Sheila Shimada Migliozi Pereira

O texto enfatiza a transparência e o rigor legal na franquia empresarial, destacando a importância da COF, cláusulas claras e a boa-fé da franqueadora para garantir uma parceria sólida e bem-sucedida.

A compensação de crédito em incorporação empresarial resolve disparidades financeiras entre incorporadora e incorporadas, envolvendo débitos e créditos recíprocos, principalmente tributários. Requisitos garantem validade e eficácia no processo.

A cláusula de Earn-Out em transações de compra e venda de empresas compensa vendedores com percentagem dos lucros pós-venda ou baseada no alcance de metas, incentivando envolvimento contínuo para otimizar o desempenho e crescimento da empresa.

A resolução administrativa compulsória (DREI 81) é uma ferramenta que permite a transferência automática das quotas para os sócios remanescentes, garantindo a continuidade das atividades comerciais e evitando conflitos entre os herdeiros.

É importante ressaltar que a reforma tributária trará mudanças significativas na tributação, que devem ser consideradas tanto na revisão de estruturas existentes quanto nos planejamentos futuros.

No Brasil, é crucial que a proposta da administração para as assembleias gerais contenha o valor da remuneração proposta, bem como uma descrição detalhada dos elementos que a compõem, conforme disposto no art. 152 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.).

Esse projeto foi resultado de estudos e discussões realizadas por um grupo de trabalho formado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela CVM. Agora, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda vai analisar o texto e comentar.

Para a criação da holding, é importante que a família tenha um perfil de gestores eficientes, com visão de longo prazo e cujos valores estão alinhados.

Para calcular os limites estabelecidos pela lei, é necessário considerar o faturamento global de todas as empresas nas quais os sócios da empresa beneficiada pelo Simples participem.

A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização.

Cada família vai ter necessidades, estratégias e objetivos específicos, mas em geral, a holding familiar é uma forma de unificar os negócios da família, oferecer proteção, simplicidade e planejamento.

As sociedades Anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), poderão estabelecer de forma livre, em Assembleia Geral Ordinária, a forma de distribuição dos dividendos, desde que garantidos os direitos aos acionistas preferenciais.

Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si.

O AFAC em si não é sujeito à tributação, exceto se caracterizar como contrato de mútuo ou doação do sócio à sociedade. Por isso, não é recomendado fazer AFAC de longo prazo e deve-se ter cuidado com a forma da contabilização desses valores.

Tais situações mostram a complexidade da partilha de empresas no caso de divórcio de empresários, e, de forma nenhuma pretendem esgotar o tema, mas, pelo menos demonstrar algumas ideias que podem auxiliar a resolução da demanda.

O testamento vital é a maneira de disposição de vontade do testador em casos emergenciais, como as de doenças fatalistas, determinando comportamentos específicos a familiares e médicos.

Após o closing as partes deverão realizar as medidas necessárias para implementar a operação fechada, dentro dos prazos legais ou contratuais pertinentes.

Além da finalização da documentação para assinatura, as partes devem preocupar-se com a organização da signing session.

Alguns acordos de acionistas e estatutos preveem uma combinação desses mecanismos, iniciando com o direito de primeira oferta, aplicando, em seguida, o direito de preferência. Isso pode ser feito desde que não ofenda os valores da companhia.

A decisão do STF apenas confirmou uma norma já existente na Constituição, e mesmo assim, ainda vai considerar como efetiva as cobranças indevidas daqueles que pagaram o ITCMD antes da decisão.

Resolução 59, determina que a partir de 2023 será necessário a publicação de dados referência, e dá início a regularização das publicações sobre o tema.

A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL.

O processo é gerido pela Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) e envolve a rede nacional de Incubadoras espalhadas por todo o território português.

As empresas que pretendem ser certificadas ao abrigo deste regime e receber cidadãos nacionais de Estados Terceiros terão de apresentar candidatura.