Simone Bastos Braga de Andrade

A ANPD se posiciona sobre a função do DPO, quem pode ser, quais papéis e responsabilidades.

A Lei de Licitações, em vigor desde 1993, encerrou suas atividades como fonte de direito ao final de 2023. Seu legado influenciou legislações estaduais e municipais, mas também foi marcado por crises decorrentes de atividades criminosas relacionadas a licitações.

A legislação exige que as empresas com mais de 100 funcionários elaborem e divulguem salários e critérios remuneratórios por função, bem como estatísticas de ocupação de mulheres em cargos. Esses dados devem ser incluídos no Relatório de Transparência, atualizado a cada 6 meses, com divulgação prevista para janeiro de 2024. Para proteger a privacidade, nomes e dados pessoais devem ser mantidos em sigilo, embora em casos específicos, a individualização dos dados possa ser possível.

Parece-nos que a ANPD segue analisando fatos, seja por informações e documentos apresentados pelo Investigado, seja por outras notícias recebidas pela Autoridade e, ainda, que, por meio das sanções, exigirá a adoção das medidas já obrigatórias pela própria lei.

A prevenção a multas não deve ser o único resultado esperado com a implantação do Programa de Adequação à LGPD. Ao longo do projeto, são identificadas diversas outras melhorias para o business.