Wenner Melo

A ANEEL decidiu encerrar o processo sobre compartilhamento de postes, gerando reação negativa da Anatel e do ministro Alexandre Silveira, que pedem solução rápida e alinhada com o decreto 12.068/24.

A lei 8.429/92 tipifica condutas ímprobas em três categorias: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública. A ação visa punir e prevenir tais atos.

As punições por falsas acusações são previstas pelo Código Penal, porém a prática judicial atual parece negligenciar isso. Medidas protetivas são cruciais, mas a justiça precisa equilibrar proteção à vítima com investigação adequada.

Embora os desafios e controvérsias associados à pejotização sejam evidentes, é crucial reconhecer as vantagens desta prática no contexto legal e empresarial.

O Projeto Rodoviário Salalah – Thamrait representa um marco significativo no plano de desenvolvimento de infraestrutura de Omã , ilustrando a eficácia das PPPs na realização de empreendimentos cruciais para o desenvolvimento econômico e social do país.

Pilar fundamental do desenvolvimento e bem-estar da população brasileira, o setor elétrico enfrenta desafios regulatórios que transcendem os limites conhecidos da indústria e da infraestrutura.

Agências reguladoras são vitais para regular setores estratégicos. Advogados têm papel central na defesa de interesses em processos administrativos com essas entidades, promovendo eficiência e proteção aos consumidores.

Muitos servidores ou particulares, por serem honestos e terem a “consciência limpa” de que não fizeram nada de errado, confiam no julgamento dos outros e terminam por serem responsabilizados e apenados com o mesmo rigor que aqueles que agem de maneira intencional para lesar a Administração Pública.

Com a mudança, o STF dá mais um passo em direção à sua missão e destino: o de ser uma Corte de Precedente e não um Tribunal de Revisão.

Se você se indignaria caso a violência fosse perpetrada contra o político que você apoia, bem como contra seus apoiadores, mas é incapaz de se indignar se o ato for cometido contra aquele político que você desgosta, bem como contra os apoiadores deste, eu lamento informar, mas você não está preocupado com liberdade de expressão.

De um lado, Luís Roberto Barroso, ministro da Corte. Do outro, Luíz Guilherme Marinoni, jurista e autor de dezenas de livros.

O ativismo judicial ganha cada vez mais adeptos em virtude da mora legislativa em decidir questões complexas que envergonha a nossa gente.

O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.

Roqueiro raiz, rompeu paradigmas. Para o autor, professor e baterista, o rock and roll não é uma fase. Viveu o rock na juventude, vive-o agora.

A novel legislação, nominada popularmente de Pacote Anticrime, poderia ter, se assim quisesse, desclassificar o label de hediondo as demais figuras do tipo tráfico.

O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.

Os funcionários da prisão são contrários à oração audível no momento da execução, apontando que o silencio absoluto é necessário para monitorar a condição do preso durante o delicado processo de injeção letal.

Medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de greve - ADIn 4857/DF.

A baiana Eliana Calmon foi a primeira mulher a integrar o STJ. Permaneceu naquela Corte de 1999 a 2013.

No último dia 9, o STF, em sede de ADIn, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional dispositivo da lei estadual 7.174/15, do Rio de Janeiro.

A 1ª turma do STF formou maioria para derrubar decisão do TST que condenava a empresa a pagar um valor bilionário a sindicatos.

O STF chancela a formação das federações partidárias. Mas, afinal, o que isso significa? Qual a função desse novel instituto?