sexta-feira, 9 de agosto de 2019A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Desrespeito ao princípio do juiz natural
Um processo administrativo somente será eficiente se respeitar o Princípio do Juiz Natural, de modo que previamente a Administração Pública realize a escolha dos membros que irão compor a comissão processante.