quarta-feira, 3 de julho de 2024Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Arts. 1.629-A a 1.629-V
O Código Civil propõe novas regras para filiação por reprodução assistida, incluindo diretrizes do CNJ para registro de filhos concebidos por essas técnicas, regulamentando autorização pós-morte para uso de material genético.