quarta-feira, 30 de novembro de 2016MIGALHAS nº 3.998
...migalheira.
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Medidas restritivas
Os advogados Ana Luisa Naves, Thayná Bastiani e Bernardo José Drumond Gonçalves, do escritório Homero Costa Advogados, tratam das medidas restritivas que podem ser determinadas para o cumprimento de ordem judicial e classificam como "ferramenta constitucional a ser aplicada com razoabilidade", visto que devem viabilizar a celeridade processual sem atingir as garantias fundamentais respaldadas pela CF. (Clique aqui)
"Compensar, punir e dissuadir"
O advogado Renato Azevedo, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho...