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Vinicius Cascone

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de novembro de 2023

A portaria 3.665/2033 – MTE e o trabalho aos feriados no comércio – “Insegurança ou segurança jurídica?”

Vinicius Cascone
O alarde provocado na imprensa em geral acerca da suposta “insegurança jurídica” provocada pela Portaria, na verdade restabelece a segurança jurídica e o cumprimento da hierarquia das normas no País.