Victor H. L. Farias

Alguns Conselhos de Regionais dos Representantes Comerciais fazem confusão entre os contratos regidos pela Lei Ferrari e aquelas atividades reguladas pela lei 4.886/65 e nos artigos 710 e seguintes do Código Civil, o que tem motivado a autuação de algumas concessionárias de veículos automotores. Mas, afinal, são figuras semelhante? Como se posiciona a jurisprudência?