quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Rodrigo

Migalheiro desde agosto/2009.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de agosto de 2009

A natureza jurídica da CFEM – importância da sua análise

A CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais existe há aproximadamente 20 anos. Contudo, o tema suscita diversas controvérsias e discussões em todas as searas do Direito. Em verdade, uma das principais dúvidas se devem ao fato da indefinição acerca da sua natureza jurídica.