sábado, 2 de novembro de 2024

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Vitória Bragança Sernégio

Migalheira desde abril/2022.

Pesquisadora associada da Barretto & Rost Advogados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de abril de 2022

A transparência e a ampla defesa na revogação de licitações decorrente de fato superveniente

As empresas estatais devem explicitar os fatos supervenientes que ensejarem a revogação de procedimentos licitatórios, sob pena de infringir os princípios estabelecidos na Lei das estatais e os princípios da transparência e da ampla defesa.