quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Victor Luis Portela Rocha

Migalheiro desde maio/2023.

Associado de Lobo de Rizzo.

Migalhas de Peso A lei 14.470/22 e a prescrição aplicável à reparação de danos concorrenciais
quinta-feira, 11 de maio de 2023

A lei 14.470/22 e a prescrição aplicável à reparação de danos concorrenciais

Quanto à aplicação intertemporal, a lei 14.470/22 não veicula regra de transição, ensejando potenciais controvérsias a respeito de sua aplicação no tempo.