quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Rogerio Marinho

Migalheiro desde fevereiro/2020.

Sócio advogado e sócio do escritório de Basílio Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador

A aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, também no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, vem sendo paulatinamente reconhecida pelos tribunais brasileiros, o que representa, em nossa opinião, grande avanço em favor dos cidadãos.
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de maio de 2019

O Estado nunca perde ou para César tudo é tributo

“(...) Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei (...)”. Pontes de Miranda*