terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Thiago de Oliveira Frizera

Migalheiro desde dezembro/2023.

Advogado no escritório KINCAID | Mendes Vianna Advogados.

Colunas - Migalhas Marítimas
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023

O acórdão nº 1.448/22 do TCU e a tarifa de serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE)

Trata-se de cobrança pelo operador portuário de outra tarifa, adicional à tarifa básica, a título de “segregação e entrega de contêineres”, sendo exigida quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para a armazenagem.