quarta-feira, 4 de setembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Sérgio Grama Lima

Migalheiro desde abril/2023.

Sócio no Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de setembro de 2024

Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral

Em 30/8, a Portaria Normativa 1.383/24 institui o PTI - Programa de Transação Integral, visando reduzir litígios tributários de alto impacto econômico e facilitar a resolução de débitos. O PTI inclui modalidades para créditos judicializados e contencioso tributário com controvérsias relevantes.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de agosto de 2024

IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse

Em 23/5, foi sancionada a lei 14.859/24, alterando o Perse. A partir de 16/8/24, a IN RFB 2.210/24 permite a autorregularização de débitos tributários para empresas até 18/11/24.