terça-feira, 2 de dezembro de 2014MIGALHAS nº 3.508
..."sociedades empresárias" e "empresas de participações", a advogada Sônia Cochrane Ráo, da banca Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados, fala das "empresas de prateleira". (Clique aqui)
Tipo societário - EIRELI
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societário EIRELE. No caso, a Junta Comercial do Estado teria negado o pedido sob o fundamento de que a pessoa jurídica não pode ser titular de EIRELI. O magistrado, entretanto, salientou que "a lei 12.441/01,...