Williann Georgi

Com o aumento de mortes as companhias podem ser levadas a uma solvência geral dado o aumento no número de indenizações.

Seus efeitos comprometem o desenvolvimento das atividades básicas da criança como andar, falar, engolir e respirar, além de em sua forma mais grave poder evoluir para morte.

Resta saber se a nova decisão acena para uma posição contrária também a todos os demais itens da Reforma Trabalhista.

O direito de construir não é uníssono desde a aquisição da propriedade do imóvel sobre o qual se pretende construir.

Podemos concluir que após a pandemia de COVID-19 o ensino superior a distância nunca mais será o mesmo.

Para o ministro Edson Fachin conforme a ADIn 5501, o Congresso Nacional não pode autorizar por meio de lei, a produção de substância que de forma potencial possa afetar a saúde humana, sem que antes haja o devido registro na ANVISA.

Os planos de saúde podem ser cancelados durante a pandemia por atraso no pagamento?

A Associação de Médicos pela Vida que defende o tratamento precoce contra a COVID-19, requereu com base no art. 1º da lei 13.188/15 o direito de resposta a reportagem publicada pela rede globo de televisão.

As premissas necessárias para que a utilização do whatsapp corporativo fora do ambiente de trabalho compute como hora extra.

A aprovação do PL 2.505/2021 deixa mais próxima a alteração da lei de improbidade administrativa, incluindo inclusive o nepotismo, de forma cruzada, como ato ímprobo.

A aplicação de vacinas falsas ou a não-aplicação acarreta em danos morais e penalidades administrativas para os envolvidos. Cumpre destrincharmos as consequências jurídicas deste ato que atenta à saúde e a também a natureza emocional das vítimas.

Os tribunais de todo país tem aceito que as intimações sejam feitas por whatsapp, todavia a identidade do destinatário deve ser confirmada.

O TJ/SP estabeleceu que o ingresso em seus prédios somente ocorrerá com a apresentação do comprovante de vacinação.

A regulação de visitas a pais não vacinados vem à tona, quando recentemente, uma juíza de Passo Fundo-RS suspendeu o direito à visita de um pai que se recusou a vacinar.

Com o avanço da vacinação no Brasil, vem ganhando espaço a ideia da criação de um "passaporte da vacina", similar ao que já existe em outros países do mundo.

Ao julgar o ARE 1267879, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a vacinação pode ser obrigatória no Brasil.

Estacionamentos rotativos possuem peculiaridades jurídicas que cabe à atenção ao operador de Direito.

Com a vigência da LGPD, iniciam as demandas que clamam por indenização pela manutenção de dados pessoais não autorizada.

O STF decidiu que não pode haver o reconhecimento de dois casamentos ou uniões estáveis ao mesmo tempo, conforme RE 1045273/SE, julgado no final de 2020.

A lei 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). Todos os empresários que ali se enquadravam agora são automaticamente migrados para comporem SLU - Sociedades Limitadas Unipessoais.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de dados, o micro e pequeno empresário deve ter ciência de como deve passar a proteger dados dos seus clientes.

O direito ao esquecimento é o direito de que uma pessoa, física ou jurídica, não permita que um fato, seja ele verdadeiro ou não, seja de livre acesso a quem quer que sobre ele pesquise.

Como pessoas e empresas podem renegociar seus contratos enquanto a pandemia continua afetando os negócios.

Participando de forma transparente e lícita, é possível faturar muito com licitações públicas, então busque preparar sua equipe de vendas, estude este grande cliente que é o Governo e conte com uma boa assessoria para evitar problemas.