quinta-feira, 21 de novembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.983

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Tatiana Garlando

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Novas regras modernizam a regulação das estatais - Inexigibilidade de licitação - Notória especialização - Supressão do requisito de singularidade

Tatiana Garlando
Uma ressalva, que está no art. 91 e § 3º da lei 13.303/16: para licitações e contratos iniciados e celebrados dentro do prazo de 24 meses a partir da vigência da nova lei, ainda se aplicarão as regras da lei antiga.