Welber Barral

A "lei do combustível do futuro" (PL 3.462/23) promove o SAF na aviação, com metas de descarbonização, controle rigoroso e incentivos para empresas aéreas.

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da UE, iniciado em outubro de 2023, adiciona um custo ao carbono dos produtos importados para igualar com os produtos da UE. Parte do Fit-for-55 Package, busca reduzir emissões em 55% até 2030 e alcançar neutralidade de carbono até 2050.

O RIGI - Regime de Incentivo ao Investimento, da "Ley de Bases y Puntos de Partida para la Libertad de los Argentinos", visa revitalizar a economia da Argentina com benefícios fiscais e garantias para atrair investimentos.

Não há uma interpretação definitiva na OMC sobre essa matéria, o que poderá levar o judiciário brasileiro a ter que analisar, como originalidade, a interpretação de uma matéria que, por definição, não é de fácil compreensão.

O governo argentino promoveu mudanças na regulamentação aduaneira, destacando a substituição do sistema "SIRA" pelo "SEDI". Essas alterações refletem uma abordagem liberalizante, apesar da falta contínua de reservas internacionais em dólares.

Presidente argentino aprova DNU 70/23, reformando drasticamente o direito econômico. Liberalização intensa levanta debates sobre legalidade e constitucionalidade. Declara emergência pública até 2025, suscitando questões sobre limites presidenciais e a Constituição.

Apesar destas dificuldades atuais para o exportador brasileiro, a prudência indica que o esforço pode valer a pena para seu futuro posicionamento no mercado argentino.

As normas sobre o assunto, no Brasil, são dispersas e esporádicas – podem estar na Constituição, ou em normas específicas de agências reguladoras

Dentre as diversas inovações trazidas pela lei – a exemplo da responsabilização solidária de coligadas e grupo econômico, estipulação de sanções e a previsão de procedimentos administrativos e judiciais para coibir a prática de atos lesivos - outro diferencial se refere a sua aplicação extraterritorial.

Se as normas unilaterais em matéria ambiental não são novidade, o que pode chamar a atenção é seu crescente impacto para o comércio internacional.

O novo decreto poderá facilitar as investigações de subsídios ao melhor delimitar o processo avaliativo da investigação e aproximá-lo à prática da investigação de dumping.

Um dos objetivos do Banco Central é atualizar a legislação cambial a partir do PL 5387/19 (PL do Câmbio), que precisa ser votado no Plenário do Senado Federal, mas já foi aprovado na Câmara dos Deputados no último ano.

No último dia 22 de janeiro, o governo brasileiro anunciou sua adesão à nova reclamação do Canadá, perante a Organização Mundial do Comércio – OMC, contra subsídios agrícolas norte-americanos. Comunidade Européia, Argentina, Austrália, Guatemala e Uruguai também farão parte da demanda contra os EUA. A disputa abordará, além dos subsídios ao milho, objeto da queixa original apresentada pelo Canadá, praticamente todo o programa de subsídios contemplados na lei agrícola dos EUA, a chamada Farm Bill. A reclamação envolve também os créditos aos produtores e limites máximos para subvenção das produções das commodities mais importantes para o Brasil, como soja e cana-de-açúcar, entre outras, como trigo.

Ganhou repercussão, ao longo desta semana, a reclamação apresentada pela Argentina contra o Brasil, perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A reclamação se refere à aplicação, contra exportações argentinas de garrafas PET, de uma medida antidumping que basicamente impede a entrada deste produto no mercado brasileiro.

Na última quarta-feira, um tribunal arbitral do Mercosul proferiu decisão preliminar no controverso litígio envolvendo a construção de fábricas de pasta de celulose às margens do Rio Uruguai. Esta sentença é apenas mais um capítulo deste conflito, originado dos temores argentinos de que a construção das fábricas implicará dano irreparável ao meio ambiente da região.

Na última semana, houve a barulhenta repercussão, no meio empresarial brasileiro, da ameaça norte-americana de suspender os benefícios para as exportações brasileiras no âmbito do sistema geral de preferências (SGP). Não faltou quem previsse um apocalipse comercial no Brasil, com perda de milhares de empregos. Antes de ceder ao desespero, é necessário analisar cuidadosamente o que é o SGP e quais podem ser de fato as repercussões negativas de uma eventual modificação unilateral dos EUA. Adiante-se que isso causará prejuízo as exportações brasileiras, mas é necessário evitar especulações fora do atual contexto do comércio internacional. O SGP é o mecanismo de concessão, pelos países desenvolvidos, de isenções tarifárias para determinadas exportações de países em desenvolvimento.