Stephanie Leão

As novas regras disponibilizam condições acessíveis aos contribuintes para a renegociação de dívidas e suspendem temporariamente prazos e atos no âmbito da PGFN.

Um breve olhar sobre precedentes de nossos tribunais serve para por em eviência o fato de que práticas judiciais inquisitivas continuam a ser admitidas e aplicadas no processo penal brasileiro.