Wagner Luís da Fonseca e Silva

A importância da lei Joana Maranhão e da lei Henry Borel na interpretação dos arts 103 e 109 do Código Penal.

O conhecimento aprofundado sobre quais são os crimes contra as mulheres e como combatê-los, é essencial para que a violência de gênero não mais exista.

A importância de as mulheres serem orientadas após realizarem uma notícia-crime.

Crimes contra a dignidade sexual não podem ser entendidos como comuns no seio da sociedade.

As medidas protetivas de urgência não podem servir como uma muleta para que acusados de violência doméstica não arquem com a subsistência dos filhos.

A busca pela não violência a mulher tem como um dos pilares o Direito Penal justo, adequado a atual realidade social.

Condutas infelizmente ainda comuns no Carnaval, podem levar o folião da micareta ou bloco para a delegacia.

Para responder a essa pergunta, primeiramente é necessário entender a alínea “e” do parágrafo único do artigo 285 do Código de Processo Penal.

Direitos trabalhistas das mulheres incluem estabilidade durante a gestação e licença-maternidade remunerada. Mulheres em situação de violência têm prioridade no atendimento no SINE.

O ditado popular "em briga de marido e mulher não se mete a colher", a responsabilidade de todos na segurança pública e a obrigação de intervir em casos de violência doméstica.

Mulheres vítimas de violência muitas vezes temem enfrentar os agressores em audiência. O Código de Processo Penal permite a inquirição do réu por videoconferência em casos de constrangimento da vítima.

Mulheres em situação de violência têm direito, pela Lei Maria da Penha, a prioridade na matrícula ou transferência dos filhos para escola próxima, visando a segurança durante o ano letivo.

Em casos da Lei Maria da Penha, a ideia de que a mulher não pode escolher se o crime deve ser apreciado pelo poder público é questionada. O artigo 100 do Código Penal aborda a ação penal nos crimes em geral.

Quando o Estado trata com respeito as mulheres em situação de violência, consequentemente trata toda a sociedade com dignidade e Justiça.

É fundamental atender prontamente todas as mulheres em situação de violência, conforme o princípio da eficiência do serviço público delineado no artigo 37 da Constituição Federal. A necessidade de estabelecer critérios prioritários não implica uma escolha entre vítimas, mas sim a aplicação de critérios legais para direcionar o atendimento.

A quebra de confiança pode acarretar consequências jurídicas que ultrapassam, e muito, a separação de corpos.

É inadmissível, em pleno século XXI, que mulheres ainda sejam vítimas de atos imorais de seus cônjuges e tais homens não possam ser punidos por força da lei.

Toda a sociedade clama pelo fim dos casos de feminicídio, sendo necessária não só maior rigidez do Código Penal, mas também políticas públicas em prol de mudanças culturais para que, cada vez mais, a sociedade entenda que é inadmissível qualquer tipo de violência contra a mulher.

A determinação judicial prevista no artigo 23, III da lei Maria da Penha não permitiria que o acusado de violência doméstica viesse a causar novo trauma a mulher em situação de violência, pois além de agredi-la poderia ainda afetar profundamente sua dignidade, lhe retirando a casa, talvez, os filhos. Muitas mulheres inclusive, por não possuírem tal instrução talvez estejam vivendo sob o mesmo teto do acusado devido ao que pensam ser um risco em saírem da casa e serem acusadas de abandono do lar.

A sensação de impunidade é muito perigosa, em especial no que se trata de crimes contra as mulheres, pois pode desencadear um número ainda maior do crime no qual a sociedade mais repudia, que é o de feminicídio.

O conhecimento aprofundado sobre quais são os crimes contra as mulheres, e como combatê-los, é essencial para que a violência de gênero não mais exista e, assim, a lei Maria da Penha, um dia, represente somente o conquistado avanço pelos direitos humanos.