quarta-feira, 11 de setembro de 2013MIGALHAS nº 3.203
...dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A advogada Simone Oliveira Rocha, do escritório Homero Costa Advogados, afirma que a multa já atingiu sua finalidade, sendo inaplicável desde junho de 2012, "não havendo necessidade de aprovação do PL 200/12 para a sua revogação". (Clique aqui)
Ação rescisória
A advogada Paula Camila O. de Oliveira Cocuzza, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, aborda a interpretação dada pelo STJ de que apenas documento já existente na época da sentença, mas desconhecido pela parte, ou que dele não pudesse fazer uso, poderia ser...