Vinícius Kelsen

Quem concorrer às eleições 2024 pode suspender as dívidas da campanha ou reduzir os valores das parcelas por meio da lei do superendividamento.

Servidores públicos que perderam gratificação podem suspender os descontos bancários ou reduzir os valores das parcelas por meio da lei do superendividamento.

O servidor público que enfrenta sobrecarga financeira devido a despesas médicas inesperadas tem o direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas e outras medidas para preservar sua dignidade. O art. 6º do CDC respalda essa possibilidade ao considerar a modificação das cláusulas contratuais devido a eventos que tornem o contrato excessivamente oneroso, garantindo assim o mínimo existencial. A lei do superendividamento emerge como uma ferramenta eficaz para auxiliar servidores públicos a reestruturar suas finanças diante de despesas médicas significativas, permitindo conciliar o tratamento médico com o pagamento das dívidas.

Os procedimentos da lei do superendividamento podem blindar a remuneração do servidor público dos agressivos descontos das dívidas bancárias.

A realização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade da resolução 4.549/17 do BACEN e respeitar o direito do consumidor à informação sobre operações de crédito.