Vinícius Atanes Chainça

É lícito ajuizar reclamação trabalhista no curso do contrato de trabalho, reputando-se discriminatória a dispensa do empregado caso o motivo seja a ação judicial.

O STF, ao utilizar a taxa Selic como índice de correção monetária, excluindo os juros de mora, imputa claro óbice ao direito de propriedade dos credores trabalhistas.

A reforma trabalhista, ao permitir a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, feriu a CF.