quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Viviane Ribeiro

Migalheira desde abril/2020.

Mestre em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo, advogada atuante na área empresarial do trabalho, autora de artigos acadêmicos na área de atuação. Pesquisadora GETRA-USP, Membro da Comissão de Direito Processual do Trabalho da OAB/SP.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Direito Intertemporal e as relações de trabalho – Aplicação da lei 13.467/17 em seu aspecto material

As alterações advindas com a reforma trabalhista, como as decorrentes de qualquer outra alteração legislativa, possuem incidência imediata sobre os contratos em vigor, salvo se o direito era assegurado de forma mais favorável aos trabalhadores por fonte de direito autônomo, como cláusulas contratuais e normas regulamentares do empregador.