quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
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Thiago Alencar Alves Pereira
Migalheiro desde março/2011.Procurador do Estado de Rondônia. Professor. Advogado. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Univali-SC. Membro dos Institutos rondonienses de direito administrado (IRDA) e de processo (IDPR).
Migalhas de Peso
domingo, 17 de dezembro de 2023
A vigência do convênio de repasse na lei nacional 14.133/21
O estudo busca investigar a relação entre convênios e contratos públicos, analisando a aplicação da expressão "no que couber" da lei Nacional 14.133/21, focando no art. 241 da Constituição Federal, interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e sua relação com o direito contábil aplicado ao setor público, utilizando metodologia indutiva.