segunda-feira, 20 de julho de 2020MIGALHAS nº 4.897
...e aqui) ICMS Da banca Tauil & Chequer Advogados, Celso Grisi, Thaís Abreu de Azevedo Silva e Isabella de Magalhães Castro Pacífico tratam da não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, isenção prevista pela lei complementar 87/96. (Clique aqui) "O fato e a percepção do fato" Auditor-Fiscal da Receita Federal, Getúlio José Uba Filho traz uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo: "A toda sociedade interessa uma administração pública cada vez mais íntegra e mais aderente aos princípios constitucionais. Aos próprios agentes públicos, especialmente."...