Latinório

  Micae versus frusta ? O leitor, Clotário Dantas, em comentários pertinentes, veio enriquecer nossa lembrança de um nome latino que significasse 'migalhas'. Não só comentou as sugestões que ofereci com referência à expressão "o que não está em 'Migalhas', não está no mundo", tomada de "o que não está nos autos, não está no mundo" ("quod non est in actis, non est in mundo"), mas também trouxe uma contribuição valiosa: "frusta", plural de "frustum" (bocado), seria um ótimo termo latino para significar migalhas. Fez citações que vão de Cícero aos "adeptos de Popeye". Resumindo: deu um verdadeiro 'show' de bola, um passeio pelo campo do Latinório, com os aplausos da torcida.   Sugeriu "quod non est in Frustis, non est in mundo" (que considera bastante eufônico), como possível concorrente de "quod non est in Micis, non est in mundo". Clotário que me perdoe, mas ainda continuo preferindo a palavra "Mica", da Vulgata embora, ao termo "Frustum", conquanto clássico e corretíssimo, por me parecer aquela mais bem encaixada, mais natural, mais sugestiva. Finalizando: dentre as sugestões que apresentei, prefiro "quod non est in Micis, non est in mundo", por ser a mais simples, a mais sustentável, com base na estrutura das orações latinas e 'MICA', a palavra que guarda mais aproximação sonora com o vocábulo cuja versão se pretende: migalha. Muito obrigado, migalheiro Clotário! Comentários inteligentes serão sempre bem recebidos.   __________

  Micae - informationis pilulae   Transcrevo, para comentário na próxima semana, a contribuição de peso, do leitor, Clotario Dantas, que, inclusive, acena com uma forte concorrente de "Micae", para a versão de "Migalhas" par o Latim: "Senhor redator, perfeitamente sintonizado com a ideia de uma brincadeira apenas, que comporta explicações, ofereço, data maxima venia, os seguintes comentários referentes ao conteúdo da seção Latinório, do Migalhas 2.847 (3/4/12 - clique aqui), iniciando pelas sugestões apresentadas: 1) "Quod non est in 'Micae' non est in mundo". "Micae" (Migalhas) ficaria invariável, enquanto nome do jornal, à semelhança do que ocorreria se o nome fosse "DATA VENIA", "VERBI GRATIA", etc.; Proponho examinar-se a possibilidade de flexionar o substantivo "Mica", ae, por analogia, da mesma como se flexionam em Latim nomes próprios, nomes de cidades; v.g., datum Romae, ad laudem Octaviani. 2) "Quod non est in Micis, non est in mundo". Há também outro vocábulo a se analisar como possível concorrente do "Mica" da Vulgata; trata-se do vocábulo, tido como clássico, "Frustum", também encontradiço ainda no período decadente, v.g., na Epistola Helenae: "Id autem sacrosancti ligni frustum ex Hierosolymis ad nos allatum est" = este fragmento (migalha) do sacrossanto lenho nos foi trazido de Jerusalém". Ou no clássico período de Cícero, falando das galinhas sagradas, em "Necesse est ossa objecta, cadere frustum ex pulli ore quum pascitur" = descartados os ossos, é necessária a queda de migalha (do bico) do frango, quando se alimenta". Os adeptos do Popeye e seus antecessores costumavam brincar com os amigos que se esqueciam de escovar os dentes: "In dentibus anticis frustum magnum spiniciae habes" = você está com muitas migalhas de espinafre nos dentes da frente. "Quod non est in Frustis, non est in mundo." Eufônico?   À análise, meditação e exame." _________

  Latinório a essa altura?   "Micae - Informationis Pilulae"   A propósito do "Quod non est in pane minimo non est in mundo" ("Latim numa hora dessa") - com o qual eu também concordo, uma vez que não podemos viver sem as "pílulas de informação" -- gostaria de lembrar que o Latim também possui vocábulo com o significado de MIGALHA. Veja-se no Evangelho de São Mateus (16, 19), pelo texto latino da "Vulgata" de São Jerônimo ( 347 - 421): "...Et erat quidam mendicus nomine Lazarus qui jacebat ad januam ejus ulceribus plenus, cupiens saturari de micis quae cadebant de mensa divitis".   Em Português: "...E havia um mendigo, de nome Lázaro, que ficava deitado à porta dele (do rico), cheio de feridas e desejoso de saciar-se das migalhas que caíam da mesa do rico". "Micis" é o ablativo plural de "mica", que quer dizer uma pequenina parte, uma migalha. O nominativo plural será, pois, MICAE = MIGALHAS. Temos, também, "pilula, ae", cujo nominativo plural é PILULAE, pílulas; e "Informatio, onis", substantivo feminino da 3ª declinação= informação; informationis (gen.sing.)=de ou da informação. Assim, teremos: "MICAE - informationis pilulae": "MIGALHAS - pílulas de informação". E mais: "micarius": o que vive de migalhas, migalheiro; no plural: "micarii": migalheiros.   Já quanto à expressão:   "O que não está em 'Migalhas' não está no mundo": como ficamos?   Sugestões : 1) "Quod non est in 'Micae' non est in mundo". "Micae" (Migalhas) ficaria invariável, enquanto nome do jornal, à semelhança do que ocorreria se o nome fosse "DATA VENIA", "VERBI GRATIA", etc.; 2) "Quod non est in micis non est in mundo"- "in micis" = nas migalhas, no ablativo plural, por regência do "in"; 3) "Quod non est in pane minimo non est in mundo"; 4) "Quod non est in 'Migalhas' non est in mundo"; Tem-se de analisar, meditar, examinar qual delas soará melhor, sabido que qualquer uma será fruto de nossa construção, uma brincadeira apenas, mas comportando explicações. Aqui bem baixinho (e que os outros não nos ouçam): tenho uma quedazinha por ... (Que barulho ensurdecedor!!!)   __________

  Trava-línguas latinos II   No "Latinório" anterior, tive a veleidade (ou insensatez?) de me valer de um "quebra-línguas", para registrar algumas noções sobre tempos e modos de verbos latinos na voz passiva. E ainda dei a desculpa esfarrapada de que era para descansar a cabeça...Mas, como dizemos lá em Minas, se não descansei a cabeça, com certeza quebrei a cara (ou travei a língua?). Prometi outros e promessa é dívida! Com essa "proletarização" do conhecimento, proporcionada pela internet, basta acessar os "googles" da vida, e será fácil encontrar não só trava-línguas, mas tudo, em todos os idiomas. O que a nossa mente sedenta de novidades sugerir. Aí vão eles, registrados em maiúsculas: O primeiro, aprendi, ainda no ginasial. Sou vidrado com essa aliteração.   Atribuída a Anibal, já nas portas de Roma e cheio de ódio: TE TERO ROMA MANU NUDA DATE TELA LATETE Tété róró mámá nunu dádá tété lálá tété. Lendo pausado: Te tero, Roma; manu nuda; date tela; latete! Eu te destruo, Roma, com a mão vazia; entregai os dardos, escondei-vos. E esta outra: AVE AVE AVES ESSE AVES? Ave, ave! Aves esse aves?   Vamos lá! Ave: oi! Ave (vocativo de AVUS, i): Vovô! Aves = Queres, do verbo AVERE = desejar muito.   Esse = comer Aves= Aves, acusativo plural de "avis, avis". Oi, vovô! quer comer aves?   __________

  Trava-línguas latinos   Os leitores me ajudem a descansar a cabeça, cansando a sua com a leitura de algumas aliterações, alguns jogos de palavras, também em Latim, uma vez que "trava-línguas" não são privilégio só dos idiomas atuais. Ou será que o Latim ainda está atual? Summergimurne? "Somos afundados?". "Acaso estamos sendo afundados?".   O verbo "summergo, summergis, summersi, summersum, summergere" (que também admite a forma submergo, is, si, sum, ere) é registrado nos dicionários como verbo "transitivo", com o significado de afundar, pôr a pique, na voz ativa. Em Português "submergir" pode ser transitivo com o mesmo significado e, ainda, ser intransitivo e pronominal, significando afundar-se, submergir. Todo verbo transitivo admite a forma passiva, com o uso do verbo auxiliar ser. Em Latim também, mas com a conjugação própria dos verbos na voz passiva, em tempos e modos simples ou em tempos e modos compostos, estes com o verbo auxiliar "esse" (sum, es, fui, esse), como em Português, e particípio passado (summersus, a, um, tal como os adjetivos da 1ª classe ) e os simples, com terminações próprias da voz passiva, como se dá com o presente, o imperfeito e o futuro do indicativo, por exemplo. O presente do indicativo do verbo summergo, na voz passiva é: summergor, summergeris, summergitur, SUMMERGIMUR, summergimini, summerguntur: sou, és, é afundado, somos, sois, são afundados. O leitor deve estar curioso, pois, além do SUMMERGIMUR (submergimos, somos afundados, estamos sendo afundados), aparece lá na ponta um "NE?". Esta partícula (conjunção enclítica e interrogativa ou dubitativa) é colocada no fim da palavra (na "ponta direita"), para indicar interrogação ou dúvida: "jamne vides?" (vês agora?), "...Vicissent victine essent" ("... se eles eram vencedores ou vencidos; ...se eles tivessem vencido ou fossem vencidos"). Na palavra sob comentário, o "NE?" contribui para dificultar a pronúncia, inegavelmente. "SUMMERGIMURNE?" é considerada "trava-língua", exatamente porque dificilmente será pronunciada sem algum tropeço. Se o comandante do Titanic fosse Romano dos tempos áureos do Césares, por certo exclamaria: "SUMMERGIMURNE?", que lembra tudo, menos Latim. Mais trava-línguas, nos próximos Latinórios, mas com rápidos comentários, p.ex.: "te tero Roma manu nuda date tela latete", além de outras aliterações.   __________

Já tivemos oportunidade de comentar que os adjetivos qualificativos, em Latim, podem ser da primeira classe ou da segunda. E que os da primeira classe seguem a primeira declinação para o feminino (bona) e a segunda declinação, para o masculino e o neutro (bonus, bonum).   Os adjetivos da segunda classe, por sua vez, são declinados pelo modelo da terceira declinação dos substantivos, com algumas variações ou particularidades, quanto ao ablativo singular e ao genitivo plural.   Serão parissilábicos os adjetivos que tiverem o mesmo número de sílabas no nominativo e no genitivo singular (fortis, fortis: forte; celeber, celebris: célebre).   Nos adjetivos parissilábicos o ablativo singular terminará sempre em "i". O genitivo plural, em "ium".   Nos imparissilábicos o ablativo singular terminará em "i" ou em "e" e seu genitivo plural, em "um": vetus, veteris: velho; genitivo plural: veterum).   Os adjetivos imparissilábicos, cujo radical termine por duas consoantes ou por "c", têm o genitivo plural em "ium", sendo, por isso, declinados como os parissílabos (o radical é determinado, tomando-se o genitivo singular, sem a terminação "is": prudens, prudentis; "prudent-"; genit. plural: "prudentium"; felix, felicis, felicium; radical: felic-).   Se os adjetivos qualificam um nome referente a pessoa, o seu ablativo singular terminará em "e". Exemplo: "a viro sapiente": "por um homem sábio". Mas, "consilio prudenti": "por uma sábia (prudente) providência".   Aliás, vejo prudente suspender, por aqui, as considerações sobre as declinações dos adjetivos.   Não fora por outras razões, sê-lo-ia pelo receio complicar a leitura dos pacientes migalheiros, tornando-a mais enfadonha do que já é.   Ou, então, correria o risco de acontecer comigo o que sucedeu com Johannes van Pauteren (1460-1520), cuja forma latina do sobrenome era 'Despauterius', "gramático flamengo cuja obra permaneceu em uso do século XVI ao XVIII, em especial na França, e ganhou fama de confusa e obscura" (cf. Aurelio, Nova Fronteira, 3ª ed., p.661) e deu origem ao vocábulo "despautério".   Tratava-se de uma excelente gramática latina, mas excessivamente recheada de regras e pontilhada de exceções.

  O "De Cujus", os "De Cujus", a "De Cujus", as "De Cujus" "De cujus" é retirado da expressão latina "is de cujus successione agitur..." (aquele de cuja sucessão se trata). Passou a ter vida e significado próprios e, inclusive, a ser empregado, no capítulo e no trato da Sucessão, como substituto ideal dos vocábulos pouco agradáveis: "defunto", "morto" ou "falecido". Um eufemismo, pois, mas, cercado de algumas e sérias dificuldades, quanto ao seu correto uso.   A expressão, extraída de uma locução mais longa, tal como acontece com os institutos do "habeas corpus" ou do "uti possidetis", adquire forma e significado próprios e se torna insuscetível de análise gramatical, sob a óptica pura do Latim ou do Português, sobretudo quando se pretende empregá-la para significar mais de um falecido, uma ou mais de uma falecida.   É bom não esquecer que "de cujus" é integrado por uma preposição (de = a respeito de, sobre), que pede ablativo, e do genitivo singular (cujus) de um pronome (qui), preposição e pronome que não guardam entre si relação ou dependência, uma vez que o "de" rege, sim, outra palavra da locução maior (successione).   A expressão, aproximados os termos modificante e modificado, assim se enunciaria: "is de successione cujus agitur".   Mas, passados para o plural e postos os termos na ordem direta, chegaríamos a "ei de successione quorum agitur" (ao pé da letra: os, ou aqueles, sobre a sucessão dos quais se trata...) expressão que, transposta para um Latim mais palatável e um Português mais vernáculo, daria: ei de quorum successione agitur (os, aqueles, de cuja sucessão se trata); no feminino singular: "ea de cujus successione agitur" (aquela de cuja sucessão se trata); no feminino plural: "eae de quarum successione agitur" (aquelas de cuja sucessão se trata).Examinada, pois, a questão sob o enfoque do Latim, parece desarrazoado negar que a expressão, para sujeitos no plural, haveria de ser "de quorum" para significar os autores da herança ("ei ou ii de quorum successione agitur") e "de quarum", quando se quisesse significar as falecidas: "eae de quarum successione agitur".Vê-se que a dificuldade reside em preterir o já arraigado "de cujus" em favor do genitivo plural masculino e feminino - "os de quorum" e "as de quarum" - que, aos ouvidos não acostumados aos casos latinos, soariam estranhos ou, até mesmo, pedantes.   Não ouso discordar da corrente que preconiza a variação, tão somente, dos artigos: "o", "a", "os", "as" seguidos do intocável "de cujus", para todos os casos de autores da herança: "o de cujus", "a de cujus", "os de cujus" e "as de cujus".   Assim me posiciono, ao entendimento de que o termo "de cujus", como muitos outros, quando pinçados de textos latinos, adquirem individualidade própria e devem tornar-se invariáveis, quanto ao número ou gênero, fazendo-se a distinção com o uso dos artigos, como, por exemplo, "um ou vários habeas corpus" e não "um ou vários habeatis corpora".   Registre-se, de passagem, que vários autores grafam "sucessione" (com um "c"), mas todas as palavras derivadas de "succedo, is, succedi, successum, succedere"", devem ser grafadas com dois "c", como é o caso de "successio, onis": sucessão. É como consta da edição facsimilar do "Dicionário Latino de Saraiva", de 1927.

  Opportune tempore   Querendo significar: "no tempo oportuno" "no momento oportuno"   O certo deveria ser "opportuno tempore".   Os adjetivos, em Latim, têm vida própria e são declinados segundo regras específicas.   São chamados adjetivos da 1ª classe aqueles declinados seguindo os paradigmas da 1ª e 2ª declinações dos substantivos. Os que se declinam conforme a terceira declinação são denominados adjetivos da 2ª classe.   Se é verdade que têm de concordar com o substantivo que estejam modificando, essa concordância será de gênero, número e caso, não de classe.   Pode-se dizer que, nem sempre, o adjetivo terá a mesma forma de declinação que o substantivo por ele modificado, uma vez que os substantivos deverão, ao serem declinados, obedecer aos paradigmas de uma das cinco declinações latinas, enquanto que os adjetivos obedecerão às regras da classe a que pertençam.   Declinam-se, obedientes às regras da primeira declinação, alguns adjetivos que modifiquem substantivos femininos, enquanto serão declinados, conforme os modelos da segunda os adjetivos masculinos e neutros.   Quando o locutor latino emprega um adjetivo, está ciente de que tal categoria gramatical tem masculino, feminino e neutro, além de pertencer à primeira ou á segunda classe. "Opportune tempore" é locução que encerra erro inescusável, porque fruto da equivocada suposição de que o adjetivo teria de pertencer à segunda classe, ou seja à terceira declinação, como acontece com o substantivo que ele modifica. "OPPORTUNO TEMPORE" é a forma correta: ablativo do adjetivo neutro "opportunum", da segunda declinação - e do substantivo também neutro (este da terceira declinação) "tempus, temporis", cada qual com suas regras de declinação. Bom lembrar que "neutro" significa "nem um nem outro", ou seja, nem masculino, nem feminino, quando se trata de definir o gênero.   __________

  Errare humanum est, perseverare autem diabolicum "Errar é humano, mas perseverar no erro é diabólico"   O provérbio é conhecidíssimo e muitíssimo empregado, com diversas variações, como, por exemplo, "humanum fuit errare, diabolicum est per animositatem in errore manere" (foi humano errar, mas é diabólico permanecer no erro por animosidade), atribuída a frase a Santo Agostinho, ou esta outra de São Bernardo: "Non humanum tamen sed diabolicum est in malo perseverare" (não é humano, contudo, mas diabólico, perseverar no mal; também, esta creditada ao Venerável Beda: "humanum est peccare, diabolicum vero perseverare" (pecar é humano, mas perseverar no pecado é verdadeiramente diabólico).   O leitor Adriano dos Santos Oliveira terá notado que, em todas as frases, sempre aparece "humanum".   "Humanum" é a forma neutra do adjetivo humanus, a, um."Errare" - verbo (no infinitivo) - é sujeito da frase e tem como predicativo "humanum", que, para concordar com o sujeito - que não pode ser nem feminino, nem masculino - terá de ser neutro. Neutro significa "nem um nem outro", lembre-se. "Errare humano est" não encontra explicação, neste contexto. __________

  Judicium Rescindens e Judicium Rescissorium   Rideo Advocatum Qui Patrono Egeat(Rio-me do advogado que precise de advogado) Esta frase de São Jerônimo (Ep. 40,2) servirá de aviso para mim, que me abalancei a embarcar em frágil canoa nas ondasrevoltas de uma empreitada que trescala lide temerária.   As regras de prosódia costumam ser mais simples do que possa imaginar nossa bendita ignorância.   É muito comum ouvir-se, nos tribunais, a pronúncia "réscindens", ao se referirem os oradores  a um dos caminhos a que leva a  pretensão de desconstituir a coisa julgada, nas ações rescisórias ou nas revisões criminais.   Uma das primeiras regras de pronúncia latina é a de  que será tônica a sílaba cuja vogal é seguida  de duas consoantes,  devendo a acentuação incidir na penúltima silaba, nos polissílabos.   Nada, pois, justifica a pronúncia RÉSCINDENS.   Dada a semelhança com o Português, costuma-se falar e escrever "JUDICIUM RESCISORIUM", quando o adjetivo deve ser grafado com dois "esses". O verbo é "rescindo, is, rescidi, rescissum, rescindere".   E o adjetivo é formado do modo supino "rescissum". Daí, "rescissorium".   __________

  Cannabis   Rideo Advocatum Qui Patrono Egeat(Rio-me do advogado que precise de advogado) Esta frase de São Jerônimo (Ep. 40,2) servirá de aviso para mim, que me abalancei a embarcar em frágil canoa nas ondasrevoltas de uma empreitada que trescala lide temerária. A pronúncia correta é "cânabis", proparoxítona e não "canábis", paroxítona, como se ouve nos salões e nos tribunais. Nos polissílabos, se a penúltima sílaba é breve, nela não incide a acentuação: em can-na-bis, o "na" é breve. Então: CÂN-na-bis. Se pesquisarmos com um pouco mais de cuidado, veremos que de tal palavra adveio o nosso "cânhamo", mesmo que por carona do espanhol cáñamo. Proparoxítono. Tal lembrete talvez já bastasse para ativar o sinal de alerta na luta contra a dependência, não da maconha, mas da lei do menor esforço, vício também no campo da prosódia. __________

  "Rei Furtivae" Rideo Advocatum Qui Patrono Egeat(Rio-me do advogado que precise de advogado) Esta frase de São Jerônimo (Ep. 40,2) servirá de aviso para mim, que me abalancei a embarcar em frágil canoa nas ondasrevoltas de uma empreitada que trescala lide temerária. 2. As "Rei Furtivae" (querendo significar "as coisas furtadas", de aparecimento, nem tão furtivo assim, nas denúncias). Ocorre que "res" é uma palavra da 5ª declinação, com o significado (entre outros) de "coisa". Tem o nominativo singular e o plural iguais (RES). "A coisa furtada", se grafada a expressão em Latim, será "res furtiva"; no plural: "res furtivae". "Rei furtivae" é genitivo singular e significa "da coisa furtada"; e também pode ser dativo singular, hipótese em que significará "para a coisa furtada". Jamais, porém, "as coisas furtadas". Os membros do Ministério Público, em que pesem o sólido conhecimento da doutrina penal e o fácil manejo dos instrumentos processuais, nem sempre estarão imunes a sonolências e cochilos, sobretudo, no manejo do Latim. Crítica, aliás, da qual nem Homero escapou ("Quandoque bonus dormitat Homerus...": "às vezes, até Homero dá suas cochiladas; ou, mais fielmente: às vezes o nosso bom Homero cochila").

  Inaudita Altera Pars Rideo Advocatum Qui Patrono Egeat(Rio-me do advogado que precise de advogado) Esta frase de São Jerônimo (Ep. 40,2) servirá de aviso para mim, que me abalancei a embarcar em frágil canoa nas ondasrevoltas de uma empreitada que trescala lide temerária. 1. "Inaudita altera pars" (utilizada, geralmente, em pedidos de liminar). O certo deveria ser "Inaudita altera parte" ("não ouvida a outra parte", "sem que seja ouvida a outra parte"). A expressão correta vale-se do ablativo absoluto, (nome ou pronome acompanhado de um particípio, todos no "Ablativo"), construção que realça a concisão e a força da língua latina. É analisável como um adjunto adverbial, que pode ser destacado da frase, sem alteração do sentido desta. Por isso, absoluto. É chamado oracional, porque conversível em uma oração ( p.ex.: "nec audiatur altera pars" = e não seja ouvida a outra parte). Se se quisesse que a parte contrária fosse ouvida, dir-se-ia: "audiatur et altera pars" - seja ouvida a outra parte. Aqui, sim, "pars" (nominativo), porque sujeito de audiatur. Outros exemplos de "ablativo absoluto": a) "Pythagoras, Tarquinio regnante, in Italiam venit" "Pythagoras veio para a Itália, quando Tarquínio reinava", "reinando Tarquínio", "no reinado de Tarquínio". "Tarquinio" e "regnante", ( substantivo próprio e particípio) estão no ablativo. b) - "Rebus Sic Stantibus" "Assim permanecendo as coisas, a atual situação" A cláusula "rebus sic stantibus", invocada (e questionada) no mundo dos contratos, é mais um exemplo do emprego correto do ablativo absoluto: um nome (RES, "coisa". cujo ablativo plural é REBUS) e um particípio, também no ablativo plural (stantibus de "stans, stantis", particípio presente de "stare", que significa ficar, estar ou permanecer de pé, sustentar-se). "Pacta sunt servanda, rebus sic stantibus", isto é, "os contratos devem ser cumpridos, se as coisas assim permanecerem" ( isto é, se não tiver ocorrido algo imprevisto, que acarrete intransponível desequilíbrio entre o momento da contratação e o da execução do contratado. Lembranças que nos levariam ao estudo crítico da "teoria da imprevisão", ou ao exame das consequências do "caso fortuito", que evocam tese do Professor Arnoldo de Medeiros, da gloriosa Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil. Ou as reservas, por exemplo, de George Ripert, em "A Regra Moral nas Obrigações Civis", Bookseller, 2000). __________

Expressões Latinas Error in pronomine, nomine et cognomine non vitiat si de corpore constat - "O erro no prenome, no nome e cognome não vicia, se há certeza da coisa". Error juris nocet, facti verum non nocet - "O erro de direito prejudica mas o de fato não". Error juris non excusat - "O erro de direito não escusa". Error juris non inductit malam fidem - "O erro de direito não implica má-fé". Est actus judicialis quo litigantes judici de facto controverso vel de re dúbia fidem in judicio faciunt - "(Prova) é o ato judicial pelo qual os litigantes fazem fé, em juízo, sobre fato controverso ou coisa duvidosa". Est alia species imaginariae solutionis per aes et libram - "É outra espécie de pagamento imaginário por dinheiro e libra (preço e quantidade)". Est aluvio incrementum latentem - "A aluvião é um incremento latente". Est autem accessio jus acquirendi quod rei nostrae adjungitur incrementum - "A acessão é um direito de adquirir, que adiciona um aumento à nossa coisa". Est autem litus maris quatenus hibernus fluctus maximus excurrit - "O litoral do mar é até onde corre o fluxo máximo do inverno". Est autem manumissio datio libertatis - "A alforria (manumissão) é uma dação de liberdade". Est autem res santissima civilis sapientia - "A ciência civil é coisa santíssima". Est enim domus jurisconsultus totius oraculus civitatis - "A casa do jurisconsulto é o oráculo da cidade inteira". __________________

Expressões Latinas Ergo, non omnes nobis uxores ducere licet; nam quarundam nuptiis abstinendum est - "Logo, não nos é lícito casar com quaisquer mulheres; pois, deve-se abster das núpcias de algumas". Eripuit coelo fulmen, sceptrumque tyrannis - "Arrebatou do céu o raio; dos tiranos, o cetro". Errando, corrigitur error - "Errando, se corrige o erro". Errans in jure censetur in lata culpa - "Quem erra em direito, é julgado em culpa grave". Errantibus, non decipientibus, jura subveniunt - "Os direitos favorecem aos que erram não aos que se enganam". Error autem falsae causae usucapionem non parit - "Mas o erro de falsa causa, não gera usucapião". Error calculi non facit jus - "O erro de cálculo não gera direito". Error enim litigatorum non habet consensum - "O erro dos litigantes não induz consentimento". Error excludit consensum - "O erro exclui o consentimento". Error facti necdum finito negotio nemini nocet - "O erro de fato não prejudica ninguém, quando ainda não terminado o negócio". Error facti nemini nocet - "O erro de fato a ninguém prejudica". Error in facto proprio allegari non potest, nec relevat - "Não pode ser alegado, nem releva, o erro em fato próprio". __________________

Expressões Latinas Emptio venditio rei in rerum natura non existente non tenet - "A compra e venda de uma coisa não existente na natureza não obriga". Emptor nummos venditoris facere cogitur - "O comprador é obrigado a dar o dinheiro de vendedor". Eodem jure quo re contrahitur, dissolvitur - "Pelo mesmo modo pelo qual se contrata um negócio, se distrata". Eodem numero sunt jura praediorum urbanorum et rusticorum quae et servitutes vocantur - "No mesmo número (dos direitos incorpóreos) estão os direitos dos prédios urbanos e rústicos que se chamam servidões". Epistola a parte recognita plena probat se scripsisse aut subscripsisse - "A carta reconhecida pela parte prova plenamente que a escreveu ou subscreveu". Epistola antequam perveniat ad eum cui erat directa nulla oritur obligatio mittentis seu scribentis - "Antes que a carta chegue àquele a quem era dirigida, nenhuma obrigação cria para quem a mandou ou a escreveu". Epistola mercatorum contra ipsos et ab eis causam habentes plene probant - "Carta de mercadores e que parte deles, prova plenamente contra eles". Epistola non contrahit sed nuntiat dominum contrahere - "A carta não contrai, mas anuncia contrair o dono". Epistola probat quidem contra scribentem nunquam autem contra tertium - "A carta prova, certamente, contra quem a escreveu, porém, nunca contra terceiro". Epistola si recognita non fuerit, non facit probationem - "Se a carta não for reconhecida, não faz prova". Era ut supra - "Data como acima". Erga omnes - "Contra todos".  __________________

Expressões Latinas Ejus est vetare, cujus est permittere - "Quem pode vedar, pode permitir". Ejus qui apud hostes decessit, dici hereditas non potest, quia servus decessit - "Não se pode dizer a herança ser daquele que morre entre os inimigos como escravo". Ejusque ossibus adheret ut lepra cuti - "Adere a seus ossos como a lepra à pele". Electa una via non datur regressus ad alteram - "Escolhida uma via não se dá recurso à outra". Emancipari filium a patre quocumque loco posse constat, ut exeat de patria potestate - "O filho pode ser emancipado do pai em qualquer lugar, para sair do pátrio poder". Emancipatio est actus quo pater líberos ex potestate dimittitur - "A emancipação é o ato pelo qual o pai afasta de seu poder o filho". Emancipatio tacita est ignis frigidus - "A emancipação tácita é fogo frio". Emancipatione desinunt liberi in potestate parentum esse - "Pela emancipação deixam os filhos de estar sob o pátrio poder". Emptio consensu peragitur - "A compra se completa pelo consentimento". Emptio enim contrahitur etiam si nihil inciderit, quia spei emptio est - "A compra se efetua, mesmo que nada aconteça, porque é uma compra de esperança". Emptio et venditio contrahitur simul atque de pretio convenerit - "A compra e venda se contrai quando se acorda sobre o preço". Emptio tam sub conditione quam purê contrahi potest - "A compra pode ser contraída tanto sob condição como puramente". __________________

Expressões Latinas Eae obligationes quae consensu contrahuntur, contraria voluntate dissolvuntur - "As obrigações que se contraem por vontade, se dissolvem por vontade contrária". Earum personarum quae alieno juri subjectae sunt, aliae in potestate, aliae in manu, aliae in mancipio sunt - "Das pessoas que estão sujeitas ao poder de outrem, umas estão sob o pátrio poder, outras sob o poder marital, outras em mancípio". Ebrius punitur propter ebrietatem - "O ébrio é punido pela embriaguez". Editiones causae in aequitate fundatur - "A propositura da causa se funda na equidade". Effectus durat durante causa - "Dura o efeito enquanto dura a causa". Effectus in omnibus consideratur - "Em todas as coisas se considera o efeito". Effectus societatis durat etiam extincta societate donec pertinentia ad ea sint exacta - "O efeito da sociedade dura também extinta a sociedade até que as coisas a ela pertencentes sejam concluídas". Ei enim cedit cujus maior est species - "A coisa de menor espécie cede à de maior". Ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat - "Àquele que afirma e não ao que nega incumbe a prova". Ejus est actionem denegare, qui possit et dare - "Denegar a ação é próprio daquele que pode dá-la". Ejus est interpretare cujus est condere legem - "Pode interpretar a lei quem a faz". Ejus est nolle, qui potest vele - "Pode não querer, quem pode querer".  __________________

Expressões Latinas Ea quae dari impossibilita sunt vel quia in rerum natura non sunt pro non adjectis habentur - "Tem-se como não expressas as coisas que se não entregam, por serem impossíveis ou não existirem na natureza". Ea quae dicuntur viva voce et cum jurejurando, haec digniora fide quam scripturas ipsas - "As coisas que se dizem de viva voz e com juramento são mais dignas de fé do que a própria escritura". Ea quae ex hostibus capimus, jure gentium statim nostra fiunt - "As coisas que tomamos aos inimigos, logo se tornam nossas". Ea quae in partes dividi non possunt, solida a singulis heredibus debentur - "As coisas que não podem ser divididas, são devidas inteiras por cada um dos herdeiros". Ea quae magis imperii sunt quam jurisdictionis magistratis municipalis facere non potest - "As coisas que são mais de império do que de jurisdição, o magistrado municipal não as pode fazer". Ea quae raro accidunt, non temere in agendis negociis computantur - "O que acontece raramente não é computado temerariamente na realização dos negócios". Ea quae sine ullo scripto populus probavit, tenebunt omnes - "Todos são obrigados àquelas coisas que o povo aprovou sem escrito algum". Ea quae sunt styli non operantur - "As coisas que são do estilo, não operam". Ea quoque quae ex hostibus capiuntur naturali ratione nostra fiunt - "Também as coisas que são tomadas aos inimigos, por razão natural se tornam nossas". Eadem est vis taciti atque expressi contractus - "Igual é a força do consentimento tácito e do expresso". Eadem severitate voluntatem sceleris qua effectum punire leges voluerunt - "As leis quiseram punir com a mesma severidade tanto a vontade do crime como o efeito". Eae (causae summariae) vel jure tales sunt vel extrinsecus tales fiunt - "Essas (as causas sumárias) ou são tais por direito ou extrinsecamente se tornam tais". __________________

Expressões Latinas Duo genera rerum, unum eorum quae sunt, alterum earum rerum quae intelliguntur - "Há dois gêneros de coisas : umas, das coisas que existem; outra das que se entendem". Duobus modis fit injuria : aut vi, aut fraude - "De dois modos se causa dano : por violência, ou por fraude". Duobus negativis verbis quase permittur lex quam prohibuit - "Com duas palavras negativas, a lei mais permite do que proibiu". Duorum in solidum diminium vel possessionem esse nos potest - "Não pode haver domínio ou posse de dois, solidariamente". Dura lex, sed lex - "A lei (é) dura, mas (é) lei". Ea enim obligatione consistere quae pecunia lui praestarique possunt - "Podem constituir obrigação as coisas que podem ser pagas e prestadas em dinheiro". Ea esse aedis solemus dicere quae pars aedium sunt, vel propter aedes habentur - "Costumamos dizer serem do edifício as coisas que são partes ou que os edifícios as têm 'por si'". Ea natura esse debet quaestionis incidentis et emergentes in causa principal qua est ipsius causae principais - "A natureza da questão incidente e emergente da causa principal deve ser a da mesma causa principal". Ea natura est omnis confessionais ut demens esse videatur qui confitetur de se - "A confissão é de tal natureza que parece ser demente quem confessa contra si". Ea pecunia quae in judicio venit, litibus sacramentum, a sacro - "O dinheiro que vem a juízo (é chamado), nas lides, sacramento, derivado de 'sacro'". Ea quae aedificio detracta sunt aut reponantur, aedificii sunt; e aquae parata sunt ut imponantur, non sunt aedificii - "As coisas que foram retiradas para serem recolocadas são do edifício, as que estão preparadas para serem postas, não são do edifício". Ea quae animalibus dominio tuo sujectis nata sunt, eodem jure tibi acquiruntur - "Aquilo que nasceu dos animais sujeitos a teu poder, por nosso direito são adquiridos para ti". __________________

Expressões Latinas Dos sine matrimonio esse non potest - "Não pode haver dote sem matrimônio". Dotalia bona ea dicuntur quae expresse in dotem sunt data - "Bens dotais são os expressamente dados como dote". Dotem esse non pecuniam dicimus quae viro pro muliere expressa conventione datur ad ferenda onera matrimonii - "Dizemos dote aquele dinheiro que é dado ao homem por causa da mulher, por convenção expressa, para suportar os encargos do matrimônio". Dotis causa perpetua est - "A causa do dote é perpétua". Dotium causa semper et ubique praecipua est - "A causa dos dotes é precípua, sempre e em toda parte". Duae causae lucrativae in eamdem rem et personam concurrerre non possunt - "Não podem concorrer, na mesma coisa e pessoa, duas causas de lucro". Duae igitur res domicilium constituunt : habitatio et animus consistendi - "Duas coisas constituem o domicílio : a habitação e a intenção de permanecer". Duae sunt quaddamodo stipulationes : uma utilis, alia inutilis nec vitiatur utilis per hanc inutilem - "De certo modo, há duas espécies de estipulações : útil e inútil : nem se vicie a útil por esta inútil". Duarum civitatum civis esse nostri jure civili nemo potest - "Por nosso direito civil, não se pode ser cidadão de duas cidades". Dubia in meliorem partem interpretari debent - "As coisas duvidosas devem interpretar-se pelo lado melhor". Dulce et decorum est pro patria mori - "É doce e decoroso morrer pela pátria". Dummodo vivos et plenitempores pariant - "Contanto que sejam dados à luz vivos e em tempo próprio". __________________

Expressões Latinas Donatio propter nuptias est quam maritus uxori vel sponsus sponsae facit in securitatem dotis - "Doação por causa de núpcias é a que o marido faz à mulher ou o noivo à noiva em segurança de dote". Donatio remuneratoria, non tam donatio quam merces eximio laboris appellanda est - "Doação remuneratória, não tanto doação, se há de chamar a gratificação por trabalho exímio". Donatio sub modo - "Doação sob condição". Donationis verbum simpliciter loquendo, omnem donationem comprehendisse videtur, sive mortis causa, sive non mortis causa fuerit - "A palavra "doação", falando-se simplesmente, parece compreender toda doação, quer por causa da morte, quer não". Donec aliquid ex his deest et poenitentia locus est - "Enquanto faltar algumas destas coisas (requisitos da escritura) há lugar para arrependimento". Donec eris felix, multos numerabis amicos - "Enquanto fores feliz, contarás muitos amigos". Donec vivit, potest acquirere - "Enquanto viver, pode adquirir". Dormientibus non sucurrit jus - "O direito não socorre a quem dorme". Dos aut antecedit aut sequitur matrimonium - "O dote ou antecede ou segue o casamento". Dos autem adventitia dicitur, id est, ea quae a quovis alio data est - "O dote se diz adventício, e é, o que é dado por qualquer pessoa". Dos dicitur pendere matrimonio ex eo quad sine matrimonio essse non potest - "Diz-se que o dote pende do matrimônio, porque sem este não pode existir". Dos est quod marito affert ad onera matrimonii ferenda - "Dote é o que (a mulher) traz para o marido a fim de suportar os ônus do casamento".  __________________

Expressões Latinas Domo pignori data et area ejus tenebitur, est enin pars ejus - "Dada uma casa em penhor, está compreendida sua área, pois é parte dela". Domum suam reficere unicuique licet, dum non officit invito alteri in quo jus non habet - "A casa qual é lícito refazer sua casa, contanto que se não oponha a outro contra quem não tem direito". Domus tutissimum cuique refugium atque receptaculum - "A casa é refúgio seguríssimo e receptáculo de cada um". Dona sunt quae nulla necessitate juris, officii, sed sponte praestantur - "Dádivas são as que se dão sem necessidade de direito, de ofício, mas espontaneamente". Donari videtur quod nullo jure cogente conceditur - "Parece ser dado o que se concede, sem coação do direito". Donatio dicta est a dono, quasi dono data - "Doação é assim dita de "dom", quase dada por 'dom'". Donatio est aliud genus acquisitionis - "A doação é outro gênero de aquisição". Donatio est liberalitas nullo jure cogente in alium collata - "Doação é uma liberalidade feita a outro, sem coação de direito". Donatio inoficiosa - "Doação inoficiosa (em prejuízo de alguém)". Donatio inter virum et uxorem - "Doação entre marido e mulher". Donatio mortis causa - "Doação por motivo de morte". Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est - "É válida a doação de todos os bens, reservado para si o usufruto". __________________

Expressões Latinas Dolus velatus - "Dolo velado (disfarçado)". Domicilium est ubi quis rerum suarum summam constituit - "O domicílio está onde alguém colocou a sede suprema de seus negócios". Domicilium etiam per habitationem centum annorum sine animo non acquiritur - "Não se adquire o domicílio, sem intenção, mesmo por uma habitação de cem anos". Domicilium re et facto transfertur, non modo contestatione - "O domicílio se transfere realmente e de fato, não por simples declaração". Dominium est jus in re corporali - "O domínio é o direito na coisa corporal". Dominium est jus utendi, fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur - "O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu quanto o permite a razão do direito". Dominium non acquiritur nisi corpore et animo - "Não se adquire o domínio a não ser pelo corpo e pela intenção". Dominium non potest nisi ex uma causa contingere - "o domínio só pode acontecer por uma causa". Dominium rei legatae statim a morte testatoris transit a testatore in legatarium - "O domínio da coisa legada, logo após a morte do testador, passa o legatário". Dominus litis - "Dono da lide (autor)". Dominus membrorum suorum nemo videtur - "Ninguém parece ser dono de seus membros". Dominus soli - "Dono do solo". __________________

Expressões Latinas Dolus a fraude differt velut genus auspicie - "O dolo difere da fraude, como o gênero da espécie". Dolus com dolo compensatur - "o dolo se compensa com o dolo". Dolus ei dumtaxat nocere debeat qui eum admisit - "O dolo só deve prejudicar a quem o admitiu". Dolus est si quis nolit persequi quod persequi potest aut si quis non exegerit quod exigere potest aut si quis nolit solvere quod exegerit - "Há dolo se alguém não quer reclamar o que pode reclamar, ou se não exigir o que pode exigir, ou não pagar o que cobraria". Dolus ex persona et ejus calliditate, fraus ex reipsa venit - "O dolo provém da pessoa e sua astúcia, a fraude provém da coisa mesma". Dolus in reipsa, quia res in se dolum habet - "Dolo na coisa mesma, porque a coisa tem o dolo em si". Dolus indeterminatus, determinatur eventu - "O dolo indeterminado, se determina pelo acontecimento". Dolus malus abesto et jurisconsultus - "Tenha-se à distância o dolo mau e o jurisconsulto". Dolus non praesumitur nisi probetur - "Não se admite o dolo, a não ser que se prove". Dolus non videtur fecisse qui fraudem alterius excluditur - "Não parece haver procedido com dolo quem exclui a fraude de outro". Dolus praeponderat culpae - "O dolo prepondera sobre a culpa". Dolus praesumitir in eo qui facit quod tenetur non facere - "Presume-se dolo em quem faz o que é obrigado a não fazer". __________________

Expressões Latinas Divisio facta cum inaequalitate vel sine aequitate nulla est et infecta habetur - "A divisão feita com desigualdade ou sem igualdade é nula e tem-se por inexistente". Divisionem praediorum vicem venditionis obtinere placuit - "Resolveu-se que a divisão dos prédios fosse havida como venda". Divortium est quod in diversas partes eunt qui discedunt - "É denominado divórcio porque vão para partes diversas os que se separam". Diximus dissensu solvi societatem, hoc ita est, si omnes dissentiant - "Dissemos que pelo dissentimento se resolve a sociedade, isto é, se todos dissentirem". Do ut des, facio ut des, do ut facias, facio ut facias - "Dou para que dês, faço para que dês, dou para que faças, faço para que faças". Dolo facere videtur qui id quod potest restituere non restituit - "Parece agir com dolo quem não restitui, quando pode restituir". Dolo facit qui petit quod redditurus est - "Age com dolo quem pede o que deve dar". Dolo facit quicumque id quod quaqua exceptione elidi potest, petit - "Age com dolo aquele que pede o que pode ser elidido por qualquer exceção". Dolo faciunt si velint cum ejus damno locupletari - "Agem com dolo se quiserem se locupletar com dano dele". Dolo malo pactum fit quotiens circumscribendi alterius causa, aliud agitur et aliud agi simulatur - "Pactua-se com dolo mau todas às vezes que, para iludir alguém, faz-se uma coisa e se simula fazer outra". Dolum ex insidia (sive indicns) perspicuis probari convenit - "Convém que se prove o dolo por indícios veementes". Dolum malum Servius quidem ita definit: machinationem quandam alterius decipiendi causa cum aliud simulatur et aliud agitur - "Servio assim define o dolo mau; uma certa maquinação, a fim de enganar a outrem, quando se simula uma coisa e se faz outra". __________________

Expressões Latinas Dipositio hominis facit cessare dispositionem legis - "A disposição do homem faz cessar a disposição da lei". Dissociamur renuntiatione, morte, capitis minutione et egestate - "Distratamos (a sociedade) pela renúncia, pela morte, pela diminuição da capacidade e pela pobreza". Diuturna consuetudo pro jure et lege in his quae nec scripto descendunt observari solet - "O costume diuturno só será observado, por direito e lei, nas coisas que derivam do direito escrito ". Diuturna possessio quae  prodesse coeperat defuncto et herdei et bonorum possessore continuatur, licet, ipse sciat praedium alienum - "A posse diuturna que começara a aproveitar ao defunto continua para o herdeiro e para o possuidor, embora saiba ser alheio o prédio". Diuturni mores consensu utentium comprobati leges imitantur - "Os costumes diuturnos comprovados pelo consenso dos que os usam, imitam a lei". Diversae scholae auctores putant pubertatem aestimandam, id est, eum puberem existimant qui XIV annos explevit - "Autores de escolas diversas pensam que a puberdade deve ser avaliada pelos anos, e é, julgam ser púbere o que completou 14 anos". Diversitas fori non debet meritum causae vitiare - "A diversidade de fôro não deve viciar o mérito da causa". Diversitas rationis, diversitatem juris inducit - "A diversidade de razão, induz diversidade de direito". Divide ut regnes - "Divide para que reines". Divinarum atque humanarum rerum notitia, justi atque injusti scientia - "Conhecimento das coisas divinas e humanas, ciência do justo e do injusto". Divini et humani juris communicatio - "Comunicação do direito humano e divino". Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae - "São de direito divino as coisas sagradas e religiosas".  __________________

Expressões Latinas Dies venit - "Dia do vencimento". Diffarreatio genus erat sacrificii quo instar virum et mulierem fiebat dissolutio - "A difarreação era o gênero de sacrifício pelo qual se fazia a dissolução entre o varão e a mulher". Differt exceptio ab actione inter alia eo quod plures actiones uno libelo cumulari nequit - "A exceção difere da ação entre outras coisas por isso que, num mesmo libelo não se podem cumular muitas ações". Difficilem rem est postulare - "Coisa difícil é postular". Difficilis est sine domicilio quemquam esse - "É difícil haja alguém sem domicílio". Dignus est operarius mercede sua - "O operário é digno de seu salário". Dilatoriae sunt exceptiones quae ad tempus valent - "Dilatórias são as exceções que valem por certo tempo". Diligenter enim fines mandati custodiendi sunt; nam qui excessit aliud quid facere videtur - "Os fins do mandato devem ser guardados diligentemente, pois quem excede parece fazer outra coisa". Diligentiam qualem suis rebus adhiberi solet - "Diligência que costuma empregar em seus negócios". Diminutio patrimonii - "Diminuição do patrimônio (desfalque)". Discebamus enim pueri doudecim annis, ut carmen necessarium quas jam nemo scit - "Aprendíamos, pois, meninos ainda de dez anos, como um carme necessário, hoje já ninguém as sabe (a lei das 12 tábuas)". Dispositio facta pro certo tempore ultra illius non extenditur - "A disposição feita por certo tempo não se estende além dele". __________________

Expressões Latinas Dies cedit - "Dia inicial". Dies certus et locus specificus sunt de substantia literarum cambii - "O dia certo e o lugar específico são da substância da letra de câmbio". Dies civilis a media nocte incipit et sequentis noctis media parte finitur - "O dia civil começa à meia-noite e termina à meia-noite do dia seguinte". Dies coeptus pro jam completo habetur - "O dia começado já se tem por acabado". Dies incertus - "Dia incerto". Dies incertus in testamento conditionem facit - "Dia incerto faz condição em testamento". Dies incoeptus pro jam finito habetur - "O dia começado já se tem por terminado". Dies interpellat pro homine - "O dia interpela pelo homem". Dies novissimus coeptus pro completo habetur - "Começado o último dia tem-se por completo". Dies nuptiarum est dies conceptionis et nativitatis legitimae - "O dia das núpcias é o dia da concepção  e da natividade legítima". Dies quamvis differat petitionem non tantum differt solutionem - "Embora o dia difira o pedido, não difere o pagamento". Dies termini computatur in termino - "O dia do vencimento se conta no termo".  __________________

Expressões Latinas Detestabile falsi testis crimen est; deo, judici et hominibus obnoxius est; triplicemque facit deformitatem: perjurii nempe, injustitiae et mendacii - "É detestável o crime de falso testemunho; é sujeito a Deus, ao juiz e aos homens; faz uma tríplice deformidade a saber: de perjúrio, de injustiça e de mentira". Dicat testator et lex erit - "Diga o testador e será lei". Dicendum est igitur de jure privato quod tripartitum est: collectum est enim ex naturalibus praeceptis aut gentium aut civilibus - "Deve-se dizer que o direito privado é tripartido: é coligido ou dos preceitos naturais ou do das gentes ou dos civis". Dicitur filius qui natus est ex solutis inter quos non detur impedimentum - "Chama-se filho o que nasceu de pessoas livres, entre as quais não há impedimento". Dicitur monopolium quase penes singularis et penes unum venditio... quase singularis negotiatio in civitate - "Chama-se monopólio uma quase como venda singular e por uma só pessoa... uma quase que única negociação na cidade". Dicitur pauper qui tota sua industria et tempore indiget ad seipsum competenter sustentandum - "Diz-se pobre o que necessita de toda a sua indústria e tempo para se sustentar competentemente". Dicta unius, dicta nullius - "Dito por um, dito por nenhum". Dictum fuit quod corpora mulierum non possunt detineri pro debito civili - "Foi estabelecido que os corpos das mulheres não podem ser detidos por dívida civil". Dicuntir autem exceptiones aut peremptoria aut dilatoriae - "As exceções se chamam peremptórias ou dilatórias". Diei adjectione pro reo esse, non pro stipulatore - "O acréscimo de um dia é a favor do réu, não do estipulador". Dies a quo non computatur in termino - "o dia de início não se computa no prazo". Dies ad quem computatur in termino - "Conta-se no prazo o dia em que este termina". __________________