Espanhol jurídico

Decisões Judiciais em Espanhol - Parte II - Español Jurídico Estrutura das sentenças em espanhol A estrutura das decisões proferidas por órgãos jurisdicionais apresenta, basicamente, relatório, fundamentação e dispositivo. Prosseguindo com o tema inaugurado na semana passada, abordaremos os principais termos referentes à estrutura das sentenças proferidas em países de língua espanhola. No ordenamento jurídico espanhol, por exemplo, a estrutura que as sentenças devem apresentar é definida pelo art. 248.3 da Ley Orgánica Del Poder Judicial: "(.) Las sentencias se formularán expresando, tras un encabezamiento, en párrafos separados y numerados, los antecedentes de hecho, hechos probados, en su caso, los fundamentos de derecho y, por último, el fallo." O Encabezamiento é a parte da sentença onde constam as informações gerais do feito (local, data, ação, partes). O que chamamos de relatório de uma sentença corresponde à narración, que contém os antecedentes de hecho (antecedentes de fato), bem como os hechos probados (fatos provados), que podem ser enumerados em parágrafos que se iniciam com a palavra resultando, sob o título de "Resultandos". A fundamentação é geralmente apresentada como "Fundamentos de Derecho". Nesta parte da sentença, a aplicação do Direito ao caso concreto analisado também é usualmente expressa em parágrafos separados, precedidos do termo considerando, e que em conjunto, são designados "Considerandos". "No existe un modelo legal de informe, siendo usual - aunque no obligatorio - que se sigan las pautas de los pronunciamientos judiciales, en el sentido de hacer, a través de resultandos, una enumeración de los hechos que se dan en el caso concreto que se informa; a través de considerandos, la aplicación al mismo del Derecho vigente, con aportación, en su caso de criterios doctrinales jurisprudenciales, y concluir con la propuesta de resolución." O título que anuncia a parte dispositiva da sentença geralmente emprega o verbo fallar, que no campo semântico em questão significa "decidir". Quando proferida por órgão jurisdicional singular, utiliza-se "Fallo" (Decido) nesta parte da sentença ou, quando se trata de órgão jurisdicional colegiado, "Fallamos" (Decidimos). Também pode se verificar, nesta parte das sentenças, o título "Resolución". A parte dispositiva é designada pelo substantivo fallo, que é usado também para designar "decisão", conforme explicamos na semana passada.______________ _____ *Nuria Bertachini é advogada, tradutora juramentada de espanhol e sócia da Legistrad traduções técnicas de Espanhol. Legis Trad - Traduções Técnicas de Espanhol _______________

A escolha do tema desta e das próximas semanas foi inspirada nos esclarecimentos sobre as decisões judiciais em inglês trazidos por Luciana Carvalho Fonseca, na coluna Migalaw English. Em regra, a decisão que põe fim ao processo pode ser designada em espanhol, tanto pela palavra sentencia, utilizada sem adjetivos, como pela expressão sentencia definitiva. Cabe observar que o adjetivo, neste último caso, não lhe atribui o caráter de irrecorrível; portanto, como se verá adiante, sentencia definitiva não se confunde com sentença transitada em julgado: "La sentencia definitiva (...) es aquélla que, si bien ha sido dictada para resolver el conflicto sometido a proceso, todavía es susceptible de ser impugnada a través de algún recurso o proceso impugnativo (.)"1 A decisão interlocutória prevista no sistema brasileiro, por sua vez, pode ser traduzida (vertida para o espanhol), conforme o caso, como sentencia interlocutoria, auto (judicial) ou ainda providencia. "Suele considerarse que las verdaderas sentencias son las definitivas y no las interlocutorias, porque resuelven la controversia principal y no un incidente, pues las sentencias interlocutorias deben ser consideradas autos."2 A Ley Orgánica 6/1985 (Lei Orgânica do Poder Judiciário Espanhol) define providencia como a decisão que tem por objeto a ordenação material do processo. Quanto aos autos, cumpre esclarecer que podem ser também decisões de segunda instância. É o caso, por exemplo, do direito processual espanhol, conforme explica Guilhermo Ormazábal Sánchez: "(.) Autos: (.) Se trata de la clase de resolución judicial que ha de dictarse cuando se decidan recursos contra providencias, cuestiones incidentales, presupuestos procesales, nulidad del procedimiento, o cuando, según las leyes de enjuiciamiento deben revestir esta forma."3 Já a sentencia firme corresponde ao que denominamos sentença transitada em julgado. De acordo com a Real Academia Española4, também têm este significado: sentencia pasada en autoridad de cosa juzgada, sentencia pasada en cosa juzgada ou ainda resolución judicial firme. "Nadie puede ser considerado culpable, sino mediante una sentencia firme; es decir, contra la cual se han agotado todos los recursos ordinarios y extraordinarios y que lo declare como tal (...)"5 "La sentencia firme es aquella que ya no puede ser impugnada por ningún medio; es aquella que posee la autoridad de la cosa juzgada. En este tipo de sentencias no procede contra de ellas recurso alguno ordinario ni extraordinario (.)." Por fim, além das decisões de primeira instância, sentencia também designa as decisões de tribunais e cortes superiores e supremas. Para designar estas últimas, é comum, ainda, o uso do hiperônimo fallo, que será abordado na próxima semana. "En fallo unánime (...), los ministros de la Tercera Sala (...) acogieron la acción cautelar presentada por la empresa (...)."6 A esse respeito, é preciso ter cuidado para não confundir acórdão com os acuerdos, que são decisões de caráter não jurisdicional, referentes à organização e estrutura orgânica do Poder Judiciário.____________ 1 GARCÍA CASTILLO, Zoraida.SANTIAGO JIMÉNEZ, Alejandro. Generalidades sobre la Técnica Jurídica para la Elaboración de Sentencias. p.19 2 GARCÍA CASTILLO, Zoraida.SANTIAGO JIMÉNEZ, Alejandro. Idem 3 SÁNCHEZ, Guillhermo Ormazábal. Introducción al Derecho Procesal. 3ed. Marcial Pons Madri, 2007. P. 183. 4 Diccionario de la Real Academia Española. Disponível em: (Clique aquí) 5 REAL ACADEMIA ESPAÑOLA: Banco de datos (CREA) [en línea]. Corpus de referencia del español actual. Disponível em: (Clique aquí) 6 Disponível em: (Clique aquí)

UTE - Unión Temporal de Empresas Para concluir o tema iniciado há algumas semanas, apresentamos alguns esclarecimentos sobre a UTE - Unión Temporal de Empresas espanhola, forma de cooperação entre empresas que guarda algumas semelhanças com o nosso "consórcio". Tais formas de cooperação permitem a participação de pequenas e médias empresas em procedimentos licitatórios, na medida em que tornam possível a realização de certos empreendimentos e projetos ou a prestação de serviços de maior vulto ou complexidade. A UTE é definida por alguns autores1 como um tipo de joint venture corporativa, porque se materializa através da criação de uma nova entidade, embora no caso da UTE não haja aquisição de personalidade jurídica própria. A formalização de uma Unión Temporal de Empresas é feita através de escritura pública e deve ser inscrita no Registro Mercantil. A escritura deve indicar os sócios que a integram, a duração, a sede, o detalhamento dos aportes iniciais, se houver, e o percentual de participação de cada empresa ou empresário, dentre outras informações. A duração da UTE deve ser a mesma prevista para a execução da obra, serviço ou fornecimento que constitui seu objeto, limitada ao máximo de dez anos. A Lei 18/1982, que regulamenta a UTE, admite que dela possam fazer parte pessoas físicas e não impõe a participação de Sociedade Anônima. ______________ 1 RAMOS, A.; DIÉQUEZ, R.; RIVERO, D; GALLEGO, E. Formas de Cooperación y sus Implicaciones Contables en un Contexto Internacional. Una Referencia a la PYME Gallega. Revista Galega de Economía. Junio. Año/vol. 10., 2001.

Como explicar em espanhol as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira? Prosseguindo com o tema iniciado há três semanas, apresentamos as versões em espanhol das modalidades de licitação previstas na legislação brasileira. Dada a diversidade de procedimentos previstos nas legislações dos países de língua espanhola, na maioria dos casos não há procedimento correspondente. Assim, é conveniente que os termos sejam acompanhados da descrição dos procedimentos. Para tanto, utilizamos as descrições das modalidades de licitação brasileiras propostas pelo Manual de Licitações Públicas1 publicado pela CEPAL - ONU (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe). Concorrência Concurso "a) Concorrência [concurso]: Modalidad de licitación pública o abierta entre cualquier interesado que, en la fase inicial de habilitación preliminar, compruebe poseer los requisitos mínimos de calificación exigidos en el llamado para la ejecución de su objeto." Tomada de Preços Cotización de Precios "b) Tomada de preços [cotización de precios]: Modalidad de licitación limitada entre interesados debidamente registrados o que cumplieran todas las condiciones exigidas para el registro hasta el tercer día anterior a la fecha de recepción de las propuestas, observe los requisitos necesarios." Toma de Precios "El límite de (...)para el procedimiento de "Toma de Precios", aplicable a cada uno de los rubros del presupuesto, aún cuando los bienes o servicios a adquirir sean de la misma naturaleza o del mismo proveedor."2 Convite Invitación "c) Convite [invitación]: Tipo o forma de licitación privada o selectiva, entre interesados del ramo pertinente a su objeto, registrados o no, y son escogidos e invitados en un número mínimo de tres por la unidad administrativa, la cual fijará, en el lugar apropiado, copia del instrumento de convocatoria y extenderá a los demás registrados la correspondiente especialidad que manifestare su interés con anticipación de 24 horas a la presentación de las propuestas." Concurso Concurso "d) Concurso [concurso]: es la modalidad de licitación pública o abierta entre cualquier interesado para trabajos técnicos, científicos u artísticos, mediante la institución de premios o remuneración de los vencedores, conforme a los criterios publicados en el llamado, en el Diario Oficial, con una anticipación mínima de 45 días." Cabe observar que o termo utilizado em espanhol para designar "concurso" no sentido de procedimento para acesso a função ou cargo público é "oposición". "El acceso a la Función Pública es un derecho constitucional que se ejerce merced al sistema de Oposiciones. El sistema de Oposiciones permite garantizar los preceptos de nuestra Constitución, referidos a los principios de igualdad, mérito y capacidad." Leilão Remate "e) Leilão [remate]: Modalidad de contratación entre cualquier interesado para la venta de bienes muebles inservibles para la Administración o de bienes legalmente embargados o secuestrados, o para la venta de bienes inmuebles prevista en el Artículo 19, a quien ofrezca el mejor precio, que sea igual o superior al valor devaluación."3 Pregão Subasta inversa "El informe de verificación de los requisitos habilitantes para acceder a la subasta inversa en la selección abreviada de bienes y servicios de características técnicas uniformes y de común utilización."4 "La subasta inversa es una puja dinámica efectuada presencial o electrónicamente, mediante la reducción sucesiva de precios durante un tiempo determinado."5 ______________ 1 Salvo quando especificado de outra forma, todas as citações foram extraídas de CORREA, Isabel. Manual de Licitaciones Públicas. Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social - ILPES. CEPAL. Naciones Unidas. Santiago. 2002. 2 Manual de Administración de Operaciones. Agencia Nacional de Promoción Científica y Tecnológica. Argentina. Disponível em : (Clique aquí) 3 Disponível em: (Clique aqui) 4 Manual de Contratación. Gobernación de Córdoba . Colombia. Disponível em: (Clique aquí) 5 Manual de Contratación. Gobernación de Córdoba . Colombia. Idem.

Licitación Pública e Licitación Privada Em alguns textos produzidos no Brasil é possível encontrar o uso da expressão "Licitação Privada" para designar os procedimentos de aquisições de bens e serviços adotados por instituições privadas não sujeitas à obrigatoriedade de realizar licitação. Entretanto, na literatura sobre modalidades de licitação redigida em língua espanhola essa expressão possui outro significado. O adjetivo "privado", nesse caso, se refere à forma como os interessados são chamados a participar do certame. O Manual de Licitações Públicas publicado pela CEPAL - ONU (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe) apresenta o seguinte conceito de "Licitación Privada": "La licitación privada es el procedimiento de contratación en que intervienen como oferentes sólo las personas o entidades expresamente invitadas o seleccionados por el Administrador, que son los únicos a quienes se les solicita oferta. Es un pedido de ofertas dirigido a empresas o personas determinadas discrecionalmente para cada caso. Recibe también el nombre de licitación cerrada, licitación restringida, licitación selectiva o licitación no formal."1 As expressões "Licitación Pública" e "Licitación Privada" também são utilizadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid em sua Política para Aquisição de Bens e Serviços, para designar os procedimentos de aquisição: "Licitación Pública es un procedimiento formal y competitivo mediante el cual se solicitan públicamente, reciben y evalúan ofertas para la adquisiciones de bienes, obras o servicios y se adjudica el correspondiente contrato al licitador que ofrezca la propuesta más ventajosa."2 "(...) Licitación Privada, las invitaciones se hacen en forma expresa a determinadas empresas y no se utiliza anuncio público. En general se aplican a este sistema los mismos principios y políticas aplicados al sistema de licitación pública."3 Quanto à distinção entre "Licitación Pública" e "Licitación Privada", o manual anteriormente citado esclarece que: "La diferencia esencial entre ambas formas de selección del contratista es el número de entidades invitadas o autorizadas para participar en el proceso. En la licitación pública la concurrencia de oferentes es libre; en la licitación privada es limitada. Por otra parte, en la licitación pública la presentación de ofertas obedece a un llamado efectuado en forma pública y objetiva por la Administración. En la licitación privada dicha presentación responde a una invitación que se notifica en forma personal y directa."4 Desta forma, os elementos que diferenciam a "Licitación Pública" da "Licitación Privada" estão, de modo geral, relacionados à amplitude da possibilidade de participação dos interessados e ao grau de concorrência do procedimento. Por fim, pode-se dizer que a "Licitación Privada" corresponderia à modalidade "Convite" prevista em nossa legislação. É o que assinala o Prof. César A. Guimarães Pereira em artigo que trata das modalidades de licitação previstas na legislação brasileira no contexto das discussões do Protocolo de Compras Governamentais do Mercosul. O autor aponta as seguintes correspondências: "Há um capítulo próprio (arts.16 a 29) sobre o procedimento licitatório, com a previsão de três espécies de contratação: licitação pública, licitação privada e contratação direta - assimiláveis, em linhas gerais, à concorrência e tomada de preços (licitação pública) e ao convite (licitação privada)."5 _____________1 CORREA, Isabel. Manual de Licitaciones Públicas. Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social - ILPES. CEPAL. Naciones Unidas. Santiago. 2002. p.20 2 Banco Interamericano de Desarrollo. Políticas de Adquisición de Bienes y Servicios. Disponível em: (Clique aqui) 3 Banco Interamericano de Desarrollo. Idem. 4 CORREA, Isabel. Manual de Licitaciones Públicas. Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social - ILPES. CEPAL. Naciones Unidas. Santiago. 2002. p.72 5 PEREIRA, César A. Guimarães.P regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul. Revista Diálogo Jurídico. Ano I. N° 9. Dez 2001. Salvador. p.16.

A análise de estudos comparados e outros materiais sobre licitações na América Latina permite notar que é grande a variedade de terminologia e procedimentos relacionados ao tema nos países de língua espanhola. Nesta semana iniciamos a apresentação das versões em espanhol dos termos mais relevantes que ocorrem nos textos dessa área do Direito Administrativo. Licitante / Ofertante Licitante (Espanha) "(...) en cada uno de los cuales figurarán sus respectivos contenidos, el objeto del contrato y el nombre de la empresa licitante."1 Oferente (Argentina, Paraguai) "En tal caso el oferente que no ganó bien pudo haber hecho una oferta mejor, de haber sabido que luego en la ejecución del contrato le dispensarían, sin causa sobreviniente, de alguna de las obligaciones establecidas en el pliego."2 Licitador (México) "El particular o administrado que contrata con la administración (.), en el procedimiento licitatorio se llama licitador (.)"3 Postor (Bolívia, Equador, Peru) "Asimismo, permite verificar diferentes certificaciones, como el cumplimiento de contratos públicos anteriores, poderes y representación legal, y la capacidad legal de contratación de los postores."4 Vale observar que o Manual de Licitações Públicas5, disponibilizado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas, emprega indistintamente os termos "licitante" e "licitador" para designar o particular e, para se referir ao órgão da administração pública, utiliza os termos "ente licitante" e "ente licitador". Edital Pliegos de condiciones (Bolívia) Bases (Equador e Peru) "(.) este número puede ser determinado posteriormente, primero con la adquisición de las bases (Ecuador y Perú) o pliego de condiciones (Bolivia) y posteriormente en la oportunidad de la presentación de las propuestas."6 Llamado, pliego de bases y condiciones (Argentina) "Ese conjunto de reglas que constituyen las bases del llamado o pliego de bases y condiciones son obligatorias para los oferentes y para la administración misma (...)"7 Parceria Público-Privada Colaboración Público-Privada "De entrada, la legislación de contratos incluyó como contrato típico a una de las vertientes de la colaboración público-privada, la concesión de obra pública (...)"8 Orçamento Presupuesto "Nuestra Ley sigue el criterio de que sólo se pueda convocar a la licitación pública, si se cuenta con saldo disponible, dentro del presupuesto aprobado (.)."9 _______________ 1 Boletín Oficial del Estado. BOE Nº 180, de 28 /07/2001. Espanha. Disponível em: (Clique aquí) 2 GORDILLO, Agustín. Después de la Reforma del Estado. Disponível em: (Clique aquí) 3 LÓPEZ-ELÍAS, José Pedro. Aspectos Jurídicos de la Licitación Pública en México. p.126. Disponível em: (Clique aquí) 4 VAN DISSEL, Serge Cartier, YENG, Jose. Modalidades Legales de Organización para la Pequeña Empresa em los Países Andinos. Acceso de las micro y pequeñas empresas a los contratos púbicos para obras y servicios en Perú, Bolívia y Ecuador. Oficina Internacional del Trabajo. Oficina Subregional para los Países Andinos. p.13. 5 CORREA, Isabel. Manual de Licitaciones Públicas. Instituto Latinoamericano y del Caribe de Planificación Económica y Social - ILPES. CEPAL. Naciones Unidas. Santiago. 2002. 6 VAN DISSEL, Serge Cartier, YENG, Jose. Idem 7 GORDILLO, Agustín. Idem 8 GARCÍA, Julio V. González. Colaboración Púbico-Privada e Infraestructuras de Transporte. p.20. Disponível em: (Clique aqui) 9 LÓPEZ-ELÍAS, José Pedro. Idem. p. 105.

Direitos Reais de Garantia Para concluir o tema iniciado há algumas semanas, apresentamos as versões em espanhol1 dos principais termos relacionados aos direitos reais de garantia. Penhor Prenda Hipoteca Hipoteca Anticrese Anticresis "(.) afecta a su pago todos los derechos, bienes muebles o inmuebles, presentes y futuros o una parte de ellos, de la sociedad emisora, y otorga los privilegios que corresponden a la prenda, a la hipoteca o la anticresis, según el caso." Penhorado Pignorado "(.) persona física a cuyo favor se hayan pignorado o cedido los derechos de cobro."2 Crédito Crédito ou acreencia "(.) todos aquellos que tienen un crédito contra su persona pueden, en pie de igualdad, agredir el patrimonio del deudor para poder así satisfacer su acreencia." Gravame Gravamen "Así pues, si el titular quiere constituir algún gravamen sobre los derechos (.)" Encargo Carga "Esta carga no impone de por si la conformación del litisconsorcio (...)" Credor Acreedor Devedor Deudor "(...) lo que significa que el deudor responde por las obligaciones contraídas con sus acreedores con el conjunto de bienes que conforma su patrimonio." ________________1 Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram extraídos de: ANTA, Carlos Alberto. Obligaciones Negociables y Garantías Especiales. Disponível em: (Clique aquí) 2 Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui)

Esta semana prosseguimos com a apresentação de mais alguns termos relacionados aos direitos reais sobre coisas alheias. Finca - É como se denomina a propriedade imóvel, rural (finca rústica) ou urbana (finca urbana). "(...) edificación, construcción, mejora o cualquier otra obra comenzada o en construcción, sobre finca rústica o urbana."1 Comunero - Designa aquele que participa de uma comunidade de bens ou direitos. É normalmente traduzido como "condômino". "(...) por que tal limitación es de aplicación a todos los comuneros (...)"2 Erial - Adjetivo utilizado para se referir a terrenos não cultivados ou lavrados. "(...) este tiene por objeto fincas reducidas a cultivos o aprovechamiento de pastos y montes que pueden realizarse sin mejoras de parte del arrendatario, mientras aquellas de eriales, baldíos, etc.. que requieren gran esfuerzo para que produzcan)." Direito real sobre coisa alheia Derecho real sobre cosa ajena Enfiteuse Enfiteusis "(...) la enfiteusis fue concebida como un derecho real sobre cosa ajena, por vez primera (...)" Servidão Servidumbre "(...) contra el que se establecía una servidumbre u otros derechos reales sobre la cosa (.)" Uso e fruição Uso y disfrute Renda Renta "(...) el uso y disfrute de exclusivo de una finca rústica ajena a cambio del pago de una renta (.)" Usufruto Usufructo "(...) el usufructo se extingue con la persona de su titular (.)" _____________ 1 LIZÁRRAGA, Javier Larrondo. La inscripción de la obra nueva. Revista del Colegio de Agentes de la Propiedad Inmobiliaria de Barcelona. (Clique aqui) 2 Com exceção do exemplo anterior, todas as abonações foram extraídas de:MARTÍNEZ, José Antonio González. La Enfiteusis: Aspectos básicos de esta institución. (Clique aquí)

Dando continuidade ao tema iniciado na semana passada, apresentaremos outros termos relacionados aos Direitos Reais. Usucapião Usucapión Observe que, em espanhol, prevalece o gênero feminino no uso do substantivo: " (...) pues en tal caso, refieren, el derecho no le concede las acciones posesorias y no produce la usucapión."1 Posse precária Posesión precaria Despejo Desahucio Desalojo "Respecto al tercer tipo de posesión precaria, refieren, se da la acción de desahucio por precario (desalojo en el Perú), contra quien carece de todo título para poseer o posee en virtud de un título nulo." Posse de boa fé Posesión de buena fe Posse de má fé Posesión de mala fe "(...) como sucede en la mayoría de Códigos Civiles latinoamericanos, la posesión de buena fe y la de mala fe (...)" "en tanto ejerce una posesión de mala fe, está obligado a rembolsar los frutos percibidos (.)" ____________ 1 Todos os exemplos foram extraídos de:LAMA MORE, Hector Henrique. La Posesión y la Posesión Precaria en el Derecho Civil Peruano. Disponível em: (Clique aqui)

Detenção, posse e propriedade 1) Observa-se que os termos tenencia e detentación são frequentemente traduzidos como posse. Porém, uma breve análise dos conceitos desses termos à luz dos Direitos Reais demonstra que o adequado seria traduzi-los como detenção. Posse Posesión Possuidor Poseedor Detenção Tenencia ou Detentación Detentor Tenedor ou Detentador "Creo necesario establecer (...) que existe posesión (civil o natural, como dirían los españoles) cuando existe voluntad de poseer para sí -ius possidendi-, sea com voluntad dominial, esto es, como dueño, o sin serlo, desconociendo su derecho (Ejm. el precario) o con simple voluntad posesoria, vale decir con animus possessionis, que Messineo le denomina "el derecho de poseer", como es el caso del arrendatario, usufructuario, comodatario, entre otros. Ello significa reconocer a la posesión como un interés jurídicamente protegido (derecho subjetivo) que permite el ejercicio de las acciones de defensa posesoria, aun cuando el poseedor no sea propietario del bien. Por otro lado, consideraremos que existirá simple detentación o tenencia cuando se ejerce un poder de hecho sobre un bien, pero éste no se ejerce para si, sino para otro, siguiendo sus instrucciones u órdenes; en este último caso, es evidente que no existe posesión, en consecuencia el detentador no puede ejercitar la defensa posesoria interdictal."1 2) Termos relacionados: Propriedade Propiedad Proprietário Propietario "(...) independiente de la "prueba" de la propiedad, resulta necesariamente que el no propietario que posee goza igualmente del beneficio de esta protección."2 __________1 LAMA MORE, Hector Henrique. La Posesión y la Posesión Precaria en el Derecho Civil Peruano. Disponível em: (Clique aquí) 2 Idem.

Esta semana oferecemos os leitores a última parte da apresentação das áreas do Direito em espanhol1. Direito Notarial Derecho Notarial "La legislación notarial, como Derecho Objetivo, constituye la materia del Derecho Notarial, sea que conste en códigos, o en leyes dispersas."2 Direito das Obrigações Derecho de las obligaciones "(.) la unificación tota del derecho de las obligaciones o de los contratos, lo que no corresponde a la voluntad de todos los pueblos de la Unión Europea."3 Direito Penal Derecho Penal "(.) sólo los ataques o puesta en peligro más graves a los bienes jurídicos esenciales que necesiten de la protección especial del derecho penal deben ser sancionados y perseguidos." Direito Processual Derecho Procesal "(...) el derecho procesal debe supeditarse siempre al sentido común sobre todo cuando nadie protesta (...)" Direito das Sucessões Derecho de Sucesiones "(...) existe un Código de sucesiones que regula todo el derecho de sucesiones catalán(.)"4 Direito Sucessório Derecho Sucesorio "(...) lo que supone un reenvío a las normas del derecho sucesorio, y "derecho a herencia" (.)"5 Direito do Trabalho Derecho Laboral " (...) promoción de la colaboración entre los Estados miembros en el ámbito de la política social, de modo especial en lo referente al derecho laboral y a la armonización de la legislación social ." Direito Tributário Derecho Tributario "(...) en el terreno estrictamente técnico-jurídico, de los orígenes del precepto, nacido en el ámbito del derecho tributario." _________________ 1 Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui) 2 LAGOS, Núñez. El derecho notarial. Revista Digital de Derecho. Colegio de Notarios de Jalisco, México. Disponível em: (Clique aqui) 3 LARROUMET, Christian. La Unificación del Derecho de las Obligaciones en Europa. Revista de Derecho Privado, ano V, n° 13-14, janeiro -agosto de 2006, pp.69-80 p.78 4 NICOLÁS, Angel Serrano de. El Derecho Civil y las repercusiones en el Derecho Notarial. Revista Digital de Derecho. Colegio de Notarios de Jalisco, México. Disponível em: (Clique aqui) 5 CALLEJO RODRÍGUEZ, Carmen. Notas de Derecho Sucesorio sobre el Seguro de Vida para Caso de Muerte. Revista de Derecho Privado, ano V, n° 13-14, janeiro -agosto de 2006, pp.27-62 p.41

Esta semana continuamos com a apresentação das versões em espanhol1 de mais algumas áreas do Direito. Direito Eleitoral Derecho Electoral "Las sanciones penales si bien están definidas en las normas del derecho electoral, son los tribunales comunes los que por regla las aplican." Direito Empresarial Derecho Empresarial "El derecho empresarial es la rama del derecho que regula la actividad empresarial de las empresas, siendo una de sus principales ramas el derecho comercial."2 Direito Econômico Derecho Económico "(...) vulnera varios artículos de la Constitución Nacional y es atentatorio de las reglas básicas del derecho económico." Direito Falimentar Derecho de Quiebra "Pero hemos de afirmar resueltamente que la unificación internacional del derecho de quiebras no eliminaría toda eventualidad de conflictos que sólo podrían ser resueltos por normas indirectas de derecho internacional privado."3 Direito de Família Derecho de Familia "son garantía de que se va a cumplir con todos los requisitos procesales que establece nuestra ley en los juicios de divorcio y otros procedimientos del derecho de familia." Direito da Informática Derecho Informático "El Cibertribunal peruano es un órgano de resolución de conflictos y controversias ocurridas en y por el uso de Internet que fomenta la Conciliación entre las partes y el Arbitraje como medio de resolución de conflictos y es competente en temas de Derecho Informático."4 Direito Internacional Privado Derecho Internacional Privado "La reclamación en cortes extranjeras presenta problemas de aplicación de derecho internacional privado, pendientes de solucionarse en algún protocolo del Convenio (...)" Direito Internacional Público Derecho Internacional Público "(.) en que se modifique la citada norma de manera tal que remita la extradición al derecho internacional público". _____________ 1 Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui)2 MANRIQUE, Fernando Jesús Torres. Derecho Empresarial, Derecho de los negocios, Derecho de la Empresa, Derecho Corporativo y Derecho Comercial. Revista Electrónica de Derecho Comercial. Disponível em: (Clique aqui)3 FIERRO, Francisco. Los Concursos y Quiebras en el Derecho Internacional Privado. Disponível em: (Clique aqui)4 GAMBA, Jacopo. Panorama del derecho informático en América Latina y el Caribe. ONU - Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL). Disponível em: (Clique aqui)

Prosseguindo com o tema da semana anterior, apresentamos as versões em espanhol1 de mais algumas das diferentes áreas do Direito. Direito Civil Derecho Civil "En el ámbito del derecho civil, las acciones posesorias especiales de índole civil protegen a los dueños de predios y edificaciones de las consecuencias de obras nuevas y de las obras ruinosas (.)" Direito Comunitário Derecho Comunitario "En efecto, si el derecho comunitario ha conseguido implantarse tan profundamente en la realidad jurídica de los Estados miembros , se debe a que ha sido concebido, interpretado y aplicado como una norma uniforme por los ciudadanos, las administraciones y los órganos jurisdiccionales de todos los Estados miembros". Direito Comercial Derecho Mercantil (Espanha) "En efecto, especialistas en derecho mercantil aseguraron ayer a este periódico que en este tipo de contratos, "prima el consentimiento de las partes". Derecho Comercial "(...) continuará con sus funciones en el área de instituciones financieras y derecho comercial. Así, representará compañías estadounidenses y extranjeras, principalmente en América Latina." Direito Concursal Derecho Concursal "(.) derecho concursal es sinónimo de derecho de quiebras cuando esta expresión es utilizada en sentido restringido o específico aludiendo sólo a la quiebra(.)"2 Direito do Consumidor Derecho del Consumidor "(.) Porque el Derecho del Consumidor no nace con propósitos de suplantar al Derecho Civil ni al Derecho Mercantil, sino que se sitúa entre ambos." Derecho del Consumo "Evitar que la publicidad pueda inducir a error a los consumidores constituye uno de los objetivos del Derecho del Consumo a todos los niveles."3 Direito Criminal Derecho Criminal "la defraudación, elemento básico del tipo penal configurado en el delito fiscal, tiene en el área del derecho criminal un significado "distinto y más restrictivo" que el fraude en la esfera administrativa." Direito Concorrencial Derecho de la Competencia "(.) en casos de derecho de la competencia, "el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas aprecia con frecuencia la concurrencia de perjuicios graves e irreparables justificadores de la adopción de medidas cautelares". __________1 Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui) 2 OYARCE, Carlos Guilermo Ellenberg. La nueva orientación del derecho concursal chileno luego de la dictación de las Leyes 20.0004 y 20.073. p. 2 Disponível em: (Clique aqui)3 GONZÁLEZ VAQUÉ, Luis. El Derecho del Consumo en la Unión Europea: la problemática planteada por la armonización mínima en las normativas comunitarias relativas a la protección de los consumidores. Revista de Derecho Comunitario Europeo, 2004, Setembro-Outubro, pp 33-48. P. 33  

A exemplo da contribuição da coluna Migalaw English, apresentaremos nas próximas semanas as versões em espanhol1 de algumas das diferentes áreas do Direito. Direito Administrativo Derecho Administrativo "Los contratos administrativos se regirán en cuanto a su preparación, adjudicación, efectos y extinción por la presente Ley y sus disposiciones de desarrollo; supletoriamente se aplicarán las restantes normas de derecho administrativo y, en su defecto, las normas de derecho privado." Direito Ambiental Derecho Ambiental "Así, se añaden al medio ambiente sectores como los "sitios, monumentos, paisajes y los recursos naturales" que no estaban contemplados en las nociones tradicionales del derecho ambiental." Direito Agrário Derecho Agrario "Dos aspectos esenciales contenidos en estos decretos cambiaron abruptamente el rumbo del derecho agrario mexicano desde la independencia." Direito Autoral Derecho Autoral "Parece ser que los senadores se confundieron al ser legos en derecho autoral, y pensaron que la creación de una obra derivada (.)"2 Direito de Autor Derecho de Autor "De acuerdo al derecho de autor internacional, después de 50 años de la muerte de un autor su obra pasa a ser patrimonio universal." Direito Bancário Derecho Bancario "La Caja ha solicitado informes a especialistas en derecho bancario, según los cuales el cobro de esas comisiones es legal (.)" __________ 1 Os exemplos citados, exceto aqueles especificados de outra forma, foram encontrados no Corpus de Referencia del Español Actual. da Real Academia Española, disponível em: (Presione aquí) 2 TRUJILLO, Eduardo de la Parra. Comentarios a las Reformas a la Ley Federal del Derecho de Autor. p.108. Disponível em: (Presione aquí)  

Personería Para complementar o tema da primeira edição desta coluna apresentamos alguns esclarecimentos sobre personería, termo recorrente quando o assunto é procuração judicial e que requer atenção, pois é alvo de confusões, por ser utilizado como sinônimo de "personalidade jurídica" ou, ainda, de "pessoa jurídica". 1) Ao definir personería, o Diccionario de la Real Academia Española remete este termo ao verbete personalidad e lhe atribui duas acepções: a) representação judicial , que também pode ser expressa através do termo personación, e b) aptidão jurídica para ser sujeito ativo ou passivo de relações jurídicas.1 De fato, até mesmo textos normativos utilizam personería para se referir a personalidade jurídica. Porém, diversos textos que tratam de temas de Direito Processual apontam a necessidade de distinção entre o referido termo e personalidad: "(...) de suerte que habrá falta de personalidad cuando la parte - a la que se imputa - no se encuentra en pleno ejercicio de sus derechos para actuar por sí en el proceso. En tanto que la personería estriba en la facultad conferida para actuar en juicio en representación de otra persona, pudiendo ser esa representación tanto legal como voluntaria, surtiéndose la falta de personería, por tanto, ante la ausencia de las facultades conferidas a la persona a quien se le atribuye, o ante la insuficiencia de la documentación presentada para acreditarla, entre otros casos (...)."2 Vale destacar que a abonação para o termo personería extraída do Corpus de Referencia del Español Actual - CREA da própria Real Academia Española, critica justamente seu uso como sinônimo de personalidad: "Se ha observado que con suma frecuencia, tanto en algunos medios de comunicación como en declaraciones de funcionarios públicos y personajes políticos principalmente, se emplee la palabra personería con el significado de personalidad. Sus significaciones son absolutamente diferentes. Por personalidad se entiende la aptitud legal para ser sujeto de derechos y obligaciones. Es una característica de las personas naturales o individuales, con sus excepciones por supuesto. En cambio, personería es la representación o mandato que ostenta o ejerce una persona, es la procuración de negocios ajenos."3 2) O verbo reflexivo personarse é definido pelo Diccionario de la Real Academia Española como o ato de comparecer como parte interessada em juízo ou pleito. 3) Consideram-se personadas as partes que já contam com representação de procurador no processo. 4) Assim, o poder para pleitos (procuração judicial) também é chamado de carta de personería._________ 1 Disponível em : (Clique aqui) 2 Fonte: Semanario Judicial de la Federación y su Gaceta.(México) Disponível em : (Clique aquí) 3 Disponível em : (Clique aqui) ______ *Nuria Bertachini é advogada, pós-graduada em Sociologia do Direito pelo Instituto Internacional de Sociologia Jurídica de Oñate (Espanha). Tradutora Pública e Intérprete Comercial de Espanhol. Idealizadora do Curso de Espanhol Instrumental Jurídico do Instituto Cervantes de Belo Horizonte. Sócia da Legistrad Traduções Técnicas de Espanhol. ____________________

Español Jurídico Tradutores da língua espanhola observam com frequência o uso do "portunhol" nos documentos jurídicos. Tal prática é fruto não apenas das semelhanças entre os idiomas "irmãos" - espanhol e português, mas também da relativa familiaridade com os ordenamentos jurídicos da maioria dos países que têm o espanhol como língua oficial, com os quais temos em comum o sistema jurídico romano-germânico. Esses fatores levam muitos a crer que é dispensável o assessoramento por tradutores adequadamente capacitados. Porém, vários podem ser os riscos que as traduções ou versões equivocadas podem acarretar. Imagine, caro leitor, uma cláusula de contrato cujo valor estipulado por uma das partes seja de un billón. Ora, a armadilha deste falso cognato pode muito bem causar prejuízo de alguns "zeros" à direita, já que "un billón" corresponde a um milhão de milhões, isto é, um trilhão. Mas, observe, em português, "um bilhão" corresponde a mil milhões. Há ainda os casos referentes ao contexto em que diversas expressões podem ser utilizadas. "Cancelar" - termo tão comum à língua materna portuguesa como sendo o ato de "anular", por exemplo, um pagamento; em outra situação de interlocução, em língua espanhola, pode designar o ato de "efetuar" o pagamento. Logo, mesmo sem mencionar exemplos do vocabulário específico, podemos perceber que nossa prática jurídica, que já tende a enfrentar tantos percalços no cotidiano, não pode se dar ao luxo de comprometer o significado e o sentido dos termos utilizados em atos ou procedimentos em razão de erros oriundos de traduções puramente literais. Assim, é imprescindível refletir sobre a importância da boa elaboração e contextualização, além do uso da terminologia técnica adequada nessa atividade. Afinal, o itinerário da semântica não se esgota no interior das palavras, mas se projeta de forma positiva ou negativa em nossa práxis social. Com o objetivo de colaborar com os operadores do Direito e esclarecer suas dúvidas, o portal Migalhas passa a contar com uma coluna de espanhol jurídico, que nesta primeira semana apresenta as versões em espanhol dos termos mais relevantes que ocorrem nos textos de procurações. Procuração Extrajudicial Poder Carta-Poder Apoderamiento1 "El poder o "apoderamiento" fija el contenido y los límites de la representación y determinan los derechos y obligaciones del representante."2 Procuração Judicial Poder a procurador Ver exemplo referente à expressão "procurador judicial" Poder para pleitos Ver exemplo referente à expressão "procurador judicial" Procuración (Equador) ... "en mi calidad de Procurador Judicial de la compañía Mastercard del Ecuador SA., tal como lo justifico con la escritura de procuración que acompaño..."3 Vale lembrar que, na maioria dos países, a expressão "procuración" se refere à atividade, não ao instrumento: "La constitución de la procuración, mandato o apoderamiento se hace o confiere por medio de un poder, el que deberá otorgarse mediante escritura pública, tal como lo exige el art. 68 CPCM (.)"4 Procuração com poderes especiais Poder especial "Se requiere de poder especial para realizar todos los actos de disposición de derechos sustantivos y para demandar, reconvenir, contestar demandas (...)"5 Procuração com poderes gerais Poder general "Sin duda el poder general comprende un acto de administración y el proprio Código Civil señaló en el artículo 167º que los representantes legales requieren poder especial y expreso para "celebrar compromiso arbitral"".6 Poder generalísimo7 "Es generalísimo el poder que se extiende a todos los negocios de una persona, y en cuya virtud el mandatario está facultado para vender, hipotecar y de cualquier otro modo enajenar (...)"8 Procurador (procuração extrajudicial) Apoderado "(...) puede ejercerla por si (personalmente o por el apoderado) o delegarla en otro, a quien conceda (...)"9 Procurador (procuração judicial) Procurador "Como la abogacía, la profesión de procurador también tiene el carácter libre e independiente.(...) La función principal de los procuradores consiste en la representación de las partes en el proceso (la denominada "representación técnica"), otorgada mediante el correspondiente apoderamiento (también conocido como "poder a procurador", "poder para pleitos"...)."10 Outorgante Poderdante "La representación o propiamente, el ejercicio de los poderes de las facultades y obligaciones del representante, no son propiamente obligaciones y derechos a cargo del representante, sino que recaen en el poderdante o representado."11 Substabelecimento Delegación Subapoderamiento12 "(.) el subapoderamiento o delegación consiste en nombrar un nuevo apoderado o subapoderado, a quien el apoderado o subpoderdante le puede conferir todas o algunas de las facultades dadas por el poderdante, pero sin dejar de ostentar el subpoderdante las facultades representativas delegadas."13 Contrato de Mandato Contrato de Mandato Mandante Mandante Mandatário Mandatario "El contrato de mandato surge cuando una persona se compromete a realizar alguna cosa o a prestar un servicio, por encargo de otra. Aquel que se compromete a hacer lo mandado se conoce como mandatario. El que manda la realización del encargo se conoce como mandante."14 _________ 1As expressões "apoderamiento" e "poder" também podem ser utilizadas para designar o instrumento que confere a representação das partes no processo. A expressão "apoderamiento" é utilizada tanto para designar o ato de nomear ou constituir um procurador, como para designar o instrumento. 2GALINDO GARFIAS, Ignacio. Representación, Mandato y Poder. Revista de Derecho Privado 1, janeiro-abril de 2002. Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad Nacional Autónoma de México. Disponível em: (Clique aqui) 3MÉNDEZ HERNÁNDEZ, Carlos Manahén. La Postulación Procesal en el Marco de la Normativa Procesal Civil y Mercantil". Corte Suprema de Justicia de El Salvador. Centro de Documentación Judicial. Doctrina. Disponível em: (Clique aqui) 4Corte Suprema de Justicia. Tercera Sala de lo Civil y Mercantil. Registro Oficial. 11 de Abril de 2001. Revista Judicial. Disponível em: (Clique aqui) 5CERRÓN, J. María Elena Guerra. "La Postulación y la Comparecencia em el Proceso Civil Peruano". Revista Internauta de Práctica Jurídica. Nº 25, ano 2010, págs. 37-51. Disponível em: (Clique aqui) 6MOREYRA, Gonzalo García Calderón. Sometimento de una Persona Jurídica a Arbitraje". Vox Juris Año 17 Nº13. Pp101-107. p. 104. Disponível em : (Clique aquí) 7 As legislações de alguns países fazem distinção entre as modalidades de extensão do mandato geral. Na Costa Rica, por exemplo, "Poder Generalísimo" é o instrumento que confere ao procurador os poderes para dispor dos bens do outorgante, ao passo que o "Poder General" tem por objeto os atos de administração. 8 Informe de Investigación CIJUL. Colegio de Abogados de La República de Costa Rica. Centro de Información Jurídica en Línea. Disponível em: (Clique aqui) 9Exemplo extraído do Corpus de Referencia del Español Actual da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui) 10SÁNCHEZ, Guilhermo Ormazabal. Introducción al Derecho Procesal. 3ed. MARCIAL PONS. Madri, 2007. p.105. 11 GALINDO GARFIAS, Ignacio. Idem. 12Embora bastante utilizados os termos "subapoderamiento" "suppoderdante" e "subapoderado" não constam do Diccionario de la Real Academia Española 13DEL MÁRMOL, Enrique Rojas Martínez. "Sustitución y Delegación del Poder". Disponível em: (Clique aqui) 14 Exemplo extraído do Corpus de Referencia del Español Actual da Real Academia Española, disponível em: (Clique aqui) ______ *Nuria Bertachini é advogada, pós-graduada em Sociologia do Direito pelo Instituto Internacional de Sociologia Jurídica de Oñate (Espanha). Tradutora Pública e Intérprete Comercial de Espanhol. Idealizadora do Curso de Espanhol Instrumental Jurídico do Instituto Cervantes de Belo Horizonte. Sócia da Legistrad Traduções Técnicas de Espanhol. _________________________