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NO AR: Migalhas nº 5.983

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Victor Hugo Pompilio

Migalheiro desde maio/2020.

Advogado no Passos e Sticca Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário, Empresarial e Processo Civil.

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quinta-feira, 23 de novembro de 2023

STJ avalia proposta de modulação de efeitos no julgamento do tema 1.079: paradoxo jurídico quanto às decisões favoráveis

Victor Hugo Pompilio
O STJ iniciou julgamento do Tema nº. 1.079 sobre a limitação a 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, devido a divergências geradas pelo decreto lei 2.318/86, alterando a interpretação jurisprudencial, em especial a partir de 2020.