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Sérgio Luiz Ribeiro Filho

Migalheiro desde setembro/2024.

Graduando em Direito pela PUC/SP. É membro do grupo de pesquisa "Sistema de Justiça e Estado de Exceção" e ouvinte do grupo "Ponderação de Interesses e Contrafações Administrativas" da Faculdade de Direito da PUC/SP.

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segunda-feira, 9 de setembro de 2024

Direitos fundamentais e IA: A regulamentação da criação de imagens de indivíduos na reforma do Código Civil

Gustavo Magalhães Cazuze e Sérgio Luiz Ribeiro Filho
A Comissão de Juristas, criada pelo Senado em agosto/23 para revisar o Código Civil Brasileiro, entregou um anteprojeto de reforma ao Congresso em abril/24. Liderada por Luís Felipe Salomão, a Comissão envolveu debates e audiências públicas, resultando em um texto detalhado que inclui a introdução de um livro sobre 'Direito Civil Digital', refletindo a adaptação do Código às novas tecnologias e desafios da era digital.