Wesley Ferraz

O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios.

O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório.

O texto analisa o Edital PGE 1/24, que regulamenta acordos para pagamento de precatórios com a Procuradoria. Ele destaca os riscos envolvidos, como burocracia, atrasos nos pagamentos, incertezas quanto ao recebimento, e deduções tributárias, comparando-os às vantagens de vender precatórios no mercado, que oferece liquidez imediata e menos complicações.

O texto aborda as principais vantagens em investir em tokenização de precatórios.

O texto aborda as declarações do ex-presidente e os impactos da medida apresentada com o adiamento dos pagamentos de precatórios.