quinta-feira, 21 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.983

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Tércio Chiavassa

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Migalhas de Peso
terça-feira, 23 de novembro de 2021

A recente alteração das regras de dedutibilidade do PAT e a anterioridade do Imposto de Renda

Tércio Chiavassa e Marco Aurelio Louzinha Betoni
É inconstitucional a limitação da dedutibilidade de gastos com o PAT no mês de dezembro de 2021 com fundamento no decreto 10.854/21, sob pena de violação ao princípio da anterioridade anual.
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de setembro de 2020

STF define, em repercussão geral, a constitucionalidade da inclusão de valores retidos por administradoras de cartões de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins

Tércio Chiavassa, Mariana Brandão Fantini e Marco Aurelio Louzinha Betoni
A recente decisão do STF, apesar de trazer uma definição sobre a questão para os contribuintes que utilizam cartões de crédito e débito em suas operações, é mais um capítulo que envolve as discussões do conceito de receita sob a ótica da Suprema Corte.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de novembro de 2019

IN 1.911/19: vedação oblíqua de créditos na entrada

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Mariana Monfrinatti Affonso de André
Qualquer ato da Receita Federal visando a glosa dos créditos do passado também ofenderia o princípio da irretroatividade, uma vez que a IN 404/04 estava em vigor na época e, assim, a IN 1.911/19 não poderia abarcar situações do passado.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri
Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nova IN tenta burlar os direitos conquistados pelos contribuintes. A luta continua!
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de junho de 2018

A relevância das novas regras da LINBD para o Direito Tributário

Tércio Chiavassa, Mariana Monte Alegre de Paiva e Tatiana Bomfim
Agora é momento mais do que propício para mostrarmos tal relevância, em razão das recentes alterações trazidas pela lei 13.655/18.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de abril de 2018

CMT examina natureza de serviços de manutenção de informática e cancela autuação de ISS

Tércio Chiavassa e Luiz Fernando D. L. Machado
O CMT de SP cancelou autuação na qual o Fisco municipal demandava ISS sobre questão em torno de manutenção em informática/software.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Municípios dão início à cobrança do IPTU de concessionárias de serviços públicos

Tércio Chiavassa, Luiz Fernando Dalle Luche Machado e Paula Zugaib Destruti
É fundamental que o precedente venha a ser aplicado com cautela, diferenciando caso a caso, sob o risco de que a exigência do imposto municipal venha prejudicar a União Federal em relação às concessões passadas e futuras (o que violaria claramente o propósito da imunidade recíproca).
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de janeiro de 2012

STJ suspende execução fiscal pela apresentação de garantia

Tércio Chiavassa e Leonardo A. B. Battilana
Os advogados afirmam que decisões do STJ com relação à aplicabilidade das regras da lei de execuções fiscais são favoráveis aos contribuintes pois suspendem a execução fiscal pela apresentação de garantia. Na opinião dos causídicos, isso representa uma evolução da jurisprudência.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Receita Federal disciplina consórcios

Tércio Chiavassa e Leonardo A. B. Battilana
Para os autores, "a regulamentação foi necessária, na medida em que a lei não esclarecia como deveria ser observada a forma em que o consórcio poderia contratar".
Migalhas de Peso
sexta-feira, 1 de julho de 2011

O STJ e a substituição de fiança bancária por penhora de dividendos

Tércio Chiavassa e Leonardo Augusto Bellorio Battilana
A lei de execuções fiscais estabelece o rol de bens que podem ser oferecidos como garantia pelo contribuinte para se defender em uma Execução Fiscal. Dentre os bens listados encontram-se os seguintes: o depósito judicial, a fiança bancária e a penhora de bens próprios ou de terceiros.
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de junho de 2011

STJ julga ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 que determina a tributação do IRPJ e CSL na variação positiva patrimonial da empresa controlada ou coligada no exterior

Tércio Chiavassa, Luiz Paulo Romano e Leonardo A. B. Battilana
Mais uma vitória dos contribuintes. Recentemente, em julgamento do REsp 1.211.882-RJ, a 2ª turma do STJ, por unanimidade de votos, julgou ilegal o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/2002 ("IN 213/02"), editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Receita Federal estabelece procedimentos para a responsabilização de terceiros

Tércio Chiavassa, Renato Caumo e Mariana Monte Alegre de Paiva
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria 2.284, em 30/11/10, para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados em fiscalizações nas quais entenda possível a responsabilização de terceiros (sócios, administradores, etc.) por dívidas fiscais de um devedor principal.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 14 de julho de 2008

Súmula n°. 351 do STJ – Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

Tércio Chiavassa e Cristiane I. Matsumoto
O Seguro Acidente do Trabalho – SAT - tem sua base constitucional prevista nos artigos 7°, XXVIII; 195, I e 201, I, que garantem ao empregado o seguro contra acidente do trabalho
Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de julho de 2006

Medida Provisória nº 303/2006: A criação do “REFIS II”

Sérgio Farina Filho, Tércio Chiavassa e Arthur Salibe
O Governo Federal instituiu parcelamento de débitos tributários e redução de multas perante a Secretaria da Receita Federal (“SRF”), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”). Referidos benefícios vêm sendo denominados pela imprensa de “REFIS III” e estão contidos na Medida Provisória nº 303, publicada no Diário Oficial da União em 30.6.2006 (“MP nº 303/2006”). Todavia, a sua efetiva aplicação ainda depende de regulamentação como determina o texto da MP nº 303/2006 (artigo 15).
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de fevereiro de 2006

O impacto da decisão do STF (PIS/CONFINS - Lei nº 9.718/98) nas instituições financeiras

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa, Tércio Chiavassa e Marcelo Marques Roncaglia
Como já noticiado em edição anterior deste informativo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão realizada em 9.11.2005, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 que pretendeu indevidamente equiparar o “faturamento” à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada, e não só às receitas de vendas e/ou prestação de serviços.
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de janeiro de 2006

Créditos de ICMS na Exportação de mercadorias – Protocolo ICMS 30/05

Tércio Chiavassa e Diego Caldas Rivas de Simone
A Constituição reconhece o direito à manutenção e aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados em decorrência da exportação de mercadorias e garante a possibilidade de transferência desses créditos sem qualquer restrição por parte da legislação estadual ou das autoridades fiscais.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de agosto de 2005

Aproveitamento e transferência de créditos acumulados de ICMS na exportação de mercadorias

Tércio Chiavassa e Diego Caldas Rivas de Simone
As operações de exportação de mercadorias, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), são imunes ao pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), razão pela qual, muitas sociedades, na consecução de suas atividades, vêm acumulando créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos utilizados em seus processos de industrialização de produtos a serem exportados.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de março de 2005

Óbices à distribuição de lucros e bonificações: a redescoberta do artigo 32 da Lei nº 4.357

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa e Tércio Chiavassa
O recente artigo 17 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30.12.2004), alterou a redação do artigo 32 da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei 4.357/64).
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de novembro de 2004

Valores faturados e não recebidos: a questão do PIS e da COFINS

Tércio Chiavassa e Diego Caldas Rivas de Simone
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e a contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) foram e continuam sendo protagonistas de amplas discussões no cenário jurídico nacional.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 24 de novembro de 2003

Pacote tributário: não-cumulatividade da COFINS e compensação tributária

VIPLuiz Roberto Peroba Barbosa e Tércio Chiavassa
No último dia 31 de outubro, em Edição Extra do Diário Oficial da União Federal, foi publicada a Medida Provisória nº 135 (“MP 135”), que aprovou parte daquilo que vem sendo denominado de reforma tributária pelo Governo Federal e está em discussão no Senado Federal.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de novembro de 2003

Remissão de juros e multas convênios ICMS nºS 103/2003 E 104/2003

Tércio Chiavassa e Vinicius Jucá Alves
O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), órgão interno do Ministério da Fazenda que congrega todos os Estados da Federação, celebrou recentemente os Convênios de ICMS nºs 103 e 104, assinados em 17 de outubro e publicados no Diário da União em 21 de outubro, que autorizaram os Estados nele enumerados a concederem remissão de multa e juros, bem como parcelamento de débitos fiscais, relacionados a fatos geradores de ICMS ocorridos até 31 de julho de 2003.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2003

MP 107 - Alterações na legislalação do PIS/PASEP

Tércio Chiavassa e Priscila Stela Mariano da Silva
Uma das principais novidades da MP 107/03 diz respeito à possibilidade de exclusão das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP não - cumulativo.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de fevereiro de 2003

Alterações na legislação do ISS para o Município de SP

Tércio Chiavassa e Tathiane dos Santos Piscitelli
Dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros.