terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Úrsula Pastori

Migalheira desde outubro/2022.

Advogada no Barral Parente Pinheiro Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 27 de outubro de 2022

Portaria MINF 929/22: delegação de rodovias e relicitação

Uma opção que pode trazer mais segurança jurídica é que conste do termo de convênio entre a União e o ente federado a previsão expressa de que se trata de delegação de rodovia submetida a relicitação.