Valdirene Lopes Franhani

Duas delas encontram-se em pleno debate, as reformas da previdência e a trabalhista, enquanto que a terceira, bastante aclamada pelo Governo Federal no final do ano passado, provavelmente virá na sequência, a das contribuições ao PIS e a COFINS.

É importante asseverar que o governo Federal, se quiser, já tem a "faca e o queijo" em suas mãos para, ao menos, minimizar as perdas no caixa do governo ainda este ano.

É fato que, com a crise econômica, os contribuintes devem ficar atentos também quanto aos valores das taxas que regularmente pagam por conta de suas operações, bem como às alterações que vêm sendo promovidas, visto que, silenciosa e paulatinamente, podem estar aumentando de forma indevida a carga tributária.

A declaração que deverá ser apresentada anualmente, sempre que o contribuinte realizar um "conjunto" de operações que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem redução de tributo.

Em 2005, o STF entendeu que a base de cálculo das contribuições (qual seja, o faturamento) somente poderia abarcar a receita da venda de bens e serviços.

Decisão merece ser comemorada, já que a evolução da discussão também no âmbito estadual é uma das muitas batalhas a serem vencidas pelos contribuintes.

Diante desse cenário e da proximidade de adoção pelas empresas do E-Social, onde tais informações deverão ser reportadas minuciosamente ao Fisco, é aconselhável que as empresas empregadoras avaliem preventivamente o tratamento dado a estas verbas.

MP trará nova discussão no Judiciário acerca da base de cálculo a ser observada para o PIS/Cofins.

Às vésperas do fim do ano, o governo Federal sancionou a lei 12.865/13, que trouxe um verdadeiro "pacote" aos contribuintes, concedendo anistias e parcelamentos àqueles que desejam regularizar seus débitos tributários.

Empresas devem revisitar seus PLRs e, sobretudo, não deixer de utilizar essa importante ferramenta de incentivo ao empregado e redução da carga tributária.