Lauda Legal

A validade jurídica - Pré e pós giro lingüístico Editora : NoesesAutor : Sônia Maria Broglia Mendes Págs : 223 A autora desenvolve, no livro, bem-sucedida relação entre as concepções de validade jurídica para os jusfilósofos Kelsen e Hart e os diferentes conceitos de linguagem desenvolvidos por Wittgenstein em dois momentos distintos de sua carreira. Wittgenstein nasceu em Viena, no ano de 1889. Seu primeiro trabalho, o Tractatus Logico-Philosophicus, foi publicado em 1921, e trata de questões epistemológicas. Wittgenstein foi contemporâneo de Kelsen, e tanto no Tractatus, como na Teoria Pura do Direito - cuja primeira edição é de 1934, embora seus primeiros fundamentos sejam de 1911 - é marcante a preocupação em conferir tratamento científico aos temas abordados. Kelsen propõe-se a examinar apenas o dever-ser, teme contaminar sua teoria por conceitos que não sejam jurídicos. Daí sua definição de validade jurídica não se relacionar com o conteúdo da norma, mas apenas com a forma pela qual foi criada. O Wittgenstein do Tractatus acredita que para o estudo da proposição, da lógica, a linguagem deve ser clara, depurada de toda a imperfeição da linguagem usual. Delimita então seu objeto de estudo, que há de ser tão-somente a linguagem ideal, científica. Anos mais tarde, no entanto, nas Investigações Filosóficas - obra publicada postumamente, em 1953, porém preparada ao longo da década de 40 - a perspectiva esposada por Wittgenstein para contemplar a linguagem em muito difere daquela contida no Tractatus. O Wittgenstein das Investigações reconhece o caráter comunicacional da linguagem comum, ainda que eivada de imperfeições. Compreende que pelo uso o sentido se faz. Também no campo das formulações jurídicas o giro teórico é percebido. Herbert Hart, jusfilósofo britânico, professor das Universidades de Cambridge e Oxford, defende em seus trabalhos - que começaram a ser publicados em 1959 e se estenderam por toda a década de 60 - que a validade jurídica dependerá de regras de reconhecimento diferentes para cada sistema jurídico, o que revela conexão com o uso, com a prática. Há, nas obras de Hart, diversas referências a Wittgenstein. Para a lingüista argentina Graciela Reyes, professora de semântica e pragmática na Universidade de Chicago, ler é sempre uma forma de conversação. Diz que é um diálogo não só entre autor e leitor, mas entre muitas outras vozes suscitadas por ambos. Na obra em tela, o diálogo percebido e registrado com argúcia pela autora proporciona grande ampliação do acesso aos textos dos jusfilósofos estudados. ________ Resultado: Francilaine Maria Barreto dos Santos, advogada em Guarulhos/SP         ___________________

Direito: razão e sensibilidade - As intuições na hermenêutica jurídica Editora : Del Rey Autor : Luís Carlos Balbino Gambogi Págs : 303 O sugestivo nome da obra pode remeter o leitor ao senso comum, objetivo bem diverso do esposado pelo autor. Trata-se de obra erudita, que se propõe a defender a idéia de que a interpretação do Direito não deve ser feita com base apenas nos métodos indutivo e dedutivo, mas se deve pautar, sobretudo, pela exploração das intuições, valer-se também do método intuitivo. Para alcançar o objetivo almejado o autor começa por apresentar os conceitos de dedução - percurso em que o raciocínio vai das leis gerais para os fenômenos particulares; de indução - caminho inverso - e de intuições, as "misteriosas pontes entre o empírico e o racional". Ainda na parte introdutória discorre sobre o momento histórico em que se percebe uma cisão entre os métodos utilizados pelas Ciências - que passaram a se chamar "exatas" - e pela Filosofia. A partir de Descartes, explica, algumas ciências adotaram como primordial o método demonstrativo, analítico, distanciando-se da Filosofia, que seguiu indagando, perquirindo, orientando-se, enfim, pela intuição. Boa parte do livro destina-se a explicar detidamente quais são os tipos de intuições, bem como os grandes nomes a defendê-las e a combatê-las, seja entre os juristas, seja entre os filósofos. A obra desenrola-se, então, com a apresentação da intuição intelectual, onde se destacam nomes como Platão, Kant, Savigny e Miguel Reale; da intuição emocional, onde aparecem Aristóteles, Montesquieu, Bergson e Maritain; e por fim, da intuição volitiva, onde se destaca Gadamer. Para o autor, alimentada por essas três modalidades de intuição, a hermenêutica moderna deve cumprir um percurso dialético, isto é, deve "movimentar-se simultaneamente entre o pensamento e o real", deve correlacionar o todo e a parte permanentemente, ("interpretar o Direito não é interpretar a lei; a lei é apenas uma parte do Direito") deve, enfim, apresentar postura heurística. Deter-se apenas no raciocínio lógico, demonstrador, seria postura que deixaria lacunas. A tese esposada pelo autor é grande celebração à inteligência, à criatividade, ao poder criador humano. Daí a alusão à "espontaneidade e liberdade" do pensamento, ou, ainda, o destaque à presença da intuição no desenvolvimento das grandes descobertas da história da humanidade, como a Teoria da Relatividade, de Einstein. A clareza da exposição permite que o texto inicie estudiosos na terminologia e mesmo nas questões da Filosofia do Direito. Mas seria apenas uma de suas qualidades. A obra permite mergulhos em águas profundas. ____________ Sobre o autor : Luís Carlos Balbino Gambogi, advogado do escritório Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados, possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, é mestre e Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, em Belo Horizonte. Coordenador da área de Direito Eleitoral da Escola de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no período de 1983/1986. Deputado Estadual Constituinte (1987/1991), Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração no período de 1988 a 1989 e Secretário Adjunto de Estado do Trabalho e Ação Social no período de 1991 a 1994.         ______________ Resultado : Isabel Cristina Bisco Flozi, diretora da Uniesp, de Araçatuba/SP             ___________________

Direito Internacional Público - O Estado em Direito das Gentes     Editora: Del Rey Autor: Gerson de Britto Mello BosonPágs: 366   Padre Vieira, em seu célebre Sermão da Sexagésima, proferido na Capela Real de Lisboa, em 1655, utilizando-se da parábola bíblica do semeador, afirma que a palavra é como a semente: uma vez lançada, por ela não pode mais se responsabilizar o pregador; seus frutos dependerão da terra onde cair. Em um mundo onde uma superpotência decide que vai invadir outro país a despeito dos votos contrários dos demais integrantes do Conselho de Segurança da ONU, pode soar inútil falar em "sociedade internacional", "comunidade de valores", "teor intuitivo médio do útil, do justo, do bem", "esforços comuns dos Estados". O que se vê, entretanto, na obra em tela, é que o autor opta por pregar no que parece ser um deserto. Lança aos ventos sua crença no Direito Internacional Público como caminho capaz de conduzir a comunidade das nações a uma "ordenação normativa". O texto examina detidamente as várias vertentes doutrinárias a fundamentar o Direito Internacional, bem como as diferentes correntes acerca da sua posição em relação ao Direito interno de cada Estado. Demonstra percepção crítica ao apontar o traço "culturalista" do Direito Internacional, o fato de a perspectiva adotada pela disciplina privilegiar sempre os valores ocidentais em detrimento de "asiáticos e muçulmanos". Tece prognósticos para o futuro quando afirma que em breve a Ásia reclamará uma "Escola de Direito Internacional asiática" a concorrer com as européias (anglo-saxã e continental). Destaca-se em todo o texto o humanismo que permeia o olhar do autor. Demonstra confiança no "justo" como valor a alimentar o Direito Internacional, caminho que entende único para a harmonização das relações entre os entes internacionais. Sua fé no Direito das gentes não é fruto de ingenuidade ou alheamento da realidade. Muito pelo contrário. A fundamentação em que se assentam os posicionamentos adotados revela profunda sensibilidade para o mundo do "ser", consciência das terras onde as sementes vão cair. Se ainda assim não desiste de lançá-las, serve-nos, mais uma vez, o Sermão da Sexagésima, onde encontramos que o semeador poderá perder os primeiros, os segundos e os terceiros trabalhos, (espinhos, pedras, pássaros) mas no quarto e no último encontrará flores e frutos. Não desistiu de pregar, e um dia, de um grão fizeram-se cem. "Et fecit fructum centuplum". A obra apresenta índice onomástico e remissivo, trabalho editorial altamente elogiável.       ___________ Resultado : Mariana Barcellos de Souza, advogada do Itaú Seguros S.A., de Guarulhos/SP       ___________________

Teoria Geral do Direito Tributário Editora: NoesesAutor: Alfredo Augusto BeckerPágs: 727 Estamos diante de reedição a ser comemorada. Grande clássico do Direito, a obra estava esgotada há anos. A leitura do prefácio à presente edição, assinado pelo prof. Paulo de Barros Carvalho, fornece pistas importantes sobre o que virá nas páginas subseqüentes. É reveladora a dedicação do autor aos estudos da linguagem, e, principalmente, a menção a Ferdinand de Saussure e ao Curso de Lingüística Geral - CLG. Publicado em 1913, após a morte de Saussure, o CLG é, na verdade, organização de anotações de aulas tomadas por três alunos da Universidade de Genebra, onde o Curso fora ministrado entre 1907 e 1911. Compila, no entanto, as grandes proposições e teses do lingüista, para quem importava tratar a linguagem como Ciência. Para isso, buscava depurá-la, separá-la de outras áreas do conhecimento, recortar o objeto de estudo de modo que na lâmina não restassem sinais de outras disciplinas que não fosse a langue. É postura análoga que Becker aconselha nessa Teoria Geral ao estudioso do Direito Tributário. Pede a formação de uma nova maneira de pensar, um enfoque que seja peculiar ao jurista, um olhar jurídico para temas que são jurídicos. Crê que a nova "atitude mental" deverá começar pelo rigor no uso da linguagem: "O rigoroso cuidado na terminologia não é exigência ditada pela gramática para a beleza do estilo, mas é uma exigência fundamental - como aguda e exaustivamente demonstrou Norberto Bobbio - para se construir qualquer ciência. Deve-se distinguir entre Veracidade e Cientificidade. Veracidade é o objetivo. Cientificidade é o meio para alcançar aquele objetivo". Que o Direito Tributário não seja confundido com a Ciência das Finanças Públicas: "O maior equívoco no Direito Tributário é a contaminação entre princípios e conceitos jurídicos e princípios e conceitos pré-jurídicos (econômicos, financeiros, políticos, sociais, etc). (...) aquele tipo de raciocínio introduz clandestinamente a incerteza e a contradição para dentro do mundo jurídico". Ao terminar o livro, pode-se parafrasear João Cabral - já que a poesia também atraiu o autor ao longo de sua vida - e dizer que não só escrever, mas também estudar Direito Tributário se assemelha a catar feijão. É preciso tirar a impureza, a imprecisão. Edição caprichadíssima. Capa dura, marcador-fita. Cuidados editoriais que um clássico merece. É um livro para sempre. ___________ Resultado : Maxwell Ladir Vieira, advogado do escritório Ladir, Franco Advogados Associados, de Uberlândia/MG.       ___________________

Direito Civil - Da Autonomia Privada nas Situações Jurídicas Patrimoniais e Existenciais Editora: Del ReyCoordenadores: César Fiuza, Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira NavesPágs: 364 Apesar de escondida apenas em seu subtítulo, é da autonomia privada que trata a obra. É coletânea de artigos a perquiri-la cientificamente, sob o ângulo das alterações que teria sofrido em seu significado com a transformação do ideal liberal ao longo do século XX e com os reflexos dessa mutação positivados na CF/88 e no Código Civil de 2002. É proposta de estudar o Direito Civil a partir de um dos princípios que lhe é mais caro. Além de acompanhar a evolução do próprio conceito, o livro contempla propostas de aplicá-lo a situações jurídicas novas, como aquelas apresentadas pelo avanço da medicina e da mudança nos costumes. Dividido por três grandes abordagens, quais sejam, introdução ao princípio da autonomia privada, autonomia privada em situações jurídicas existenciais e autonomia privada em situações jurídicas patrimoniais, salta aos olhos do leitor o vanguardismo das posições doutrinárias defendidas no campo do que os autores chamam de situações jurídicas existenciais. Propõe, à luz da autonomia da vontade, releitura de dogmas do direito civil, tais como as limitações ao regime de bens do casamento do idoso e sua capacidade para testar; a capacidade de expressão do paciente terminal e várias outras situações contemporâneas. São convites a perceber a autonomia da vontade como instrumento da liberdade e da dignidade humana. Ainda que se discorde de um dos posicionamentos, que por vezes são ousados, vale - e muito - pela instigação ao raciocínio, à indagação filosófico-científica. A perspectiva adotada pela série de artigos é criativa, inovadora, capaz de ampliar o acesso aos temas do Direito Civil. Nesse sentido, cabe destacar um dos artigos da primeira parte do livro, em que se sustenta que a autonomia da vontade relaciona-se inclusive com conceitos do direito público, como democracia e Estado, o que torná-la-ia razão e fim do ordenamento jurídico. O percurso argumentativo fundamenta-se em Habermas, para quem "todo direito subjetivo deve sua existência a uma ordem jurídica objetiva, que irá possibilitar e garantir a integridade de uma vida autônoma". A diagramação é moderna, limpa, ampla, convida à leitura. Ressalte-se, ainda, a existência de sumário na abertura de cada artigo. O livro apresenta a profundidade das obras monográficas e a diversidade de olhares das obras coletivas. É fino recorte editorial. ______________ Resultado : Renato Dolabella, advogado do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, de Belo Horizonte/MG   ___________________

  Falência e RecuperaçãoEditora: Del ReyAutor: Moacyr LobatoPágs: 364 "- Meu pai, o que quer dizer falir? - perguntou Eugénie. - Falir - respondeu o pai - é cometer a ação mais desonrosa entre todas as que podem desonrar um homem. (...) - Falir, Eugénie - continuou -, é um roubo que a lei toma generosamente sob sua proteção. (...). O salteador de estrada é preferível ao falido: um nos ataca, podemos defender-nos, e ele está arriscando a cabeça; mas o outro... Enfim, Charles está desonrado." (BALZAC, Honoré de. Eugénie Grandet. Trad. Moacyr Werneck de Castro. Rio de Janeiro: Ediouro; São Paulo: Publifolha, 1998). Romance publicado em 1833, Eugénie Grandet, além de todos os méritos literários alcançados pelo grande Balzac, serve, ainda, de registro dos costumes da época, dentre os quais, o peso infamante atribuído socialmente à falência. Durante todo o romance, o Sr. Grandet vai se referir ao sobrinho como "o filho de um falido". Donde se vê, também, que era mácula que não se apagava, pena que ultrapassava a pessoa do condenado para aderir-se a sua família. Vão-se longe os dias em que a discriminação alcançava tais matizes, mas a falência ainda carrega em si características de um carimbo negativo, de uma espécie de atestado de incapacidade, em que pese a evolução das mentalidades e da consciência jurídica. Concepção que talvez se explique pelo fato de a insolvência do empresário ou de uma sociedade empresária produzir impacto em toda a comunidade, gerando insegurança e instabilidade além de seus muros. Sensível a esses reflexos coletivos do instituto da falência foi concebida a Lei 11.101/2005. O novíssimo diploma é coerente não só com a função social da propriedade e importância da atividade econômica, previstas na CF/88, como também com os princípios de valorização do empresário e da atividade empresarial acolhidos pelo Código Civil de 2002. Seu grande mérito é estar lastreado na preocupação de manter a empresa em atividade, ainda que em dificuldades, ainda que sob regime diferenciado, emergencial. Nesse contexto, o instituto da recuperação de empresas é seu ponto alto. Mesmo quando regulou a falência o legislador preocupou-se com a manutenção da empresa, conforme se vê, por exemplo, nos art. 75 e 95. Manter-se fiel ao espírito do legislador, eis o mérito da obra em tela. Percorre a Lei toda, de maneira simples, clara e didática, sem descuidar, em momento algum, do princípio que deve guiar o operador do Direito em cada ato do processo. De fato, os capítulos V e VI - destinados a examinar o instituto da recuperação de empresas e o exercício do direito de voto na assembléia de credores, respectivamente - representam o clímax da obra. Ler sobre cada um dos incisos do art. 50 da Lei é um convite à esperança. No entanto, não só nos capítulos citados, mas ao longo de todo o percurso expositivo, o leitor é lembrado dos fins a que se destina a Lei: preservar a empresa. Em nome do bem maior, da segurança jurídica. ________Sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o sorteio da obra "Falência e Recuperação" (364 p.), escrita por Moacyr Lobato e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey.__________ Resultado : Daniel Malaguti Bueno e Silva, procurador federal da Advocacia-Geral da União, de Rio de Janeiro/RJ. ___________________

  Código Penal ComentadoEditora: MalheirosAutor: Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo FührerPágs: 1.278 É legítima a defesa da obra em tela. Para cada artigo do Código Penal são abertas as seções "Raízes" (panorama histórico do instituto ao longo dos tempos, em diferentes sistemas jurídicos), "Comentários", "Notas e julgados". Quando pertinente, ainda antes da seção "Raízes" tem-se também a rubrica "Conexão", onde se pode conferir a existência de disposição legal análoga em outros diplomas legais pátrios ou até mesmo em súmulas dos tribunais. Também os "Comentários" podem se subdividir em mais uma categoria de análise conforme o assunto tratado, os "Temas correlatos". É o que ocorre, por exemplo, nos comentários ao art. 1° do CP, que levam ao exame de temas como analogia, interpretação analógica, medida de segurança, medida provisória, norma não-incriminatória, normas penais em branco. Os comentários revelam a posição dos autores, que, no entanto, cientes da necessidade de o estudioso conhecer as várias vertentes interpretativas, abrem espaço para a remissão a entendimentos diversos e seus representantes. Cabem, ainda, nos comentários, referências às diversas correntes interpretativas e escolas penais, bem como a doutrinadores internacionais de relevo. "Notas e julgados" não cumpre função meramente ilustrativa, mas sim descortina nuances e desdobramentos que só a praxis alcança. Sob esse prisma, em alguns artigos a seção torna-se o grande atrativo, rol em que se insere o art. 14 do CP - do crime consumado e da tentativa - em que as decisões selecionadas abrangem desde casos de concussão a estupro, passando por parcelamento do solo urbano e latrocínio, diversidade que confere brilho ao assunto. É interessante sublinhar que todas as seções abrigam, ainda, referências políticas muito pertinentes, que relacionam os institutos penais ao momento vivido por um Estado, como a retroatividade da lei mais severa a períodos de arbítrio estatal, caso da Alemanha nazista e da URSS do regime comunista. São informações que vão "costurando" os conhecimentos do leitor, organizando-os de maneira profícua, o que permitirá, mais tarde, um domínio seguro da matéria. A disposição gráfica é excelente, sem variações de fontes a impor lupas ou cursos prévios ao leitor. ________Sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o sorteio da obra "Código Penal Comentado" (1.278 p.), escrita por Maximiliano Roberto Ernesto Führer e Maximilianus Cláudio Américo Führer e gentilmente oferecida pela Editora Malheiros. ______________ Resultado : Michele Jacober Pasqualin, advogada do escritório Maran, Gehlen & Advogados Associados, de Curitiba/PR ___________________

  Equilíbrio Econômico-Financeiro ContratualEditora: Del ReyAutora: Renata Faria Silva LimaPágs: 413 Estamos diante de bem-feitíssima monografia. Tem como objeto as situações que ensejam o desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos depois de sua formação. A pesquisa levada a cabo é vastíssima, e pela tessitura conferida às citações, percebe-se domínio do corpus e trânsito seguro e tranqüilo pelas mais destacadas posições doutrinárias. A bibliografia citada concorre significativamente para ampliar os horizontes do estudioso. A autora escolheu começar sua exposição pela doutrina civilista: discorre sobre o conceito e princípios informantes do contrato, bem como sobre a transição da autonomia da vontade para o dirigismo contratual. Nesse percurso expositivo acompanha-se com interesse a evolução da relativização do princípio pacta sunt servanda e a conseqüente ampliação da aceitação da teoria da imprevisão. É com a atenção presa ao bom texto que se vê o fenômeno da criação do direito desenhar-se, pela pena da autora, sob nossos olhos fascinados: a nova concepção nasce a partir dos casos que os tribunais são levados a examinar, ganha fôlego lentamente, ano após ano, para que só várias décadas mais tarde venha naturalmente a ser transformada em lei. Embora consolidada no Direito Civil, foi no âmbito do Direito Administrativo que a discussão teve início. Durante a Primeira Guerra Mundial, diversos contratos de concessões públicas viram-se sacudidos por fatores imprevistos ou de conseqüências incalculáveis, não havendo no Direito outra saída que não a repactuação das avenças. Ao longo do texto, trechos de julgados considerados marcos para o desenvolvimento da teoria da imprevisão são apresentados para o leitor - inclusive o célebre caso da empresa exploradora de carvão em Bordeaux, julgado em 1916 -opção que enriquece em muito a narrativa. A autora defende a aplicação da teoria da imprevisão a todos os contratos firmados pela administração, em que pese a dicotomia defendida por grandes nomes entre "contrato privado da administração" e "contrato administrativo". A fundamentação contida em seu texto sustenta com brilho essa posição. O princípio da moralidade deve ser o balizador de toda a atividade administrativa. Ou para ficar com as palavras de Miguel Reale, também lembradas pela autora, o direito é exatamente tudo que foge ao arbítrio. ________Sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o sorteio da obra "Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratual" (413 p.), escrita por Renata Faria Silva Lima e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey.   ___________ Ganhador: Jales de Sena Ribeiro, advogado em Fortaleza/CE ______________________

  Crônicas da GuerraEditora: Saint PaulAutor: J. M. Pinheiro NetoPágs: 144 A Segunda Guerra Mundial é, sem dúvida, tema que desperta grande interesse no leitor. Ainda que os motivos imediatos da declaração de guerra tenham sido políticos e econômicos, é à figura do combate à banalidade do mal do regime de Hitler que o imaginário é remetido à sua lembrança. De fato, à consciência universal repugna a gratuidade da perseguição, prisão e morte de milhões de pessoas pela simples razão de professarem uma fé religiosa ou apresentarem determinada origem. É grande o número de obras que se debruçam a retratar a Grande Guerra. Trazem, em sua maioria, a marca do sofrimento, sejam elas contadas por sobreviventes, como o grande escritor Primo Levi, ou mesmo por vítimas do grande massacre. Nessa última categoria insere-se o famoso Diário de Anne Frank, fenômeno editorial traduzido para mais de 80 idiomas, que está comemorando os 60 anos de sua primeira edição. Também sob a forma de diário, chega ao mercado Crônicas da guerra, conjunto de breves relatos feitos no período compreendido entre janeiro de 1940 e setembro de 1941 pelo grande advogado paulista Pinheiro Neto, falecido há dois anos. O conflito é abordado pelo causídico de um ângulo não usual, sem espaço para as grandes batalhas emocionais que comumente envolvem o tema. São registros do cotidiano, anotações feitas sem maiores aspirações que não fosse passar o tempo e sentir-se menos sozinho, feitas por um jovem de 23 anos de idade que deixa a segurança do escritório do pai e da casa da família por um emprego temporário na BBC - a lendária emissora de rádio de Londres - em plena guerra. Por vontade própria, atendendo a uma "necessidade súbita de maior liberdade, de sede de aventuras, de curiosidade invencível", cruza o Atlântico sob os riscos de um ataque alemão, levando apenas uma "máquina de escrever por companheira". Guerras particulares que trava o indivíduo em formação. O texto é ligeiro, coloquial. Não há considerações sobre origens, causas ou conseqüências da guerra. Não era esse, obviamente, o objetivo. Ainda assim, em que pese toda a simplicidade da narrativa, as notas tomadas por Pinheiro Neto à época acabam por funcionar como interessante fonte histórica. Diante dos olhos do jovem radialista desenrolam-se os ataques aéreos alemães em céus britânicos, e a argúcia de sua pena consegue traçar a lenta mudança que a guerra, não sem encontrar resistência, acaba por proporcionar nos arraigados hábitos cotidianos ingleses. Sobre o autor : Ao fundar a primeira sociedade de advogados do Brasil, José Martins Pinheiro Neto (21/8/1917 - 21/9/2005)revolucionou o perfil dessa profissão no país. De corresponde da BBC em Londres, durante a Segunda Guerra Mundial, a mentor da maior firma de advocacia da América Latina, Pinheiro Neto traçou um longo percurso. Com coragem e determinação, promoveu o respeito à ética e instituiu a lealdade como ferramenta indispensável nas relações entre pessoas e grupos empresariais. Antecipando-se à globalização, exerceu um papel fundamental na atração de investimento estrangeiro. Muito antes da propagação dos conceitos de marketing, exigiu de seus colegas a valorização do cliente e o cuidado com a qualidade dos serviços prestados. Polêmico, amado e criticado, fez de seu escritório, Pinheiro Neto Advogados, um navio-escola de onde saíram diversos profissionais que hoje lideram os maiores escritórios de advocacia empresarial no Brasil. Seu trabalho e o escritório são um capítulo fundamental na história da advocacia no Brasil. ________Sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o sorteio da obra "Crônicas da Guerra" (144 p.), escrita por J. M. Pinheiro Neto e gentilmente oferecida pelo Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto.   ____________ Resultado : Jane Castanha, advogada de Umuarama/PR _______

  O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos HumanosEditora Del ReyCoordenador: Márcio Luís de OliveiraPágs: 407 O livro é aberto por Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz e ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que à guisa de prefácio, faz brilhante painel do funcionamento e efetividade da Corte, revelando nuances e enfoques que só a experiência pessoal é capaz de captar. Mais do que mera apresentação, funciona como primeiro capítulo, pois narra casos julgados pela Corte, discorre sobre os princípios que a norteiam e traça tendências da disciplina ao sustentar a confluência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional. Em seu miolo propriamente dito, o livro é dividido em quatro partes: I - O Estado e a proteção dos Direitos Humanos, capítulo destinado a discussões basilares, como um breve histórico da tutela da dignidade da pessoa humana, novas dimensões do conceito de soberania e a inter-relação entre democracia e proteção aos direitos humanos; II - O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, que apresenta talvez o que seja o ponto mais alto da obra, um panorama interessantíssimo sobre a OEA, desde suas origens, e ainda um "guia prático" de como acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; III - Novos rumos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, e, por fim, mas não menos interessante, IV - Os Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro. É obra coletiva, formada por artigos de diversos autores, todos membros de grupos de estudos acadêmicos especializados no tema. Daí talvez o peso de ver um dos estudiosos afirmar que os resultados práticos alcançados pela OEA ao longo de sua história estão muito aquém dos objetivos enunciados em seu ambicioso Estatuto. Paz continental, integração pan-americana são, de fato, metas quase utópicas. Em verdade, não há como negar que a realidade está sempre a desafiar os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos, e que no universo das Américas, assim como em qualquer parte do mundo, o poder econômico é sempre obstáculo a colocar em tentação a Deusa da Justiça. Mas as linhas e entrelinhas bem fundamentadas dos textos que compõem a obra deixam o leitor entrever possibilidades, todas nascidas nos caminhos negociados, nas soluções pensadas e estudadas, propostas, conversadas, repropostas. Depois da leitura, convém voltar ao prefácio-aula de Cançado Trindade, onde lê-se que são soluções nascidas da consciência jurídica universal, a fonte material última do Direito. ________Sorteio de obra   Migalhas tem a honra de anunciar o sorteio da obra "O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos" (407 p.), coordenado por Márcio Luís de Oliveira e gentilmente oferecido pela Editora Del Rey.   __________Resultado: Tiago Cação Vinhas, advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados de São Paulo/SP. ______________________

  Estado de Direito Já ! Os trinta anos da Carta aos Brasileiros Editora Lettera.docEdição: 1ª - 2007Págs: 271 "(...) quando a branca estrela matutinaSurgiu do espaço e as brisas forasteirasNos verdes leques das gentis palmeirasForam cantar os hinos do arrebol.Lá do campo deserto da batalhaUma voz se elevou clara e divina:Eras tu - liberdade peregrina!Esposa do porvir - irmã do sol! (...)" Castro Alves (Versos extraídos da Ode ao dois de julho). A obra foi confeccionada no intuito de celebrar, conforme seu subtítulo proclama, o 30° aniversário da leitura pública pelo prof. Goffredo da Silva Telles Jr. do manifesto Carta aos brasileiros, ocorrida em 08 de agosto de 1977, no pátio da Faculdade de Direito da USP. A elaboração da Carta foi idéia de um grupo de juristas - Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, Almino Affonso, José Carlos Dias e José Gregori, todos antigos alunos de diferentes turmas da velha e sempre nova Academia - para comemorar o sesquicentenário da instituição dos cursos jurídicos no país. A programação oficial preparada pela direção da Faculdade incluía a participação do Ministro Buzaid, também professor da casa, mas homem do regime, o que causou sensível desconforto entre alunos e antigos alunos. Imaginaram, então, comemoração que expressasse também a insatisfação com os rumos tomados pela ditadura instalada no país desde o golpe de 1964. O grupo elegeu, em consenso, o prof. Goffredo para representá-los e cumprir a tarefa. Encontraram-no já imbuído do espírito de que era chegado o momento em que um posicionamento seria eficaz. Vale lembrar que a morte de Herzog deu-se em 1975, e a de Manoel Fiel Filho em 1976. A sociedade experimentara-se nas primeiras grandes manifestações que poriam em marcha o trem da história, como o ato ecumênico da Catedral da Sé. Além do mais, a economia, um dos pilares em que se apoiavam os militares, já começara a ruir, com o retorno da inflação. Aberta significativamente com remissão a Castro Alves, o poeta da liberdade, sensível à dor dos negros escravizados, que também passou pelos bancos do Largo de São Francisco, a obra traz a íntegra da Carta, verdadeira aula de Teoria do Estado, a proclamar que todos aqueles ali reunidos denunciavam "como ilegítimo todo Governo fundado na Força". Cumpre dizer que não só o pátio estava cheio, como o público era seleto: grandes nomes, muitos advogados, juristas de destaque, pessoas que não haviam se manifestado contra a ditadura publicamente, até então. Em seguida, capítulo composto por 23 depoimentos de personalidades que vivenciaram a preparação, leitura ou repercussão alcançada pelo documento. Sob diferentes vozes, os relatos constroem um vigoroso retrato da época. Ao final, apêndice documental contendo os debates que a Carta proporcionou na Câmara dos Deputados e no Senado, o destaque obtido na imprensa, relatórios sobre o texto nos arquivos do DOPS e algumas atas da Congregação da Faculdade. Mais do que cumprir função de registrar a história - o que, por si só já seria grande - a obra resgata a imagem sublime de um grande mestre cercado por seus discípulos. São estudantes de diferentes gerações que em um momento obscuro, lembram-se do antigo professor, buscam-no, aglutinam-se em torno de uma idéia por ele ensinada. Vários dos entrevistados destacaram que a despeito de todas as mazelas que ainda assolam o país, a liberdade de imprensa é inquestionável, um dado concreto. À leitura pública da Carta aos brasileiros é atribuído um papel importante em todo o processo de redemocratização do Brasil. No entanto, há um outro aspecto que se impõe sobranceiro em todo o livro: a autoridade do prof. Goffredo vem de sua retidão de caráter e do amor que nutria pelo ofício de ensinar. Eis a grande imagem que o livro recupera e que vem se chocar com os dias atuais. A liberdade só se sustenta com valores. É aula magna. ________ Sorteio de obra     Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio da obra "Estado de Direito Já ! Os trinta anos da Carta aos Brasileiros", editado pela Editora Lettera.doc.     ______________  Resultado : Elenice Torres Zeitounlian, assessora jurídica do Banco do Brasil S/A, de Brasília/DF _______

  Comentários à Lei de PPP - Parceria Público - Privada Editora MalheirosEdição: 1ª - 2007Autores: Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro PradoPágs: 478 Os 30 artigos da pequena porém substanciosa Lei 11.079/2004 são dissecados, tratados com profundidade e conhecimento de causa. Cabe destacar que um dos autores, Mauricio Portugal, participou do grupo responsável pela elaboração do projeto de lei que após algumas alterações foi transformado na "Lei de PPP". O texto inicia-se com pertinentes considerações econômicas e políticas que levaram à adoção, no Brasil, do contrato batizado de parceria publico-privada, modelo inspirado no Private Finance Initiative adotado pelo governo do Reino Unido em meados da década de 90. Sob esse ângulo, discute a opção nacional por desestatização dos investimentos em infra-estrutura à luz de circunstâncias econômicas internacionais. Deixa claro que a meta é investir sem aumentar o déficit público. O percurso expositivo passa por todos os detalhes práticos da celebração do contrato, esmiúça as garantias necessárias, ressalta pequenas imperfeições do texto da Lei, destaca o caráter de responsabilidade fiscal que deve permear o projeto e chega a um interessantíssimo relato dos procedimentos para preparação das minutas de edital e contrato referentes às primeiras PPP no Brasil, acompanhado de exemplo detalhado do projeto de PPP aprovado para a BR 116/324. O texto reserva espaço, ainda, para debates controvertidos na doutrina, como a possibilidade de troca de controle acionário na concessionária sem licitação (objeto da ADI 2.946, ainda pendente de julgamento); a legalidade da previsão da arbitragem pelo art. 11 da Lei de PPP; ou, ainda, a possibilidade de conversão das concessões comuns, regidas pela Lei 8.987/95, em PPP. É bom lembrar que o tema da desestatização ganhou destaque no Brasil não apenas no governo atual. Sob o nome de privatização foi prioridade também na gestão anterior. A matéria está, portanto, como se diz no jargão jornalístico, "na ordem do dia". A opção dos autores em repetir exaustivamente que o fim último da PPP é a obtenção de maior eficiência na prestação do serviço não deve ser banalizada: desponta como critério norteador da interpretação a ser conferida às disposições da Lei. Os índices remissivos encontrados no final da obra ajudam em muito o estudioso: além do índice por assuntos, há também um para os gráficos e tabelas e um para as minutas de contratos de PPP citadas ao longo da exposição, trabalho editorial altamente elogiável.   ________Sorteio da obra       Migalhas tem a honra de sortear a obra "Comentários à Lei de PPP - Parceria Público - Privada" (478 p.), dos autores Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado e gentilmente oferecida pela Editora Malheiros.   ______________  Resultado : Vivian Teixeira Candido, advogada do Unibanco, de Itapevi/SP ______________________  

   Alimentos e Investigação de Paternidade Editora Del ReyEdição : 4ª - 2007 Autor : Bertoldo Mateus de Oliveira FilhoPágs : 461   O tema não é fácil, sabemos. Não me refiro ao seu estudo teórico, mas às histórias reais que dão vida aos comandos legislativos, que impõem que sejam acionados. Dramas, crises, por vezes tragédias. Matéria capaz de nos levar às profundezas do ser humano por apresentar contornos que tangenciam o antinatural, o estranho. Bom seria que todos os pais cuidassem de seus filhos, que os reconhecessem ao primeiro sopro, que os amassem incondicionalmente desde sempre, que lutassem por sua sobrevivência desde o primeiro minuto de suas vidas. Mas a verdade é que as sombras também fazem parte da natureza humana, imperfeita, regida por leis nem sempre conhecidas, pouco racionais. Nesse contexto, cabe então ao Estado - a razão - cuidar dos casos que não seguem o padrão ideal. Eis a grandeza e o fim último do Direito: zelar para que todos usufruam dos bens que a razão nos confere. A biologia atesta que os cuidados parentais nas espécies animais são diretamente responsáveis pelo sucesso e longevidade não só dos próprios filhotes, mas da espécie como um todo. Daí ser matéria de Direito Privado mas se aproximar tanto dos fundamentos de ordem pública: a toda a coletividade interessa que os filhotes sejam bem cuidados até que possam fazê-lo por si mesmos. Para enfrentar a complexidade do tema, o livro está apto e com louvor: aborda aspectos de direito material e processual de maneira profunda e completa. A exposição abrange desde os princípios que informam o direito a alimentos até peculiaridades processuais como as interferências do comportamento sexual do ex-cônjuge na ação ou reconvenção de alimentos, passando por análises das alterações promovidas pelo Código Civil de 2002 e de temas atuais e instigantes, como relacionamentos homossexuais, o funcionamento de bancos genéticos, ou ainda as implicações da anulação do reconhecimento de paternidade voluntário antecedente. Em todos os tópicos são discutidas - note-se, não apenas citadas ou transcritas - decisões judiciais e seus fundamentos, bem como posições de outros doutrinadores. O livro é belo desde sua capa: é emblemática a foto, apenas sugerida, em contrastes de luzes e sombras, do pai a levar o filho pequeno pela mão. ___________ Sorteio da obra     Migalhas tem a honra de sortear a obra "Alimentos e Investigação de paternidade" (461 p.), do autor Bertoldo Mateus de Oliveira Filho e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey. _________________ Resultado : Carla Maria Reis, juíza de direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos de Manaus, de Manaus/AM _______  

  Estatuto da Criança e do Adolescente comentado Editora MalheirosEdição : 8ª - 2006Coordenador : Munir CuryPágs : 866 É inegável o valor de um acurado trabalho editorial. Mais vezes do que se imagina, é do editor e de sua experiência que nasce a diretriz que permite transformar a bagagem intelectual do autor ou de um grupo de autores em produto instigante. Estamos diante de um caso típico : o Estatuto da Criança e do Adolescente é comentado, artigo por artigo, por um destacado profissional do Direito, e, em grande parte deles, também por um profissional de outra área de atuação relacionada aos cuidados com a infância e a adolescência. É brilhante recorte editorial, idéia que funciona muito bem, pois o tema permite e convida a essa diversidade de olhares. É recurso que enriquece sobremaneira a análise do diploma, alimentando-o com o olhar "de fora", não-técnico, bem como adequando às possibilidades do mundo jurídico as utopias da sociedade. Os aspectos jurídicos vêm amparados por conceitos de áreas do conhecimento como a psicologia, a psiquiatria, a pedagogia, a sociologia e até mesmo por princípios do cristianismo. O rol de juristas que tecem os comentários é de primeira grandeza, incluindo alguns já saudosos, como Washington de Barros Monteiro. Os enfoques contemplados são variados, indo desde origens e fundamentos históricos até discussões acerca de possíveis derrogações ocorridas por ocasião do advento do Código Civil de 2002. O amplo leque descortina algumas preciosidades, como o corajoso alerta para que ao menor infrator não seja negada, à luz do próprio ECA, a resposta punitiva do Estado, já que o adolescente é titular de uma responsabilidade penal, ainda que diferenciada. Vários dos textos realçam o caráter programático do Estatuto, lembrando que é a comunidade quem recebe os benefícios imediatos do bom cuidado com as crianças e os adolescentes. Lembram, portanto, ser de relevante interesse público que haja um esforço conjunto e organizado para que os princípios e normas do Estatuto encontrem eficácia, inclusive no âmbito de formação de consciências. Estamos diante de belíssima obra, destinada a permitir grandes avanços por parte dos estudiosos e profissionais do direito da criança e do adolescente. _____________ Sorteio da obra   Migalhas tem a honra de sortear a obra "Estatuto da Criança e do Adolescente comentado" (866 p.), coordenada por Munir Cury e gentilmente oferecida pela Malheiros Editores. _________________ Resultado : Eliane F. Figueiredo Barbosa, advogada do escritório Sukeda Advogados, de São Paulo/SP ________

Direito Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição Editora Del ReyEdição: 13a - 2007Autor: Kildare Gonçalves CarvalhoPágs : 1.231 Nós, leitores, somos marcados por nossas primeiras leituras, responsáveis por nos introduzir no maravilhoso mundo do conhecimento e do deleite. Assim ocorre no campo das leituras-entretenimento, mas também no âmbito das leituras técnicas, científicas. É com a certeza de estar diante de um bom livro para estudos iniciais que vemos chegar ao mercado a 13ª edição da festejada obra Direito Constitucional, do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Kildare Gonçalves Carvalho. A obra condensa em si três livros, a dizer, um curso de Teoria Geral do Estado, um curso de Direito Constitucional e o Direito Constitucional positivo brasileiro, atualizado até a Emenda Constitucional 53/2006. O texto é construído na forma de manual, mas em muito se destaca de qualquer outro livro introdutório, tal a gama de assuntos tratados. Saltam aos olhos os capítulos destinados ao estudo do Direito Constitucional comparado, dos teóricos do Estado, e das teorias que fundamentam e justificam a existência do Estado. Destaca-se, também, a atualidade do texto, que inclui em seus elementos de análise, em vários momentos, o fenômeno do terrorismo e suas relações com a crise contemporânea do Estado; o fundamentalismo islâmico e seus pontos de atrito com o Estado de Direito, e até mesmo a fragilização da Constituição formal, que tem sido muitas vezes abordada como obstáculo ao funcionamento do mercado e expansão da economia. O projeto gráfico é arrojado: linhas e traços da diagramação conferem leveza ao texto. As referências bibliográficas apresentam um padrão de apresentação, conferindo facilidade no manuseio da obra e segurança quanto à existência de revisão editorial. A bibliografia é extensa, citada permanentemente no decorrer do texto, permitindo ao estudioso situar-se no universo do Direito Constitucional e ao mesmo tempo preparar-se para futuras incursões. ________ Sorteio da obra   Migalhas teve a honra de sortear a obra "Direito Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição" (1.231 p.), escrita por Kildare Gonçalves Carvalho e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey.     ________ Sobre o autor: Kildare Gonçalves Carvalho, mineiro de Bom Sucesso, é filho de Ari Alves Carvalho e Célia Gonçalves Carvalho. Bacharel em Direito, pela Faculdade Mineira de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - 1973, hoje atua como Desembargador do TJ/MG. _______ Resultado : Arnaldo Almeida de Amorim, da Procuradoria Federal Especializada na CVM, do Rio de Janeiro/RJ ________  

  Processo Administrativo Editora MalheirosEdição : 2ª - 2007Autores : Sérgio Ferraz e Adilson Abreu DallariPágs : 392   Na atualidade, toda vez que se fala em regras processuais obscuras, segue-se a menção a Kafka e à trágica estória narrada no seu "O Processo". A referência tornou-se óbvia, mas diante da clareza da alegoria, inevitável. Contra o autoritarismo e a arbitrariedade do poder estatal, só regras claras, dispostas antes da instauração do processo. É este o cerne da questão ministrada e debatida pelos autores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari em seu "Processo Administrativo", cuja segunda edição a Malheiros faz chegar ao mercado. Decorridos oito anos da promulgação da Lei 9.784/1999, era hora para um texto aperfeiçoado por sua vivência, tecido a partir dos aportes trazidos pelos julgados de nossos tribunais e pela experiência dos advogados. O enfoque doutrinário adotado pelos autores não comporta diferenciação entre duas categorias de processo administrativo : para todo e qualquer processo, há que se observar a Constituição Federal. Esse posicionamento inequívoco confere grande força ao texto, que é construído de maneira coesa, atribuindo ao processo administrativo interpretação sistêmica, coerente com a ordem jurídica instaurada a partir de 1988. A abordagem a temas polêmicos como o cerceamento de defesa, restrições cautelares de direitos, omissões graves da Lei 9.784/1999 e equívocos interpretativos é feita de maneira corajosa, já que muitas vezes contrariando doutrinadores e tribunais. Nota-se no texto insistência por parte dos autores em afirmar que a lei brasileira é recente, que a concepção patrimonialista e autoritária de nossa Administração Pública tem raízes históricas e culturais profundas. Essa perspectiva discursiva - segundo a qual muito ainda está por ser construído - acaba por contagiar o leitor, pois funciona como convite para que se envolva com o tema e dê também sua contribuição. A disposição gráfica da obra contempla sumário na abertura de cada capítulo, detalhe que somado à existência de bem-elaborado índice remissivo por assuntos revela acurado trabalho editorial. O livro completa-se com anexo em que consta texto integral da Lei federal 9.784/99, dos diplomas estaduais que dispõem sobre o mesmo tema e, ainda, da Lei que trata do processo administrativo no âmbito do Município de São Paulo. ________ Sorteio da obra     Migalhas tem a honra de sortear a obra "Processo Administrativo" (392 p.), escrita por Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari e gentilmente oferecida pela Malheiros Editores. _______ Resultado : Michelle Murakami, advogada da Distribuidora de Petróleo da Bahia S/A - PETROBAHIA, de Salvador/BA ________

Direito Civil - Curso Completo Editora Del ReyEdição: 10ª - 2007Autor: César FiúzaPágs : 1.088   Chega ao mercado a 10ª edição da obra Direito Civil, de autoria de César Fiúza, pela editora Del Rey. É caso raro de curso completo de Direito Civil em um único volume. O autor afirma, em seu prefácio, que é obra originalmente pensada para cursos não-jurídicos, compilação para concursos. Mas examinando seu conteúdo, compreendemos a razão de seu sucesso também entre os estudantes e profissionais do Direito. Exatamente em razão de ter nascido com essa incumbência totalizante, essa missão de expor a matéria toda do Direito Civil para não-iniciados, ou não-especialistas, apresenta parte introdutória bem-feita, que se alonga em explicações históricas pertinentes, tal qual o início de uma aula, a situar o leitor em um contexto específico e permitir-lhe continuar os estudos sem que reste dúvida. Merece destaque a maneira como o autor coloca a questão do conceito e amplitude do Direito Civil a partir de sua concepção histórica, do Ius Civile Romano - direito que regulava todas as relações na sociedade romana - e suas relações com os diversos ramos do direito que conhecemos na atualidade: da proteção à propriedade privada, ou aos direitos individuais, derivou-se o Direito Constitucional; da responsabilização pelos atos ilícitos, o Direito Penal; das obrigações de pagar quantia ao Estado, o Direito Tributário; do contrato de prestação de serviços, o Direito do Trabalho, e assim por diante. Hoje, diante da complexidade social e conseqüente subdivisão do Direito, o Direito Civil não se destina mais à totalidade das relações sociais, e sim à relação entre particulares, incluindo aqui, desde o advento do Código de 2002, o Direito de Empresa. Inúmeros são seus institutos, e complexo seu estudo. No entanto, depois de uma prazerosa viagem histórica, tudo estará mais claro. Importa dizer, ainda, que ser obra resumida não impediu o autor de assumir posicionamentos doutrinários, o que faz, por exemplo, ao tratar da teoria das nulidades e do modo como a doutrina majoritária a aborda, ou, ainda, da concepção do que seria a constitucionalização do Direito Civil, a seus olhos. Enfrentamentos que conferem força à obra, caráter autoral, impedindo que ficasse restrita à categoria de mera apostila. ________ Sorteio da obra   Migalhas teve a honra de sortear a obra "Direito Civil - Curso Completo" (1.088 p.), escrita por César Fiúza e gentilmente oferecida pela Editora Del Rey. Confira o ganhador.     _____________ Sobre o autor: César Fiúza é advogado, doutor em Direito pela UFMG, professor de Direito Civil e Romano nos cursos de graduação e de pós-graduação da PUCMG, da UFMG e da FUMEC. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. _______ Resultado : Bernardo Ururahy Abbott Galvão, da Tim Celular SA, de Brasília/DF. ________