segunda-feira, 14 de setembro de 2020(Im)possibilidade de determinação de medida executiva atípica de apreensão de CNH e passaporte por dívida?
A questão surge diante de um novo capítulo que se inicia sobre o tema, pois na data de 19/08/20 o STJ reconheceu a controvérsia (nº 205) que poderá ser submetida ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese.