terça-feira, 5 de novembro de 2024

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Robson Sitorski Lins

Migalheiro desde março/2008.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de setembro de 2008

Não-incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil

Recentemente, a imprensa especializada publicou notícia sobre um julgado do STJ, em que se reconheceu a legitimidade ativa do município onde o bem foi entregue para arrecadar o ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil (leasing). A decisão aponta novo entendimento da Corte, mais compatível com o arquétipo constitucional desse imposto, pelo qual o critério espacial é firmado pela preponderância dos atos ou fatos juridicamente relevantes para a incidência do tributo.