terça-feira, 13 de dezembro de 2011Trabalhador que ajuizou ação para obter pagamento já recebido é condenado por litigância de má-fé
...procuração de fls. 65, em que a reclamada outorgou poderes aos Drs. Udno Zandonade e Gustavo Cani Gama, que substabeleceram poderes ao Dr. Décio Freire (fls. 506), que substabeleceu poderes para a subscritora do presente recurso de revista - Dra. Cinara Guimarães Andrade Calabrez (fls. 608), foi firmada em nome da empresa recorrente, sem que houvesse a identificação de seu representante legal, ou seja, é impossível aferir se a assinatura estampada no mandato é, realmente, do representante legal da Seletrans Ltda.
Conforme o disposto no art. 654, §1º, do Código Civil, a...