quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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Thiago Paes Barreto
Migalheiro desde junho/2024.Advogado sócio da Paes Barreto & Paes Barreto Advogados Associados, especialista em Advocacia Tributária pela EBRADI/SP e mestrando em Direito Tributário pelo IBET/SP.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 21 de junho de 2024
A aplicação dos precedentes vinculantes e o §5º do art. 535 do CPC a favor dos exequentes
Thiago Paes BarretoO exequente também pode e deve se utilizar do §5º do art. 535 do CPC na fundamentação das suas execuções contra a Fazenda Pública, em razão da necessidade de aplicação direta dos precedentes vinculantes do STF.