quinta-feira, 18 de novembro de 2021MIGALHAS nº 5.230
... "Contestação do FAP, um fator de alívio para as empresas", por Tatiane Allem (BMS Projetos & Consultoria). (Clique aqui)
- "O regime jurídico dos dados regulatórios submetidos ao Poder Público para obtenção de registro para produção e comercialização de produtos de uso veterinário, fertilizantes e defensivos agrícolas", por Ricardo Nunes (Daniel Advogados). (Clique aqui)
- "Damnum in datis ipsis: resgatando o papel instrumental da responsabilidade civil na proteção de dados", por Nicolo Zingales e Erica Bakonyi (FGV Direito Rio). (Clique aqui)
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