Stanley Martins Frasão

A era das mudanças exige decisões conscientes e proativas no presente para um futuro sustentável. Adaptar-se, inovar e planejar são essenciais para o sucesso.

A disparidade salarial entre gêneros no Brasil, sugerindo políticas públicas e iniciativas para promover a igualdade no mercado de trabalho e cargos de liderança.

Aristóteles defende que a verdadeira sabedoria está na dúvida e na reflexão, não em afirmações cegas. Questionar e pensar criticamente leva ao conhecimento.

A advocacia no Brasil enfrenta desafios e oportunidades com a transformação digital, reformas legislativas e a busca por eficiência no Judiciário.

Sêneca nos lembra que sem um destino claro, mesmo os ventos favoráveis não nos levam a lugar algum. Ter propósito é essencial para transformar desafios em oportunidades.

Tradição e inovação são aliados no empreendedorismo jurídico. O equilíbrio entre ética tradicional e novas tecnologias pode impulsionar carreiras e práticas advocatícias.

A "Sociedade da performance" valoriza eficiência e sucesso visível, destacando a produtividade e a visibilidade nas redes sociais e ambientes de trabalho. A tecnologia e a globalização amplificam essa cultura.

Montessori critica a educação competitiva que, ao incentivar rivalidades desde cedo, pode contribuir para conflitos e guerras, defendendo uma educação baseada na cooperação e solidariedade.

A lei 14.365/22 alterou o Estatuto da Advocacia e outros códigos, permitindo que advogados participem do processo legislativo, impactando a gestão de sociedades de advogados com novos requisitos legais.

As relações humanas são moldadas por uma complexa interação de interesses emocionais, como afeto, amor e pertencimento, que definem nossas conexões desde a infância até a vida adulta, influenciando decisões e comportamentos ao longo da história.

CESA lança Manual de Governança Corporativa para Sociedades de Advogados, abordando expectativas e contrapartidas dos sócios, como contribuições financeiras e de trabalho, prospecção de clientes e desenvolvimento profissional.

Painel “Sociedades de Advogados”, na “24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.”

Os sonhos, desde devaneios até grandes visões, refletem nossos desejos profundos, impulsionando-nos a buscar significado e alcançar novos patamares na vida.

Liderança vai além de autoridade; é integridade, visão, inspiração e competência desafiadora.

Na teia da vida, verdade e mentira se entrelaçam em complexa valsa narrativa, onde o limite entre realidade e ficção se dilui.

Desde janeiro de 2024, o governo holandês proíbe dispositivos eletrônicos em salas de aula. No Brasil, medidas similares foram adotadas para reduzir distrações, inclusive bloqueando apps em escolas. Reporta-se também sobre eventos em Paris e um mergulhador que perdeu o momento ao hesitar entre filmar e apreciar.

A busca pelo sucesso requer superação, responsabilidade e determinação, deixando desculpas de lado e enfrentando desafios com resiliência e colaboração, como exemplificado por líderes.

O Estatuto da Advocacia de 1963 permitia sociedades de advogados com advogados e estagiários. Em 1994, a lei 8.906 revogou essa permissão, restringindo a participação a advogados. O PL 3985/23 propõe ampliar para não advogados com curso superior.

O poder revela a verdadeira natureza do ser humano, sendo tanto um catalisador para a benevolência e o progresso quanto uma fonte de tentações sombrias e corrupção, conforme expresso por Maquiavel.

Em meio a avanços tecnológicos e questões éticas, o dilema sobre sacrificar a ética em busca de resultados desejados persiste, levando a debates sobre se os fins devem justificar os meios, uma discussão relevante no século XXI.

A Teoria é uma abordagem fundamental para entender como as opiniões individuais e coletivas interagem na sociedade e como isso molda o comportamento humano em relação à expressão de pontos de vista divergentes.

É fundamental valorizar e cultivar os relacionamentos familiares/sociais em todas as fases da vida, porque são eles que nos sustentam nas adversidades e nos trazem apoio nas jornadas pessoais. A

Dizer "não" é mais do que apenas uma palavra – poderá ser um ato de autenticidade e libertação.

Programa inovador para o ensino com a participação de alunos e professores na construção de cadernos que refletem o quotidiano de cada um.

É hora de nos unirmos e trabalharmos juntos para abrir portas, em vez de puxar tapetes.

Cabe a cada um o objetivo de construir uma sociedade mais fraterna, respeitosa, justa, equitativa e verdadeiramente humana.

O Sistema S e a população atendida estão em festa! Parabéns!

Os profissionais jurídicos enfrentam desafios éticos e devem aderir a altos padrões de conduta profissional.

A legalização ou não dos jogos de azar no Brasil é complexa e deve levar em consideração vários fatores, incluindo as vantagens e desvantagens acima mencionadas e outras aqui não levantadas.

É de se esperar que Prefeitos estejam atentos às áreas de risco e diligenciam preventivamente, minimizando as perdas de todas as naturezas.

A discussão sobre a criação da moeda comum entre os países do Mercosul aborda várias vertentes e deve ser minuciosamente analisada.

Há movimentos, projetos de lei, na Câmara dos Deputados que pretendem extirpar do mercado o papel-moeda, no caso, o Real.

Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei n° 8.906/94.

A intimação dos atos processuais às espécies de sociedades de advogados, com o cadastramento pelo CNPJ, é mais que um presente, é o cumprimento do Código de Processo Civil.

O Conselho Federal da OAB tem por objeto a regulamentação do Provimento do Estágio Profissional de Advocacia, de relatoria do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho.

É importante que haja uma desconcentração na decisão de quem compõe a Diretoria, de forma que todos os interessados possam ter suas vozes ouvidas pela entidade da qual fazem parte.

Como bem classificou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, as exigências em relação a advocacia são "absurdas e despropositadas".

Há um movimento legislativo na busca da redução de acidentes automobilísticos, que muitas vezes ceifam vidas, causam danos não só à vítima, mas às respectivas famílias, gerando inclusive despesas ao Estado.

Segundo a Senadora, a PEC deveria ter sido aprovada há muito tempo para desafogar o STJ e garantir mais agilidade no julgamento de processos.

O advogado, individual, autônomo, sócio, associado ou empregado à uma sociedade de advogados, deve pagar o ISSQN na modalidade de profissional autônomo, porque, inclusive, a sociedade de advogados não é contribuinte do mencionado imposto.

A cada ano, mesmo com tantas adversidades ambientais e econômicas, o setor agrário no Brasil continua em crescimento, ganhando força. É notória, portanto, a importância que tem sido dada ao Direito Agrário no processo legislativo brasileiro.

O mercado jurídico sempre vive na curva senoidal, sendo certo que a inovação é a constante e o Brasil é fértil em oportunidades e em demandas de todas as naturezas, inclusive as que são geradas pelo Governo Federal, durante décadas.

Em tempos de polarização, reeducação comportamental, vejamos por um momento o país com mãos desarmadas e olhares esperançosos.

Apesar de o simbolismo do dia 20 de novembro trazer consigo um relevante reconhecimento para a história da luta negra no Brasil, ainda há um longo percurso a ser feito rumo a uma sociedade livre de racismo.

Nessa crise, há muitas oportunidades. Com criações de leis eficazes, flexibilidade e profissionalismo que estão intrínsecos no sistema organizacional é possível um fortalecimento nas economias interna e mundial, acreditamos, após, o período pandêmico.

É previsto que a melhor forma de o Brasil fazer a sua parte, será no combate contra o desmatamento. E nós, o povo, não devemos nos isentar de fazer parte dessa mudança. Cabe a cada um fazer a sua parte na luta a favor do meio ambiente, adotando um estilo de vida mais sustentável.

Grandes empresas, principalmente de manufatura, já usavam BIM desde o início dos anos 2000, junto com as primeiras iniciativas governamentais de outros países. Neste sentido, a correta e clara interpretação jurídica, na disseminação e implantação do BIM devem ser pautadas.

O projeto de lei 1.707/21, dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todas as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas.

Trata-se o presente artigo sobre advogados, os únicos profissionais que podem integrar as duas espécies de sociedades de advogados, sejam como sócios patrimoniais ou de serviço, alertando que o sócio de capital não poderá possuir quotas de serviços concomitantemente.

Um acordo de livre comércio é um tratado comercial internacional que visa eliminar custos alfandegárias e estabelecer maior circulação por meio da importação e exportação de bens e serviços entre os países signatários.

O fim do dinheiro em espécie pode não ser uma realidade tão distante quanto se esperava.

O que precisamos é nivelar a ADVOCACIA, que é única, por cima e para isso a Fiscalização deve ser profissionalizada.

A Síndrome de Down é uma alteração genética no par 21 de cromossomos, onde há a presença de um cromossomo extra, e também é chamada cientificamente de trissomia do 21. É por esse motivo que a data escolhida foi 21 de março, ou seja, 21/03.

Nessa realidade, jogos digitais são utilizados não apenas como forma de distração e de divertimento, mas também como um meio para estimular a mente e para o aprendizado.

Cabe à população manifestar sua aprovação ou reprovação a esse e a outros projetos de lei, votando nas enquetes no site da Câmara dos Deputados.

Têm surgido maiores e mais vastas oportunidades para especializações e investimentos no que se refere ao Direito Agrário.

Diante da necessidade de maior fluidez processual, tem-se adotado os chamados métodos adequados para solução de conflitos.

Não tenho dúvida de que o SISBAJUD traz efetividade ao processo, com a consequente celeridade no cumprimento das decisões judiciais, mas confesso a minha perplexidade vivida na quinta-feira, 17/12/20.

Estima-se em milhões de reais o faturamento dos "Jogos do Bicho" no país, que deixam de contar com a entrada dos respectivos impostos. A legalização não é levada a termo pela própria inércia legislativa.

É evidente a necessidade da evolução de uma sociedade que, ainda, se mostra segregacionista e que carrega o pesado fardo da escravidão no Brasil.

Elaborado com base nos registros da OAB até 28 de setembro 2020, 17:43h, que demonstra, anualmente, desde 2004, o primeiro perfil, a evolução das Sociedades de Advogados mineiras, indicando, inclusive, o número de profissionais que integram as mesmas.

As consequências de diversas naturezas são incalculáveis e já são sentidas, como é a hipótese de mudança radical na circulação de bens e riquezas e, notadamente, no comportamento das pessoas, inclusive com sérias restrições de locomoção.

A resposta é simples, diversificação. A ideia mais básica por detrás da diversificação é evitar “colocar todos os seus ovos na mesma cesta”, porque caso a cesta seja derrubada, perdem-se todos os ovos.

Com o advento da implantação dessa tecnologia, seria viável para o município possibilitar ao usuário a aquisição apenas do período que desejasse utilizar, sem ter de pagar por período não utilizado.

Tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do país e age em compasso com o Tratado do Mercosul, numa perspectiva de fomento ao desenvolvimento regional.

Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.

Tramita na Câmara dos Deputados, aguardando ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição 160/15, de autoria da deputada Federal Zenaide Maia, apresentada em 28/10/15.

A Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG apresenta o Décimo Terceiro Perfil das Sociedades de Advogados - OAB/MG - 2017, elaborado com base nos registros da OAB até 29/9/17.

A EC 73/13 criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Essa modalidade de testamento pode ser realizada por meio de escritura pública ou, até mesmo, instrumento particular, desde que as formalidades mínimas sejam observadas.

Serão dez feriados nacionais (em dias úteis), excluindo-se os estaduais e os municipais.

A denúncia paga seria uma evolução natural da lei anticorrupção, que prevê a redução de pena para as pessoas jurídicas com programas de compliance?

O Brasil sem cassinos perde. Perde arrecadação, deixa de abrir vagas de emprego, reduz o turismo e incentiva que brasileiros continuem jogando em outros países e mesmo em navios que cortam as águas internacionais.

A contratação de um seguro sobre a vida dos sócios no âmbito da sucessão empresarial.

O PL 45/15 que tramita na Câmara dos Deputados, se aprovado, extinguirá o dinheiro em espécie e ficará proibida a sua produção, circulação e seu uso em transações financeiras.

Diante da criação do Sindicato das Sociedades mineiras, a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG convocou reunião visando defender os interesses das sociedades.

São Paulo, aeroporto de Congonhas, 28/5/2014. Antecipei meu voo que estava marcado para a noite, efetivando-se o check-in para o Voo JJ 3220, às 13h54. Pouco antes do horário do embarque o Voo JJ 3220 foi cancelado, sem qualquer explicação. (...)

O PL 5.109/13, se aprovado, irá altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e contribuirá para a redução da emissão de gases que causam o denominado "efeito estufa".

Os processos sentenciados superaram os que foram distribuídos na comarca de Belo Horizonte, em setembro de 2013, atingindo 106,64%.

O PL 2.833/11, que criminaliza condutas que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos, deve ser votado pelo plenário da Câmara nas próximas semanas.

Dos 108 países que formam a Organização Mundial de Turismo, somente dois proíbem o jogo: Cuba e Brasil.

O advogado relata o andamento - ou a falta de - da PEC 544/02, que prevê a criação de TRF em vários Estados.

A lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, incluída no artigo 44, VI, do CC.

O Golpe de Estado de 1964, 31 de março de 2011, 47 anos. Durante a Ditadura os Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS) ficaram fortificados, onde muitos foram detidos, torturados e de alguns até a vida teve ceifada. Figuras do povo, escritores, políticos, estudantes, dentre outros foram "hóspedes" do DOPS.

Na Câmara dos Deputados tramita o PL 6.626/09 que proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral. E os infratores estarão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de advertência e multa, sendo que os empregadores serão responsabilizados solidariamente pela infração.

O objetivo imediato da ação de dissolução de sociedade limitada, seja ela total, seja ela parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda: relativamente a todos os sócios, no primeiro caso; ou em relação a um ou alguns de seus integrantes, no segundo.

Em 2009 tive a oportunidade de visitar o Juiz de Direito Fábio Roberto Caruso de Carvalho, na Comarca de Passa Quatro, Minas Gerais, que inscreveu a prática, em funcionamento há nove anos, "Divisão dos processos por categorias e cumprimento de metas semanais" no Prêmio Innovare 2009.

Por ocasião da certificação da prática "Solução privada de litígios do mercado imobiliário e construção civil, com eficácia plena, por via de arbitragem" apresentada ao Prêmio Innovare 2009, tive a oportunidade de conhecer os trabalhos desenvolvidos.

O Juiz da 14ª vara Federal de Belo Horizonte/MG, Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, inscreveu a prática "Celeridade processual na 14ª vara" no Prêmio Innovare 2009 (que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira).

Na qualidade de consultor externo do Prêmio Innovare (que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira), em 2009, fui recebido pelos autores da Prática, categoria Ministério Público, SRU - Sistema de Registro Único, Jairo Cruz Moreira, Adilson de Oliveira Nascimento, Alexandre Carlos Botrel e Maria Cláudia Guatimosim Samarane.

Há quem diga que a morosidade do Poder Judiciário está relacionada à quantidade de recursos disponíveis e que os advogados, que fazem o uso de tais, teriam parte desta culpa!

Em Belo Horizonte foi idealizado um fórum de debates, que é realizado entre a Corregedoria Geral de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, que aborda assuntos atinentes ao cotidiano forense e o aperfeiçoamento da relação entre os serviços judiciários e os profissionais do direito, o Fórum Permanente, que atualmente é presidido pelo Juiz do Foro de Belo Horizonte, Dr. Marco Aurélio Ferenzini.

O Projeto de Lei 1377/07, se convertido em Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública, a seguir citados:

O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de Novembro no Brasil e é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.

Circula na Internet um e-mail com uma campanha no sentido de que seja o Congresso Nacional renovado em 100%, ou seja, solicitando somente voto em pessoas que ainda não ocuparam uma cadeira no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados. O comando é para não reeleger ninguém, sob o argumento de que é “o único jeito de democrático de moralizar e dar dignidade ao Congresso brasileiro.”

Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.

A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708, passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo Código Civil. Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no país, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do Código Civil de 1916), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.

O Código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2003, vem sofrendo modificações desde então. Em destaque, no que dizem respeito ao direito empresarial, alguns Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados valem ser citados e acompanhados.

Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República Federativa do Brasil, sob a presidência do militar Eurico G. Dutra. Esta é a data do suposto moralizador Decreto-Lei 9.215, que entrou em vigor na data de sua publicação, há 63 anos, sem conceder qualquer tempo para se equacionar os problemas que foram gerados com o fechamento abrupto dos cassinos, o que resulta até hoje em transferência de recursos financeiros para o exterior sem pagamento de imposto, sem geração de um único emprego em nossas terras.

O presente ano marcará o 10º aniversário da assinatura do convênio entre a FUNDAMAR – FUNDAÇÃO 18 DE MARÇO e a Universidade de Brasília – UnB, para a organização do Arquivo Carlos Lacerda. A data deve ser celebrada porque se tratar da viabilização de um dos arquivos mais ricos sobre a vida política e cultural do Brasil, abrangendo o período de 1930 a 1977.

“- E ai Patrão, tem talão de faixa azul?” “- Tenho.” “- Então dá um cafezinho na volta?” Os diálogos entre motoristas e tomadores de conta de carros nas vias públicas, que são conhecidos também como flanelinhas, são curtos.

O artigo 319 do Código Penal tipifica o crime de prevaricação. O tipo penal prevaricar somente pode ser praticado por funcionário público. E ocorre quando este retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica ato contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, ratificada por várias outras, foi convertida na Lei 9.069/95, que dispôs sobre o Plano Real e estabeleceu regras para a transição entre o cruzeiro real, a URV e o real, especialmente quanto à conversão de obrigações. A MP alterou a unidade monetária do país, obrigou a grafia em real das expressões pecuniárias que traduzissem moeda nacional, fixou a paridade entre o real e o cruzeiro real e a URV e o real. O Programa de Estabilização Econômica (Plano Real) é considerado o melhor no combate à inflação.

O Presidente Lula poderá ser candidato a Vice-Presidente na próxima eleição, em 2010? Isso é possível? Não seria o terceiro mandato consecutivo? Em tese, Lula poderá vir a ser “a noiva” mais cobiçada pelos futuros candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil.

Um certo papagaio, em cadeia nacional, chamou a atenção para os feriados em 2009! E assim foram listados: 1 de janeiro, quinta-feira, Confraternização Universal, 24 de fevereiro, terça-feira – Carnaval, 10 de abril, sexta-feira - Paixão de Cristo, 21 de abril, terça-feira – Tiradentes, 1 de maio, sexta-feira, Dia do Trabalho, 11 de junho, quinta-feira, Corpus Christi, 7 de setembro, segunda-feira, Independência do Brasil, 12 de outubro, segunda-feira, Nossa Sra. Aparecida, 2 de novembro, segunda-feira, Finados, 15 de novembro, domingo (não conta), Proclamação da República, 20 de novembro, sexta-feira, Zumbi/Consciência Negra, 25 de dezembro, sexta-feira, Natal. Isto é, 12 feriados nacionais (em dias úteis), excluído-se os estaduais e os municipais. O ano é composto por 52 semanas, o que soma mais 104 dias (sábado e domingo). A lei concede o direito de férias ao trabalhador, 30 dias. Na soma do papagaio serão 146 dias de puro ócio!

Ministério do Turismo, desde a sua criação em 2003, conforme informado em seu Anuário Estatístico, volume 33, 2006, registrou que a atividade responde por 10% do Produto Interno Bruto mundial. 2005 foi o melhor de toda História do turismo no Brasil, quando visitaram o País 5.358.170 estrangeiros, com a entrada de 3,861 bilhões de dólares. Foi um recorde histórico de visitação internacional, que significou crescimento de 11,78% em relação ao ano anterior. Destaca-se que, em 2005, a Organização Mundial do Turismo apontou um crescimento médio de 5,5% no fluxo turístico internacional. O Decreto nº 4898, de 26/11/2003, transferiu ao Ministério do Turismo - MTUR a responsabilidade pelo cadastramento das empresas e prestadores de serviços turísticos. São 33.371agências de turismo cadastradas no MTUR entre 2002 e 2005.

Recentemente tive a oportunidade de assistir ao vídeo, que a bacharelanda em direito, Vivian Azevedo Rodrigues, apresentou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, retratando a situação negativa e crítica do mesmo. A CPI foi criada com a finalidade de investigar a realidade do mencionado Sistema, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

A crise financeira que vem assolando o mundo e a cada dia gerando dificuldades às empresas brasileiras, atingindo a produção, reduzindo o crédito e causando a dispensa de empregados, os números já são alarmantes, é assunto que envolve a todos. Sabe-se que medidas estão sendo adotadas com o objetivo de reduzir os custos, tais como a concessão de férias coletivas e licenças remuneradas para empregados.

O Projeto de Lei PL-3111/2008 do Deputado Edigar Mão Branca pretende estabelecer regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fiscalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros, nas situações de atraso ou interrupção na prestação do serviço.

Dia 20 de novembro é o “Dia Nacional da Consciência Negra”. A lei 10.639, promulgada pelo presidente Lula em 9.3.03 teve o objetivo de alterar a lei 9.394 de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

A juíza de direito Ângela de Lourdes Rodrigues e as psicólogas judiciais, Isabela Porto Nascimento, Margareth Batista Assunção e Maria Aparecida Telles Lobo, apresentaram a prática “Programa de atenção à família” ao V Prêmio Innovare, concorrendo na categoria Tribunal.

A juíza de direito Ângela de Lourdes Rodrigues apresentou a prática “Conciliação nos Feitos das Varas da Fazenda Pública.”, concorrendo ao V Prêmio Innovare, na categoria Tribunal.

Em 20/8/08 fui recebido pelos funcionários do TJ/MG, Sr. Nassau Jan Louwerens e Sr. Renato de Lima Costa. Os autores da prática, Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Ramom Tácio de Oliveira, Luiz Carlos Elói e Nassau Jan Louwerens, concorrem ao V Prêmio Innovare, na categoria Tribunal.

A procuradora de justiça Elaine Martins Parise e o promotor de justiça João Batista da Silva, que concorrem ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Legitimidade do Ministério Público e da Recomendação como Instrumento útil para provocar o autocontrole da constitucionalidade pelo Poder elaborador da norma."

Fui recebido pelo Promotor de Justiça Rolando Carabolante e Sra. Marluce Metzker Silva Oliveira, em 12/09/08, que prestaram informações sobre a prática “Audiência pública junto à sociedade civil”, apresentada pelos procuradores Jarbas Soares Júnior e Fernando Antônio Fagundes Reis, indicada para concorrer ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público.

O promotor de justiça André Luis Alves de Melo, que concorre ao V Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Junta Municipal de Conciliação e Inclusão Social com agentes comunitários de justiça."

Fui recebido, em 03/09/08, pelo Comissário de Menores Leonardo Gomes Sampaio, co-autor da prática “Projeto superação”, que concorre juntamente com a Dra. Valeria da Silva Rodrigues ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual.

Recebi, em 8/9/08, a Juíza Flávia de Vasconcellos Lanari em meu escritório e no dia 9/9/08 compareci no Fórum de Contagem, onde participei de três audiências e tive a oportunidade de conversar com advogados, que elogiaram a atuação da Autora da Prática. A Dra. Flávia concorre ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual.

Fui recebido pelo Juiz Márcio Barbosa Maia e funcionários do Juizado Especial Federal de Uberaba., MG, em 10.09.2008. O Dr. Márcio concorre ao V Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual. O programa cidadania rural itinerante, de caráter voluntário, consiste em um conjunto de medidas tendentes a divulgar as ações do Juizado Especial Federal de Uberaba junto às populações rurais situadas no âmbito de sua respectiva jurisdição, mediante emprego de uma linguagem simples e compatível com a realidade do homem do campo. Como medida de efetiva aproximação comunicativa e cultural, os colaboradores do JEF portam chapéus e vestem camisetas do programa e as ações são desenvolvidas sob o som de uma autêntica música caipira (moda de viola) entoada por violeiros profissionais, também voluntários.

A Defensoria Pública de Minas Gerais e a Maternidade do Hospital Universitário da Unimontes, em Montes Claros, MG, concorrem ao V Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública. A Dra. Maurina Mota (Defensora Pública) e a Dra. Arlenes Soares Silva (Coordenadora Administrativa da Maternidade) receberam meu correspondente, Dr. Bruno Borges, a quem agradeço, para detalharem a prática apresentada, que busca efetivar o registro de toda criança que venha a nascer no Hospital Universitário (HU), evitando, assim, o ajuizamento de uma futura demanda para realizar o registro de nascimento extemporâneo.

As sociedades de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, advogados, arquitetos, dentistas, engenheiros e médicos, dentre outros, em breve serão convocados para liquidarem seus débitos com a Fazenda Nacional, o pagamento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

As advogadas Ana Paula Crosara de Resende e Patrícia Garcia Coelho Catani, residentes em Uberlândia, MG, que estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2008, na categoria Advocacia, apresentaram a prática "Justiça democrática = acesso para todos."

O Prêmio Innovare: a Justiça do Século XXI é um instrumento para destacar e difundir práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para sua modernização e para pacificação da sociedade. Foi criado para identificar, premiar e divulgar práticas inovadoras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que estejam contribuindo para a modernização dos serviços da Justiça.

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Pará.

Já sabemos, somente para citar alguns itens, que: a Copa do Mundo de 2014 será no Brasil. Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Maceió, Manaus, Natal, Olinda, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo são as 18 cidades pré-selecionadas e candidatas a sediar os jogos.

Diariamente, nos telejornais e nos jornais, são divulgados os índices de redução de acidentes e óbitos após a vigência da denominada ‘Lei Seca’.

Desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003, vários projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para liberar o porte de armas para algumas categorias profissionais.

O passe livre constitui direito à gratuidade no transporte coletivo, seja público ou privado. É um benefício concedido a certas categorias de funcionários públicos que necessitam utilizar-se do transporte para a melhor consecução de suas atividades, como carteiros e oficiais de justiça, sendo tal gratuidade estendida, inclusive, aos portadores de necessidades especiais.

O Projeto de Lei 473/2003, apresentado pelo Senador Osmar Dias do PDT/PR, que sugeriu relevantes mudanças nos contratos de estágio, foi aprovado pelo Senado em 6.11.07 e encaminhando à Câmara dos Deputados em 13.11.07, onde foi apensado ao PL n.º 4065/1993, recebendo o n.º 2419/2007, foi aprovado em 13.8.08. Se sancionado pelo Presidente da República o instituto do Estágio estará com seus dias contados.

Uma das principais preocupações da população brasileira está direcionada para os temas Violência e Segurança, que bem sabemos o Estado é incapaz de resolver.

O Deputado Federal (PR/RJ) Neilton Mulim da Costa, professor de matemática, com base na recusa do Superior Tribunal de Justiça em votar a lista sêxtupla encaminhada pela OAB, indicando membros da classe dos advogados para nomeação ao cargo de ministro daquela Corte, embasado em fundamentos expostos pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, com apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e na Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, em 10.6.2008 apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados a PEC-262/2008 (clique aqui), que altera a Constituição Federal de 1988 no que tange aos requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais pondo fim ao Quinto Constitucional (advogados e promotores de justiça), previsto no Brasil desde a Constituição de 1934.

A Lei 10.772, de 21 de novembro 2003, criou 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País: 59 na 1ª Região (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO e DF), 27 na 2ª Região (RJ e ES), 28 na 3ª Região (SP e MS); 36 na 4ª Região (RS, SC e PR) e 33 na 5ª Região (CE, PA, PE, RN e SE).

A Juíza de Direito, Ivanete Jota de Almeida, que concorreu ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a Prática “Projeto Fé, Força e Esperança”, que é desenvolvida desde agosto de 2004, na cidade de Santos Dumont, MG. Trata-se de Projeto para dar orientação, informação e acompanhamento aos beneficiados pela transação penal no sentido de que os mesmos se livrem da dependência química.

Os Promotores Públicos Carla Maria Alessi Lafetá de Carvalho e Lucas Rolla, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a Prática "Infância e Juventude: a semente para um mundo melhor", que é desenvolvida desde junho de 2005, em Belo Horizonte, MG.

O Juiz de Direito Sérgio Luiz Maia, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática “Projeto Vida Nova”, que é desenvolvida desde novembro de 1999, em Perdões, MG. Trata-se de Projeto visando o encaminhamento moral, espiritual, familiar e profissional de adolescentes infratores ou não.

A Juíza de Direito Célia Ribeiro de Vasconcelos, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a Prática “Projeto Leitura”, que é desenvolvida desde de novembro de 2005, em João Monlevade, MG.

A Promotora de Justiça Cláudia de Oliveira Ignez, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a Prática “Projeto Jandira – De controle da infreqüência e da evasão escolar e fomento do Primeiro Emprego”, que é desenvolvida desde novembro de 2004, em Itabirito, MG.

O Juiz de Direito Nilo Marques Martins Junior, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a Prática “Por uma Ubá melhor”, que é desenvolvida desde meados de março de 2007. Trata-se de Projeto de redução da violência infanto juvenil, o conflito de gangs, programa de palestras e orientações sobre convivência, relacionamento e comportamento.

Os Defensores Públicos Leopoldo Portela Júnior, Eduardo Cyrino Generoso, Varlen Vidal, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Defensoria Pública, apresentaram a prática "Núcleo da Infância e Juventude", que é desenvolvida desde 11.10.2006, data da inauguração do Núcleo Especializado da Infância e da Juventude da Defensoria Pública de Belo Horizonte.

A Juíza de Direito Flávia Birchal, Promotora de Justiça Lílian Marotta e a Psicóloga Maria Cristina Leão de Araújo, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Juizado Especial, apresentaram a prática "Rede Proteção Judicial", que é desenvolvida desde 2005 em Belo Horizonte.

O Promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima e a EMATER-MG, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Educação Ambiental Reconstruindo a Harmonia dos Elementos na Natureza homem ambiente", que é desenvolvida há mais de 3 anos.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão de Carvalho, apresentou a prática “Conciliações de Precatórios e Conciliações Regionais de Precatórios”, concorrendo ao Prêmio Innovare na categoria Tribunal, que é desenvolvida em Minas Gerais. A prática teve inicio na gestão do presidente Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, em novembro de 2003, quando foi implantada a Central de Conciliação de Precatórios. Em março de 2006 as conciliações deram inicio em todas as comarcas de MG.

O Promotor de Justiça André Luiz Alves de Melo, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática "Segurança Participativa", que é desenvolvida na cidade de Estrela do Sul, MG, há mais de 8 anos. Trata-se de Projeto de Segurança preventiva mediante a parceria do Ministério Público com Condesesul, sociedade civil, Prefeitura Municipal, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Polícias Civil e Militar e entidades civis para estabelecimento de políticas de apoio ao Projeto.

O Juiz de Direito Juiz Rowilson Gomes Garcia, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática “Bom na Escola, bom no Tênis”.

O Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentou a prática “Toda criança tem o direito de conhecer sua ancestralidade”, que é desenvolvida em Passos, MG. O objeto da prática é a obtenção de informações perante as escolas visando a propositura de ações de investigação de paternidade e alimentos para crianças e adolescentes.

O Promotor de Justiça Sérgio Ameruso Ottoni e a Equipe Profissional do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Varginha, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Ministério Público, apresentaram a prática "Projeto Casa Lar Um novo modelo de abrigo", que é desenvolvida em Varginha, MG. O objeto da prática foi o convencimento do Município de Varginha a assumir o abrigo de menores na forma do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Programa de Rádio Justiça em Comunidade", que é transmitido na Atividade FM, 98,9, em Muzambinho, MG, destinado à comunidade local visando dar conhecimento sobre o Poder Judiciário, informações sobre os direitos dos cidadãos e dar respostas às dúvidas dos jurisdicionados em casos concretos. Foi ele quem elaborou o "Manual do Recuperando", em 2002, e que foi encaminhado um exemplar para cada cela instalada em MG.

O Juiz de Direito Orfeu Sérgio Ferreira Filho, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática “Conselho da Comunidade, Gestão Social e Democratização da Segurança Pública na Cidade”, que é desenvolvida em São João Nepomuceno, MG. Ele propiciou a ativação do Conselho da Comunidade, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

O Juiz Federal Weliton Militão dos Santos, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática “AUDICON – Audiência de Conciliação”, em funcionamento desde 1997, que tem como escopo a designação de audiências de conciliação em todos os processos relativos a conflitos agrários no estado de Minas Gerais.

Ary Barroso, mineiro, nascido em Ubá, filho de um Promotor de Justiça, foi advogado, quase aceitou o cargo de juiz, radialista, pianista e compositor. A sua “Aquarela do Brasil” recebeu a cotação para ser o hino nacional. E a verdade é que seja lá em que parte do mundo um brasileiro ouve aludida música , a mesma é recebida como um presente.

Terceiro Setor, o que é isso ? Se existe o Terceiro, há outros Setores ? Bom, os Setores são os seguintes: Primeiro Setor é o estatal, o público, o Segundo Setor é o privado e o Terceiro Setor é o que nasceu do Segundo Setor para atender as demandas sociais, que congrega as conhecidas organizações sem fins lucrativos.

Nesses últimos anos temos assistido a um contínuo movimento de reforma das instituições estatais (reforma administrativa, previdenciária, e tributária) as quais, além de buscarem consolidar a necessária estabilidade monetária, tentam estabelecer um modelo de administração pública responsável e eficiente.

Li na revista Veja, edição 1962, de 28 de junho de 2006, p. 59: “No programa Farmácia Popular, cuja proposta é vender remédios a baixo custo à população carente, o governo achou melhor construir suas próprias farmácias. Chega a gastar 170 000 reais por ano para manter as unidades que construiu – e até agora conseguiu apenas 151 em todo o país. Há três meses, os burocratas tiveram a idéia luminosa de, em vez de ficar construindo farmácias, fazer parceria com as que já existem. Pronto. De lá para cá, o número de farmácias conveniadas já passou de 1 700. Ou seja: em três meses, o programa cresceu mais de 1 000%.”

O "Quero Mais Brasil" é um movimento que já convidou a sociedade brasileira a fazer com que o eterno país do futuro se torne o Brasil do Presente. Trata-se de um movimento sem qualquer ligação partidária. Mais educação, mais segurança, mais empregos, transparência, cuidado com o seu, o meu, o nosso imposto, são os pilares do movimento.

Sob o fundamento de que uma determinada despesa não estaria incluída na cobertura contratada com os Planos de Saúde, estes, em geral, negam o procedimento cirúrgico, a respectiva utilização de materiais necessários ou algum tratamento médico solicitado pelo usuário/consumidor.

A Lei n° 10.639, de 9/01/2003, em vigor desde 10/01/2003, alterou a Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Introduziu, também, no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Longo caminho, de algumas décadas, percorreu no direito brasileiro a chamada Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica (“Lifting the Corporate Veil” ou “Disregard Doctrine”), desde as proposições “de lege ferenda” dos pioneiros doutrinadores, para um instituto em elaboração, do pensamento da doutrina à construção pretoriana

No próximo dia 05 de outubro a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 , completa 15 anos. Vale a pena relembrar os Princípios Fundamentais da nossa Constituição Federal.

O número de pessoas que chegam aos nosocômios portando o termo pelo qual informam e exigem que não sofram transfusão sangüínea é grande, na sua falta exime a responsabilidade do hospital e do médico por danos sofridos.

A Lei 7853/89, que instituiu a política nacional para a integração de deficientes físicos, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estatuindo normas gerais com vistas a assegurar a tais cidadãos o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e reserva de mercado de trabalho em favor dos mesmos.

Incluir o parágrafo único ao artigo 737 do CPC : "Quando ausentes qualquer das condições da ação ou de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de seguro o juízo, poderá o devedor, a qualquer tempo, argüir, por exceção, a extinção do processo."

As fundações, após a vigência do NCC, terão que se adaptarem à nova legislação, tendo em vista a modificação das normas sobre a matéria. O prazo de adaptação será até 11.01.2004 (art. 2.031), mas qualquer modificação do estatuto reger-se-à, a partir de 11.01.2003, pelas normas do NCC.

As sociedades de advogados não terão que fazer alterações em seus contratos sociais para que sejam transformadas em sociedade simples. São e continuarão regidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e de seu Regulamento Geral.

Se os advogados constituem a peça básica do judiciário é no advogado realmente que se deve centrar a responsabilidade pelo problema da assistência judiciária a carentes.