigo com a linguagem técnica que obscurece textos que, por princípio, deveriam estar ao alcance de todos, os movimentos em prol da simplificação da linguagem técnica em várias áreas de conhecimento ganha cada vez mais espaço no cenário internacional. Não que a iniciativa seja recente. Desde o final dos anos 70, têm surgido iniciativas nos Estados Unidos e na Inglaterra de operadores do Direito, políticos e da própria sociedade civil para fazer com que informações importantes na relação entre cidadãos e governos, consumidores e empresas, sejam expostas de forma cada vez mais precisa e clara. O caso pode ser uma simples dúvida sobre a nomenclatura para determinar o tamanho de um copo de café oferecido por um estabelecimento (qual seria mesmo a diferença de um copo regular ou médio?) até questões mais delicadas, como contratos de apólice de seguro, planos de saúde ou financiamentos. Uma dessas iniciativas é a Plain English Campaign, iniciada oficialmente em 1979 por Chrissie Maher, quando a ativista rasgou centenas de documentos do governo britânico em plena Praça do Parlamento, em Londres. O grupo criou uma espécie de selo de qualidade que indica a clareza de um texto jurídico, que atualmente aparece em mais de 19.000 documentos na Inglaterra, Estados Unidos, Austrália, Dinamarca, Nova Zelândia e África do Sul. Nos Estados Unidos a iniciativa surgiu, em âmbito administrativo, no governo de Richard Nixon, quando o então presidente decretou que o Federal Register (o Diário Oficial do governo dos Estados Unidos) fosse publicado em "linguagem para leigos". Jimmy Carter também adotou algumas medidas. Porém, a década de 80 e início da de 90 foram marcadas por poucas ações em defesa da simplificação da linguagem de documentos jurídicos. Em 1999, todavia, o então presidente Bill Clinton reacendeu o debate, formalizando em um memorando oficial a importância do uso de linguagem sem jargões e expressões arcaicas, defendendo frases curtas, uso de pronomes mais comuns e de termos técnicos somente quando necessário em documentos oficiais. O atual presidente, Barack Obama, também já se manifestou a respeito, dizendo que "não entende porque não é possível se fazer um simples termo de adesão de cartão de crédito, de apenas uma página". No Brasil, os movimentos ainda são tímidos por parte de todos os setores da sociedade. Mesmo com o lançamento, em 2005, da "Campanha pela Simplificação do Juridiquês", promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros e da postura assumida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, defendendo a simplicidade e precisão de textos jurídicos, ainda não notamos uma mobilização capaz de impulsionar mudanças concretas. Mas isto é uma questão de tempo, pois com o crescimento econômico do Brasil e do nível de instrução dos brasileiros, as exigências de acesso à informação precisa em linguagem clara muito em breve estarão na pauta das discussões do poder público e da sociedade civil. Para saber mais visite : Plain English : https://www.plainlanguage.gov/; https://www.plainenglish.co.uk/ Alan Siegel - Let's simplify legal jargon : https://www.ted.com/talks/alan_siegel_let_s_simplify_legal_jargon.html ______

Emprego de pronomes de tratamento em inglês Em português, em comunicações dirigidas aos chefes de poder, por exemplo, a regra é empregar A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal e usar o vocativo Excelentíssimo Senhor. Por outro lado, em inglês, a expressão cognata, His Excelency, não é utilizada neste contexto. Para evitar as armadilhas criadas por falsos cognatos, a seguir listamos as formas de tratamento empregadas em correspondência a alguns profissionais jurídicos, acadêmicos e autoridades de origem americana. 1. Reitor de universidade - President Endereçamento: President Michael JaggerVocativo: Dear President Jagger: 2. Diretor de faculdade - Dean Endereçamento: Dean Michael JaggerVocativo: Dear Dean Jagger: 3. Embaixador dos Estados Unidos - U.S. Ambassador Endereçamento: The Honorable Michael JaggerThe Ambassador of the United StatesVocativo: Sir: Dear Mr. Ambassador: 4. Embaixador de outro país nos Estados Unidos - Ambassador to the U.S. Endereçamento: His Excellency Michael JaggerThe Ambassador of ______Vocativo: Excellency: Dear Mr. Ambassador: 5. Cônsul americano - U.S. Consul Endereçamento: Mr. Michael JaggerAmerican ConsulVocativo: Sir: Dear Mr. Consul: 6. Procurador estadual - Attorney General Endereçamento: The Honarable Michael JaggerAttorney General State of ___________Vocativo: Dear Mr. Attorney General: 7. Procurador federal - Attorney General Endereçamento: The Honorable Michael JaggerAttorney General of the United StatesVocativo: Dear Mr. Attorney General: 8. Presidente de comissão na Câmara - Chairman, House Committee Endereçamento: The Honorable Michael JaggerChairman, Committee on _____________United States House of RepresentativesVocativo: Dear Mr. Chairman 9. Presidente de comissão no Senado - Chairman, House Committee Endereçamento: The Honorable Michael JaggerChairman, Committee on _____________United States SenateVocativo: Dear Mr. Chairman 10. Presidente de comissão mista do Congresso - Chairman, Joint Committee of Congress Endereçamento: The Honorable Michael JaggerChairman, Joint Committee on _____________United States House of RepresentativesVocativo: Dear Mr. Chairman 11. Ministro Presidente da Suprema Corte - Chief Justice of the U.S. Supreme Court Endereçamento: The Chief Justice of the United StatesThe Supreme Court of the United StatesVocativo: Dear Mr. Chief Justice: 12. Ministro da Suprema Corte - Associate Justice of the U.S. Supreme Court Endereçamento: Mr. Justice JaggerThe Supreme Court of the United StatesVocativo: Dear Mr. Justice: 13. Juiz Federal - Federal Judge Endereçamento: The Honorable Michael JaggerJudge of the United States Tax CourtVocativo: Dear Judge Jagger: 14. Juiz Estadual ou Desembargador - State Judge Endereçamento: The Honorable Michael JaggerJudge of the Superior Court of ____________Vocativo: Dear Judge Jagger: 15. Governador Endereçamento: The Honorable Michael JaggerGovernor of _____________Vocativo: Dear Governor Jagger: 16. Prefeito - Mayor Endereçamento: The Honorable Michael JaggerMayor of ______________Vocativo: Dear Mayor Jagger: 17. Presidente dos Estados Unidos - President of the U.S. Endereçamento: The PresidentThe White HouseVocativo: Dear Mr. President: 18. Ex-presidente dos Estados Unidos - Former President of the U.S. Endereçamento: The Honorable Michael JaggerVocativo: Dear Mr. Jagger: ________ Referências : Gordon, Frank S.; Hemmes, Thomas M. S.; & Weinstein, Charles E. (1982) The legal Word Book. Second Edition. Boston: Houghton Mifflin. Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior.- 2. ed. rev. e atual. - Brasília : Presidência da República, 2002. 140 p. ______

As colocações de judgment - Parte 5 Abaixo apresentamos as últimas colocações de judgment. As mais de cinquenta colocações apresentadas ao logo das últimas semanas foram encontradas por meio de pesquisa em corpora eletrônicos, a partir dos quais é possível obter informações linguísticas e de uso em mais quantidade e qualidade que as oferecidas nas tradicionais obras terminográficas. 41. judgment of nonsuit - (ver judgment of dismissal) 42. judgment of nolle prosequi - "The State moved for a judgment of nolle prosequi based upon Gerry's agreement to perform community service as part of a pre-trial diversion program."1 Tradução: sentença de desistência da ação pelo autor 43. judgment on the merits - "The [res judicata] rule provides that when a court of competent jurisdiction has entered a final judgment on the merits of a cause of action, the parties to the suit and their privies are bound "not only as to every matter which was offered and received to sustain or defeat the claim or demand, but as to any other admissible matter which might have been offered for that purpose." A final judgment on the merits bars further claims by the same parties based on the same cause of action."2 Tradução: sentença de mérito 44. judgment on the pleadings (ver summary judgment) 45. judgment on the verdict - "When the general verdict and the answers are consistent, the court must approve an appropriate judgment on the verdict and answers."3 Tradução: sentença com base no veredito dado pelo júri 46. judgment quasi in rem - "Judgments in rem are those that determine ownership of property. A judgment in a "true" in rem action determines the claimant's ownership against all the world, such as in an action to obtain title registration to real property. A judgment quasi in rem determines interests in property as between named parties, such as in a mortgage foreclosure."4 Tradução: sentença que estabelece direito real com efeito inter partes 47. money judgment - "State law protects some property from the reach of the judgment creditor seeking to enforce a money judgment. Property so protected is known as exempt property."5 Tradução: sentença pecuniária 48. personal judgment (ou in personam judgment, judgment in personam, judgment inter partes) - "Judgments in personam are those that determine the rights and duties of the parties with respect to the matter in issue. An ordinary case in tort or contract seeking damages is such an action in personam."6 Tradução: sentença inter partes 49. simulated judgment - "Simulated judgment. One which is apparently rendered in good faith, upon an actual debt, and intended to be collected by the usual process of law, but which in reality is entered by the fraudulent contrivance of the parties, for the purpose of giving one of them an advantage to which he is not entitled, or defrauding or delaying third persons."7 Tradução: fraude processual (Não confundir com julgamento simulado, cuja tradução é mock trial) 50. summary judgment - "A request for summary judgment means a judge hearing a case is being asked to rule on it directly because the facts are indisputable, negating the need for a jury trial." Tradução: julgamento sumário 51. take nothing judgment - "The Texas Court of Appeals ruled a trial court did not err in entering a take nothing judgment following a jury trial in a medical malpractice action brought by a patient and her husband against a hospital. The evidence was sufficient to support the jury finding that the hospital was not negligent."8 Tradução: sentença em favor do réu, sentença absolutória 52. valid judgment - "Subject-matter jurisdiction, personal or territorial jurisdiction, and adequate notice are the three most fundamental constitutional requirements for a valid judgment."9 Tradução: sentença válida, sentença exequível 53. void judgment - "Generally, a judgment is not void merely because it is erroneous, it is void only if the court that entered it lacked jurisdiction of the subject matter, or of the parties, or if it acted in a manner inconsistent with the due process of law. Plogger v. IMC Mortg. Co. (In re Plogger), 240 Bankr. 243 (W.D. Va. 1999.)"10 Tradução: sentença nula 54. voidable judgment - "One example of a voidable judgment of conviction, given by the Court, is: 'Where the convicted defendant was not represented by counsel at the trial or plea of guilty that resulted in the judgment of conviction.'"11 Tradução: sentença anulável __________ 1Fonte do exemplo: https://www.lawskills.com/case/id/274/75/index.html 2Fonte do exemplo: https://www.west.net/~smith/resjud.htm 3Fonte do exemplo: https://www.ndcourts.gov/court/notices/20100279/rule49.civ.htm 4Fonte do exemplo: https://law.jrank.org/pages/18703/Judgments.html 5Fonte do exemplo: https://law.scu.edu/FacWebPage/Neustadter/contractsebook/main/commentary/EnforceJudgment.html 6Fonte do exemplo: https://law.jrank.org/pages/18703/Judgments.html 7Fonte do exemplo: Black, H. C. A (1995) Law Dictionary Containing Definitions of the Terms and phrases of American and English Jurisprudence, Ancient and Modern. (2.a. edição) 8Fonte do exemplo: https://www.allbusiness.com/legal/trial-procedure-appellate-decisions/14984576-1.html 9Fonte do exemplo: https://en.wikipedia.org/wiki/Subject-matter_jurisdiction 10Fonte do exemplo: https://www.lsnv.org/Vignettes/Void 11Fonte do exemplo: https://bulk.resource.org/courts.gov/c/F2/381/381.F2d.870.17477_1.html ______

As colocações de judgment - Parte 4 Caminhando em direção à conclusão do tema, apresentamos mais algumas colocações formadas com o termo judgment. 31. judgment for money (ver money judgment) 32. judgment in error (ver erroneous judgment) 33. judgment in rem (ver in rem judgment) 34. judgment in retraxit - "Judgment of retraxit, is one where, after appearance and before judgment, the, plaintiff enters upon the record that he "withdraws his suit;" in such case judgment is given against him."1 Tradução: sentença desfavorável ao autor que desistiu da ação 35. judgment notwithstanding the verdict - "A motion asking the court to enter judgment notwithstanding the verdict. This motion argues that no reasonable jury could reach the verdict that the jury in this case just did."2 Tradução: sentença que difere do veredito (dado pelo júri) 36. judgment of acquittal - "If, upon the dismissal of the accusatory instrument, the court gives judgment of acquittal, the same proceedings shall be had thereon in relation to the custody or release of the defendant as are prescribed in ORS 135.680."3 Tradução: sentença absolutória 37. judgment of blood (ver death sentence) - "The secular power can, without mortal sin, exercise judgment of blood, provided that it punishes with justice, not out of hatred, with prudence, not precipitation."4 Tradução: sentença de morte 38. judgment of conviction - "After forfeiture was ordered for some of the certificates of deposit, the admission of the Nicaraguan judgment of conviction was challenged on appeal."5 Tradução: sentença penal condenatória 39. judgment of discontinuance - "This is an appeal from an order of the district court denying the plaintiff's motion to vacate and set aside a judgment of discontinuance previously entered in the cause." Tradução: sentença que extingue o processo por contumácia do autor 40. judgment of dismissal - "Judgment of dismissal. Judgment that the action be dismissed, without prejudice to a new action, may be entered, with costs, in the following cases: (1) When the plaintiff voluntarily dismisses the action before it is finally submitted."6 Tradução: sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito ________ 1Fonte do exemplo: https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/judgment 2Fonte do exemplo: https://topics.law.cornell.edu/wex/motion_for_judgment_notwithstanding_the_verdict 3Fonte do exemplo: https://www.oregonlaws.org/ors/136.140 4Fonte do exemplo: https://www.catholiceducation.org/articles/religion/re0461.html 5Fonte do exemplo: https://federalevidence.com/blog/2010/february/admitting-foreign-judgment-conviction-under-fre-803 6Fonte do exemplo: https://apps.leg.wa.gov/rcw/default.aspx?cite=12.20.010 ______

As colocações de judgment - Parte 3 Dando seguimento ao tema, abaixo mais dez colocações do termo judgment. 21. final appealable judgment - "We conclude that the trial court's judgment is not a final appealable judgment because it is conditioned on the future completion of numerous actions. We dismiss the appeal for lack of a final judgment."1 Tradução: sentença recorrível 22. final judgment - "The final judgment in his case hasn't been entered because federal prosecutors and Scavo's attorneys are still squabbling over money -- exactly how much of his ill-gotten gains Scavo must forfeit." Tradução: sentença [de primeira instância] (Nota: em regra irrecorrível, mas não necessariamente) 23. foreign judgment - "Although statutes governing the recognition of a "foreign judgment" generally contemplate a judgment granting or denying recovery of a sum of money, the Uniform Act does not prevent the recognition or non-recognition of a foreign judgment in situations not expressly covered."2 Tradução: sentença estrangeira 24. in rem judgment - "An "in rem" judgment pertains to the property only, so it could be in your jurisdiction that they judicially foreclose (that is "go to court" and get a foreclosure judgment) and such proceedings are just against the property, not against you personally, so "in rem"."3 Tradução: sentença com obrigação de entrega de coisa ou valor 25. interlocutory judgment - "An interlocutory judgment is one given in the course of a cause, before final judgment."4 Tradução: decisão interlocutória 26. irregular judgment - "It is also clear from the authorities cited by Counsel for the Plaintiffs and for the Defendant that a judgment for too large a sum is an irregular judgment."5 Tradução: sentença viciada 27. judgment as matter of law - "JMOL is similar to judgment on the pleadings and summary judgment, all of which test the factual sufficiency of a claim. Judgment on the pleadings is a motion made after pleading and before discovery; summary judgment happens after discovery and before trial; JMOL occurs during trial."6 Tradução: sentença que julga extinto o processo por falta de provas, sentença sem julgamento do mérito 28. judgment by confession - "Judgments by confession are controversial because of their summary nature and the lack of notice to debtors. A creditor need only have an attorney sign a confession of judgment to obtain a judgment by confession (assuming that the creditor has the right to such a judgment), and can do so without ever notifying the debtor."7 Tradução: sentença condenatória com base em confissão do réu 29. judgment by consent (ver agreed judgment, consent judgment) 30. judgment by nil dicit - "Judgment by nil dicit, is one rendered against a defendant for want of a plea. The plaintiff obtains a rule on the defendant to plead within a time specified, of which he serves a notice on the defendant or his attorney; if the defendant neglect to enter a plea within the time specified, the plaintiff may sign judgment against him."8 Tradução: julgamento à revelia Até semana que vem! __________ 1Fonte do exemplo: https://caselaw.findlaw.com/mo-court-of-appeals/1520860.html 2Fonte do exemplo: https://corpus.byu.edu/coca/ 3Fonte do exemplo: https://en.allexperts.com/q/Bankruptcy-Law-909/2010/7/rem-judgement-chapter-7.htm 4Fonte do exemplo: https://www.lectlaw.com/def/j009.htm 5Fonte do exemplo: legalref.judiciary.gov.hk/doc/judg/word/vetted/.../DCCJ000935_2008.doc 6Fonte do exemplo: https://en.wikipedia.org/wiki/Judgment_as_a_matter_of_law 7Fonte do exemplo: https://findarticles.com/p/articles/mi_6997/is_11_98/ai_n56222658/ 8Fonte do exemplo: https://www.lectlaw.com/def/j009.htm ______

As colocações de judgment - Parte 2 Dando sequência à coluna da semana passada, apresentamos mais alguns padrões linguísticos que co-ocorrem com judgment. A riqueza de padrões linguísticos identificados por meio de corpora - no caso abaixo por meio do COCA1 - supera, em muito, as informações microestruturais oferecidas em tradicionais obras terminográficas. 11. default judgment (ver judgment by nil dicit) - "If you fail to file an answer and you have a default judgment that's made against you in this case, you will live a life of hell for a long time to come." Tradução: julgamento à revelia 12. deferred judgment - "The sexual assault and robbery charges were dropped, but a 2001 arrest for marijuana possession revoked a deferred judgment on the first drug charge." Tradução: suspensão de sentença condenatória 13. deficiency judgment - "Some states, such as California and Arizona, provide protection to people who walk away from their mortgages through "nonrecourse" laws, which means a lender can not pursue a borrower it has foreclosed on for the additional balance of the loan once the property is in its hands, said Zywicki of George Mason. Yet as a practical matter, few lenders appear to be pursuing those who walk away even in states where they can, he said. A deficiency judgment may be available but too cumbersome or expensive to obtain, "he explained." Or the borrower might not have any assets worth chasing -- as would be especially likely to be the case for subprime borrowers." - Tradução: sentença que condena o devedor a pagar o total da dívida se o bem dado em garantia não for suficiente para quitá-la 14. definitive judgment (see final judgment) 15. determinative judgment (see final judgment) 16. domestic judgment - "A domestic judgment is one that was entered by a court within the state of Arizona. A domestic judgment is good for five years and can be extended for an additional five years"2 - Tradução: sentença doméstica, sentença proferida no país/estado onde foi realizado o julgamento 17. dormant judgment - Tradução: sentença não executada, sentença prescrita 18. erroneous judgment "In Morgan County, jurors told one man they found he exercised erroneous judgment and no criminal intent" - Tradução: juízo equivocado 19. excess judgment - "The reason the insurance company would prefer to avoid trial with this type of case is the possibility of an excess judgment award."3 Tradução: perdas e danos excessivos, danos morais excessivos, pena excessiva, excess de pena 20. executory judgment "Art. 2782. Procedure; execution of executory judgment A. A creditor wishing to have a judgment of a Louisiana court made executory, as provided in Article 2781, may file an ex parte petition complying with Article 891, with a certified copy of the judgment annexed, praying that the judgment be made executory"4 Tradução: sentença exequível ________ 1https://corpus.byu.edu/coca/ 2Fonte do exemplo: https://www.ehow.com/facts_7562990_statute-limitations-collection-judgment-arizona.html 3Fonte do exemplo: https://thomasvalonzo.com/blog/lawyers/excess-judgment-jury-award/ 4Fonte do exemplo: https://www.legis.state.la.us/leg_docs/04RS/CVT4/OUT/0000L08C.PDF ______

As colocações de judgment - Parte 1 Na coluna do dia 29/11/2010 (clique aqui), examinamos a diferença entre judgment e sentence. Para complementá-la já abordamos os muitos padrões linguísticos que coocorrem com sentence e, a partir de hoje, passaremos a tratar dos que são formados com judgment. Os padrões linguísticos (ou colocações) são compostos por unidades lexicais que possuem alto índice de frequência podendo representar sintagmas com conteúdo tão - ou mais - especializado que o conteúdo de termos isolados. Os exemplos foram retirados do COCA1, salvo quando indicado em contrário. 1. accumulative judgment - "Accumulative judgment [is] a second or additional judgment given against one, who has been convicted, the execution or effect of which is to commence after the first has expired; as, where a man is sentenced to an imprisonment for six months on conviction of larceny, and, afterwards he is convicted of burglary, he may be sentenced to undergo an imprisonment for the latter crime, to commence after the expiration of the first imprisonment; this is called an accumulative judgment.2" Tradução: pena cumulativa 2. agreed judgment (ver judgment by consent, consent judgment) 3. alternative judgment - "On this verdict the court entered a judgment that plaintiff recover from defendant the sum of $3800, with interest. No alternative judgment, as provided by the Practice Act, for the possession or return of the property, was rendered upon the verdict by the District Court.3" Tradução: sentença alternativa 4. civil judgment - "In 1994 the McClintons won a $4 million civil judgment against Sullivan in the wrongful death of their daughter." Tradução: sentença civiel condenatória 5. cognovit judgment - Tradução: sentença de confissão de dívida 6. conditional judgment - "Certain types of disputes, such as neighborhood disturbances, may be effectively addressed by a conditional judgment calling for performance or cessation of acts by a party, conditioned by an award of damages on noncompliance with the order. You may also use a conditional judgment that property must be returned by a specified date, or judgment will enter.4" Tradução: sentença condenatória aplicando sanções alternativas pelo descumprimento do réu 7. confession of judgment - (ver cognovit judgment) "A cognovit note allows the "contracting parties to preclude factfinding by agreeing to confession of judgment.") The debtor authorizes the attorney (usually for the creditor) to enter judgment against the debtor if the debt is not paid on time. The debtor not only waives notice and a hearing but also waives" every defense which the maker of the note may otherwise have. It likewise cuts off all rights of appeal from any judgment taken on it." Tradução: confissão de dívida 8. consent judgment (ver agreed judgment, judgment by consent) - "In 1995, after the company failed to take safety steps it had promised to make to settle prior charges, a state superior court ordered TRW to pay $1.7 million-the largest corporate criminal consent judgment in state history." Tradução: acordo judicial, acordo homologado pelo juiz 9. contradictory judgment - Tradução: sentença proferida após ambas as partes terem tido direito ao contraditório 10. declaratory judgment - "In 1996, SeaRiver Maritime brought suit in federal district court in Houston, Texas, seeking a declaratory judgment that section 5007 of OPA is unconstitutional." Tradução: sentença declaratória _______ 1Fonte dos exemplos: https://corpus.byu.edu/ 2Fonte do exemplo: https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Accumulative+judgment 3Fonte do exemplo: https://openjurist.org/87/us/486/boley-v-griswold 4Fonte do exemplo: https://www2.courtinfo.ca.gov/protem/courses/sm_claims/06_607.htm ______

As colocações de sentence - Parte 3 Concluindo os padrões linguísticos que coocorrem com sentence, apresentamos abaixo mais alguns contextos e respectivas traduções. Em nossas colunas, costumamos dar muita ênfase aos padrões linguísticos formados por determinados termos jurídicos. Nossa opção justifica-se por não serem tais informações, em regra, disponibilizadas em obras de referência. 21. aggregate sentence - "However, the power to impose an aggregate sentence is a useful tool in the armoury of a sentencing court, particularly when imposing a large number of penalties which carry with them the potential for the imposition of a total penalty which is excessive."1 Tradução: pena consolidada 22. consolidated sentence - "Because Lineberger is serving a consolidated sentence, each day that he is incarcerated is service against the unified whole of the sentence, even though based onthree convictions - common law robbery,conspiracy to commit armed robbery, and kidnapping. Because the consolidated sentence is a unified whole, it is not possible or rational to identify one day of incarceration as being service against Lineberger's robbery conviction, the next day as being service against his conspiracy conviction, or the next day as being service against his kidnapping conviction."2 Tradução: pena unificada, pena comum [imposta por diversos crimes] 23. definitive sentence (ver fixed sentence, flat sentence, straight sentence) 24. fixed sentence (ver fixed definitive, flat sentence, straight sentence) 25. flat sentence - "A straight or flat sentence is a fixed sentence without a maximum or minimum."3 Tradução: pena [de duração] indeterminada 26. general sentence (ver consolidated sentence) 27. nominal sentence - "For conviction of any felony with one prior strike, the nominal sentence is double the nominal sentence under the previous law."4 Tradução: pena base (ver presumptive sentence) 28. non-custodial sentence - "Lawyer of the gay couple, Steven Monjeza, 26 and Tiwonge Chimbalanga, 20 convicted for homosexuality, has asked the Blantyre Magistrates Court to mete a non-custodial sentence mitigating the two men were first offenders and their crimes did not victimise anybody."5 Tradução: pena não restritiva de liberdade 29. presumptive sentence - "Similarly, in California, the presumptive sentence for rape between 1976 and 1994 was six years in state prison (which could drop to three years due to mitigating circumstances or increase to eight years with aggravating circumstances)."6 Tradução: pena base 30. prior sentence - "In calculating a defendant's criminal history category, § 4A1.1 directs the district court to add three points for each prior sentence of imprisonment exceeding one year and one month, two points for each prior sentence of at least sixty days not counted in subsection (a), and one point for each prior sentence not counted in subsections (a) or (b). § 4A1.1(a)-(c)."7 Tradução: pena anterior 31. split sentence - "In criminal law, a court may be permitted to hand down a split sentence when imposing punishment on a defendant. Typically, this means that, while the defendant is ordered to spend mandatory time in jail, he or she isn't incarcerated for the entire sentence. Rather, the court ordinarily suspends part of the sentence and places the defendant on probation for the remaining time."8 Tradução: pena parcialmente cumprida em regime fechado, pena em regime progressivo 32. straight sentence - (ver fixed sentence, flat sentence, definitive sentence) 33. suspended sentence - (ver withheld sentence) 34. weekend sentence (ver intermittent sentence) 35. withheld sentence - "A withheld sentence occurs when a person is placed on probation and no sentence is assessed."9 Tradução: suspensão [condicional] da pena Na semana que vem apresentaremos os padrões formados com o termo judgment. Até lá! ____ 1 Fonte: https://www.supremecourt.nt.gov.au/documents/judgements/2010/NTSC%2059%20Mar1021%20Grant%20v%20Cornford%2011%20August.pdf 2 Fonte: https://appellate.nccourts.org/opinions/?c=2&pdf=2008/07-3-1.pdf 3 Fonte: https://criminal.findlaw.com/crimes/criminal_stages/stages-sentencing/types-of-sentences.html 4 Fonte: Greenwood, P. et ali. (1994) Three strikes and you're out: estimated benefits and costs of California's New Mandatory Sentencing Law. Rand Publishing. 5 Fonte: https://www.nyasatimes.com/national/gay-couple-lawyer-mitigates-for-non-custodial-sentence.html 6 Fonte: https://corpus.byu.edu/coca/ 7 Fonte: https://www.ca5.uscourts.gov/opinions/unpub/10/10-50284.0.wpd.pdf 8 Fonte: https://www.wisegeek.com/what-is-a-split-sentence.htm 9 Fonte: https://www.avvo.com/legal-answers/what-is-the-difference-between--sentence-withheld--293848.html ______

As colocações de sentence - Parte 2 Abaixo mais alguns padrões linguísticos ou colocações que coocorrem com sentence, seus contextos e respectivas traduções. Os exemplos foram retirados do COCA1. 11. determinate sentence - "Roughly 7 percent of juveniles who enter TYC, the most violent offenders, are handed a specific prison term called a "determinate sentence." But regardless of its length or the original offense, TYC can hold a youth past his minimum sentence only if he fails to complete a rehabilitation program or commit a violation within 30 days of the date before his minimum sentence ends." Tradução: pena determinada 12. excessive sentence - "I represented Jim Bakker on the appeal from his sentence, an excessive sentence, 45 years." Tradução: pena excessiva 13. fixed sentence (ver mandatory sentence) 14. indeterminate sentence - "You, Amy Fisher, are hereby sentenced to an indeterminate sentence of imprisonment, which will have a maximum term of 15 years, and the court hereby imposes a minimum term of five years." Tradução: pena com direito à progressão 15. intermittent sentence - "An intermittent sentence of up to 90 days is served on specific days only and not on consecutive days of the week2." Tradução: pena a ser cumprida em regime semiaberto 16. life sentence - "The jury recommended a life sentence, which Judge Stanford Blake imposed." Tradução: pena de prisão perpétua 17. mandatory sentence - "Lester is an inmate in Michigan, the state with far and away the harshest mandatory sentences for selling cocaine." Tradução: pena prevista em lei (i.e. pena que não dá margem à aplicação, pelo juízo, de elementos que atuariam sobre a individualização da pena) 18. maximum sentence - "Madoff pleaded guilty to all 11 counts he was charged with, including fraud, perjury, and theft, which carry maximum sentences of up to 150 years in jail." Tradução: pena maxima 19. minimum sentence - "If convicted, Terrell faces a mandatory minimum sentence of five to 10 years in prison." Tradução: pena minima 20. multiple sentences (ver concurrent or consecutive sentences) ____ 1 https://corpus.byu.edu/coca/ 2 Fonte do exemplo: https://www.mcscs.jus.gov.on.ca/english/corr_serv/adult_off/sentences/sentences.html ______

As colocações de sentence Na coluna do dia 29/11 (clique aqui), falamos sobre a diferença entre judgment e sentence. Para complementá-la, abordaremos nesta e na próxima coluna alguns padrões linguísticos que coocorrem com sentence, seus contextos e respectivas traduções. A maioria dos exemplos foi retirada do COCA1. 1. accumulative sentence (ver consecutive sentence) 2. consecutive sentence - "Tony Yayo was serving consecutive sentences in prison for weapons possession and passport fraud charges." Tradução: penas cumulativas 3. alternative sentencence - "Alternative sentences are given to nonviolent criminals." Tradução: pena alternativa 4. blended sentence - "The judge's options: a life sentence in prison, a juvenile facility going free at age 21, or a so-called blended sentence -- the juvenile facility until age 21 and then the possibility of adult time, if he was still considered dangerous." Tradução: pena mista 5. concurrent sentences - "The formula, approved by Curran in March 1990, applied only to prisoners serving overlapping concurrent sentences." Tradução: pena concorrente 6. conditional sentence - "New options consisting of a conditional waiver of punishment with probation or a conditional sentence with probation have been introduced into the system as well." Tradução: [suspenção] condicional da pena 7. creative sentence (ver alternative sentence) 8. death sentence - "The man who shot Justin Hurst has been tried for capital murder of a peace officer, convicted and given a death sentence." Tradução: pena de morte 9. deferred sentence - "[L]listen to the judge's recitation of your rights as a defendant, wait your turn to plead guilty, and accept an offer of deferred sentence on condition of six months good behavior." Tradução: suspensão condicional da pena 10. delayed sentence - "The purpose of a delayed sentence is to give the defendant an opportunity to satisfy the trial court that he or she can fairly be placed on probation instead of sentenced to prison."2 Tradução: suspensão condicional da pena Sendo esta a última coluna do ano, gostaria de agradecer a todos os leitores da Migalaw English pela presença constante e de desejar-lhes um ano novo cheio de saúde, paz e realizações 2011! ____ 1 https://corpus.byu.edu/coca/ 2 Fonte do exemplo 10: https://mi.findacase.com/research/wfrmDocViewer.aspx/xq/fac.%2FSAC%2FMI%2F1985%2F19850819_0010.MI.htm/qx ______

As colocações de punishment "Justice that love gives is a surrender, justice that law gives is a punishment." (Mahatma Gandhi) Na coluna do dia 6/12/10 (clique aqui), falamos sobre a diferença entre penalty e punishment. Na semana passada, pra complementá-la abordaremos os padrões linguísticos que coocorrem com penalty. Na coluna de hoje, selecionamos os padrões linguísticos de punishment, fornecendo contextos e respectivas traduções. A maioria dos exemplos foi retirada do COCA1. 1. appropriate punishment - "After years of debate, most Americans now believe the death penalty is an appropriate punishment for the most repulsive murders." Tradução: sanção/pena adequada 2. capital punishment - "Viewing the Constitution through an originalist lens, Scalia [...] conclude[s] that he [Scalia] can not view the death penalty as unconstitutionally cruel and unusual, because capital punishment was commonplace in colonial times and is even expressly mentioned in the Constitution itself." Tradução: pena de morte 3. collective punishment - "Further, collective punishment, or punishing a population for acts they did not commit, violates international humanitarian law - the Fourth Geneva Convention and the Hague Regulations." Tradução: sanção coletiva 4. corporal punishment - "Historically, the Chinese authorities exploited these beliefs by using tattooing as an advanced form of corporal punishment." Tradução: pena de castigo corporal/físico 5. cruel and unusual punishment - "Sentencing a child rapist to death is cruel and unusual punishment that violates the Eighth Amendment." Tradução: pena cruel, pena de tortura 6. cumulative punishment - "Whatever the sequence may be, the Fifth Amendment forbids successive prosecution and cumulative punishment for a greater and lesser included offense."2 Tradução: pena cumulativa 7. deterrent punishment - "Islamic law is probably best known for deterrent punishment which is the basis of the Islamic criminal system, and the discrimination against women."3 Tradução: dissuasão pela pena 8. excessive punishment - "When we impose severe and excessive punishment, when we seek an eye for an eye, a tooth for a tooth, a life for a life, when we seek revenge on lawbreakers by some clumsy arithmetic we call justice, we become violent law abiders." Tradução: pena excessiva, pena exagerada 9. infamous punishment - "It is not necessary, to make a punishment infamous, that the Law shall require that the party should in terms be sentenced to hard labor. If, under the law, he may be sentenced to a state prison or penitentiary, either with or without hard labor, his punishment is infamous."4 Tradução: pena severa, pena de prisão, pena restritiva de liberdade, pena de trabalho forçado 10. nonjudicial punishment - "It's a form of nonjudicial punishment. It's where a captain, if he's in command of a vessel, or in this case, Admiral Fargo, as a fleet commander, can take a subordinate to mast in the form of nonjudicial punishment -- fine him; if he's enlisted, reduce him in rank; if he's an officer, give him a letter of reprimand, fine as well; house arrest for 30 days if the crime warrants it." Tradução: sanção/advertência militar 11. preventive punishment - "In exceptional cases court can apply preventive punishment in the form of the custodial placement in relation to the arrested, suspected person[.]"5 Tradução: sanção preventive, prisão preventiva 12. reformative punishment - "Wickedness is essentially a psychosis or illness: to be cured by education, reformative punishment and therapy."6 Tradução: sanção de natureza socioeducativa 13. retributive punishment - "The critics of the heuristic insist that: (1) retributive punishment is indistinguishable from revenge;" Tradução: sanção retributive ____ 1 https://corpus.byu.edu/coca/ 2 Fonte do exemplo: https://lawschool.courtroomview.com/acf_cases/10382-brown-v-ohio 3 Fonte do exemplo: https://www.duhaime.org/LegalDictionary/I/IslamicLaw.aspx 4 Fonte do exemplo: https://openjurist.org/40/f1d/76 5 Fonte do exemplo: https://www.legislationline.org/documents/action/popup/id/9049 6 Fonte do exemplo: https://homepage.ntlworld.com/pharseas.world/Platonism.html ______

As colocações de penalty "One of the penalties for refusing to participate in politics is that you end up governed by your inferiors." (Platão) Na coluna do dia 6/12/10 (clique aqui), falamos sobre a diferença entre penalty e punishment. Para complementá-la, nas próximas duas semanas, abordaremos os padrões linguísticos que coocorrem com penalty e punishment, fornecendo contextos e respectivas traduções. Os exemplos foram retirados do COCA1. Os padrões linguísticos (ou colocações) são formados por unidades lexicais que possuem alto índice de frequência podendo representar sintagmas com conteúdo tão - ou mais - especializado quanto o conteúdo de termos isolados. A identificação e a tradução de padrões linguísticos nos dão acesso a um universo cultural distinto e nos auxiliam na determinação dos aspectos compartilhados e não compartilhado de culturas jurídicas diferentes. 1. civil penalty - "The Act also provides a civil penalty to the birth mother who knowingly names the wrong father." Tradução: multa prevista em lei 2. criminal penalty - "When borrowers default, they are not subject to a criminal penalty." Tradução: sanção penal 3. death penalty - "In 1977, he wrote the majority opinion in Coker v. Georgia, holding that the death penalty was an unconstitutional penalty for rape." Tradução: pena de morte 4. marriage [tax] penalty - "Congress wanted to lighten the so-called marriage penalty, where two-earner couples may pay more together than they would have separately." Tradução: aumento da alíquota do imposto de renda em decorrência de casamento 5. statutory penalty - "The maximum statutory penalty is 20 years." Tradução: pena prevista em lei 6. maximum penalty - "McNeill faces a maximum penalty of life in prison." Tradução: pena máxima 7. prepayment penalty - "Some banks charge a prepayment penalty of up to 2% of the outstanding loan balance for retiring a loan within the first three years." Tradução: multa por quitação antecipada 8. penalty clause - "There's a penalty clause in your contract?" "Yes. For every day that I'm late after October 1, I'll lose $1,000." Tradução: cláusula de multa 9. penalty phase - "And now that he has been found guilty, now the penalty phase continues." Tradução: fase de determinação da pena durante processo penal 10. penalty point - "Penalties in Maryland for people who use or possess fake IDs range from fines of as much as $ 500 to jail terms of as much as 60 days, and 12 penalty points on the offender's driver's license." Tradução: pontos [na carteira de motorista] 11. tax penalty - "Now they can sell them without getting hit with a terrible tax penalty" said Benson, the Chicago Realtor." Tradução: imposto _________ 1 https://corpus.byu.edu/coca/ ______

A diferença entre punishment e penalty A relação entre punishment e penalty - assim como a de judgment e sentence vistos na semana passada (clique aqui) - é, a prima vista, de hiperonímia, porém é também de quase sinonímia em alguns casos. Vejamos o porquê. Segundo o Black's punishment tem duas acepções no direito. A acepção que nos interessa aqui1 é a de sanção (sanction) compreendendo: 1. multa (fine, penalty), 2. restrição de liberdade (confinement) ou restrição e/ou 3. perda de um bem, direito ou privilégio (loss of property, right, or privilege). Por sua vez, a penalty são dadas pelo Black's quatro acepções: 1. sanção (nesta acepção é sinônimo de punishment) imposta àquele que desrespeita a lei, na forma de fine (multa) ou confinement (restrição de liberdade), 2. sanção contratual 3. perdas e danos decorrentes de contrato (nesta acepção é sinônimo de liquidated damages) 4. cláusula de multa (nesta acepção é sinônimo de penalty clause ou penal clause) que, no direito anglo-americano, em regra, são consideradas nulas de pleno direito. Em suma, a diferença entre os termos punishment e penalty é complexa, podendo ser de hiperonímia, hiponímia ou de sinonímia e, consequentemente, dependerá do contexto em que são empregados. É a partir do contexto que podemos extrair a acepção almejada. _________ 1 A segunda acepção dada pelo Black's, de direito de família, é a de castigo aplicado por pai ou responsável legal a um menor de idade. ______

A diferença entre judgment e sentence "Legal translation implies both a comparative study of the different legal systems and an awareness of the problems created by the absence of equivalents." (Capellas-Espuny) Judgment (ou judgement na grafia britânica) e sentence são dois termos que, no direito, pertencem a um mesmo campo semântico, que seria o de atos formais de um juízo (formal court decrees). Outros termos deste campo semântico, de acordo com o Burton's Legal Thesaurus, são: Judgement (formal court decree) adjudgment, adjudication, announcement, arbitrament, assessment, censure, conclusion, condemnation, consideration, decision, declaration, decree, determination, evaluation, finding, iudicium, judicature, judicial assertion, legal decision, opinion, order, precedent, pronouncement, recommendation, report, resolution, result, ruling, sentence. (grifo nosso) A relação entre judgment e sentence é, portanto, mesmo no direito, uma relação de hiper e hiponímia, na qual judgment figura como o hiperônimo (termo mais abrangente) e sentence como hipônimo (termo específico). O American Heritage, que representa o universo da língua geral, define judgment nas acepções leigas e também na de especialidade1. Assim, a citada definição engloba: 1. o processo formador de uma opinião após reflexão ou deliberação, 2. a) o discernimento; b) a capacidade de formar uma opinião baseada em uma avaliação; c) bom-senso; 3. opinião ou estimativa com base em reflexão ou deliberação, principalmente de uma autoridade 4. no direito a) uma determinação de um juízo, decisão judicial; c) ato judicial criando ou reconhecendo uma obrigação; c) o instrumento que materializa o referido ato 5. uma afirmação sobre algo em que se acredita 6. praga enviada por Deus em resposta a um pecado 7. o juízo final A priori, não parece haver diferença entre o que ocorre com os termos julgamento e sentença em português. Todavia, ao observarmos a definição de sentence em inglês, veremos que há um forte componente cultural. Sentence é definido pelo Black's como "O julgamento emitido pelo juízo após considerar o réu culpado; a pena imposta ao criminoso2". Outro termo utilizado em inglês para sentence é judgment of conviction. No sistema da Common Law, o termo sentence corresponde a uma sentença condenatória com cominação de pena, podendo o termo ser traduzido, dependendo do contexto, por: 1. sentença penal condenatória, sentença penal, sentença criminal 2. pena Por sentence ser, em inglês, um termo empregado exclusivamente no contexto processual penal, trata-se de um falso cognato quando o traduzimos por sentença no contexto processual civil. Neste caso, o termo correspondente em inglês seria ruling que, por sua vez, não se aplica apenas à sentença no processo civil, mas também a todas as decisões interlocutórias no curso do processo. _________ 1 The act or process of judging; the formation of an opinion after consideration or deliberation. 2. a. The mental ability to perceive and distinguish relationships; discernment: Fatigue may affect a pilot's judgment of distances. b. The capacity to form an opinion by distinguishing and evaluating: His judgment of fine music is impeccable. c. The capacity to assess situations or circumstances and draw sound conclusions; good sense: She showed good judgment in saving her money. See Synonyms at reason. 3. An opinion or estimate formed after consideration or deliberation, especially a formal or authoritative decision: awaited the judgment of the umpire. 4. Law a. A determination of a court of law; a judicial decision. b. A court act creating or affirming an obligation, such as a debt. c. A writ in witness of such an act. 5. An assertion of something believed. 6. A misfortune believed to be sent by God as punishment for sin. 7. Judgment The Last Judgment. 2 The judgment that a court formally pronounces after finding a criminal defendant guilty; the punishment imposed on a criminal wrongdoer. ______

Tipos de pagamento contratual - Parte 6 Nas últimas cinco semanas, oferecemos alguns sintagmas com base no termo payment na linguagem contratual em inglês. Os padrões lexicais foram selecionados a partir do corpus de instrumentos contratuais do projeto COMET/FFLCH/USP1, do qual recuperamos as principais colocações (i.e. palavras que andam juntas) do termo em destaque. As traduções são sugeridas de acordo com o contexto. Apresentamos, hoje, a sexta e última parte do tópico. 51. secure payment - "No Creditor shall at any time bring any action or proceeding against the Debtor or against his property for the purpose of securing payment of any claim such creditor may have against the Debtor." Tradução: garantir pagamento 52. severance payment - "[It] shall not take any actions to terminate any employee or officer prior to the Effective Time to cause severance payments to be due under the Company's change in control agreements." Tradução: pagamento de indenização por demissão sem justa causa 53. single payment in advance - "BOND equivalent to the Rent of £ is to be paid in a single payment in advance upon signing this tenancy agreement." Tradução: pagamento adiantado em parcela única 54. survive the payment - "The covenants provided for herein shall survive the payment or redemption of the Notes." Tradução: sobreviver ao pagamento 55. tender of payment - "The directors may at any time before tender of payment forfeit and cancel the shares to which the notice relates." Tradução: sobreviver ao pagamento 56. terms of payment - "Terms of payment are settlement within 30 days." Tradução: termos do pagamento 57. insure ultimate payment - "[Party shall] give such reasonable security as may be demanded by Landlord or the Note Purchaser to insure ultimate payment of such Imposition." Tradução: garantir o pagamento 58. up-front cash payment - "[Sublicensee shall pay] within 30 days after the execution of the sublicense, a sublicense fee of ___% of any up-front cash payment made to Licensee in consideration of the sublicense." Tradução: pagamento de entrada em espécie _________ 1 Fonte: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html ______

Tipos de pagamento contratual - Parte 5 Mais 10 colocações do termo payment, cujos sintagmas foram selecionados a partir do corpus de instrumentos contratuais do projeto COMET/FFLCH/USP1. As traduções são fornecidas de acordo com o contexto apresentado. 41. payment of taxes - "The obligations of the Guarantor under this Section 8.1(g) with respect to the filing of tax returns and the payment of taxes, governmental charges, assessments and claims shall survive the payment, prepayment or redemption of the Notes." Tradução: pagamento de tributes 42. payment of balance - "The instrument of assignment and conveyance shall recite that the Premises are deemed impressed with a trust for the payment of the balance of the purchase price to be determined in accordance with the provisions of this Lease." Tradução: pagamento do saldo 43. payment of principal - "[.] through the system that guarantees the payment of the principal and accrued interest on the Loan." Tradução: pagamento do valor principal 44. payment pursuant to - "[.] any event which would entitle the Lender to the payment of any additional amount pursuant to this Section." Tradução: pagamento das demais quantias previstas [na presente cláusula] 45. payment set forth in - "Parent agrees that the payment set forth in Section 8.05(b) shall be the sole and exclusive remedy of Parent upon a termination of this Agreement[.]" Tradução: pagamento previsto [na cláusula.] 46. priority in right of payment - "There is no other External indebtedness of the Borrower which, under the laws of Brazil or any other applicable law, would have priority in right of payment over the respective obligations of the Borrower hereunder." Tradução: direito à prioridade de pagamento, direito à prioridade no recebimento 47. upon payment - "Upon payment of the Security Deposit by the Lessee pursuant to this Section 3.1 (c), the Agent, on behalf of the Lessor shall apply the proceeds." Tradução: mediante pagamento 48. proof of payment - "Tenant will furnish to Landlord, promptly after demand therefor, proof of payment of all Impositions." Tradução: prova de pagamento, comprovante de pagamento 49. rental payment - "Lessee intends the rental payments hereunder to be absolutely net to Lessor[...]" Tradução: pagamento de aluguel 50. requested payment - ".Person may reasonably request and which is in the possession of or available to such Indemnitee to substantiate properly the requested payment." Tradução: pagamento solicitado _________ 1 Fonte: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html ______

Tipos de pagamento contratual - Parte 4 As informações lexicais e gramaticais obtidas por meio de consulta a corpora eletrônicos complementam e, não raro, excedem as informações disponíveis em obras terminográficas e lexicográficas tradicionais. Essa é uma das razões de alguns dos temas escolhidos se estenderem por diversas semanas. Saber explorar corpora eletrônicos é um ativo valioso para o profissional que usa e trabalha a linguagem jurídica. Abaixo mais dez colocações do termo payment tipicamente encontradas em contratos em inglês, seguidas de exemplo em linguagem autêntica e sugestão de tradução. Os sintagmas e exemplos foram selecionados a partir do corpus de instrumentos contratuais do projeto COMET/FFLCH/USP1. As traduções são sugeridas de acordo com o contexto. 31. payment instructions - "Such invoice shall further specify the relevant payment instructions." Tradução: instruções/orientações para pagamento 32. payment obligation - "In the event Company fails to perform its material obligations hereunder, including payment obligation." Tradução: obrigação de pagar 33. payment of debt - "When shares issued for a promissory note or other written obligation for payment of a debt have been issued subject to forfeiture, the following provisions shall apply." Tradução: pagamento de dívida 34. payment of amount owing - "It will use its best efforts promptly to notify the Borrower, through the Agent, of any event which would entitle the Lender to the payment of any amount owing pursuant to this Section." Tradução: pagamento de valor devido 35. payment of dividend - "(c) any declaration, setting aside or payment of any dividend or distribution in respect of the Shares or any redemption, purchase or other acquisition of any of the Company's securities." Tradução: pagamento de dividendos, distribuição de dividendos 36. payment of any interest - "Deposit of such additional amounts and payment of any interest earned will be made in the same manner as for the initial deposit." Tradução: pagamento de juros 37. payment of charges and indebtedness - "Payment of Charges and Indebtedness. The Guarantor shall, and shall cause each of its Subsidiaries to, timely file or cause to be filed all tax returns." Tradução: pagamento de encargos e endividamento 38. payment of costs, fees and commissions - "Parent warrants at within five business days from the Closing Date, including without limitation the payment of costs, fees and commissions required to obtain and maintain such admission to trading." Tradução: pagamento de custos, taxas e comissões 39. payment of liabilities - "Payment of liabilities. The Guarantor shall pay and discharge, and shall cause each of its Subsidiaries to pay and discharge, at or before their maturity." Tradução: obrigações de pagar 40. payment of royalties - "Licensee is responsible for the operations of its sublicensees relevant to this Agreement as if the operations were carried out by Licensee, including the payment of royalties whether or not paid to Licensee by a sublicensee." Tradução: pagamento de royalties _________ 1 Fonte: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html ______

Tipos de pagamento contratual - Parte 3 Com base no termo payment, abaixo mais dez colocações tipicamente encontradas em contratos em inglês, seguidas de exemplo em linguagem autêntica e sugestão de tradução. Os sintagmas e exemplos foram selecionados a partir do corpus de instrumentos contratuais do projeto COMET/FFLCH/USP1. As traduções são sugeridas de acordo com o contexto. 21. indemnity payment - "[.] provided, however, that this sentence is intended to apply Section 13.4 to Taxes subject to an actual indemnity payment obligation pursuant to both Section 4.6 and Section 13.4, but not to diminish any claim for indemnification (or Supplemental Rent) pursuant to this Section 4.6." Tradução: pagamento de indenização 22. like payment - "Not to enter into any arrangement or understanding with any Person that will result in the obligation of or to pay any finder's fees, brokerage or agent's commissions or any like payments in connection with any transaction contemplated by this Agreement." Tradução: pagamento da mesma natureza 23. lump-sum payment - "The attorney's fees will be paid out of the initial lump-sum payment." Tradução: pagamento referente ao valor total, pagamento único 24. method of payment - "Section 4.10 Method of Payment. Each payment of Basic Rent or Supplemental Rent payable by the Lessee pursuant hereto and pursuant to the Master Lease [.]" Tradução: método de pagamento 25. payment due - "All payments due and payable hereunder shall be made at the addresses hereinabove set forth." Tradução: pagamento vencido, obrigação vencida 26. monthly payment - "The Fee shall be payable in twelve equal monthly payments." Tradução: pagamento mensal 27. late payment - "[.]together with every fine, penalty, interest and cost which may be added for non-payment or late payment thereof[.]" Tradução: pagamento em atraso 28. notice of demand for payment - "[Payment] shall be made by wire transfer of immediately available funds to an account designated by the notice of demand for payment." Tradução: notificação para pagamento 29. payment date - "On each Payment Date, the Borrower shall pay in Dollars in funds settled through the New York Clearing House Interbank Payments System to the Agent." Tradução: data de pagamento, vencimento 30. payment for loss or damage - "Lessor as Lessee's attorney-in-fact [has authority] to make claim for, receive payment of and execute and endorse all documents, checks, or drafts received in payment for loss or damage under any such insurance policy." Tradução: pagamento por perdas e danos _________ 1 Fonte: https://www.fflch.usp.br/dlm/comet/consulta_cortec.html ______