terça-feira, 27 de julho de 2021A responsabilidade civil das redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos
Com o advento do Marco Civil da Internet, a primeira legislação a regular a Responsabilidade Civil dos provedores de internet, estabeleceu a regra sobre a necessidade de ação judicial para remoção de conteúdo nos sítios eletrônicos, conforme explicitado no artigo 19.