Tribunal de Justiça

... conhecimento do provável entendimento do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, condições do mercado local, opiniões do procurador responsável, peculiaridades do edital daquela administração, etc. Qualquer dirigente licitatório (servidores da licitação e dirigentes da secretaria diretamente interessada) tem potencial para o favorecimento que quebraria, com imensa facilidade, a isonomia substancial do processo licitatório. A mesma regra de participação de empresas que tenham parentes com algum servidor da administração contratante poderia ser aplicada aos dirigentes da licitação? Não, pois a quebra...

... urgência para o seu tratamento, que logo foi concedido pelo Tribunal de Justiça (processo em segredo de justiça). Tenho plano de saúde, o meu plano deve fornecer os medicamentos para o meu tratamento?    A lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, garante o direito dos pacientes ao acesso a tratamentos médicos necessários, mesmo que não estejam incluídos no rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso significa que os planos de saúde podem ser obrigados a custear o tratamento com Nintedanibe e Pirfenidona, desde que haja prescrição médica justificando...

... condutor. Mais tarde, constatou-se que o documento era falso. O Tribunal de Justiça local absolveu o motorista da acusação de uso de documento falso, decisão contra a qual o MP/GO recorreu ao STJ. Segundo o órgão, pelo fato de o porte do CRLV ser obrigatório, como estabelece o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro, o simples porte de documento falso configuraria o crime previsto no artigo 304 do CP, independentemente de sua apresentação às autoridades. Norma administrativa não amplia o tipo penal O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior, destacou precedentes da corte indicando que...

... precatório seja plenamente válida, é necessário o registro junto ao Tribunal de Justiça responsável pelo título, e, em alguns casos, a anuência do ente público devedor. Esse procedimento visa garantir que o ente devedor reconheça a cessão e que o pagamento seja feito corretamente ao novo titular. A formalização dessa transferência é importante para evitar problemas no momento do pagamento do precatório. Sem o registro, o poder público pode se recusar a efetuar o pagamento ao comprador, tornando a transação arriscada para o cessionário (comprador do precatório). Riscos e considerações jurídicas Como...

... cessando os efeitos da coisa julgada da citação em diante. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de onde a demanda afetada é proveniente, se encontra, atualmente, dividido em relação a tal pedido de revisão da coisa julgada. Duas Câmaras Cíveis decidem essa matéria no âmbito da Corte gaúcha, com entendimentos diametralmente opostos. Vejamos: A 5ª Câmara Cível decide, contrariamente ao pleito revisional, por entender, em síntese, que “... muito embora se esteja diante de uma relação jurídica de trato continuado (pagamentos mensais de complementação afeta ao auxílio cesta-alimentação e ADIn),...

...a Súmula n. 343-STF e as funções institucionais do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/dout20anos/article/download/3418/3542. Acessado em: 28.10.24, às 14h32) 2 Sobre o tema, convém citar as lições do saudoso Ministro Romildo Bueno de Souza: “A ação rescisória não pode ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação à disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse...

... Posteriormente, foi aprovado no primeiro concurso de estágio do Tribunal de Justiça, atuando na 11ª Vara Cível até se formar. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes em 2007, Danniel especializou-se em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa, com atuação nos Tribunais Superiores e Regionais Eleitorais em diversos estados do Brasil. Ele é Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelo Juspodivm, Direito Civil e Processo Civil pelo Ciclo, e possui especialização em Direito Eleitoral, Constitucional e Direito Público. Atualmente, é sócio/coordenador do Núcleo de Direito Público em seu escritório...

... divergente do previsto no projeto de lei original, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, que tratava exclusivamente da reorganização dos cartórios. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou pela constitucionalidade da fixação do prazo máximo de atendimento, considerando-a benéfica para os usuários dos serviços cartorários e alinhada ao princípio da eficiência. Ele entendeu que a regra, incluída por emenda parlamentar, não se distancia do escopo do projeto de lei original. Outro ponto questionado na lei, e julgado inconstitucional, foi a equiparação de escreventes juramentados nomeados...

...l e municípios depositem, mensalmente, na conta aberta pelo Tribunal de Justiça local os recursos financeiros calculados sobre as respectivas RCL - Receitas Correntes Líquidas. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Distrito Federal deverão depositar mensalmente o mínimo de 1,5% da RCL. Os estados das regiões Sul e Sudeste deverão depositar o mínimo de 2% da RCL. Os municípios deverão depositar na conta judicial do Tribunal de Justiça, mensalmente, valores equivalentes a 1% da sua RCL. Essa EC 62/09 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF nos autos da ADI 4.357 e apensos,...

... físicas ou jurídicas tinha de ser realizada na biblioteca de um Tribunal de Justiça e era preciso fazer cópias de documentos e pegar muita fila para tirar certidões. Hoje, com a IA, a assertividade é maior e o processo é mais célere, ainda mais quando envolve um alto volume de documentos. Renata Soares, sócia-fundadora e CSO da Port Louis, empresa criadora da plataforma PortData, software que estrutura automaticamente data rooms para auditorias jurídicas, afirma que os advogados deveriam investir seu tempo onde existe maior valor cognitivo no processo, ou seja, a análise dos dados já compilados da documentação...

... especiais afetados (REsp 2.117.355), o MP/MG contesta acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou o reexame obrigatório de sentença prolatada sete meses antes da vigência da lei 14.230/21, com base no artigo 14 do CPC, que prevê a aplicação imediata das mudanças processuais aos processos em andamento. Ao votar pela afetação do recurso, Teodoro Silva Santos afirmou que "a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo CPC de 2015, especialmente diante da divergência entre o acórdão recorrido e decisões do STJ sobre o tema, conforme destacado pelo presidente...

...o é possível alcançar grandes realizações. "Estar diante do Tribunal de Justiça e poder colocar em prática o que venho aprendendo, sob a supervisão de uma advogada tão experiente como a Paula, foi uma experiência transformadora", afirmou.

... explícito de reembolso ou compensação na petição inicial. O Tribunal de Justiça mineiro manteve a decisão. De acordo com a relatora do processo no STJ, ministra Regina Helena Costa, a legislação brasileira prevê que as obrigações de fazer e não fazer devem ser, prioritariamente, objeto de tutela específica, podendo ser convertidas em pagamento em dinheiro apenas em duas situações: a pedido expresso do credor, mesmo que ainda seja possível o cumprimento na forma específica; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao cumprimento espontâneo da obrigação. A...

... imóvel e pelas despesas relacionadas à sua regularização. O Tribunal de Justiça manteve a condenação das compradoras, alterando apenas a data de início da incidência da taxa de fruição. Inconformadas, as compradoras interpuseram recurso ao STJ, argumentando que a residência não fazia parte do patrimônio da incorporadora no momento da venda. Alegaram, portanto, ser inaceitável que a empresa se beneficie de um acréscimo patrimonial que não originou. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que não houve proveito indevido por parte das compradoras, visto que elas arcaram com os custos da...

... construída em conjunto com a própria CBF, mas da deliberação do Tribunal de Justiça", afirmou Gilmar, que é relator da ação. S. Exa. criticou a justificativa do tribunal carioca, que apontou a suposta ilegitimidade do MP para preservar a autonomia da entidade desportiva, e frisou que a deliberação acabou resultando em uma intervenção externa ainda mais intensa. Gilmar Mendes defendeu a confirmação, pelo plenário, da medida cautelar que devolveu a presidência à Ednaldo Rodrigues. "Razões de segurança jurídica se impõem que seja buscada uma solução que implique em menor grau de intervenção externa nas...

... é responsável pela orientação terapêutica". Além disso, o Tribunal de Justiça do RJ consolidou o entendimento com a súmula 211: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". A escolha de OPME não deve ser vista apenas como uma questão administrativa ou financeira. A saúde e o bem-estar do paciente precisam estar no centro das decisões. Operadoras e profissionais de saúde devem colaborar para garantir que as escolhas sejam feitas com...

... São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 296. 4 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.169.202. Recorrente: Vera Camasmie de Araújo. Recorrido: Montebem Empreendimentos e Participações S/A e Outros, Relator: Min. Nancy Andrighi. Brasília, 27 set. 2011. 5 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.827925-8/001. Agravante: Cristiana Maria Gonçalves de Vilhena. Agravado: EFEGEGE - Administração e Participações Ltda. , relator: Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade. Belo Horizonte, 14 mar. 2006, 6 WALD, Arnoldo. Do Regime Jurídico do Usufruto de Cotas de Sociedade de...

... da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a absolvição fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de graça ou anistia." S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.  Processo: ARE 1.225.185

...O advogado, que há mais de 40 anos lutou pela criação de um Tribunal de Justiça em Rondônia, se disse honrado por receber uma comenda com o nome de um homem tão importante para o mundo jurídico: "Vejo a responsabilidade que vocês, senhores, colocam no meu coração. É o peso de continuarmos a defender a liberdade".

... condicional e saída temporária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual. No entanto, o STJ, em resposta a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, concedeu a progressão de regime, o livramento condicional e a saída temporária. No RE apresentado ao STF, o Ministério Público de Santa Catarina argumenta que o STJ aplicou retroativamente apenas a parte da nova lei penal que beneficiava o condenado com a progressão de regime, ignorando a parte que impede o livramento condicional. O MP sustenta que a decisão, ao combinar partes mais benéficas de...

... prejuízo à segurança do ato. No âmbito jurisprudencial, o Tribunal de Justiça de SP já se deparou com questões relevantes relacionadas à AEV. Em um pedido de providências na comarca de Santo André, fora alegado que o titular do tabelionato de notas rejeitou o pedido de emissão da AEV - Autorização Eletrônica de Viagem sem fundamentação. O juiz de Direito, dr. Luís Fernando Cardinale, ressaltou que a recusa não foi ilegal, uma vez que foi realizada automaticamente pelo próprio sistema e-Notariado, devido à falta de documentação regular. Ele destacou a necessidade de a genitora possuir um certificado digital...

... da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri a decisão do Tribunal de Justiça que anula a absolvição fundada em quesito genérico, desde que inexistam provas que corroborem a tese da defesa ou desde que seja concedida clemência a casos que, por ordem constitucional, são insuscetíveis de graça ou anistia.” O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Fachin, com pequena divergência na tese. Processo: ARE 1.225.185

... Curitiba, até ascender ao Tribunal de Alçada e, mais tarde, ao Tribunal de Justiça, onde atuou como desembargador na área cível. Além de sua carreira como magistrado, Doutor Jeorling teve uma forte influência acadêmica. Lecionou Direito Processual Civil na Escola Superior de Magistratura do Paraná, compartilhando seus vastos conhecimentos com futuras gerações de juristas. Foi agraciado com o título de Cidadão Benemérito de Guarapuava e recebeu um voto de louvor da Câmara Municipal de Curitiba, demonstrando o respeito e admiração que conquistou ao longo de sua vida. Seu nome permanece vivo em diversas...

... penhorabilidade de salário. Nesse cenário, é importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do DF já consolidou entendimento sobre a possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de dívidas não alimentares. Nessa linha, em caso patrocinado por QCA (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750663-37.2023.8.07.0000, Acórdão 1836030), o TJDF deferiu a penhora de percentual de verba salarial para pagamento de dívida contraída junta a instituição financeira. A decisão deixou clara a relativização da penhora e a situação que ela pode ocorrer, quando afirmou que: “A jurisprudência tem admitido a relativização...

... sustentação, o promotor André Estêvão Ubaldino Pereira defendeu que o Tribunal de Justiça deve manter a possibilidade de anular decisões do júri popular quando estas forem contrárias às provas dos autos, para proteger o direito à vida, principalmente das populações mais vulneráveis, como negros e pobres, que são as principais vítimas de homicídios. Já Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador de Justiça de São Paulo, sustentou que a falta de motivação nas decisões do júri não impedia seu controle judicial. O causídico refutou a ideia de que as absolvições não poderiam ser recorridas, esclarecendo...

... Isso significa que, para que a cessão tenha efeito perante o Tribunal de Justiça e a administração pública, esse documento é essencial. Por exemplo, o art. 11 específica que a escritura pública é "condição de eficácia" da cessão de crédito. Isso quer dizer que, sem esse documento, a transferência do precatório não será válida. Já o art. 12 reforça a necessidade de instruir o pedido com a documentação completa, incluindo o instrumento público de cessão e a comunicação à entidade devedora (o governo ou órgão que deve o precatório). Quais são as vantagens? Segurança jurídica: A escritura pública garante...

... por causa da falta de oficiais de justiça, acredito que se o Tribunal de Justiça enviasse, pelo menos, mais um, haveria um andamento mais célere e facilitaria a vida da população de Paracambi", comentou Fabiano Campos.  Japeri Em Japeri, a comitiva da OAB/RJ constatou que a 1ª Vara Cível do fórum não apresenta a lotação ideal de 11 funcionários descrita pelo TJ/RJ. No momento, há cinco servidores trabalhando no cartório e três no gabinete do juiz titular, além dos quatro estagiários. Segundo as informações coletadas, os mais de 8 mil processos estão paralisados por conta do processamento represado...

... operadora a custear o tratamento. Entretanto, em apelação, o Tribunal de Justiça local reverteu a decisão, validando a exclusão de cobertura. Ao recorrer ao STJ, a paciente obteve decisão favorável que restabeleceu a sentença original, com o ministro reconhecendo o risco à saúde caso o medicamento não fosse disponibilizado. Buzzi destacou que, embora o fármaco não conste no rol da ANS, sua eficácia no tratamento da doença foi comprovada, sendo recentemente incorporado ao SUS. O escritório Rosenbaum Advogados Associados atuou no caso. Processo: TutAntAnt 359 Confira aqui a decisão.

... via WhatsApp, onde recebeu um documento em papel timbrado do Tribunal de Justiça, supostamente assinado por um juiz, exigindo o pagamento de uma multa ambiental no valor de R$ 58.989,71. O falso documento estipulava que, se o valor não fosse quitado em 24 horas, ele poderia ser preso em flagrante e ainda teria que pagar uma multa diária de cinco salários mínimos. Desconfiado, a vítima questionou como poderia realizar o pagamento, ao que o golpista forneceu uma chave Pix vinculada a uma pessoa física, aumentando as suspeitas. “Como uma cobrança do Estado seria em nome de uma pessoa? Ele já desconfiou...

... por entender que demandaria reanálise probatória. No caso, o Tribunal de Justiça reconheceu que houve fraude na distribuição de quotas do empresário após sua morte, mas validou termo de quitação firmado pela mãe da herdeira à época do falecimento do genitor. (Clique aqui) Desistência de imóvel 3ª turma do STJ manteve multa de R$ 80 milhões a empresa que desistiu, em 2008, de comprar imóvel da fabricante de bicicletas Monark. (Clique aqui) Notificação eletrônica STJ analisa se notificação de inadimplência enviada por meios eletrônicos é válida. Caso está na 3ª turma da Corte, que interrompeu julgamento...

... apenas impediria a cobrança da dívida por meio judicial. O Tribunal de Justiça manteve a decisão, alegando que a prescrição não impede a cobrança extrajudicial e que a Serasa Limpa Nome serve como um cadastro informativo sobre a existência de débitos que podem ser negociados, não necessariamente caracterizados como negativados. No recurso direcionado ao STJ, o devedor reiterou o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, argumentando sua prescrição, e solicitou a retirada do seu nome da plataforma. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou em seu voto que a 3ª turma já havia se...

... 4º, I e II, do CP. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça mineiro afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. O ministro Sebastião Reis Jr., relator, esclareceu em seu voto que a 3ª seção já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp 1.826.799, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. O...

... audaciosos e articulados. O golpe começa com pesquisas no site do Tribunal de Justiça para encontrar processos públicos em que os clientes possuem algum valor para receber. Em posse dessas informações os criminosos acessam os dados do processo e com riqueza de detalhes fazem contato com o cliente se passando pelo advogado ou escritório de advocacia. A dinâmica mais comum é a solicitação de honorários antecipados para a liberação de algum valor que o cliente estava esperando há muito tempo. Diante da notícia do suposto pagamento do valor tão esperado muitos clientes acabam por não tomar as cautelas necessárias. Conheça...

... imobiliária foi acolhido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que a caução locatícia se tratava de uma garantia simples, não conferindo prioridade no recebimento de créditos, conforme o art. 1.225 do Código Civil. Recorrendo ao STJ, a imobiliária solicitou o reconhecimento de sua prioridade, sustentando que a caução locatícia deveria ser considerada uma garantia real, conferindo preferência nos créditos obtidos com a penhora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, apesar de a caução não constar expressamente no rol de direitos reais do Código Civil,...

... que o contrato não continha cláusulas desproporcionais. O Tribunal de Justiça esclareceu que o contrato firmado entre as partes mencionava uma unidade autônoma e uma vaga de garagem, mas não detalhava que a consumidora poderia acabar sem lugar para estacionar. Além disso, apesar das alegações das empresas de que algumas unidades foram comercializadas sem garagem, nenhum documento foi apresentado para comprovar essa afirmação. A turma entendeu que houve omissão de informações importantes no contrato, o que causou um erro na percepção dos fatos e nos direitos da consumidora, configurando uma violação...

... Judiciário e cancelou o acesso a sistemas. Leia a íntegra: "O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunica que, ao longo desta quarta-feira (14/8), deu cumprimento às determinações administrativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirigidas à instituição, decorrentes da “Operação 18 minutos”, realizada pela Polícia Federal, que incluem afastamento de magistrados(as); exoneração de servidores(as); proibição de acesso às dependências do Poder Judiciário; cancelamento de acesso a sistemas, entre outras. No final da tarde, o TJMA comunicou e comprovou ao STJ sobre o cumprimento da decisão proferida pelo relator,...

... constitucionais. ---------------------- SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1033016-60.2023.8.26.0053, Relator: Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública. Julgado em 5 ago. 2024. Registrado em 5 ago. 2024. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1088082-25.2023.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública. Julgado em 7 ago. 2024. Registrado em 7 ago. 2024.4 BRASIL. Ministério da Infraestrutura....

... mesmo após a expedição da guia de pagamento do acordo pelo Tribunal de Justiça, o levantamento dos valores pode sofrer considerável atraso. Este prazo estendido decorre da lentidão no trâmite administrativo do cartório responsável, que, frequentemente, resulta em uma espera prolongada para a disponibilização dos valores acordados. Assim, mesmo após a formalização da guia de pagamento, a finalização do processo e a consequente liberação dos recursos podem demandar um tempo adicional significativo. Em contrapartida, as transações de venda de precatórios no mercado geralmente são concluídas de forma mais...

... julgamento, o Diário de Pernambuco (TJ/PE) demonstrou que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco teve como certo o fato de que, à data da divulgação da entrevista, ainda não se tinha certeza da inocência de Zarattini. É verdade que o juiz de primeiro grau dissera o contrário. Mas, como se sabe, a moldura fática a ser considerada no julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário é a do Tribunal de Justiça, não a da sentença reformada em segunda instância. Demonstrou-se, ainda, nos declaratórios, que a versão fática delineada pelo TJ/PE é a correta. O fator decisivo para o esclarecimento do atentado...

... prefeitos, em razão do cometimento de crimes, ocorre perante o Tribunal de Justiça6. Em suma, o prefeito possui autonomia para administrar e governar em prol da comunidade local, mas no exercício do mandato também se encontra passível de sofrer sanções caso incorra em infrações político-administrativas e criminais, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário. Por tais razões, imputações pela prática de crimes no exercício e em razão da função pública e, sobretudo, a utilização de medidas investigativas em face desses agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função, como cautelares reais,...

... administrativamente no juízo de primeira instância, a situação foi levada ao Tribunal de Justiça. A Constituição Federal estabelece que, onde há Defensoria Pública, a instituição deve ser responsável por representar a população carente. No caso, a autora da ação, ex-esposa do réu, busca a alteração na regulamentação das visitas entre o homem e o filho do casal. A decisão do TJ/PR reafirmou um entendimento já consolidado de que o réu não pode optar entre a advocacia dativa e a Defensoria Pública quando esta última está disponível. Segundo o colegiado, a Defensoria deve atender à população necessitada...

... estrutura de pagamento mensal em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local. Em 2017, o país ainda enfrentava os resquícios da crise econômica que havia começado em 2014, com uma lenta recuperação do PIB e altos índices de desemprego. O governo de Michel Temer, que assumiu após o impeachment de Dilma Rousseff, buscava implementar reformas estruturais para estabilizar a economia, como a reforma trabalhista e a tentativa de reforma da previdência. No entanto, a crise fiscal continuava a ser um problema significativo, com estados e municípios enfrentando dificuldades para equilibrar suas contas...

... dívida. Inconformados com a decisão, os fiadores recorreram ao Tribunal de Justiça. O relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, destacou que o contrato assinado pelos fiadores continha cláusula expressa de que a obrigação deles como garantidores perduraria até a efetiva entrega das chaves. "Se os fiadores concordaram em garantir a locação até o termo final do contrato locativo (prazo certo) e expressamente concordaram em estender a fiança até a entrega do imóvel, responderão pelos débitos daí advindos." Dessa forma, o realtor concluiu que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios...

... público para provimento de titular de cartórios vagos se o Tribunal de Justiça estadual ou do Distrito Federal não realizar o certame em até seis meses da vacância. Atualmente, a Corregedoria já está conduzindo concursos de provas e títulos para cartórios em nove Estados, com concursos em andamento em três deles. Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação do Provimento 176/24 é “uma grande inovação e um passo para tornar efetivo os cartórios extrajudiciais”. Os candidatos aprovados em concurso deverão passar por cursos de formação promovidos pelo Tribunal de Justiça antes...

...a sintomas da doença de mormo. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A magistrada atuante no caso, que tramitou no sul catarinense, concluiu sua decisão desejando que os cavalos "tenham vida longa e saudável ao lado de seus criadores, os quais não mediram esforços para evitar o sacrifício que se mostrou, como visto, indevido na época em que lavrados os autos de infração". No TJ, o voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão colegiado. Processo: 5000898-67.2023.8.24.0004 Leia o relatório e o voto.

... respeito dos trâmites que envolvem o processo em andamento no Tribunal de Justiça do DF, nosso departamento jurídico está recorrendo da decisão e prestando todos os esclarecimentos necessários sobre o tema. O tribunal omitiu o número do processo.

... da Defensoria Pública de se integrar ao núcleo de saúde do Tribunal de Justiça, o que prejudica o cartório, que acaba se ocupando com essas emergências de saúde", explicou a vice-presidente da Seccional. "Levaremos estas situações ao corregedor-geral do TJ, Marcos Pinto Basílio, e pediremos para que seja designado um funcionário auxiliar, que atenda online, para dar suporte na certificação de custas judiciais, que também está lotando a serventia. Além disso, o juiz da vara não emite mandados de pagamento aos advogados com procuração válida e os designa em nome das partes. Averiguaremos, pois se trata...

... para melhorar sua pontuação no ranking do jogo. A decisão do Tribunal de Justiça, relatada pelo desembargador Décio Rodrigues, ratificou os fundamentos da sentença, julgando improcedente o pedido do autor. A Corte também majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional decorrente da apelação. A fundamentação da decisão seguiu os princípios do ônus da prova previstos no CPC, onde cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ausência de provas concretas...

... policiais foi recebida com profunda preocupação e que espera que o Tribunal de Justiça reavalie o caso para que não fique impune, assim como ocorre na maioria dos casos de letalidade policial no Brasil. Confira a íntegra da nota: Nota oficial Registramos profunda preocupação com a notícia da decisão proferida pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, que absolveu sumariamente os três policiais acusados pela morte de João Pedro, menino de 14 anos, assassinado no dia 18 de maio de 2020, dentro da casa de seu tio, no Salgueiro, favela da cidade de São Gonçalo. Espera-se que tal decisão seja reavaliada pelo...

O Tribunal de Justiça do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins firmaram um acordo de cooperação técnica que visa viabilizar o pagamento de precatórios com deságio, mediante a celebração de acordos diretos entre o Estado e seus credores. Este acordo, formalizado através de um edital conjunto, convoca os titulares de créditos de precatórios a manifestarem interesse em participar do programa, com a condição de renunciar a até 40% do valor devido. O prazo para manifestação de interesse vai até o dia 5 de julho e não será prorrogado. O acordo de cooperação técnica tem como objetivo principal...

... SANTOS. 16 Apelação Cível Nº 70075548818, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2018; Agravo de Instrumento Nº 70058578360, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014; e Apelação Cível Nº 70057439770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014. 17 Também mencionado na doutrina pela autora Maria Berenice Dias, que indica que no caso de menor o enteado(a) deve ser representado ou assistido por um dos genitores e se maior o próprio enteado(a), sendo dispensável...

... processo, ministro Humberto Martins3, ratificou a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a alegação de caso fortuito ou força maior pela construtora, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, na tentativa de justificar o atraso da obra e a entrega do empreendimento, em período superior ao prazo de tolerância de 180 dias, uma vez que as justificativas apresentadas eram, segundo entendeu o Tribunal, relacionadas ao risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno, não apto a isentar a construtora da responsabilidade.    Sob outro prisma, interessante julgado do TJ/SP4 bem ilustra a...

... 4º, I e II, do CP. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça mineiro afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. O ministro Sebastião Reis Jr., relator, esclareceu em seu voto que a 3ª seção já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp 1.826.799, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. O...

... jurisdição, ser mais ágil suscitou uma reação do presidente do Tribunal de Justiça no mesmo jornal. É importante que assuntos até então restritos aos operadores do Direito cheguem a toda a sociedade. Como vice-presidente da Seccional Rio de Janeiro da OAB e presidente da Comissão da Celeridade Processual da OAB/RJ, tenho dado ao tema a importância que ele merece, principalmente no momento em que o Estado do Rio de Janeiro registra a justiça mais morosa de todo o Brasil, segundo o Justiça em Números, divulgado pelo CNJ. Em sua resposta a mim, o desembargador listou indicadores positivos sobre o desempenho...

... já está disponível na área de emissão de boletos do site do Tribunal de Justiça do Piauí, onde os interessados podem escolher a modalidade de pagamento parcelado. Desburocratização O presidente da OAB Piauí, advogado Celso Barros, explicou o motivo da visita ao TJ/PI. “Efetivamos e formatamos um convênio entre o Tribunal e a OAB, através desse convênio, as custas judiciais poderão ser pagas através do cartão de crédito, algo que desburocratiza o pagamento das custas e evita aqueles boletos que, mensalmente, o jurisdicionado tem que pagar”, disse o presidente da seccional. O presidente da Comissão de...

... estaria me aposentando. Então, eu fiz de público na sessão do Tribunal de Justiça."

... militar e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.  A alteração está calcada na expressão “será constituída”, em substituição à expressão “a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça”, alvo inclusive de controvérsia em relação àqueles tribunais de justiça militar que preexistiam à Carta Magna de 1988 e que obviamente não necessitariam ser criados, muito menos recriados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou que as normas da Carta Magna,...

... resposta formal do banco. No entanto, ao recorrer da decisão, o Tribunal de Justiça destacou a importância do nome como um direito da personalidade e um elemento essencial da dignidade humana. O Tribunal citou o provimento 73/18 do CNJ e precedentes do STF e do STJ que reconhecem o direito das pessoas transgênero à retificação de seu nome sem necessidade de autorização judicial. A Corte bandeirante determinou que o banco proceda à alteração do nome do cliente em todos os seus cadastros, incluindo serviços como o pix, dentro de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. Processo:...

... magistratura apenas em 1939. Repita-se: 1939. Fundado em 1891, o Tribunal de Justiça da Paraíba teve sua primeira desembargadora em 2002, a então juíza Fátima Bezerra Cavalcanti. Ou seja, somente após 107 anos de instalação da corte, durante os quais foram instituídos 132 desembargadores, uma mulher foi nomeada desembargadora. Chegamos depois de 107 anos. Nos próximos dias, a OAB Paraíba fará sessão extraordinária no Conselho Pleno para aprovação da paridade de gênero para a composição da lista sêxtupla do quinto constitucional. A proposta a ser votada sugere que a lista seja composta por 3 advogadas...

... instauração do cumprimento da sentença. Antes da nova lei, o Tribunal de Justiça paulista cobrava apenas uma taxa de 1% ao fim dessa etapa, somente se o credor recebesse o valor integral. Segundo a presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini, a cobrança de taxa para cumprimento de sentença, além de ser um obstáculo para o acesso à Justiça e para o exercício da cidadania, é um desestímulo à efetividade da tutela jurisdicional, enquanto a parte tem que pagar, e de forma antecipada, para que uma decisão judicial seja cumprida. “Trata-se de taxa que desvirtua a lógica do processo e onera abusivamente o jurisdicionado....

... poderia ser resolvido na instância de origem", alertou. "Se o Tribunal de Justiça estadual, por exemplo, recebe um habeas corpus em que se noticia uma situação de uma pessoa que teve a sua casa invadida por policiais de madrugada sob a alegação de que o morador consentiu, mas isso não foi registrado, minimamente, de forma idônea, essa diligência não é válida e, portanto, caberia ao Tribunal anular o processo." Segundo Schietti, isso é um prejuízo para todo o sistema. "Essa sobrecarga excessiva da STJ se deve, em boa parte, à falta de compreensão dessa divisão de competências e de uma adesão a essa diretriz...

... expedido um ofício requisitório, emitido pelo juízo da causa ao Tribunal de Justiça competente, que é o órgão responsável pela gestão dos precatórios, solicitando o pagamento da quantia devida ao credor.  O ofício requisitório é um documento que contém informações detalhadas do processo, como o número da causa, valor a ser pago, nome do credor e outros dados relevantes. Em razão dele, o precatório recebe um número de ordem cronológica, ou seja, um “lugar” na fila de pagamento e, a partir daí, estará devidamente incluído no orçamento público e na listagem de precatórios pendentes de quitação do respectivo...

... criação de fundos rescisórios partindo de um modelo adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, através do PROVIMENTO 2675, da Corregedoria-Geral de Justiça, de 9 de março de 2022, que transferiu ao oficial interino a responsabilidade de criar e manter esse fundo rescisório para o provisionamento de valores que seriam destinados ao pagamento das verbas rescisórias e demais encargos, em relação aos contratos de trabalho correspondentes ao período de sua administração, com a finalidade de entregar a serventia livre de ônus trabalhistas, fiscais e previdenciários. Cria-se, então, mais uma incumbência...

... estabelecem que os subsídios mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça serão iguais a 90,25% da remuneração de ministro do STF, e a do procurador-Geral de Justiça corresponderá ao mesmo percentual do subsídio mensal do procurador-Geral da República. As ações foram propostas pela PGR. Segundo a Procuradoria, as normas afrontam a autonomia dos Estados, a fixação de remuneração por lei específica, a vedação à vinculação remuneratória e os parâmetros para a fixação de vencimentos. ADIn 6.606 O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apresentou voto no sentido da parcial procedência, de forma a...

... mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.” 3 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação n.º 1024214-77.2020.8.26.0506, j. 27/3/2024: “Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos materiais, morais e repetição de indébito. Contrato de locação para fins comerciais. (...) Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 Lei da Liberdade Econômica).” 4 Lei 8.245/91: “Artigo 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do...

... negativa, como já exaustivamente abordado no entendimento deste E. Tribunal de Justiça, através das Súmulas 96 e 102.” Nesse sentido, julgou procedente os pedidos e condenou o plano de saúde em arcar com integralidade as despesas referentes ao procedimento realizado na falecida esposa do autor. Os advogados Rodrigo Lopes e Fernanda Giorno, do escritório Lopes & Giorno Advogados, atuaram no caso. Processo:  1146639-58.2023.8.26.0100 Confira aqui a decisão.

... juiz, que se diz sem assistência de servidores e sem apoio do Tribunal de Justiça local, descreveu sua situação como uma “luta inglória” para administrar um acervo de aproximadamente 2 mil processos do Juizado Especial Cível e Criminal. Ele expõe que está quase sozinho na tarefa de analisar liminares, conduzir audiências, gerir outras duas varas e ainda elaborar sentenças. Essa realidade foi compartilhada pelo juiz Rafael Alvarenga Pantoja com o corregedor-geral do TJ/PA, desembargador José Roberto Bezerra Júnior, após ter recebido uma denúncia de um cidadão sobre a demora excessiva no andamento dos processos. O...

...u uma ação penal contra Aércio em 8 de outubro/98 perante o Tribunal de Justiça, enfatizando que essa ação só poderia prosseguir se a Assembleia Legislativa da Paraíba concedesse autorização. Contudo, por duas vezes, em 17/12/98 e 29/9/99, a Assembleia Legislativa rejeitou essa autorização para dar continuidade à ação penal, sem fornecer qualquer justificativa. Em 2001, com a promulgação da Emenda Constitucional 35, houve uma modificação na redação do art. 53 da Constituição da República. Após entrar em vigor em 21/12/01, o processamento de ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a...

... Agravo regimental provido para o fim de manter a decisão do Tribunal de Justiça exarada para determinar a realização de novo julgamento. (RHC 229.558 AgR, relator(a): NUNES MARQUES, relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, 2º turma, julgado em 21-11-23, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 15-02-2024  PUBLIC 16-02-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n  DIVULG 16-02-2024  PUBLIC 19-2-24 No contexto contemporâneo, observa-se que o Tribunal do Júri é uma fonte constante de questões e debates jurídico-processuais em constante evolução. No âmbito jurídico, é comum surgir questionamentos sobre a constitucionalidade do Tribunal...

... AMB". "Art. 1º Conceder, nos termos da Resolução nº 18/2007, do Tribunal de Justiça, à Dra. DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA, Juíza de Direito da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe, ora no exercício das funções de Juíza-Auxiliar da Presidência, quatro dias de afastamento das suas funções de Juíza de Direito, por motivo de participação no "1º Torneio Nacional de Beach Tênis da AMB", no período de 02 a 05 de maio de 2024."  A magistrada atua como juíza-auxiliar da presidência do tribunal e, segundo a portaria, participará do torneio nos dias 2 a 5 de maio. Veja a íntegra.

... Incidência do verbete nº 59, da súmula da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Cuida-se, na origem, de ação em que o agravante alega que a parte ré, ora agravada, estaria exercendo atividade de hotelaria dentro do condomínio, sendo que o regimento interno proibiria o uso da unidade residencial para fins comerciais. Alocação por temporada. A locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da lei 8.245/91 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Entre os direitos do proprietário, está o direito de usufruir o bem, inclusive locando a terceiros, por...

... cartório. Esses valores são bastante variáveis e dependem de cada Tribunal de Justiça. Os valores também variam de acordo com o montante dos bens deixados, vez que as tabelas são progressivas. Imaginando um patrimônio total de R$ 1.000.000,00. Em São Paulo os herdeiros vão pagar R$ 5.475,77 se o inventário for extrajudicial ou R$ 10.608,00 se o processo for judicial. Na Bahia, se for extrajudicial os herdeiros vão pagar R$ 8.722,82, mas se for judicial a conta sobe para R$ 14.950,96. Esses valores são para iniciar o processo. Não consideram fazer recursal, citação ou outras taxas que alguns Tribunais...

... dispusesse que o “Poder Judicial” seria constituído por um Supremo Tribunal de Justiça, na sede da corte, e Tribunais da Relação nas capitais de cada Província.  A Província de Minas Gerais era a mais rica e populosa de todo o Império, com 2.039.735 habitantes, 72 municípios e 37 comarcas. Todos os recursos de apelação e agravo interpostos contra decisões e sentenças dos Juízes de Direito das comarcas eram remetidos para o Tribunal da Relação da Corte do Rio de Janeiro. Durante anos houve tentativas parlamentares frustradas de criar a 2ª instância na Província de Minas Gerais, sendo que somente em 06...

... DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1.817.845/MS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. Recorrente: Alberto Jorge Muniz. Recorrido: Celso Rottili. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 10 de outubro de 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201601478267&dt_publicacao=17/10/2019. Acesso em: 21 de novembro de 2023. BRASIL. Supremo Tribunal...

...u a organização judiciária do Estado de São Paulo e criou o Tribunal de Justiça, com o nome que carrega hoje. No mesmo ano o Paraná passou a ter seu próprio TJ. O prédio oficial do TJ/SP, inaugurado em 1942, começou a ser projetado por Ramos de Azevedo em 1911, inspirado nos Palácios da Justiça de Bruxelas e de Roma. Na criação, pode-se identificar o estilo eclético que mescla o neoclássico e o barroco.  Salão dos Passos Perdidos Um dos principais salões que compõem o edifício é o Salão dos Passos Perdidos. Ao adentrá-lo é possível acessar as demais dependências do Palácio da Justiça.  O espaço possui...

... atos de cumprimento até a atuação do Gaorp. Precedente deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP - AI: 20979991620238260000 São Paulo, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 2/7/23, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 2/7/23) Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Modificação decisão agravada. Vistos. Ouso modificar integralmente a decisão agravada. De fato, tal como bem sustentam os agravantes, na ADPF 828-STF, em 31 de outubro de 2022, da lavra do Excelentíssimo Ministro Luis Roberto Barroso, foi decidido:“(a) Determino que os Tribunais de Justiça...

... por meio de Inquérito Policial Militar (IPM) e remetido ao Tribunal de Justiça [Militar] também em agosto”, diz a nota. Histórico Em junho do ano passado, o então suspeito foi amarrado pelos pés e mãos com corda por policiais militares durante uma abordagem que resultou em prisão por furto. Ele foi amarrado de forma que não conseguisse ficar em pé nem sentado, após ser encontrado com duas caixas de chocolate, que seriam fruto do crime. Em outubro do ano passado, em audiência na Justiça paulista, o rapaz assumiu o furto das duas caixas de chocolate, mas não foi sentenciado. Ele está atualmente em liberdade...

... passo fundamental para aumentar a participação feminina no Tribunal de Justiça. Com mais magistradas ingressando no TJ/GO, não apenas promovemos uma representatividade mais equilibrada, mas também atendemos essa importante determinação do CNJ. Este é um momento relevante para o Judiciário de Goiás, demonstrando que, além dos excelentes números e premiações, também estamos buscando a promoção da igualdade de gênero em nosso Tribunal, algo fundamental para uma instituição moderna e democrática”, ressaltou Carlos França. Nova resolução Segundo a resolução, as vagas para os cargos de desembargador e de desembargadora...

... Em outubro, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1014211-49.2021.8.26.0564, entendeu pela extensão dos efeitos da cláusula compromissória devido a coligação contratual.  No caso, as partes haviam celebrado contrato de franquia, o qual possuía cláusula compromissória e, na sequência, firmaram acordo comercial, com intuito de ampliar as vendas da franquia anteriormente contratada.  O litígio instaurado tinha por objeto o acordo comercial, celebrado verbalmente entre as partes.  Frente a este cenário, o Tribunal de Justiça entendeu que havia intenso...

...e divergência com a jurisprudência consolidada. O TST não é Tribunal de Justiça. Não revê fatos e provas. Tem como meta manter a jurisprudência interna uniformizada. Já o STF, é mais do que tribunal unificador da jurisprudência. Compete-lhe, “precipuamente, a guarda da Constituição”, e o faz processando e julgando, originariamente, ações diretas de inconstitucionalidade, recursos extraordinários e reclamações destinadas à “preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”, como prescreve o art. 102 da Lei Fundamental. As relações do STF com os demais órgãos do Poder Judiciário...

... ressaltou que não poderia a legislação estadual ter atribuído ao Tribunal de Justiça a gestão de cogitados depósitos, especialmente porque isso alteraria norma geral já editada pela União. A decisão foi unânime. Processo: ADIn 6.652 Leia a íntegra do voto do relator. Ação semelhante Ainda em plenário virtual, os ministros analisaram a ADIn 5.457, com temática bastante semelhante. No caso, a PGR questionava os artigos 1º e 9º da lei estadual 4.218/15, do Amazonas, que autoriza o repasse de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos a uma conta específica do Executivo com a finalidade do...

Ministro Teodoro Silva Santos, do STJ, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco reexamine um habeas corpus solicitando a revisão da dosimetria da pena de um homem condenado por tráfico e uso de documento falso. Em decisão monocrática, S. Exa. considerou que o Tribunal local é órgão competente para a análise da revisão criminal, não havendo impedimento para o conhecimento do referido habeas corpus. Conforme consta nos autos, o homem foi condenado a penas privativas de liberdade por tráfico e uso de documento falso. A defesa impetrou um habeas corpus no TJ/PE contra a decisão, alegando a existência...

... verse unicamente sobre questão de direito, mormente porque o Tribunal de Justiça local é o Órgão competente para a análise do pedido revisional. No STF, a matéria também já foi oportunamente discutida no HC 139.741/DF, Rel. Min, Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12.4.19 e no RHC 146.327/RS, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 27.2.18. Os entendimentos arrimados na tradicional perspectiva ampliativa do instituto do habeas corpus que desde a batuta do ilustre Ruy Barbosa se esforçam para que esta ação constitucional seja admitida como substitutiva da revisão criminal nos casos cuja...

... o que restou demonstrado com essa acertadíssima decisão do Tribunal de Justiça e com o arquivamento de cinco outros procedimentos criminais que o envolviam em um fantasioso desvio de recursos da Cohab de Bauru/SP". Processo: 0006529-16.2023.8.26.0071 Confira aqui o acórdão.

... segunda instância. A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar a manifestação decisória do Conselho de Sentença, quando esta puser-se em situação de evidente antagonismo com a prova existente nos autos, não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do Júri, eis que, em tal hipótese, a cassação do ato decisório, determinada pelo órgão judiciário “ad quem”, não importará em resolução do litígio penal, cuja apreciação remanescerá na esfera do próprio Tribunal do Júri. (…) São essas as razões que tornam inaceitável a conclusão de que a soberania...

... estadual, cuja competência para julgamento é do respectivo Tribunal de Justiça, mas o parâmetro para o controle constitucional é a respectiva Constituição Estadual, podendo ser utilizada norma da Constituição Federal como parâmetro, desde que esta seja de reprodução obrigatória. 5 Cit. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun,...

... transitado em julgado, porém houve pedido de revisão criminal no Tribunal de Justiça, tendo sido negado e impetrado habeas corpus no STJ, que também fora negado, somente a partir daí chega-se ao STF. Destarte, o ônus probatório e nos limites exigido pela revisão criminal era todo do condenado com uma decisão transitada em julgado contra si. Contudo, pensa-se que assiste razão a decisão do STJ no Resp. 503.960/SP, a qual assentou que a conduta de apor fita isolante na placa de veículo automotor é atípica, isto é, não há condições da prática do delito em questão pelo meio empregado. O relator no Tribunal...

... Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça.

... Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça.

... ocorreu no tribunal de origem, ou seja, estaria no acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, ela só pode ser impugnada em RE interposto perante aquele outro tribunal, em conjunto com a interposição do recurso especial, se for o caso – como prevê o artigo 1.029 do CPC. Ainda que a questão constitucional tenha surgido em julgamento já no âmbito do STJ, como os números levantados pela Vice-Presidência apontam, muitos recursos extraordinários esbarram em precedentes do STF tomados sob o regime da repercussão geral e têm seguimento negado, por falta de repercussão geral da questão já...

... Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça.

...é sabido que os índices contidos na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça são vistos como os legais, por efetivamente expressarem os efeitos corrosivos da inflação no período. Sentença mantida." Quando o caso chegou à 4ª turma do STJ, o colegiado decidiu afetar o tema à Corte Especial. Voto do relator O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da Selic nesses casos. Para ele, a taxa Selic não se revela adequada para ser utilizada com fins de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis – como na indenização por danos morais, caso do recurso em julgamento. "Considero...

... denúncia não tem o condão de elidir o crime” (MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.º 1.0480.03.046061-6/001(1), j. 17.10.2006, decisão unânime). 16 STJ: “Segundo entendimento firmado pelas Turmas da 3ª Seção desta Corte, o pagamento integral do débito previdenciário, antes ou depois do recebimento da denúncia, é causa da extinção da punibilidade, na linha da previsão do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Com isso, uma vez saldada a dívida, mesmo que através da execução forçada, na qual se ultimou o procedimento de arrematação dos bens penhorados, há de se ter...

...é sabido que os índices contidos na Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça são vistos como os legais, por efetivamente expressarem os efeitos corrosivos da inflação no período. Sentença mantida." Quando o caso chegou à 4ª turma do STJ, o colegiado decidiu afetar o tema à Corte Especial. RELATOR Selic não é aplicável Relator, ministro Luis Felipe Salomão votou contra a utilização da Selic para a correção de dívidas civis. Para ele, a Selic não se revela adequada para ser utilizada com fins de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis – como na indenização por danos morais, caso...

... Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça. Desde 2005, é desembargador do TJ/MG, atuando na 2ª câmara Cível (Direito Público). Teodoro Santos formou-se em Direito pela Unifor em 1987. Em 1997, cursou especialização em Direito Constitucional; em 2007, concluiu o mestrado; e em 2020, finalizou o doutorado também em Direito Constitucional. Neste ano, faz estágio pós-doutoral na Universidade do Minho, em Braga (Portugal). Entre 1989 e 1992, foi delegado em Rondônia e, entre 1993 e 2010, promotor de Justiça do Ceará. Desde 2003, Santos é professor titular da Universidade...

... graça a seus clientes. Tanto em primeira instância como no Tribunal de Justiça, a lei foi declarada inconstitucional. A Prefeitura apelou ao STF e ela está para ser julgada em definitivo. Sem esperar pela decisão, a Assembleia Legislativa do Estado elaborou e aprovou outra lei, no mesmo sentido e com os mesmos equívocos. Sancionada pelo governador, os efeitos da lei foram suspensos pelo TJSP em menos de 24 horas ao considerar “relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a lei 17.453/20...

... Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça. Desde 2005, é desembargador do TJ/MG, atuando na 2ª câmara Cível (Direito Público). Teodoro Santos formou-se em Direito pela Unifor em 1987. Em 1997, cursou especialização em Direito Constitucional; em 2007, concluiu o mestrado; e em 2020, finalizou o doutorado também em Direito Constitucional. Neste ano, faz estágio pós-doutoral na Universidade do Minho, em Braga (Portugal). Entre 1989 e 1992, foi delegado em Rondônia e, entre 1993 e 2010, promotor de Justiça do Ceará. Desde 2003, Santos é professor titular da Universidade...

... no 50º Fonaje, seria a possibilidade de no próprio site do Tribunal de Justiça a guia já sair impressa com o valor correto a ser pago. Outra solução seria a certificação prévia, pela serventia do Juizado, do valor a ser recolhido para o Recurso. A aplicação subsidiária do CPC pode ser uma alternativa para resolver essa questão.: o artigo 1.007 e seus parágrafos tratam do preparo de recursos e estabelecem regras claras sobre a regularização do preparo, incluindo prazos para pagamento das custas de forma suplementar. A aplicação subsidiária desses dispositivos do CPC nos Juizados Especiais pode ser vista...

... seja impetrado mandado de injunção no âmbito do respectivo Tribunal de Justiça visando a consecução do correspondente direito, uma vez que, diga-se novamente (mesmo correndo-se o risco de se tornar repetitivo), já implicitamente previsto na Carta Política Local. Esse entendimento, embora, a princípio, ainda não tenha sido analisado expressamente pela Corte, parece ser o que mais se coaduna à jurisprudência do STF. Com efeito, ao analisar a questão das normas de repetição obrigatória e o controle de constitucionalidade no âmbitos dos Tribunais de Justiça Estaduais, o Excelso Pretório, ao julgar o RE...

... desembaraçada. Inexigibilidade da dívida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais não caracterizados. Honorários de advogado majorados. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE"( Apelação Cível 1011516-02.2019.8.26.0562; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) A abusividade em tais casos é tão evidente que o legislador criminalizou tal conduta, conforme a Lei 12.653/2012, que acrescentou ao Código Penal o art. 135-A: Art. 135-A. ...