terça-feira, 9 de junho de 2020A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos
Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que tratam dos chamados incentivos urbanísticos de caráter temporário.