terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Vinicius Barros Rezende

Migalheiro desde julho/2010.

Advogado. Sócio do escritório Ferreira e Chagas Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de abril de 2021

A obrigatoriedade de cobrança de IPTU pelo gestor público municipal sob pena de improbidade administrativa por omissão

A população, lado outro, afastada dos conceitos técnicos jurídicos tributários, além de não enxergar a importância do pagamento do tributo, não compreende que se trata de um ato-dever do gestor público de cobrar o crédito tributário, sob pena de responsabilização pessoal.