quinta-feira, 25 de maio de 2017A elementar diferença jurídica entre a interceptação telefônica e a gravação clandestina
É imprescindível diferenciar os institutos da interceptação telefônica e da gravação clandestina, os quais são antagonicamente diferentes no que se relaciona aos seus aspectos jurídicos, consistindo a legalidade como a regra de um e a exceção do outro.